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ID no. of MS	BITAGAP manid 1628
City and Library	Lisboa Arquivo Nacional da Torre do Tombo
Collection: Call number	Leis e ordenações: Leis e Ordenações, Núcleo Antigo 13 | Código de Referência PT/TT/LO/001-001/00013 | Olim Remessa da Câmara de Santarém, n. 29 | Microfilme mf. 579 | Microfilme mf. 579A
Copied	1476 - 1500
External description
Writing surface	Papel
Format	fólio
Leaf Analysis	ff.: [1] + I:96; II:(viii) + 173
Size	folha 402 × 288 mm
Hand	cursiva
Binding	couro
History of volume	Adquirido 1770 ?
Previous owners (oldest first)	Santarém: Cartório da Câmara Municipal 1776
References (most recent first)	Brandão (1776-03-11), Catálogo chronologico dos livros, e papeis, que por ordem de S. Magestade, e Avizo de 22 de Fevereiro do prezente anno de 1776 se extrahiraõ do Archivo do Sennado da Camera desta V.a de Santarem e recebeo o D.r Rodrigo Antonio de Mello e Ataide corregedor desta Comarca para entregar na Secretaria de Estado dos Negocios do Reyno [Remessa de Santarém] 4r , n. 28 Farinha et al. (1996), Núcleo Antigo: Inventário 8 Afonso V et al. (1984), Ordenações afonsinas 1:15 , n. A1e
Note	1) Microfilmado: rolos 579 e 579A. 2). No Livro I, faltam os três primeiros fólios de texto. 3) Livro II, trucado. 2) Originária da Câmara de Santarém
Subject	Recursos electrónicos - Internet - Obra digitalizada
Internet	https://digitarq.arquivos.pt/details?id=4223260 descrição e digitalização visto 2019-05-19
Internal Description
Number of texts in volume:	299
Specific witness ID no.	1 BITAGAP cnum 14952
Uniform Title IDno, Author and Title	texid 7355 Afonso V, 12. Rei de Portugal. Ordenações [série]
Date	escrito/a 1446-07-28
Specific witness ID no.	2 BITAGAP cnum 2372
Location in volume	ff. I:4r-96v
Uniform Title IDno, Author and Title	texid 1177 Afonso V, 12. Rei de Portugal. Ordenações, Livro I
Date	escrito/a 1446-07-28
Specific witness ID no.	3 BITAGAP cnum 20321
Location in volume	ff. I:4r-6v
Uniform Title IDno, Author and Title	texid 7440 Afonso V, 12. Rei de Portugal. Regimento do Regedor e Governador da Casa da Justiça
Date	escrito/a 1446 antes de
Incipits & explicits in MS	texto: [ I:4r] conhecim̃to de t[…] enforma'com que dello aja … [ I:6v] … E bem de nossa justiça.
Note	Texto acéfalo.
Specific witness ID no.	4 BITAGAP cnum 20322
Location in volume	ff. I:6v-10r
Uniform Title IDno, Author and Title	texid 7451 Afonso V, 12. Rei de Portugal. Regimento do Chanceler-mor
Date	escrito/a 1446 antes de
Title(s) in witness	To do chanceler moor, I:6v
Incipits & explicits in MS	texto: [ I:6v] O Chanceler he o sego ofiçio da nossa casa … [ I:10r] … a que de taaes ag̃uos p̃tẽçer o conheçim̃to.
Specific witness ID no.	5 BITAGAP cnum 20323
Location in volume	ff. I:10r-11r
Uniform Title IDno, Author and Title	texid 7453 Afonso V, 12. Rei de Portugal. Regimento dos Vedores da Fazenda
Date	escrito/a 1446 antes de
Title(s) in witness	To dos veedores da fazenda, I:10r
Incipits & explicits in MS	texto: [ I:10r] Os veedor̃s da fazda nossa deuem seer bem diligenᵵs … [ I:11r] … E enp̃zamentos das casas e ħdades nossas.
Specific witness ID no.	6 BITAGAP cnum 20324
Location in volume	ff. I:11r-16r
Uniform Title IDno, Author and Title	texid 7439 Afonso V, 12. Rei de Portugal. Regimento dos Desembargadores do Paço
Date	escrito/a 1446 antes de
Title(s) in witness	To dos desenbargador̃s do paaço, I:11r
Incipits & explicits in MS	texto: [ I:11r] Mandamos que dous desenbargador̃s deste ofiçio que em a nossa corte andarem … [ I:16r] … q̃ a seu ofiçio p̃tẽçem.
Specific witness ID no.	7 BITAGAP cnum 20325
Location in volume	ff. I:16r-25r
Uniform Title IDno, Author and Title	texid 7437 Afonso V, 12. Rei de Portugal. Regimento do Corregedor da Corte
Date	escrito/a 1446 antes de
Title(s) in witness	To do Corregedor da corte, I:16r
Incipits & explicits in MS	texto: [ I:16r] Mandamos ao Cdor da nossa corte … [ I:25r] … p̃que sẽpre estem na fieira dĩta.
Specific witness ID no.	8 BITAGAP cnum 20326
Location in volume	ff. I:25r-26r
Uniform Title IDno, Author and Title	texid 7460 Afonso V, 12. Rei de Portugal. Regimento do Juiz dos feitos do Rei
Date	escrito/a 1446 antes de
Title(s) in witness	To do Juiz dos Nosso fec̃os, I:25r
Incipits & explicits in MS	texto: [ I:25r] Mandamos que o que for Juiz dos nossos fec̃os … [ I:26r] … segundo for acordado anᵵ elles.
Specific witness ID no.	9 BITAGAP cnum 20327
Location in volume	ff. I:26v-29r
Uniform Title IDno, Author and Title	texid 7441 Afonso V, 12. Rei de Portugal. Regimento dos Ouvidores
Date	escrito/a 1446 antes de
Title(s) in witness	To dos ouujdores, I:26v
Incipits & explicits in MS	texto: [ I:26v] Mandamos q̃ tres ouujdores que em a nossa corte andarẽ … [ I:29r] … seer dada pena e escarmento segundo mereçerem.
Specific witness ID no.	10 BITAGAP cnum 20328
Location in volume	ff. I:29r-30r
Uniform Title IDno, Author and Title	texid 7442 Afonso V, 12. Rei de Portugal. Regimento do Ouvidor das terras da Rainha
Date	escrito/a 1446 antes de
Title(s) in witness	To do ouujdor das terras da Rainha, I:29r
Incipits & explicits in MS	texto: [ I:29r] O que for ouuidor das ᵵrras da rrajnha … [ I:30r] … as ouᵵs justiças e jurdiçoees que delle pendem.
Specific witness ID no.	11 BITAGAP cnum 20329
Location in volume	ff. I:30r-31v
Uniform Title IDno, Author and Title	texid 7461 Afonso V, 12. Rei de Portugal. Regimento do Procurador dos feitos do Rei
Date	escrito/a 1446 antes de
Title(s) in witness	To do procurador dos Nossos fec̃os, I:30r
Incipits & explicits in MS	texto: [ I:30r] Mandamos que o p̃curador dos nossofec̃os seja leterado … [ I:31v] … seja o dito p̃curado ao desenbargar do fec̃o.
Specific witness ID no.	12 BITAGAP cnum 20330
Location in volume	ff. I:31v-32v
Uniform Title IDno, Author and Title	texid 7452 Afonso V, 12. Rei de Portugal. Regimento do Escrivão da Chancelaria
Date	escrito/a 1446 antes de
Title(s) in witness	To do scp̃uam da chancelaria, I:31v
Incipits & explicits in MS	texto: [ I:31v] Mandamos ao escp̃uam da nossa chançelaria que faça estas cousas … [ I:32v] … q̃ndo se as partes agrauarem das paguas como suso dᵵco he.
Specific witness ID no.	13 BITAGAP cnum 20331
Location in volume	ff. I:32v-34r
Uniform Title IDno, Author and Title	texid 7467 Afonso V, 12. Rei de Portugal. Regimento do Meirinho que anda na Corte em lugar do Meirinho-mor
Date	escrito/a 1446 antes de
Title(s) in witness	To do meirinho q̃ anda na corte em logo do meyrniho moor, I:32v
Incipits & explicits in MS	texto: [ I:32v] O que for meirinho moor p̃ usança antijgua deue de poer de sua maão … [ I:34r] … sob pena de p̃der ho ofiçio.
Specific witness ID no.	14 BITAGAP cnum 20332
Location in volume	f. I:34r-v
Uniform Title IDno, Author and Title	texid 7438 Afonso V, 12. Rei de Portugal. Regimento do Meirinho das Cadeias
Date	escrito/a 1446 antes de
Title(s) in witness	To do meirinho das cadeas ecousas q̃ a seu oficio pertecem, I:34r
Incipits & explicits in MS	texto: [ I:34r] E o meirinho das cadeas ha de estar no rrolaçom … [ I:34v] … e o meirinho da corte dous e ho carçeireiro huũ.
Specific witness ID no.	15 BITAGAP cnum 20333
Location in volume	ff. I:34v-38v
Uniform Title IDno, Author and Title	texid 7462 Afonso V, 12. Rei de Portugal. Regimento dos Procuradores
Date	escrito/a 1446 antes de
Title(s) in witness	To dos procuradores e dos q̃ nom podem fazer procuradores, I:34v
Incipits & explicits in MS	texto: [ I:34v] Primeiro que acerqua dos p̃curadores ouuesemos hordenado … [ I:38v] … E outro sy nos scp̃uaaes dos cõcelhos.
Specific witness ID no.	16 BITAGAP cnum 20334
Location in volume	ff. I:38v-39r
Uniform Title IDno, Author and Title	texid 7463 Afonso V, 12. Rei de Portugal. Regimento do Escrivão dos feitos do Rei
Date	escrito/a 1446 antes de
Title(s) in witness	To do scp̃uã dos fec̃os delRey, I:38v
Incipits & explicits in MS	texto: [ I:38v] Mandamos ao scp̃uam dos nossos fec̃os … [ I:39r] … como nossa mẽcee for.
Specific witness ID no.	17 BITAGAP cnum 20335
Location in volume	f. I:39r-v
Uniform Title IDno, Author and Title	texid 7464 Afonso V, 12. Rei de Portugal. Regimento do Escrivão das Malfeitorias
Date	escrito/a 1446 antes de
Title(s) in witness	To do scp̃uam das malfeitorias, I:39r
Incipits & explicits in MS	texto: [ I:39r] Ho scp̃uam das malfeitorias p̃teence scp̃uer todallas malfeitorias da corte … [ I:39v] … q̃ se em elles derẽ.
Specific witness ID no.	18 BITAGAP cnum 20336
Location in volume	ff. I:39v-42r
Uniform Title IDno, Author and Title	texid 7475 Afonso V, 12. Rei de Portugal. Regimento dos Escrivães dos Desembargadores do Paço, dos Agravos, do Corregedor da Corte e dos Desembargadores da Relação
Date	escrito/a 1446 antes de
Title(s) in witness	To dos scp̃uaães dante os desembargadores do paaço e dos ag̃uos e do Cor da corte e dos outos desembargadores da Rellaçom, I:39v
Incipits & explicits in MS	texto: [ I:39v] Scp̃uam tanto q̃ diz̃ Como homem q̃ he sabedor de scp̃ũ … [ I:42r] … como dc̃to he e doutra guisa nom.
Specific witness ID no.	19 BITAGAP cnum 20337
Location in volume	f. I:42r-v
Uniform Title IDno, Author and Title	texid 7443 Afonso V, 12. Rei de Portugal. Regimento do Porteiro da Chancelaria
Date	escrito/a 1446 antes de
Title(s) in witness	To do porteiro da chancelaria, I:42r
Incipits & explicits in MS	texto: [ I:42r] O porteiro da chancellaria hira … [ I:42v] … q̃ aa dita chancellaria p̃teença.
Specific witness ID no.	20 BITAGAP cnum 20338
Location in volume	ff. I:42v-43r
Uniform Title IDno, Author and Title	texid 7474 Afonso V, 12. Rei de Portugal. Regimento do Porteiro da Relação
Date	escrito/a 1446 antes de
Title(s) in witness	To do porteir da rrellaçom, I:42v
Incipits & explicits in MS	texto: [ I:42v] O porteiro da rrelaçom auera cujdado cada uez … [ I:43r] … o castigue com vijr q̃ he bom.
