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ID no. of Reference	BITAGAP bibid 16297
Format	artigo de revista. referência secundária. Impresso
Author	Álvaro Gonçalves Andreucci
Title	Origens do Habeas-Corpus: As Cartas de Seguro Portuguesas
Source	Revista de Direito do Cesusc
Date / Location	2 2007: pp. 25-45
Subject	Segurança - Seguranças - Salvo-condutos [Cartas de] Recursos electrónicos - Internet
Internet	http://virtual.cesusc.edu.br/portal/externo/revistas/index.php/direito/article/view/85
Source of Data for Works	texid 7938 Afonso IV, 7o Rei de Portugal, Lei da revindicta dos fidalgos, escrito/a 1326-03-27 ? texid 7940 Afonso IV, 7o Rei de Portugal, Lei que suaviza a lei da revindicta, escrito/a 1347-04-11 texid 8400 Afonso V, 12. Rei de Portugal, Lei do regime das seguranças reais, promulgação 1446 texid 8617 Afonso V, 12. Rei de Portugal, Lei que determina que não dêem cartas de segurança no caso de morte ou feridas abertas até passados seis meses (tr. Pedro, 1o Duque de Coimbra), escrito/a 1442-03-17 ? texid 8702 Afonso V, 12. Rei de Portugal, Lei que determina que os grandes o reino não dêem cartas de segurança no caso de morte, promulgação 1446 texid 8633 Afonso V, 12. Rei de Portugal, Lei que estabelece que não seja dado por fiador o que fôr preso por feito crime, promulgação 1446 texid 8738 Afonso V, 12. Rei de Portugal, Lei sobre aquele que mata ou fere, promulgação 1446 texid 6473 Pedro I, 8. Rei de Portugal, Cortes de 1361 (Elvas), Capítulos Gerais, escrito/a 1361-05-29
Record Status	Created 2014-02-06 Updated 2014-02-06