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ID no. of Specific Copy	BITAGAP cnum 16413
Uniform Title IDno, Author and Title	texid 8063 Afonso V, 12. Rei de Portugal. Declaração de em que casos os clérigos devem ser citados no tribunal da corte e responder aí
Date	compilado/a 1446 antes de
City, library, collection, & call number	Berkeley: University of California, Berkeley [Bancroft Library], JN8447 A27 1792 [3]
Title(s) in volume	TITULO XV. Em que casos os Clerigos devem seer citados pera a Corte e hi responder
Imprint	Coimbra: Coimbra: Imprensa da Universidade, 1792
Location in witness	pp. 47-68
Title(s) in witness	TITULO XV. Em que casos os Clerigos devem seer citados pera a Corte e hi responder
Incipits & Explicits in witness	introdução: [ 47] NOs Livros da Nossa Chãcellaria forão achados certos Artiguos texto: [ 47] Primeiramente per grandes tempos foi e he acordado … [ 69] … foraõ sempre usados e guardados em a nossa Corte.
References (Most recent first)	Domingues (2015), “O princípio constitucional do Habeas Corpus no direito canónico português”, História Constitucional 16:229 Domingues (2013), “Os primeiros livros de Ordenações do Reino de Portugal”, e-SLegal History Review 63-64 , n. 52, 53, 54
Record Status	Created 1994-01-22 Updated 2015-09-16