Specific witness ID no.	21 BITAGAP cnum 20339
Location in volume	ff. I:43r-44r
Uniform Title IDno, Author and Title	texid 7454 Afonso V, 12. Rei de Portugal. Regimento do Porteiro do Corregedor da Corte
Date	escrito/a 1446 antes de
Title(s) in witness	To do porteiro do Cor da corte, I:43r
Incipits & explicits in MS	texto: [ I:43r] Ao oficio do porteiro do Cor da nossa corte … [ I:44r] … e p̃a terceira p̃cam os oficios.
Specific witness ID no.	22 BITAGAP cnum 20340
Location in volume	f. I:44r
Uniform Title IDno, Author and Title	texid 7444 Afonso V, 12. Rei de Portugal. Regimento do Pregoeiro da Corte
Date	escrito/a 1446 antes de
Title(s) in witness	To do p̃goeiro da corte, I:44r
Incipits & explicits in MS	texto: [ I:44r] O p̃goeiro p̃ ᵭrrto e custume ha destar … [ I:44r] … ao oficio do contador das custas.
Specific witness ID no.	23 BITAGAP cnum 20341
Location in volume	f. I:44r
Uniform Title IDno, Author and Title	texid 7455 Afonso V, 12. Rei de Portugal. Regimento do Porteiro dos Ouvidores do Rei e do Porteiro do Ouvidor da Rainha
Date	escrito/a 1446 antes de
Title(s) in witness	To do porteiro dos ouujdores nossos e do ouujdor da Rainha
Incipits & explicits in MS	texto: [ I:44r] Ao oficio dos porteiros dos ouuidores … [ I:44r] … he conteudo no to do seu oficio.
Specific witness ID no.	24 BITAGAP cnum 20342
Location in volume	ff. I:44v-45r
Uniform Title IDno, Author and Title	texid 7456 Afonso V, 12. Rei de Portugal. Regimento dos Carcereiros da Cadeia do Corregedor do Rei e da Cadeia dos Ouvidores
Date	escrito/a 1446 antes de
Title(s) in witness	To do que p̃tence aos carcereiros da cadea do Cor da nossa corte e da cadea dos ouuidores, I:44v
Incipits & explicits in MS	texto: [ I:44v] O carcereiro do Cor ha de trazer quatro homeẽs … [ I:45r] … se nom possa segujr outro dapno a elle.
Specific witness ID no.	25 BITAGAP cnum 20343
Location in volume	ff. I:45r-55v
Uniform Title IDno, Author and Title	texid 7458 Afonso V, 12. Rei de Portugal. Regimento dos Corregedores das Comarcas
Date	escrito/a 1446 antes de
Title(s) in witness	To dos Correjadores das Comarcas e cousas q̃ a seus oficios p̃teecem, I:45r
Incipits & explicits in MS	texto: [ I:45r] Esto he o que deue fazer o corregador da comarca … [ I:55v] … e virmos q̃ o caso rrequeira.
Specific witness ID no.	26 BITAGAP cnum 20344
Location in volume	f. I:46r-v
Uniform Title IDno, Author and Title	texid 6473 Pedro I, 8. Rei de Portugal. Cortes de 1361 (Elvas), Capítulos Gerais (2 capítulos)
Date	escrito/a 1361-05-29
Incipits & explicits in MS	introdução: [ I:46r] E nom deue o Co tomar conhecimento texto: [ I:46r] Outossy o Co nom conhecera de ñhuũs fec̃os … [ I:46v] … assy com ẽtẽdemos que cump̃.
Specific witness ID no.	27 BITAGAP cnum 20345
Location in volume	ff. I:55v-57r
Uniform Title IDno, Author and Title	texid 7492 Afonso V, 12. Rei de Portugal. Regimento da Inquirição sobre o Corregedor de Comarca
Date	escrito/a 1446 antes de
Title(s) in witness	To em q̃ modo ham de enquerer sobre o Cor da comarca quando acabar o tempo do seu oficio, I:55v
Incipits & explicits in MS	texto: [ I:55v] Este he o Regimento q Vos mandamos q̃ tenhaaees … [ I:57r] … q̃ a uerdade seja compridamente sabuda.
Specific witness ID no.	28 BITAGAP cnum 20346
Location in volume	ff. I:57r-59v
Uniform Title IDno, Author and Title	texid 7489 Afonso V, 12. Rei de Portugal. Regimento dos Juízes
Date	escrito/a 1446 antes de
Title(s) in witness	To da maneira q̃ ham de teer os Juizes q̃ ElRey mãda a alguũas villas por seu serujço e do poder q̃ hã de leuã, I:57r
Incipits & explicits in MS	texto: [ I:57r] ElRey dom JOham meu auuo fez huũa Ley
Specific witness ID no.	29 BITAGAP cnum 20347
Location in volume	ff. I:57r-59v
Uniform Title IDno, Author and Title	texid 7490 João I, 10. Rei de Portugal. Regimento dos Juízes
Date	escrito/a 1385 depois de
Incipits & explicits in MS	texto: [ I:57r] fazemos sab~r que por satisfazermos a ᵭs … [ I:59v] … e liberdades q̃ em elles ham.
Specific witness ID no.	30 BITAGAP cnum 20348
Location in volume	ff. I:59v-62r
Uniform Title IDno, Author and Title	texid 7491 Afonso V, 12. Rei de Portugal. Regimento dos Juízes Ordinários de Cidades e Vilas
Date	escrito/a 1446 antes de
Title(s) in witness	To dos Juizes Hordenarjos e cousas q̃ a seu oficio p̃teecem, I:59v
Incipits & explicits in MS	texto: [ I:59v] Os Juizes deuem seer cujdosos e trabalhar … [ I:62r] … q̃ nom venham hy mais.
Specific witness ID no.	31 BITAGAP cnum 20349
Location in volume	ff. I:62r-64r
Uniform Title IDno, Author and Title	texid 7459 Afonso V, 12. Rei de Portugal. Regimento dos Vereadores de Cidades e Vilas
Date	escrito/a 1446 antes de
Title(s) in witness	To dos Vereadores das cidades villa e cousas q̃ a seus oficios p̃tecem, I:62r
Incipits & explicits in MS	texto: [ I:62r] Os Vereadores ham de seer fec̃os segumdo he conteudo … [ I:64r] … segundo he conteudo na ordenaçom.
Specific witness ID no.	32 BITAGAP cnum 20350
Location in volume	ff. I:64r-66v
Uniform Title IDno, Author and Title	texid 7494 Afonso V, 12. Rei de Portugal. Regimento dos Almotacés
Date	escrito/a 1446 antes de
Title(s) in witness	To dos almotaçees e cousas que a seus ofiçios p̃teçem, I:64r
Incipits & explicits in MS	texto: [ I:64r] Item os almotaçees se façam logo no começo do anno … [ I:66v] … e ame a prol comunal.
Specific witness ID no.	33 BITAGAP cnum 20351
Location in volume	ff. I:66v-67r
Uniform Title IDno, Author and Title	texid 7457 Afonso V, 12. Rei de Portugal. Regimento do Procurador de Concelho
Date	escrito/a 1446 antes de
Title(s) in witness	To do procurador do Concelho e cousas q̃ a seu ofiçio p̃tecem, I:66v
Incipits & explicits in MS	texto: [ I:66v] Item tanto que o procurador entr̃ no oficio … [ I:67r] … que lhe for mandado pellos vereadores da cidade.
Specific witness ID no.	34 BITAGAP cnum 20352
Location in volume	ff. I:67r-70r
Uniform Title IDno, Author and Title	texid 7465 Afonso V, 12. Rei de Portugal. Regimento do Alcaide-pequeno de Cidades e Vilas
Date	escrito/a 1446 antes de
Title(s) in witness	To do alcaide pequeno das cidades e villas e cousas q̃ a seu oficio p̃tecem, I:67r
Incipits & explicits in MS	texto: [ I:67v] Item por que achamos q̃ Nos tempos passados … [ I:70r] … q̃ as nom possam mais demandar.
Specific witness ID no.	35 BITAGAP cnum 20353
Location in volume	ff. I:70r-72r
Uniform Title IDno, Author and Title	texid 7503 Afonso V, 12. Rei de Portugal. Regimento das Armas
Date	escrito/a 1446 antes de
Title(s) in witness	To das armas e como se am de filhar, I:70r
Incipits & explicits in MS	texto: [ I:70r] Nos achamos q̃ ElRey dom Joham meu auuo … [ I:72r] … que as armas p̃ NOs forẽ defessas.
Specific witness ID no.	36 BITAGAP cnum 20354
Location in volume	f. I:70r
Uniform Title IDno, Author and Title	texid 7504 Afonso V, 12. Rei de Portugal. Lei sobre as armas: proibidas aos estrangeiros, judeus e mouros ((resumido))
Date	escrito/a 1442-03-17
Incipits & explicits in MS	texto: [ I:70r] que qualq̃ nosso natural de qualq̃ condiçom
Specific witness ID no.	37 BITAGAP cnum 20355
Location in volume	ff. I:70v-71v
Uniform Title IDno, Author and Title	texid 7505 João I, 10. Rei de Portugal. Lei sobre as armas
Date	escrito/a 1433-08 antes de
Incipits & explicits in MS	texto: [ I:70v] Nos ElRey dom Joham achamos q̃ elRey dom Fernando
Specific witness ID no.	38 BITAGAP cnum 20356
Location in volume	ff. I:70v-71v
Uniform Title IDno, Author and Title	texid 7506 Fernando I, 9. Rei de Portugal. Aditamento à lei das armas
Date	escrito/a 1383-08-20
Incipits & explicits in MS	texto: [ I:70v] As armas deuem seer filhadas assy nas cidades e villas como nos termos dellas
Specific witness ID no.	39 BITAGAP cnum 20357
Location in volume	ff. I:71v-72r
Uniform Title IDno, Author and Title	texid 7507 João I, 10. Rei de Portugal. Lei sobre as armas
Date	escrito/a 1433-08 antes de
Incipits & explicits in MS	texto: [ I:71v] q̃ nom seja ñhuũ tam ousado de qualq̃r cõdiçom q̃ seja q̃ tragua arma alguũa … [ I:72r] … q̃ com ellas nõ possã ferir de ponta p̃ ñhuũa guisa.
Specific witness ID no.	40 BITAGAP cnum 20358
Location in volume	ff. I:72r-73r
Uniform Title IDno, Author and Title	texid 7435 Afonso V, 12. Rei de Portugal. Lei sobre as carceragens da Corte
Date	escrito/a 1446 antes de
Title(s) in witness	To dos carcereiros da corte e do que a seus ofiçios p̃tecem, I:72r
Incipits & explicits in MS	texto: [ I:72r] P~meiramente oO carcereiro da corte ha de teer quatro homeẽs … [ I:73r] … q̃ entendemos q̃ merecerem.
Specific witness ID no.	41 BITAGAP cnum 20359
Location in volume	f. I:73r-v
Uniform Title IDno, Author and Title	texid 7435 Afonso V, 12. Rei de Portugal. Lei sobre as carceragens da Corte
Date	escrito/a 1446 antes de
Title(s) in witness	To das carcerageẽs da corte e como se am de leuar, I:73r
Incipits & explicits in MS	texto: [ I:73r] Todo homem q̃ for p̃so na cadea do Cor da corte … [ I:73v] … ou p̃ outrem nõ pagarem.
Specific witness ID no.	42 BITAGAP cnum 20360
Location in volume	ff. I:73v-75r
Uniform Title IDno, Author and Title	texid 7436 Afonso V, 12. Rei de Portugal. Lei sobre as carceragens das cidades e vilas
Date	escrito/a 1446 antes de
Title(s) in witness	To das carcerageẽs das cidades e villas e como se ham darrecadar, I:73v
Incipits & explicits in MS	texto: [ I:73v] Iᵵ todo homem q̃ for p̃so por fec̃o q̃ nom seja c̃me … [ I:75r] … e seja p̃so ataa Nossa merçee.
Specific witness ID no.	43 BITAGAP cnum 20361
Location in volume	ff. I:75r-76v
Uniform Title IDno, Author and Title	texid 7500 Afonso V, 12. Rei de Portugal. Depoimento sobre os salários dos Tabeliães e Escrivães
Date	escrito/a 1446 antes de
Title(s) in witness	To dos tabaliaaẽs e scp̃uaães e do q̃ ham de leuar de seu solairo, I:75r
Incipits & explicits in MS	texto: [ I:75r] Primeiramente em todallas scp̃turas q̃ se am de contar … [ I:] … Como se adyante dira.
