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ID no. of Reference BITAGAP bibid 16297
Format artigo de revista. referência secundária. impresso
Author Álvaro Gonçalves Andreucci
Title Origens do Habeas-Corpus: As Cartas de Seguro Portuguesas
Source Revista de Direito do Cesusc
Date / Location 2 2007: pp. 25-45
Subject Segurança - Seguranças - Salvo-condutos [Cartas de]
Recursos electrónicos - Internet
Internet http://virtual.cesusc.edu.br/portal/externo/revistas/index.php/direito/article/view/85
Source of Data for Works texid 7938 Afonso IV, 7o Rei de Portugal, Lei da revindicta dos fidalgos, escrito/a 1326-03-27 ?
texid 7940 Afonso IV, 7o Rei de Portugal, Lei que suaviza a lei da revindicta, escrito/a 1347-04-11
texid 8400 Afonso V, 12. Rei de Portugal, Lei do regime das seguranças reais, promulgado/a 1446
texid 8617 Afonso V, 12. Rei de Portugal, Lei que determina que não dêem cartas de segurança no caso de morte ou feridas abertas até passados seis meses (tr. Pedro, 1o Duque de Coimbra), escrito/a 1442-03-17 ?
texid 8702 Afonso V, 12. Rei de Portugal, Lei que determina que os grandes o reino não dêem cartas de segurança no caso de morte, promulgado/a 1446
texid 8633 Afonso V, 12. Rei de Portugal, Lei que estabelece que não seja dado por fiador o que fôr preso por feito crime, promulgado/a 1446
texid 8738 Afonso V, 12. Rei de Portugal, Lei sobre aquele que mata ou fere, promulgado/a 1446
texid 6473 Pedro I, 8. Rei de Portugal, Cortes de 1361 (Elvas), Capítulos Gerais, escrito/a 1361-05-29
Record Status Created 2014-02-06
Updated 2014-02-06