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ID no. of Specific Copy	BITAGAP cnum 16408
Uniform Title IDno, Author and Title	texid 7893 Dinis, 6o Rei de Portugal. Lei que determina que devem sempre ser dadas apelações das sentenças proferidas por juízes nas terras de ricos-homens, fidalgos e das ordens
Date	escrito/a 1317-03-19
City, library, collection, & call number	Berkeley: University of California, Berkeley [Bancroft Library], JN8447 A27 1792 [3]
Title(s) in volume	TITULO LXXIIII [:1-5]
Imprint	Coimbra: Coimbra: Imprensa da Universidade, 1792
Location in witness	pp. 290-293
Title(s) in witness	TITULO LXXIIII [:1-5]
Incipits & Explicits in witness	texto: [ 290] Sabede que a Mim disseram que alguũs nom appellaõ de vós pera Mim com medo e receo … [ 292] … Manod pobricar esta Carta nas Minhas Audiencias.
References (Most recent first)	Domingues (2015), “O princípio constitucional do Habeas Corpus no direito canónico português”, História Constitucional 16:226
Record Status	Created 1994-01-22 Updated 2015-09-16