Specific witness ID no.	44 BITAGAP cnum 20362
Location in volume	ff. I:76v-77v
Uniform Title IDno, Author and Title	texid 7501 Afonso V, 12. Rei de Portugal. Depoimento sobre os emolumentos dos Tabeliães e Escrivães
Date	escrito/a 1446 antes de
Title(s) in witness	To do que am de leuar os tabaliaães das c̃as e das setenças e aluaraães q̃ fezerem, I:76v
Incipits & explicits in MS	texto: [ I:76v] E se esse tabaliam ou scp̃uam fezer c̃ta de S.ca … [ I:77v] … do desembargo e Cor da corte e Oujdores.
Specific witness ID no.	45 BITAGAP cnum 20363
Location in volume	ff. I:77v-78r
Uniform Title IDno, Author and Title	texid 7502 Afonso V, 12. Rei de Portugal. Depoimento sobre os emolumentos dos Tabeliães do Paço
Date	escrito/a 1446 antes de
Title(s) in witness	To do que ham de leuar os tabaliaães do paaço das scp̃turas q̃ fezerem, I:77v
Incipits & explicits in MS	texto: [ I:78r] Item os tabaliaaes do paaço q fezerem as scp̃turas pubricas … [ I:78r] … se ffor na villa ou arravalde.
Specific witness ID no.	46 BITAGAP cnum 20364
Location in volume	ff. I:78r-79r
Uniform Title IDno, Author and Title	texid 7487 Afonso V, 12. Rei de Portugal. Depoimento sobre os emolumentos da vista dos Tabeliães
Date	escrito/a 1446 antes de
Title(s) in witness	To do q̃ hã de leuar os tabaliaães e scp̃uaães das uistas dos fec̃os, I:78r
Incipits & explicits in MS	texto: [ I:78v] E o scp̃uam ou tabaliã q̃ scp̃uer o fec̃o … [ I:79r] … semp̃ tal foy o custume antijgo da corte.
Specific witness ID no.	47 BITAGAP cnum 20365
Location in volume	ff. I:79r-80v
Uniform Title IDno, Author and Title	texid 7488 Afonso V, 12. Rei de Portugal. Depoimento sobre os emolumentos das buscas dos escrivães e tabeliães
Date	escrito/a 1446 antes de
Title(s) in witness	To do q̃ ham de leuar das buscas dos fec̃os e das scp̃turas, I:79r
Incipits & explicits in MS	texto: [ I:79r] Iᵵ todo scp̃uam ou tabaliaam q̃ fec̃o teuer em seu poder … [ I:80v] … atta q̃ a parte seja nouamente citada.
Specific witness ID no.	48 BITAGAP cnum 20366
Location in volume	f. I:80v
Uniform Title IDno, Author and Title	texid 7498 Afonso V, 12. Rei de Portugal. Depoimento sobre os emolumentos de viagem dos Escrivães
Date	escrito/a 1446 antes de
Title(s) in witness	To do q̃ ham de leuar pollos carretos dos feitos, I:80v
Incipits & explicits in MS	texto: [ I:80v] O carretos dos fẽos p̃teence aos scp̃uaaes dante o Cor da corte … [ I:80v] … q̃ huũ sReal de cada parte.
Specific witness ID no.	49 BITAGAP cnum 20367
Location in volume	ff. I:80v-81r
Uniform Title IDno, Author and Title	texid 7493 Afonso V, 12. Rei de Portugal. Regimento dos Inquiridores
Date	escrito/a 1446 antes de
Title(s) in witness	To do que ham de leuar os enq̃redores, I:80v
Incipits & explicits in MS	texto: [ I:81r] Os enqueredores deuem seer bem discletos e diligentes … [ I:81r] … entom lhe contẽ dous R~s.
Specific witness ID no.	50 BITAGAP cnum 20368
Location in volume	f. I:81r-v
Uniform Title IDno, Author and Title	texid 7495 Afonso V, 12. Rei de Portugal. Depoimento sobre os vencimentos de viagem de tabeliães, escrivães e inquiridores
Date	escrito/a 1446 antes de
Title(s) in witness	To do q̃ leuaram os tabaliaães e scp̃uaães e ẽq̃redores por seu ᵵbalho quando forem fora do logar fazer alguũa scp̃tura, I:81r
Incipits & explicits in MS	texto: [ I:81r] Quando alguũ scp̃uaão ou ᵵã ou ẽqueredor for fors tirar ẽquyrjçõ … [ I:81v] … nom leue saluo xv r̃s.
Specific witness ID no.	51 BITAGAP cnum 20369
Location in volume	ff. I:81v-82r
Uniform Title IDno, Author and Title	texid 7485 Afonso V, 12. Rei de Portugal. Depoimento sobre os emolumentos dos Porteiros
Date	escrito/a 1446 antes de
Title(s) in witness	To do que ham de leuar os porteiros e p̃goeiros das penhoras e remataçoões e çitacoões, I:81v
Incipits & explicits in MS	texto: [ I:81v] Os porteiros quando fezerẽ as penhoras … [ I:82r] … no titollo do porteyro do Cor da corte.
Specific witness ID no.	52 BITAGAP cnum 20370
Location in volume	f. I:82r-85v
Uniform Title IDno, Author and Title	texid 7484 Afonso V, 12. Rei de Portugal. Regimento do Contador das Custas
Date	escrito/a 1446 antes de
Title(s) in witness	To do contador das custas e de como as hã de contar, I:82r
Incipits & explicits in MS	texto: [ I:82r] P~meiramente na conta das custas quando se ouuerẽ de contar … [ I:85v] … lhe contara as suas p̃soas.
Specific witness ID no.	53 BITAGAP cnum 20371
Location in volume	ff. I:85v-88r
Uniform Title IDno, Author and Title	texid 7483 Afonso V, 12. Rei de Portugal. Depoimento sobre os emolumentos dos Procuradores
Date	escrito/a 1446 antes de
Title(s) in witness	To de como ham de contar os sollairos aos procuradores, I:85v
Incipits & explicits in MS	texto: [ I:85v] Os procuradores do numero contarã o sollairo … [ I:88r] … da condapnaçõ e acesorio dos frujtos e peñas.
Specific witness ID no.	54 BITAGAP cnum 20372
Location in volume	ff. I:88v-89r
Uniform Title IDno, Author and Title	texid 7486 Afonso V, 12. Rei de Portugal. Depoimento sobre os emolumentos dos Contadores das Custas
Date	escrito/a 1446 antes de
Title(s) in witness	To do que ha de leuar o condar das custas pollas contas, I:88v
Incipits & explicits in MS	texto: [ I:88v] Mandamos que os contadores das custas da corte … [ I:89r] … q̃ nom foy de presente aa dita cõta como dito he.
Specific witness ID no.	55 BITAGAP cnum 20373
Location in volume	ff. I:89r-91v
Uniform Title IDno, Author and Title	texid 7375 Afonso V, 12. Rei de Portugal. Regimento dos Tabeliães
Date	escrito/a 1446 ca.
Title(s) in witness	To do q̃ p̃tence ao oficio dos tabaliaães e arrtos q̃ am de leuar cõ as cartas dos oficios, I:89r
Incipits & explicits in MS	texto: [ I:89r] Porque achamos que os tabaliaães do nossos Regnos … [ I:91v] … ou qual em fec̃o couber.
Specific witness ID no.	56 BITAGAP cnum 20673
Location in volume	ff. I:91v-95r
Uniform Title IDno, Author and Title	texid 10100 Afonso V, 12. Rei de Portugal. Regimento dos Tabeliães do Paço, das Audiências e dos Orfãoes
Date	escrito/a 1446 antes de
Title(s) in witness	To da declaraçõ fc̃ta anᵵ os tabaliaães do paaço E os tabaliaães das audiencias sobre as sc̃pturas q̃ a cada huũ delles p̃teence fazer, I:91v
Incipits & explicits in MS	texto: [ I:91v] Nosso auoo ElRey dom Johã cua alma ᵭs aja fez huũa hordenaçom
Specific witness ID no.	57 BITAGAP cnum 20374
Location in volume	ff. I:91v-95r
Uniform Title IDno, Author and Title	texid 7476 João I, 10. Rei de Portugal. Regimento dos Tabeliães do Paço, das Audiências e dos Órfãos
Date	escrito/a 1433-08 antes de
Incipits & explicits in MS	introdução: [ I:91v] Dom Joham p̃ graça de ᵭs texto: [ I:92r] P~meiramente nos enuyarõ dizer que os ditos tabaliaães … [ I:95r] … e Nom soltos atee nossa m̃cee he al nõ facades.
Specific witness ID no.	58 BITAGAP cnum 20375
Location in volume	f. I:95r-v
Uniform Title IDno, Author and Title	texid 7496 Afonso V, 12. Rei de Portugal. Regimento da roupa que hão-de trazer os Tabeliães
Date	escrito/a 1446 antes de
Title(s) in witness	To das roupas que am de ᵵzer os tabaliaães p̃a s̃em da Jurdiçom delRey, I:95r
Incipits & explicits in MS	texto: [ I:95r] Esta hordenaçom q̃ se segue fez ElRey eduarte
Specific witness ID no.	59 BITAGAP cnum 20376
Location in volume	f. I:95r-v
Uniform Title IDno, Author and Title	texid 7497 Duarte, 11. Rei de Portugal. Lei sobre a roupa que hão-de trazer os tabeliães
Date	escrito/a 1432-07-23
Incipits & explicits in MS	texto: [ I:95r] P~meiramente q̃ o dam por taballiã em todollos autos … [ I:95v] … q̃ som trinta dias comp̃dos.
Specific witness ID no.	60 BITAGAP cnum 20377
Location in volume	ff. I:95v-96v
Uniform Title IDno, Author and Title	texid 7499 Afonso V, 12. Rei de Portugal. Regimento sobre as citações, pregões, procurações e inquirições dos direitos do Rei
Date	escrito/a 1442-09-30
Title(s) in witness	To das citaçoões pregoões procuraçoões E enqujriçoões de q̃ a ElRey p̃teence auer drr̃to, I:95v
Incipits & explicits in MS	introdução: [ I:96r] Nos ElRey mandamos aos nosso desembargadores texto: [ I:96r] Primeiramente mandamos ao scp̃uaão dos nossos fec̃os … [ I:96v] … de myl e iiij R e ij annos.
Specific witness ID no.	61 BITAGAP cnum 2373
Location in volume	ff. II:1r-173v
Uniform Title IDno, Author and Title	texid 1578 Afonso V, 12. Rei de Portugal. Ordenações, Livro II
Incipits & explicits in MS	prólogo: [ II:1r] No p̃mero liuro falamos dos ofiçiaees da nossa corte
Specific witness ID no.	62 BITAGAP cnum 20378
Location in volume	ff. II:1v-11v
Uniform Title IDno, Author and Title	texid 7345 Dinis, 6o Rei de Portugal. Concórdia [40 artigos] Nicholaus IV, Papa. Concórdia [40 artigos]
Language	Português
Date	escrito/a 1289-02-07 ?
Title(s) in witness	Titollo dos artijgosos firmados em corte de Roma antre ElRey dom dinjs E os prellados, II:1v
Incipits & explicits in MS	texto: [ II:1v] O p̃meiro artijgoo he tall quexoanse os prelados … [ II:11v] … c̃tra a liuridoe da egreija.
Specific witness ID no.	63 BITAGAP cnum 20379
Location in volume	ff. II:11v-16r
Uniform Title IDno, Author and Title	texid 7331 Dinis, 6o Rei de Portugal. Concórdia [segunda, 11 artigos] Nicholaus IV, Papa. Concórdia [segunda, 11 artigos]
Language	Português
Date	escrito/a 1289-02-07
Title(s) in witness	Estes Som os artijgoos honze da corte apartados que Som antre ellrrey E os perllados, II:11v
Incipits & explicits in MS	texto: [ II:12r] O p̃meiro arrto he tall Iᵵ esse Rey Nom q̃r paguã … [ II:16r] … E o que am p̃ c̃ta.
Specific witness ID no.	64 BITAGAP cnum 20380
Location in volume	f. II:13v
Uniform Title IDno, Author and Title	texid 7673 Afonso III, 5o Rei de Portugal. Lei sobre tesouros achados no reino
Language	Português
Date	escrito/a 1279-02 antes de, ?
Incipits & explicits in MS	texto: [ II:13v] Porq̃ custume antijgoo Era que hu q̃r … [ II:13v] … que p̃ca todo aquello q̃ ouuer dauer.
Specific witness ID no.	65 BITAGAP cnum 20381
Location in volume	ff. II:16r-22v
Uniform Title IDno, Author and Title	texid 7346 Dinis, 6o Rei de Portugal. Concórdia [terceira: 22 artigos]
Date	escrito/a 1309-07-26 ?
Title(s) in witness	Carta dos arrtos que som antre elrrej dõ dinjs e a igreija, II:16r
Incipits & explicits in MS	introdução: [ II:16r] Saibham todos q̃tos este estrom̃to virem texto: [ II:16v] O p̃meiro arrto dizem que elrrej […] os clerigos … [ II:22v] … Em testemunho de uerdade que tall he.
Specific witness ID no.	66 BITAGAP cnum 20382
Location in volume	ff. II:23r-32v
Uniform Title IDno, Author and Title	texid 6474 Pedro I, 8. Rei de Portugal. Cortes de 1361 (Elvas), Capítulos do Clero
Date	escrito/a 1361-05-23
Title(s) in witness	To dos arrtos q̃ form fec̃os em eluas antre ElRey dom Po e a clerezia, II:23r
Incipits & explicits in MS	introdução: [ II:23r] Em Nome de ᵭs amen Era de mjll e iii e Nouenta texto: [ II:23v] Primeiram̃te dizem os dĩos arçebp̃o e bp̃os … [ II:32v] … q̃ nom guardam o mãdado de seu Sor e de seu rrej.
Specific witness ID no.	67 BITAGAP cnum 20383
Location in volume	ff. II:32v-34v
Uniform Title IDno, Author and Title	texid 7373 João I, 10. Rei de Portugal. Cortes de 1390-1391 (Évora), Capítulos do Clero
Date	escrito/a 1391
Title(s) in witness	To dos arrto acõdados antre ElRey dõ Johã e a clerezia q̃ forom fec̃os em eluas, II:32v
Incipits & explicits in MS	texto: [ II:32v] Primeiram̃te que lhes nom guardam as c̃tas de Segurança … [ II:34v] … em que som c̃tra sua jurdiçom.
Specific witness ID no.	68 BITAGAP cnum 20384
Location in volume	ff. II:34v-52v
Uniform Title IDno, Author and Title	texid 7232 João I, 10. Rei de Portugal. Cortes de 1427 (Lisboa), Capítulos do Clero
Date	escrito/a 1427-08-30
Title(s) in witness	To dos arrto q̃ forom fec̃os anᵵ ElRey dom Johã e a clerezia ẽ santarẽ aos xxx ᵭ do mes dagosto año de mjl iiic xxvij, II:34v
Incipits & explicits in MS	texto: [ II:35r] Ao p̃meiro capitollo em que dizem que tomaua conhecim̃to … [ II:52v] … q̃ nom ha mester outra reposta.
Specific witness ID no.	69 BITAGAP cnum 20385
Location in volume	f. II:53r-v
Uniform Title IDno, Author and Title	texid 7372 Dinis, 6o Rei de Portugal. Concórdia [quarta, 10 artigos]
Date	escrito/a 1290-08-23 ?
Title(s) in witness	Carta delRey dom denis, II:53r
Incipits & explicits in MS	introdução: [ II:53r] Dom denis p̃ graça de ᵭs Rey de purtugal texto: [ II:53r] mando q̃ nom chamem aa mjnha corte ñhuũ b~po … [ II:53v] … era de mjl iij xxx annos.
Specific witness ID no.	70 BITAGAP cnum 20386
Location in volume	f. II:53v-55r
Uniform Title IDno, Author and Title	texid 7777 Afonso V, 12. Rei de Portugal. Lei sobre a imunidade da igreja
Date	escrito/a 1446 antes de
Title(s) in witness	To dos q̃ se coutam aa eg̃ia ẽ quaaes casos gouujrõ da Jnmonjdade della E em quaaes nom, II:53v
Incipits & explicits in MS	texto: [ II:53v] A Jnmunidade da eg̃ia ha logar em qualq̃ eg̃ia … [ II:55r] … segundo no caso couber.
Specific witness ID no.	71 BITAGAP cnum 20387
Location in volume	ff. II:55r-56r
Uniform Title IDno, Author and Title	texid 7514 Afonso V, 12. Rei de Portugal. Lei que estabelece a sequência de supremacia entre o direito régio, romano, canónico e as glosas de Acúrsio e de Bártolo no caso de conflito
Date	escrito/a 1446 antes de
Title(s) in witness	To quando a ley contr̃diz a degratal q̃l dellas se a de guardar, II:55r
Incipits & explicits in MS	texto: [ II:55r] Stabellecemos i poemos por Ley q̃ quando alguũ caso … [ II:56r] … e guardesse sobre ello a nossa determjnaçõ.
Specific witness ID no.	72 BITAGAP cnum 20388
Location in volume	f. II:56r
Uniform Title IDno, Author and Title	texid 8038 Afonso V, 12. Rei de Portugal. Lei que permite que os clérigos tenham servidores
Date	escrito/a 1446 antes de
Title(s) in witness	To q̃ os clerigos ajam s̃uidores, II:56r
Incipits & explicits in MS	texto: [ II:56r] No Liuro da nossa chancelaria foy achada … [ II:56r] … e mandamos q̃ se guarde como ẽ ella he conteudo.
Specific witness ID no.	73 BITAGAP cnum 20389
Location in volume	f. II:56r
Uniform Title IDno, Author and Title	texid 7781 Pedro I, 8. Rei de Portugal. Lei que permite que os clérigos tenham servidores
Date	escrito/a 1367-01 antes de
Incipits & explicits in MS	texto: [ II:56r] A Nos foy dito p̃llos clerigos e beneficiados … [ II:56r] … q̃ lhos nom dem.
Specific witness ID no.	74 BITAGAP cnum 20390
Location in volume	f. II:56r-v
Uniform Title IDno, Author and Title	texid 8039 Afonso V, 12. Rei de Portugal. Lei que estabelece que os bens de clérigos condanados sejam penhorados
Date	escrito/a 1446 antes de
Title(s) in witness	To q̃ façom penhorar nos beẽs dos clerigos cõdapnados pellos Jujzes delRey, II:56r
Incipits & explicits in MS	texto: [ II:56v] Muitas vezes acontece q̃ Alguũs clerigos de missa … [ II:56v] … q̃ sob~r ello derom.
Specific witness ID no.	75 BITAGAP cnum 20391
Location in volume	ff. II:56v-57v
Uniform Title IDno, Author and Title	texid 8040 Afonso V, 12. Rei de Portugal. Lei sobre a publicação das cartas do Papa e doutras que vêm à Corte
Date	escrito/a 1446 antes de
Title(s) in witness	To das leteras q̃ veem de corte de Roma ou do gram meestre q̃ nõ seja pubricadas sẽ c̃ta delRey, II:56v
Incipits & explicits in MS	texto: [ II:56v] Per ElRey dom Joham meu auoo
Specific witness ID no.	76 BITAGAP cnum 20392
Location in volume	ff. II:56v-57v
Uniform Title IDno, Author and Title	texid 7771 João I, 10. Rei de Portugal. Lei sobre a publicação das cartas do Papa e doutras que vêm à Corte
Date	escrito/a 1433-08 antes de
Incipits & explicits in MS	texto: [ II:56v] em q̃ consirando como contiuadamente veem a estes Regnos … [ II:57v] … proueer p̃ alguũ Remedio de drr̃to.
Specific witness ID no.	77 BITAGAP cnum 20393
Location in volume	ff. II:57v-58v
Uniform Title IDno, Author and Title	texid 8067 Afonso V, 12. Rei de Portugal. Lei que proibe às ordens, clérigos e fidalgos a aquisição ou compra de bens nos reguengos do rei
Date	escrito/a 1446 antes de
Title(s) in witness	To q̃ os clerigos e ordeẽs e moesteiros fidalgos e caualos nom posam auer nẽ gaancar beẽs nos reguengos delRey, II:57v
Incipits & explicits in MS	texto: [ II:57v] Nos mandamos proueer as hordenaçoões antygas
Specific witness ID no.	78 BITAGAP cnum 20394
Location in volume	ff. II:57v-58v
Uniform Title IDno, Author and Title	texid 7816 Dinis, 6o Rei de Portugal. Lei que proibe às ordens, prelados e clérigos a compra de herdades e que estipula a venda das que compraram
Date	escrito/a 1286-07-10
Incipits & explicits in MS	introdução: [ II:57v] Dom denis p̃ graça de ᵭs Rey de portugal texto: [ II:58r] porque foy achado que alguũas eg̃ias como hordeẽs … [ II:58v] … em Co ataa huũ ano sob peña dos corpos e dos aueres.
Specific witness ID no.	79 BITAGAP cnum 20395
Location in volume	ff. II:58v-59v
Uniform Title IDno, Author and Title	texid 8066 Afonso V, 12. Rei de Portugal. Lei que proibe às ordens, prelados e clérigos a compra de bens de raiz, sem autorização do rei
Date	escrito/a 1446 antes de
Title(s) in witness	To que os clerigos nem hordeẽs nom comprem beẽs de rraiz sem mandado delRey, II:58v
Incipits & explicits in MS	texto: [ II:59r] No Liuro da Nossa chancelaria foy achada huũa ordenaçom … [ II:59v] … q̃ a dita Ley foy fec̃a ẽ diante.
Specific witness ID no.	80 BITAGAP cnum 20396
Location in volume	f. II:59r
Uniform Title IDno, Author and Title	texid 7816 Dinis, 6o Rei de Portugal. Lei que proibe às ordens, prelados e clérigos a compra de herdades e que estipula a venda das que compraram
Date	escrito/a 1286-07-10
Incipits & explicits in MS	texto: [ II:59r] sabede q̃ os Rex q̃ ante mim forom defenderõ … [ II:59r] … era de mjl iijc xxij annos.
Specific witness ID no.	81 BITAGAP cnum 20397
Location in volume	ff. II:59v-61v
Uniform Title IDno, Author and Title	texid 8077 Afonso V, 12. Rei de Portugal. Lei que determina que as herdades de nobres que morrem professos não passem aos mosteiros nem às igrejas
Date	escrito/a 1446 antes de
Title(s) in witness	To das eg̃ias e moesteiros nõ comprẽ beẽs de raiz sẽ mandado delRey, II:59v
Incipits & explicits in MS	texto: [ II:59v] Per ElRey dom denis de gloriosa memoria foy fec̃a huũ Ley … [ II:61v] … que assy foy usado delongamente em tempo dos outros Rex.
Specific witness ID no.	82 BITAGAP cnum 20398
Location in volume	ff. II:59v-60v
Uniform Title IDno, Author and Title	texid 7818 Dinis, 6o Rei de Portugal. Lei que estabelece que as herdades de nobres que morrem professos não passem aos mosteiros nem às ordens e que estipula a venda das que assim consequiram
Date	escrito/a 1291-03-21
Incipits & explicits in MS	texto: [ II:59v] O Iffante dom afõm meu Jrmaão … [ II:60v] … q̃ cada huũ Registe esta minha c̃ta em seus liuros.
Specific witness ID no.	83 BITAGAP cnum 20399
Location in volume	ff. II:60v-61r
Uniform Title IDno, Author and Title	texid 7817 Dinis, 6o Rei de Portugal. Lei que formaliza as clarificações feitas a sua lei anterior de que as herdades de fidalgos que morrem professos não passassem aos mosteiros e que estipula a venda das que assim conseguiram
Date	escrito/a 1294-07-01 ?
Incipits & explicits in MS	texto: [ II:60v] Veede como sõr esta Ley Recrecem muitas duujdas … [ II:61r] … deste mandeilhe ende fazer esta c̃ta.
Specific witness ID no.	84 BITAGAP cnum 20400
Location in volume	ff. II:61v-62v
Uniform Title IDno, Author and Title	texid 8186 Afonso V, 12. Rei de Portugal. Lei que determina que qualquer leigo não tome posse de propiedades escleciásticas vagas
Date	escrito/a 1446 antes de
Title(s) in witness	To dos leigos q̃ tomam posse dos benefiçios q̃ se vagam, II:61v
Incipits & explicits in MS	texto: [ II:61v] Nos achamos q̃ ElRey dom Joham meu auoo … [ II:62v] … mandamos q̃ se cõpra e guarde como em ela he conteudo.
Specific witness ID no.	85 BITAGAP cnum 20401
Location in volume	ff. II:61v-62v
Uniform Title IDno, Author and Title	texid 8185 João I, 10. Rei de Portugal. Lei que proibe que qualquer leigo tome posse de propiedades eclesiásticas vagas
Date	escrito/a 1391-02-14
Incipits & explicits in MS	texto: [ II:61v] sabede q̃ dom Lourenco arceb~po de bragaa … [ II:62v] … mandamos fazer esta nossa c̃ta.
Specific witness ID no.	86 BITAGAP cnum 20402
Location in volume	f. II:63r
Uniform Title IDno, Author and Title	texid 8184 Afonso V, 12. Rei de Portugal. Lei sobre os fidalgos que apropriam mosteiros e igrejas
Date	escrito/a 1446 antes de
Title(s) in witness	To dos fidalgos q̃ aprop̃am a ssy os moesto E eg̃ias dizendo q̃ am em ellas pousadias e comedarias, II:63r
Incipits & explicits in MS	texto: [ II:63r] No liuro da nossa chancelaria foy achado huũa Ley fec̃a p̃ ElRey dom Joham … [ II:63r] … mandamos que sse guarde e compra como em ella he conteudo.
Specific witness ID no.	87 BITAGAP cnum 20403
Location in volume	f. II:63r
Uniform Title IDno, Author and Title	texid 8183 João I, 10. Rei de Portugal. Lei sobre os fidalgos que apropriam mosteiros e igrejas
Date	escrito/a 1423-07-07
Incipits & explicits in MS	texto: [ II:63r] Porque a nos he dc̃o q̃ alguũs fidalgos ap̃p̃auam a ssy … [ II:63r] … e bom Regimento da terra.
Specific witness ID no.	88 BITAGAP cnum 20404
Location in volume	f. II:63r-v
Uniform Title IDno, Author and Title	texid 8166 Afonso V, 12. Rei de Portugal. Lei sobre os emolumentos dos escrivães dos prelados e vigários
Date	escrito/a 1446 antes de
Title(s) in witness	To q̃ os scp̃uaães dante os vigairos guardẽ a taixa das scp̃turas q̃ he dada aos scp̃uaães da corte, II:63r
Incipits & explicits in MS	texto: [ II:63r] ElRey dom Joham meu auoo … [ II:63v] … q̃ som fec̃os antre os Reis e os p̃llados.
Specific witness ID no.	89 BITAGAP cnum 20405
Location in volume	f. II:63r-v
Uniform Title IDno, Author and Title	texid 8165 João I, 10. Rei de Portugal. Lei sobre os emolumentos dos escrivães dos prelados e vigários
Date	escrito/a 1433-08 antes de
Incipits & explicits in MS	texto: [ II:63v] q̃ os scp̃uaães dante os p̃lados e seus vigairos … [ II:63v] … ou fezerem contra ella o que nom deuem.
Specific witness ID no.	90 BITAGAP cnum 20406
Location in volume	f. II:63v
Uniform Title IDno, Author and Title	texid 8078 Afonso V, 12. Rei de Portugal. Lei que determina que os fidalgos ou mordomos não pousem nas igrejas
Date	escrito/a 1446 antes de
Title(s) in witness	To q̃ os fidalgos ou seus moordomos nom pousẽ nas eg̃ias e moesteiros nẽ lhe filhẽ o seu c̃ᵵ sua vontade, II:63v
Incipits & explicits in MS	texto: [ II:63v] ElRey dom Joham [riscado] afom̃ iij hordenou
Specific witness ID no.	91 BITAGAP cnum 20409
Location in volume	f. II:63r
Uniform Title IDno, Author and Title	texid 7556 Afonso III, 5o Rei de Portugal. Regimento do Reino ((artigo resumido))
Language	Português
Date	escrito/a 1261-03
Incipits & explicits in MS	texto: [ II:63r] q̃ ñhuũ fidalgo ou caualo nem outro de qualq̃ stado … [ II:63v] … e seus clerigos ou moordomos.
Specific witness ID no.	92 BITAGAP cnum 20407
Location in volume	ff. II:63v-64r
Uniform Title IDno, Author and Title	texid 8164 Afonso V, 12. Rei de Portugal. Lei que estabelece que os fidalgos não ponham na sua terra defesas que façam ermar as herdades das igrejas e mosteiros
Date	escrito/a 1446 antes de
Title(s) in witness	To q̃ o fidalgo nõ ponha defesas ẽ sua terra p̃ q̃ faça hermar as herdades das eg̃ias ou mostos, II:63v
Incipits & explicits in MS	texto: [ II:63v] Antygamente foy ordenado e stabelleceda Lex … [ II:64r] … assy for ordenado pello dec̃o Sñor dom afom̃ como dic̃o he.
Specific witness ID no.	93 BITAGAP cnum 20408
Location in volume	ff. II:63v-64r
Uniform Title IDno, Author and Title	texid 7556 Afonso III, 5o Rei de Portugal. Regimento do Reino ((artigo resumido))
Language	Português
Date	escrito/a 1261-03
Incipits & explicits in MS	texto: [ II:63v] q̃ mandou q̃ fidalgo ou cauaɫo ou q̃lq̃ outo … [ II:64r] … sob~r ello mandado do sancto paᵭ em contrairo.
Specific witness ID no.	94 BITAGAP cnum 20410
Location in volume	f. II:64r-v
Uniform Title IDno, Author and Title	texid 8188 Afonso V, 12. Rei de Portugal. Lei sobre a portagem que pagam os clérigos e frades
Date	escrito/a 1446 antes de
Title(s) in witness	To q̃ os clerigos e frades nom paguem portagẽ senom como pagam os outros xpaãos, II:64r
Incipits & explicits in MS	texto: [ II:64r] Per ElRey dom Eduarte neu Sñor … [ II:64v] … q̃ se guarde e compra como em ella he conteudo.
Specific witness ID no.	95 BITAGAP cnum 20411
Location in volume	f. II:64r-v
Uniform Title IDno, Author and Title	texid 8187 Duarte, 11. Rei de Portugal. Lei sobre a portagem que pagam os clérigos e frades
Date	escrito/a 1433 antes de, ?
Incipits & explicits in MS	texto: [ II:64r] q̃ os clerigos e frades dos nossos regnos … [ II:64v] … q̃ foy ordenado p̃ ElRey dom Joham meu auoo da muyto gloriossa memoria.
Specific witness ID no.	96 BITAGAP cnum 20412
Location in volume	ff. II:64v-65v
Uniform Title IDno, Author and Title	texid 8250 Afonso V, 12. Rei de Portugal. Lei sobre os privilégios dos caseiros das igrejas e mosteiros
Date	escrito/a 1446 antes de
Title(s) in witness	To dos p̃uillegios dados aos caseiros das eg̃ias E moesteiros em q̃ forma se am de dar, II:64v
Incipits & explicits in MS	texto: [ II:64v] No Liuro da nossa chaa foy achada huũ Ley fec̃a p̃ ElRey dõ Joham meu auoo da grande memoria acerca dos barregaas [riscado] p̃uillegios que deu a alguũs moesteiros … [ II:65v.] … e aos ofiçiaães das nossas rendas e ᵭrr̃tos.
Specific witness ID no.	97 BITAGAP cnum 20413
Location in volume	ff. II:64v
Uniform Title IDno, Author and Title	texid 8251 João I, 10. Rei de Portugal. Lei sobre os privilégios dos caseiros das igrejas e mosteiros
Date	escrito/a 1433-08 antes de
Incipits & explicits in MS	texto: [ II:64v] ẽ os quaaes se contem que seus lauradores e outros quaaesq̃r … [ II:64v] … de todollos encarregos.
Specific witness ID no.	98 BITAGAP cnum 20414
Location in volume	ff. II:64v-65v
Uniform Title IDno, Author and Title	texid 8252 Duarte, 11. Rei de Portugal. Lei sobre os privilégios dos caseiros das igrejas e mosteiros
Date	escrito/a 1433-09-18 ?
Incipits & explicits in MS	texto: [ II:64v] como a entençõ do dito nosso auoo da gloriossa memoria nom foy p̃ vsarem … [ II:65v] … nom sejam guardados dos dic̃os p̃uillegios.
Specific witness ID no.	99 BITAGAP cnum 20415
Location in volume	ff. II:65v-68v
Uniform Title IDno, Author and Title	texid 9458 Afonso V, 12. Rei de Portugal. Declaração dos Direitos Reais
Date	promulgado/a 1446
Title(s) in witness	To dos ᵭrr̃tos Reaães que aos Reis p̃tencem dauer em seus Regnos p̃ ᵭrr̃to comuũ, II:65v
Incipits & explicits in MS	texto: [ II:65v] ElRey meu Sñor e padre da gloriossa memoria fez huũa ley … [ II:68v] … q̃ se guarde e compra segundo em ella he conteudo.
Specific witness ID no.	100 BITAGAP cnum 20416
Location in volume	ff. II:65v-68r
Uniform Title IDno, Author and Title	texid 9459 Duarte, 11. Rei de Portugal. Declaração dos Direitos Reais
Date	escrito/a 1433 ca.
Incipits & explicits in MS	introdução: [ II:65v] Nos dom Eduarte p̃ g̃ça de ᵭs texto: [ II:65v] conhecendo tam soomente prol sancta e ajuda natural … [ II:68r] … que os ᵭrr̃tos sobre ellas fezeram.
Specific witness ID no.	101 BITAGAP cnum 20417
Location in volume	f. II:68v
Uniform Title IDno, Author and Title	texid 8249 Afonso V, 12. Rei de Portugal. Lei que determina que não seja reconhecida nenhuma carta da portaria do rei que não leva o selo do rei
Date	escrito/a 1446 antes de
Title(s) in witness	To que nom seja c̃uda ñhuũa portaria delRey Saluo per c̃ta sua aseellada do seu seello, II:68v
Incipits & explicits in MS	texto: [ II:68v] ElRey dom Affom̃ o quarto ẽ seu ᵵpo fez Ley … [ II:68v] … que se compra e guarde como em ella he contheudo.
Specific witness ID no.	102 BITAGAP cnum 20419
Location in volume	f. II:68v
Uniform Title IDno, Author and Title	texid 7988 Afonso IV, 7o Rei de Portugal. Lei que manda que aceitem os oficiais mandados do rei entregues por carta selada e que não creiam a ninguém que os diga só por palavra
Date	escrito/a 1332-06-20
Incipits & explicits in MS	texto: [ II:68v] Contadores ouuidores e sob~r Juizes nõ creades … [ II:68v] … perq̃ em estes luguares sodes postos.
Specific witness ID no.	103 BITAGAP cnum 20420
Location in volume	ff. II:68v-69r
Uniform Title IDno, Author and Title	texid 8247 Afonso V, 12. Rei de Portugal. Lei que determina que não seja reconhecida nenhuma carta ou alvará de desembargado que não leva o selo do rei
Date	escrito/a 1446 antes de
Title(s) in witness	To que se nom ffaça obra per c̃ta ou aluara dalguũ desẽbarguador se nom for aseelada cõ o seello delRey, II:68v
Incipits & explicits in MS	texto: [ II:68v] ElRey dom Joham meu auoo hordenou por acordo do seu conselho … [ II:69r] … que se comp̃ e guarde Segũdo Em ella he contheudo.
Specific witness ID no.	104 BITAGAP cnum 20421
Location in volume	ff. II:68v-69r
Uniform Title IDno, Author and Title	texid 8246 João I, 10. Rei de Portugal. Lei que estabelece que não seja reconhecida nenhuma carta ou alvará de desembargador que não leva o selo do rei
Date	escrito/a 1433-08 antes de
Incipits & explicits in MS	texto: [ II:68v] q̃ todallas c̃tas dadas per elle ou p̃ os seus desembarguadores … [ II:69r] … que pasa mandado de seu Rey e Senhor.
Specific witness ID no.	105 BITAGAP cnum 20422
Location in volume	f. II:69r-v
Uniform Title IDno, Author and Title	texid 8068 Afonso V, 12. Rei de Portugal. Lei de que os fidalgos não pousem nos reguengos nem nos "herdamentos" do rei
Date	escrito/a 1446 antes de
Title(s) in witness	To dos herdamentos e rregueengos delRey que fidalgos Nem outras alguũas p̃soas nom pousẽ ẽ elles, II:69r
Incipits & explicits in MS	texto: [ II:69r] ElRey dom afõm o terceiro em seu ᵵpo fez ley a cerqua dos fidalguos … [ II:69v] … que outra vez nõ sejam ousados de o faz̃.
Specific witness ID no.	106 BITAGAP cnum 20423
Location in volume	f. II:69r
Uniform Title IDno, Author and Title	texid 7587 Afonso III, 5o Rei de Portugal. Lei de que fidalgos não podem pousar nos reguengos nem nos "herdamentos" do rei
Language	Português
Date	escrito/a 1259 ? - 1277-04-22 ?
Incipits & explicits in MS	texto: [ II:69r] sabede q̃ eu mando e defendo q̃ nẽ Ricos homeẽs nẽ Ifançooes … [ II:69r] … quanto dapno e perda elles fezerem nos loguares auã dc̃tos procuradores.
Specific witness ID no.	107 BITAGAP cnum 20424
Location in volume	ff. II:69v-76r
Uniform Title IDno, Author and Title	texid 8167 Afonso V, 12. Rei de Portugal. Lei sobre os direitos reais nas heranças dos mouros
Date	escrito/a 1446 antes de
Title(s) in witness	To como ElRey deue herdar os mouros forros moradores em seus Regnos e Senhorio, II:69v
Incipits & explicits in MS	texto: [ II:69v] Porque he herança dos mouros forros moradores em estes Regnos … [ II:] … como achado for ᵭrrto q̃ ha deue auer.
Specific witness ID no.	108 BITAGAP cnum 20425
Location in volume	ff. II:76r-83v
Uniform Title IDno, Author and Title	texid 7776 Afonso V, 12. Rei de Portugal. Lei sobre as jugadas
Date	escrito/a 1446 antes de
Title(s) in witness	To das Juguadas Como ham de seer aReq̃dadas nas ᵵrras Juguadeiras, II:76r
Incipits & explicits in MS	texto: [ II:76r] ElRey dom Joham etc em seu ᵵpo fez hordenacoões … [ II:83v] … q̃ semp̃ foy assy usado longamente ataa o p̃sente.
Specific witness ID no.	109 BITAGAP cnum 20426
Location in volume	ff. II:76r-78v
Uniform Title IDno, Author and Title	texid 7772 João I, 10. Rei de Portugal. Lei sobre as jugadas
Date	escrito/a 1393-05-08
Incipits & explicits in MS	texto: [ II:76r] Primeiramente na parte dos beesteiros … [ II:78v] … que dos dc̃tos regueengos ha de pagar e al nom façades.
Note	Com data de "mjl iij xxj annos".
Specific witness ID no.	110 BITAGAP cnum 20427
Location in volume	ff. II:78v-82v
Uniform Title IDno, Author and Title	texid 7773 João I, 10. Rei de Portugal. Lei sobre as jugadas (1.o aditamento)
Date	escrito/a 1393-05-08 post
Incipits & explicits in MS	texto: [ II:78v] P~meiramente ha he casaaes e herdades … [ II:82v] … e assy o fazede.
Specific witness ID no.	111 BITAGAP cnum 20428
Location in volume	ff. II:82v-83v
Uniform Title IDno, Author and Title	texid 7778 João I, 10. Rei de Portugal. Lei sobre as jugadas (2.o aditamento)
Date	escrito/a 1393-05-08 post
Incipits & explicits in MS	texto: [ II:82v] Item saberes quantos lauradores ha Em esta comarca … [ II:83v] … p̃ qualq̃ guisa q̃ seja.
Specific witness ID no.	112 BITAGAP cnum 20429
Location in volume	ff. II:83v-84v
Uniform Title IDno, Author and Title	texid 8170 Afonso V, 12. Rei de Portugal. Lei sobre quando o vizinho paga portagens, dízimas e outros direitos reais e quando não
Date	escrito/a 1446 antes de
Title(s) in witness	To em que modo E em q̃ tempo sse faz alguũ vezinho p̃q̃ seja scusado de pagar portagẽ a ElRey, II:83v
Incipits & explicits in MS	texto: [ II:83v] ElRey meu Sor e Padre de mto Louuada memoria fez huũa Ley … [ II::84v] … q̃ se guarde como em ella he conteudo.
Specific witness ID no.	113 BITAGAP cnum 20430
Location in volume	ff. II:83v-84v
Uniform Title IDno, Author and Title	texid 8169 Duarte, 11. Rei de Portugal. Lei nova sobre o pagamento de portagens, dízimas, e outros direitos reais e quando não
Date	escrito/a 1436-01-21
Incipits & explicits in MS	texto: [ II:83v] ouuemos por ẽformaçõ p̃ algũs oficiaães de nossa fazenda … [ II:84v] … sem embargo desta nossa ley.
Specific witness ID no.	114 BITAGAP cnum 20431
Location in volume	f. II:84v
Uniform Title IDno, Author and Title	texid 8168 Afonso V, 12. Rei de Portugal. Lei que determina que o rei e as pessoas de dele têm terras ou alcaidarias não tenham a terça parte dos comestíveis que se vendem
Date	escrito/a 1446 antes de
Title(s) in witness	To que nom leue ElRey ou quem delle terra teuer ou alcaidaria a terça parte das cousas q̃ se venderem p̃a comer, II:84v
Incipits & explicits in MS	texto: [ II:84v] ElRey dom afom̃ o segundo em seu tempo fez Ley … [ II:84v] … q̃ se guarde segundo em ella he conteudo.
Specific witness ID no.	115 BITAGAP cnum 20432
Location in volume	f. II:84v
Uniform Title IDno, Author and Title	texid 7389 Afonso II, 3o Rei de Portugal. Lei que abole o costume de o rei e das pessoas que dele tinham terras ou alcaidarias de levarem a terça parte dos comestíveis que se vendiam (com pena de 500 soldos)
Language	Português
Date	escrito/a 1211
Incipits & explicits in MS	texto: [ II:84v] Maao custume antijgo soya a seer ẽ coimbra … [ II:84v] … e faça corregimento agujsado aos que as cousas tomarem.
Specific witness ID no.	116 BITAGAP cnum 20433
Location in volume	f. II:85r
Uniform Title IDno, Author and Title	texid 8069 Afonso V, 12. Rei de Portugal. Lei que proibe aos almoxarifes que levem coisa alguma de naufágios ou de navios que aportam no reino
Date	escrito/a 1446 antes de
Title(s) in witness	To q̃ os almoxarifes delRey nõ leuẽ cousa do nauyo q̃ se p̃der ajnda q̃ seja estrãgeiro, II:85r
Incipits & explicits in MS	texto: [ II:85r] ElRey dom Affom̃ o segundo Em seu tempo fez ley … [ II:85r] … q̃ assy q̃brarem.
Specific witness ID no.	117 BITAGAP cnum 20434
Location in volume	f. II:85r
Uniform Title IDno, Author and Title	texid 7390 Afonso II, 3o Rei de Portugal. Lei que proibe aos almoxarifes que levem coisa alguma de naufrágios ou de navios que aportam no reino
Language	Português
Date	escrito/a 1211
Incipits & explicits in MS	texto: [ II:85r] Porque a Ley nom deue seer cajom de dapno … [ II:85r] … ou p̃derem […] quanto ouuer.
Specific witness ID no.	118 BITAGAP cnum 20435
Location in volume	f. II:85r-v
Uniform Title IDno, Author and Title	texid 8079 Afonso V, 12. Rei de Portugal. Lei sobre os direitos dos porteiros e mordomos
Date	escrito/a 1446 antes de
Title(s) in witness	To q̃ Nom tenha nẽguem porteiro se nõ quem ouuer autoridade delRey p̃ra ello, II:85r
Incipits & explicits in MS	texto: [ II:85v] ElRey dom Denjs da famosa memoria em seu ᵵpo fez ley … [ II:85v] … q̃ se guarde e compra Como em elle he c̃theudo.
Specific witness ID no.	119 BITAGAP cnum 20436
Location in volume	f. II:85v
Uniform Title IDno, Author and Title	texid 7821 Dinis, 6o Rei de Portugal. Lei relativa aos direitos dos mordomos que determina que sòmente o Arcebispo de Braga, os Bispos, cabidos, ordens, Mosteiros e outras pessoas que nesse privilégio se encontravam desde D. Sancho I possam ter porteiros e sacadores para cobrarem suas rendas
Date	escrito/a 1283-01-28
Incipits & explicits in MS	texto: [ II:85v] sabede q̃ os moordomos se me queixarõ … [ II:85v] … E os moordomos tenham esta c̃ta.
Specific witness ID no.	120 BITAGAP cnum 20437
Location in volume	ff. II:85v-86v
Uniform Title IDno, Author and Title	texid 8245 Afonso V, 12. Rei de Portugal. Lei sobre o que pagam ao rei os tabeliães gerais do reino
Date	escrito/a 1446 antes de
Title(s) in witness	To do que am de pagar os tabaliaaes geeraaes do rregno a ElRey, II:85v
Incipits & explicits in MS	texto: [ II:86r] ElRey dom Joham meu auoo Em seu ᵵpo fez huũ ley … [ II:86v] … como em ella he contheudo.
Specific witness ID no.	121 BITAGAP cnum 20438
Location in volume	f. II:86r-v
Uniform Title IDno, Author and Title	texid 8244 João I, 10. Rei de Portugal. Lei sobre o que pagam ao rei os tabeliães gerais do reino
Date	escrito/a 1433-08 antes de
Incipits & explicits in MS	texto: [ II:86r] fazemos sab~r q̃ a nos he dc̃to q̃ em nossos Regnos … [ II:86v] … q̃ dc̃to he aquj contheudo.
Specific witness ID no.	122 BITAGAP cnum 20439
Location in volume	f. II:87r-v
Uniform Title IDno, Author and Title	texid 9460 Afonso V, 12. Rei de Portugal. Lei obrigando os besteiros a pagar jugada
Date	promulgado/a 1446
Title(s) in witness	to q̃ os beestos paguem Jugada em todo logã honde nõ forem scusados pello foral, II:87r
Incipits & explicits in MS	texto: [ II:87r] No Liuro da nosa chançellaria foy achada huũa ley … [ II:87v] … q̃ se guarde c̃o ẽ ella he c̃theudo.
Specific witness ID no.	123 BITAGAP cnum 20440
Location in volume	f. II:87r-v
Uniform Title IDno, Author and Title	texid 8241 Duarte, 11. Rei de Portugal. Lei que estabelece que os besteiros paguem jugada, salvo isentos por foral
Date	escrito/a 1436-07-19 ?
Incipits & explicits in MS	texto: [ II:87r] fazemos sab~r q̃ cõtenda foy antre nos e os beesteiros … [ II:87v] … sem outro ñhuũ embargo al nom façades.
Note	Com lugar e data: "em sanᵵ xix ᵭ de junho […] era de mjl e iij e xxxvij annos".
Specific witness ID no.	124 BITAGAP cnum 20441
Location in volume	ff. II:87v-88r
Uniform Title IDno, Author and Title	texid 8236 Afonso V, 12. Rei de Portugal. Lei sobre a saca de pão e gados para fora do reino
Date	escrito/a 1446 antes de
Title(s) in witness	To da declaraçom feita das sacas do pam e gaados q̃ se leuam p̃a fora do regno, II:87v
Incipits & explicits in MS	texto: [ II:87v] ElRey dom duarte meu sor e paᵭr em seu tempo fez ley … [ II:88r] … por s̃ujço de ᵭs e nosso e bem dos nossos Regnos.
Specific witness ID no.	125 BITAGAP cnum 20442
Location in volume	f. II:88r
Uniform Title IDno, Author and Title	texid 8235 Duarte, 11. Rei de Portugal. Lei sobre a saca de pão e gados para fora do reino
Date	escrito/a 1437-04-13
Incipits & explicits in MS	introdução: [ II:88r] fazemos sab~r a uos Ruy Borjes de sousa texto: [ II:88r] ueendo nos como conthiuuadamẽte eramos rrequjrido … [ II:88r] … q̃ sob~r esto damos E al nom façades.
Note	Com data: "Era de mjl e iiij e xxxvij annos".
Specific witness ID no.	126 BITAGAP cnum 20443
Location in volume	ff. II:88r-89r
Uniform Title IDno, Author and Title	texid 8217 Afonso V, 12. Rei de Portugal. Lei que determina que o rei pode e deve espaçar as dívidas aos seus natruais, com formulário da carta de tal mercê
Date	escrito/a 1446 antes de
Title(s) in witness	To das cartas delRey q̃ som achadas com ᵭrrto em que se deuem aguardar, II:88r
Incipits & explicits in MS	texto: [ II:88r] Consirando nos ElRey dom afonsso o q̃nto … [ II:89r] … e Jornaães de mãcebos e al nom façades.
Specific witness ID no.	127 BITAGAP cnum 20444
Location in volume	f. II:89r-v
Uniform Title IDno, Author and Title	texid 8209 Afonso V, 12. Rei de Portugal. Lei sobre cartas impetadas por falsa informação ou calando a verdade
Date	escrito/a 1446 antes de
Title(s) in witness	To das cartas empetradas delRey p̃ falsa enformaçom ou callada a uerdade ou dadas sem conheçimento, II:89r
Incipits & explicits in MS	texto: [ II:89r] Nos ElRey dom afonsso o quynto e Emformado p̃ Leterados da nossa corte … [ II:89v] … e sego ello assy fazẽ a dc̃ta obra.
Specific witness ID no.	128 BITAGAP cnum 20445
Location in volume	ff. II:89v-90v
Uniform Title IDno, Author and Title	texid 8238 Afonso V, 12. Rei de Portugal. Lei que detemina que a rainha e os infantes não dêem cartas de privilégios, com outras várias provisões sobre elas.
Date	escrito/a 1446 antes de
Title(s) in witness	To q̃ a Ra nem os Jffantes nom dem cartas de p̃ujllegios a alguũas p̃ssoas, II:89v
Incipits & explicits in MS	texto: [ II:89v] ElRey meu senhor E paᵭr a q̃ ᵭs de o seu santo paraiso … [ II:90v] … q̃ se g̃de segundo em ella he contheudo.
Specific witness ID no.	129 BITAGAP cnum 20446
Location in volume	f. II:90r-v
Uniform Title IDno, Author and Title	texid 8237 Duarte, 11. Rei de Portugal. Lei que estabelece que a rainha, os infantes e o Conde de Barcelos conservam o direito de darem cartas de privilégios nas suas terras, com outras várias provisões sobre elas
Date	escrito/a 1434-05-02 ?
Incipits & explicits in MS	texto: [ II:90r] sabede q̃ nos hordanamos por noss serujço … [ II:90v] … e mãdamos Como dc̃to he.
Note	Com data: "de mjl e iiij e xxxviij annos".
Specific witness ID no.	130 BITAGAP cnum 20447
Location in volume	ff. II:90v-II:93r
Uniform Title IDno, Author and Title	texid 8070 Afonso V, 12. Rei de Portugal. Lei que estabelece o regime de jurisdição das rainhas e infantes nas terras que lhes deu o rei
Date	escrito/a 1446 antes de
Title(s) in witness	To que a Rainha e os Jffantes ha de vsar das Jurdyçoões nas villas e terras que lhes forem dadas por ElRey, II:90v
Incipits & explicits in MS	introdução: [ II:90v] Quando o noso Sor ᵭs fez as c̃aturas texto: [ II:91r] E primeiramẽte declaramos q̃ as Rainhas q̃ forẽ … [ II:93r] … E estam em pose de as darẽ.
Specific witness ID no.	131 BITAGAP cnum 20448
Location in volume	f. II:93r
Uniform Title IDno, Author and Title	texid 8219 Afonso V, 12. Rei de Portugal. Lei sobre a anulação das dívidas dos almoxarifes e recebedores dos reis D. Afonso IV, D. Pedro e D. Fernando
Date	escrito/a 1446 antes de
Title(s) in witness	To q̃ os almoxarifes e Recebedores q̃ forẽ delRey dom afom̃ dom pro dom fernando sejam quites de todo aquello q̃ Receberom, II:93r
Incipits & explicits in MS	texto: [ II:93r] ElRey dom Joham meu auoo Em seu ᵵpo fez Ley … [ II:93r] … q̃ se compra e guarde assy como em ella he contheudo.
Specific witness ID no.	132 BITAGAP cnum 20449
Location in volume	f. II:93r
Uniform Title IDno, Author and Title	texid 8218 João I, 10. Rei de Portugal. Lei de anulação das dívidas dos almoxarifes e recebedores dos reis D. Afonso IV, D. Pedro e D. Fernando
Date	escrito/a 1433-08 antes de
Incipits & explicits in MS	texto: [ II:93r] perq̃ quitou e deu por quites e liures todos aq̃lles … [ II:93r] … p̃a todo sempre Jamais de todas as dc̃tas diujdas.
Specific witness ID no.	133 BITAGAP cnum 20450
Location in volume	f. II:93v
Uniform Title IDno, Author and Title	texid 8080 Afonso V, 12. Rei de Portugal. Lei sobre os tesoureiros, almoxarifes e outros oficiais que furtam
Date	escrito/a 1446 antes de
Title(s) in witness	To dos tesoureiros e almoxarifes e outros oficiaães delRey q̃ lhes furtam ou enganossamente mal baratam o q̃ por elle Recebem, II:93v
Incipits & explicits in MS	texto: [ II:93v] Achamos no Liuo da nosa cha q̃ ElRey dom afonsso o ᵵçeiro em seu ᵵpo fez Ley … [ II:93v] … assy deue Responder a penna.
Specific witness ID no.	134 BITAGAP cnum 20451
Location in volume	f. II:93v
Uniform Title IDno, Author and Title	texid 7410 Afonso II, 3o Rei de Portugal. Lei que estabelece as penas a aplicar aos ovençais que furtem, emprestem ou escambem alguma coisa contra direito
Language	Português
Date	escrito/a 1211
Incipits & explicits in MS	texto: [ II:93v] hordenou q̃ o seu Reposteiro nẽ copeiro çaquiteiro çeuadeyro forneyro E outros q̃esq̃r oficiaães … [ II:93v] … ẽ logo dos ofiçiaaes ouuesem dauer e guardar e Receb~r.
Specific witness ID no.	135 BITAGAP cnum 20452
Location in volume	f. II:94r
Uniform Title IDno, Author and Title	texid 8216 Afonso V, 12. Rei de Portugal. Lei que determina que os tesoureiros, almoxarife e recebedores não dêem dinheiro a usura ou o emprestem sem indicação do rei
Date	escrito/a 1446 antes de
Title(s) in witness	To q̃ os tesoureiros e almoxarifes e Recebedores delRey nom dẽ ᵭrros aa honzena nem emprestẽ sem seu mandado, II:94r
Incipits & explicits in MS	texto: [ II:94r] ElRey dom ao o so em seu ᵵpo fez Ley … [ II:94r] … q̃ se guarde e c̃p̃ como ẽ ella he c̃theudo.
Specific witness ID no.	136 BITAGAP cnum 20453
Location in volume	f. II:94r
Uniform Title IDno, Author and Title	texid 7407 Afonso II, 3o Rei de Portugal. Lei que proibe que certos funcionários régios emprestem dinheiro a usura
Language	Português
Date	escrito/a 1211
Incipits & explicits in MS	texto: [ II:94r] hordenou que o seu tesoureiro e almuxarife … [ II:94r] … perdese quanto ouuese p̃a ElRey.
Specific witness ID no.	137 BITAGAP cnum 20454
Location in volume	f. II:94r
Uniform Title IDno, Author and Title	texid 7410 Afonso II, 3o Rei de Portugal. Lei que estabelece as penas a aplicar aos ovençais que furtem, emprestem ou escambem alguma coisa contra direito
Language	Português
Date	escrito/a 1211
Incipits & explicits in MS	texto: [ II:94r] e bem assy hordenou q̃ o seu tho almoxarife … [ II:94r] … e mais fose degradado ataa nosa mẽcee.
Specific witness ID no.	138 BITAGAP cnum 20455
Location in volume	f. II:94r-v
Uniform Title IDno, Author and Title	texid 8230 Afonso V, 12. Rei de Portugal. Lei que determina que todos os contratos que façam os almoxarifes e oficiais sobre os direitos reais revistam a forma de escritura
Date	escrito/a 1446 antes de
Title(s) in witness	To q̃o os scpiuaães dos tesouros e almoxarifados ffação strometos pubicos de arrẽdamto pellos tesouros e […], II:94r
Incipits & explicits in MS	texto: [ II:94r] Na nosa chancelaria foy achada huũ ley fec̃a per ElRey dom afom o quarto … [ II:94v] … q̃ se Comp̃ e guarde Como em ella he contheudo.
Specific witness ID no.	139 BITAGAP cnum 20456
Location in volume	f. II:94r-v
Uniform Title IDno, Author and Title	texid 7970 Afonso IV, 7o Rei de Portugal. Lei que estabelece que todos os contratos que os almoxarifes e oficiais façam dos direitos reais revistam a forma de escritura pública
Date	escrito/a 1345-06-06 ?
Incipits & explicits in MS	texto: [ II:94r] hordenou e mandou q̃ os seus thos e almuxarifes … [ II:94v] … p̃llos Liuos das notas dos dos [sic] outros tabaliaães do Regno.
Specific witness ID no.	140 BITAGAP cnum 20457
Location in volume	ff. II:94v-95r
Uniform Title IDno, Author and Title	texid 8240 Afonso V, 12. Rei de Portugal. Lei que regula os privilégios de isenção relativos a terras dadas pelo rei a outrem
Date	escrito/a 1446 antes de
Title(s) in witness	To q o priujllegio da execuçom dado ao mo da terra Nom faça p̃jujzo ao Senor della, II:94v
Incipits & explicits in MS	texto: [ II:94v] ElRey dom Joham meu auoo da gloriosa memoria fez Ley … [ II:95r] … e hordenacoões do Regno como dc̃to he.
Specific witness ID no.	141 BITAGAP cnum 20458
Location in volume	f. II:94v
Uniform Title IDno, Author and Title	texid 8239 João I, 10. Rei de Portugal. Lei que regula os privilégios de isenção relativos a terras dadas pelo rei a outrem
Date	escrito/a 1433-08 antes de
Incipits & explicits in MS	texto: [ II:94v] hordenou e mandou q̃ se elle deu ᵵrra alguũ fidalgo ou ãɫr outo … [ II:94v] … de q̃ a ese ᵵpo era ẽcarregada.
Specific witness ID no.	142 BITAGAP cnum 20459
Location in volume	f. II:95r-v
Uniform Title IDno, Author and Title	texid 8196 Afonso V, 12. Rei de Portugal. Lei sobre as herdades novamente adquiridas pelo rei; não sejam incorporadas nos reguengos nem gozem dos privilégios deles
Date	escrito/a 1446 antes de
Title(s) in witness	To q̃ herdades Nouamente gaançadas p̃ ElRey Nom sejam encorporadas com os rreguengos nem gouuam de seu p̃ujllegio, II:95r
Incipits & explicits in MS	texto: [ II:95v] Achamos q̃ ElRey dom po em seu ᵵpo fez Ley … [ II:95v] … q̃ se guarde Como ẽ ella he contheuda.
Specific witness ID no.	143 BITAGAP cnum 20460
Location in volume	f. II:95v
Uniform Title IDno, Author and Title	texid 7782 Pedro I, 8. Rei de Portugal. Lei sobre herdades novamente adquiridas pelo rei; não sejam incorporadas nos reguengos nem gozem dos privilégios deles
Date	escrito/a 1367-01 antes de
Incipits & explicits in MS	texto: [ II:95v] hordenou e mãdou q̃ alguũas herdades forem cobradas … [ II:95v] … nom auja ElRey por herdades de seus Reguẽgos.
Specific witness ID no.	144 BITAGAP cnum 20461
Location in volume	f. II:95v
Uniform Title IDno, Author and Title	texid 8243 Afonso V, 12. Rei de Portugal. Lei que determina que as lutuosas dos vassalos mortos pertencem ao rei
Date	escrito/a 1446 antes de
Title(s) in witness	To Como ElRey ha dauer as luytossas dos Vasalos p̃ suas mortes, II:95v
Incipits & explicits in MS	texto: [ II:95v] ElRey dom Johã meu auoo de gloriosa memora ẽ seu ᵵpo fez Ley … [ II:95v] … que cõpra como ẽ ella he contheudo.
Specific witness ID no.	145 BITAGAP cnum 20462
Location in volume	f. II:95v
Uniform Title IDno, Author and Title	texid 8242 João I, 10. Rei de Portugal. Lei que estabelece que as lutuosas dos vassalos mortos pertencem ao rei
Date	escrito/a 1410 ?
Incipits & explicits in MS	texto: [ II:95v] hordenou que emquanto os uasallos de seus Regnos ouuesem … [ II:95v] … o finado ouuer por contia delRey de huũ anno.
Specific witness ID no.	146 BITAGAP cnum 20463
Location in volume	ff. II:95v-96r
Uniform Title IDno, Author and Title	texid 8071 Afonso V, 12. Rei de Portugal. Lei sobre a aposentação de fidalgos e outros oficiais
Date	escrito/a 1446 antes de
Title(s) in witness	To Como a ElRey p̃tençe soomente apousentar alguũ por auer hidade de lxx annos, II:95v
Incipits & explicits in MS	texto: [ II:96r] ElRey dom fernando hordenou ẽ seu ᵵpo … [ II:96r] … q̃ assy foy sempre husado ataa o presente.
Specific witness ID no.	147 BITAGAP cnum 20464
Location in volume	f. II:96r
Uniform Title IDno, Author and Title	texid 7801 Fernando I, 9. Rei de Portugal. Lei sobre a aposentação de fidalgos e outros oficiais
Date	escrito/a 1382-10 antes de
Incipits & explicits in MS	texto: [ II:96r] que os concelhos nẽ outo alguũ fidalgo de qualq̃ stado … [ II:96r] … nẽ elle fose auudo por pousada.
Specific witness ID no.	148 BITAGAP cnum 20465
Location in volume	f. II:96r-v
Uniform Title IDno, Author and Title	texid 8227 Afonso V, 12. Rei de Portugal. Lei que determina o prazo de publicidade prévia que devem usar os almoxarifes e outros oficiais no momento de venda ou arrendamento dos direitos reais
Date	escrito/a 1446 antes de
Title(s) in witness	To de como os almoxarifes e arrendadores delRey deuẽ ao tempo das vendas e arrendamentos fazer apregoar esses que querẽ comprar ou arrẽdar teem alguũs creedores a q̃ pimo sejã obrigados, II:96r
Incipits & explicits in MS	texto: [ II:96v] ElRey dom afom o quarto Em seu ᵵp fez Ley … [ II:96v] … assy como ẽ ella he c̃theudo.
Specific witness ID no.	149 BITAGAP cnum 20466
Location in volume	f. II:96v
Uniform Title IDno, Author and Title	texid 7984 Afonso IV, 7o Rei de Portugal. Lei que estabelece que os almoxarifes que rendem os direitos do rei façam apregoar a venda por oito dias
Date	escrito/a 1345-06-06 ?
Incipits & explicits in MS	texto: [ II:96v] hordenou e mãdou que auando os almuxarifes delRey q̃ssrem aRendar … [ II:96v] … aReguardar Das partes.
Specific witness ID no.	150 BITAGAP cnum 20467
Location in volume	ff. II:96v-97r
Uniform Title IDno, Author and Title	texid 8211 Afonso V, 12. Rei de Portugal. Lei que determina que os dizimerios e almoxarifes das alfândegas não comprem coisa alguma ao tempo que dizimarem
Date	escrito/a 1446 antes de
Title(s) in witness	To q̃ os almoxarifes e dizimeiros das alfãdegas nom consentã hy ẽtraẽ ou vyrẽ senom os Senhores das mercadarias nẽ c̃oprẽ m̃cadorias alguũas Nas alfandegas, II:96v
Incipits & explicits in MS	texto: [ II:97r] ElRey dom po em seu ᵵpo fez Ley … [ II:97r] … q̃ se cõpram como Em elles he Contheudo p̃çerem justos.
Specific witness ID no.	151 BITAGAP cnum 20468
Location in volume	f. II:97r
Uniform Title IDno, Author and Title	texid 7783 Pedro I, 8. Rei de Portugal. Lei sobre dizimar panos e outras mercadorias e que proibe a compra deles nas alfândegas aos almoxarifes e escrivães
Date	escrito/a 1367-01 antes de
Incipits & explicits in MS	texto: [ II:97r] hordenou e mandou q̃ os almuxarifes E escipuaaes das sua alfandegas … [ II:97r] … q̃ lho stranharia como fose sua mẽcee.
Specific witness ID no.	152 BITAGAP cnum 20469
Location in volume	f. II:97r-v
Uniform Title IDno, Author and Title	texid 8210 Afonso V, 12. Rei de Portugal. Lei que determina que os tesoureiros, almoxarifes nem recebedores do rei ou dos Infantes levem peita por pagarem as contias, moradias, ou mercés
Date	escrito/a 1446 antes de
Title(s) in witness	To dos tesoureiros e almoxarifes e Recebedores delRey e dos jfantes que nom leuem peita por pagarẽ as c̃tias as Moradias ou m̃cees que p̃a elles sã desembargadas, II:97r
Incipits & explicits in MS	texto: [ II:97r] Dom po hordenou Em seu ᵵpo … [ II:97v] … q̃ se compra e guarde daquij en diant.
Specific witness ID no.	153 BITAGAP cnum 20470
Location in volume	f. II:97r
Uniform Title IDno, Author and Title	texid 7789 Pedro I, 8. Rei de Portugal. Lei que proibe peitas aos oficiais do rei e que limita a competência de advogados e procuradores
Date	escrito/a 1361-02-12
Incipits & explicits in MS	texto: [ II:97r] ñhuũ tho seu nẽ almuxarife nẽ dos Jffantes seus filhos nom leuem peita alguũa … [ II:97r] … o q̃ ouuer p̃a cora do Regno.
Specific witness ID no.	154 BITAGAP cnum 20471
Location in volume	ff. II:97v-98r
Uniform Title IDno, Author and Title	texid 8229 Afonso V, 12. Rei de Portugal. Lei que determina que os almoxarifes ou outros oficiais não comprem os bens postos a venda por dívidas do rei
Date	escrito/a 1446 antes de
Title(s) in witness	To de como se am de vender os beẽs por diuida delRey e quanto am dandar em pregom, II:97v
Incipits & explicits in MS	texto: [ II:97v] ElRey dom afom o quarto fez Ley Em seu ᵵpo … [ II:98r] … q̃ assy foy dantigamente husado sempre e hordenado ataa o p̃sente.
Specific witness ID no.	155 BITAGAP cnum 20472
Location in volume	ff. II:97v-98r
Uniform Title IDno, Author and Title	texid 8228 Afonso IV, 7o Rei de Portugal. Lei que estabelece que os almoxarifes ou outros oficiais não comprem os bens postos a venda por dívida do rei
Date	escrito/a 1357-05 antes de
Incipits & explicits in MS	texto: [ II:97v] hordenou e mãdou q̃ quando se alguũs bees venderem … [ II:98r] … Como achar q̃ he ᵭrrto.
Specific witness ID no.	156 BITAGAP cnum 20473
Location in volume	ff. II:98r-102r
Uniform Title IDno, Author and Title	texid 8172 Afonso V, 12. Rei de Portugal. Ordenação dos sacadores e porteiros das dívidas do rei
Date	escrito/a 1446 antes de
Title(s) in witness	To da hordenaçõ que os Sacadores delRey ham de ter E quaaesq̃r outos que p̃ graça sua poderem Rematar por suas diuidas assy Como pollas delRey, II:98r
Incipits & explicits in MS	texto: [ II:98r] ElRey dom afom̃ o quatro Em seu ᵵpo fez Ley … [ II:102r] … mandamos que se guarde como ẽ ella he contheudo.
Specific witness ID no.	157 BITAGAP cnum 20474
Location in volume	ff. II:98r-102r
Uniform Title IDno, Author and Title	texid 8171 Afonso IV, 7o Rei de Portugal. Ordenação dos sacadores e porteiros das dívidas do rei
Date	promulgado/a 1345-04-08
Incipits & explicits in MS	texto: [ II:98r] porq̃ he achado q̃ alguus sacadores das diujdas delRey … [ II:102r] … p̃q̃ se comprir leixarom.
Specific witness ID no.	158 BITAGAP cnum 20475
Location in volume	f. II:102r
Uniform Title IDno, Author and Title	texid 8072 Afonso V, 12. Rei de Portugal. Lei sobre os bens que pertencem ao rei, por casos de heresia ou traição
Date	escrito/a 1446 antes de
Title(s) in witness	To dos beẽs que perteẽçem a elRey por caso derisia ou de treiçõ, II:102r
Incipits & explicits in MS	texto: [ II:102r] ElRey dom afom o so fez ley em seu ᵵpo … [ II:102r] … com os dc̃tos Capitollos e declaracoões ẽ elles fc̃tas.
Specific witness ID no.	159 BITAGAP cnum 20476
Location in volume	f. II:102r
Uniform Title IDno, Author and Title	texid 7391 Afonso II, 3o Rei de Portugal. Lei sobre o crime de traição
Language	Português
Date	escrito/a 1211
Incipits & explicits in MS	texto: [ II:102r] hordenou q̃ elle nom leue o bee dos treedores e aleiuoso saluo ẽ dous casos … [ II:102r] … se for ẽ tal luguar q̃ o posa fazer.
Specific witness ID no.	160 BITAGAP cnum 20477
Location in volume	f. II:102r-v
Uniform Title IDno, Author and Title	texid 8176 Afonso V, 12. Rei de Portugal. Lei sobre os relegueiros que vendem vinho dentro ou fora do relego
Date	escrito/a 1446 antes de
Title(s) in witness	To dos Relegueiros que Reguatã o vo no Releguo ou querẽ vender depois q̃ saae o Relego, II:102r
Incipits & explicits in MS	texto: [ II:102r] Achamos no Liuo da nosa chançellaria q̃ fazendo ElRey dom afom o ãtro cortes … [ II:102v] … q̃ se compra e guarde assy como daquy adiante.
Specific witness ID no.	161 BITAGAP cnum 20478
Location in volume	f. II:102r-v
Uniform Title IDno, Author and Title	texid 6491 Afonso IV, 7o Rei de Portugal. Cortes de 1331 (Santarém), Capítulos Gerais (2 capítulos)
Date	escrito/a 1331-05-30
Incipits & explicits in MS	texto: [ II:102r] Item aguardandose dos Relegeiros q̃ prendẽ alguũs daq̃lles … [ II:102v] … q̃ dese Releguo ficar.
Specific witness ID no.	162 BITAGAP cnum 20479
Location in volume	ff. II:102v-103r
Uniform Title IDno, Author and Title	texid 8178 Afonso V, 12. Rei de Portugal. Lei sobre os lavradores que têm herdades nos reguengos, mas vivem fora delles
Date	escrito/a 1446 antes de
Title(s) in witness	To dos q̃ teem herdades nos Reguengos e morã fora delles que nõ govuam de priuilegios do Reguenguo, II:102v
Incipits & explicits in MS	texto: [ II:102v] ElRey dom afom̃ o quarto hordenou e pos por Ley … [ II:103r] … q̃ se guarde como Em ella he contheudo.
Specific witness ID no.	163 BITAGAP cnum 20480
Location in volume	f. II:102v
Uniform Title IDno, Author and Title	texid 8177 Afonso IV, 7o Rei de Portugal. Lei sobre lavradores que têm herdades nos reguengos, mas vivem fora deles
Date	escrito/a 1357-05 antes de
Incipits & explicits in MS	texto: [ II:102v] se alguus lauradores moram fora do Reguengos ajnda que tenha alguuas herdas douto Reguengo … [ II:102v] … nem gouujr de seus p̃ujllegios.
Specific witness ID no.	164 BITAGAP cnum 20481
Location in volume	f. II:103r-v
Uniform Title IDno, Author and Title	texid 8180 Afonso V, 12. Rei de Portugal. Lei sobre a dízima que pagam os mercadores nas alfândegas
Date	escrito/a 1446 antes de
Title(s) in witness	To dos merquadores que trazem merquadoarias de fora parte ou leuam p̃a fora do Regno q̃ nõ paguem de cada hũa dellas mais q̃ hũa dizima, II:103r
Incipits & explicits in MS	texto: [ II:103r] ElRey dom Joham meu auoo da gloriosa memoria em seu ᵵpo fez ley … [ II:103v] … q̃ todo seja ẽmendado cõ ᵭrrto e Justiça.
Specific witness ID no.	165 BITAGAP cnum 20482
Location in volume	f. II:103r
Uniform Title IDno, Author and Title	texid 8179 João I, 10. Rei de Portugal. Lei sobre a dízima que pagam os mercadores nas alfândegas
Date	escrito/a 1433-08 antes de
Incipits & explicits in MS	texto: [ II:103r] hordenou e mandou q̃ se alguus mercadores destes regnos … [ II:103r] … em ᵵpo delRey dom po seu paᵭr e Rey dom ao seu auoo.
Specific witness ID no.	166 BITAGAP cnum 20483
Location in volume	ff. II:103v-104r
Uniform Title IDno, Author and Title	texid 8113 Afonso V, 12. Rei de Portugal. Lei sobre o regime dos resíduos
Date	escrito/a 1446 antes de
Title(s) in witness	To dos Regijdos [sic] Com se am de Req̃rer e demãdar, II:103v
Incipits & explicits in MS	texto: [ II:103v] ElRey dom eduarte meu paᵭr da Louuada memoria q̃ ᵭs aja Em sua santa gloria Em começo de seu Real stado fez cortes … [ II:104r] … q̃ se guarde por ley assy como emella he contheudo.
Specific witness ID no.	167 BITAGAP cnum 20484
Location in volume	ff. II:103v-104r
Uniform Title IDno, Author and Title	texid 6583 Duarte, 11. Rei de Portugal. Cortes de 1433 (Leiria-Santarém), Capítulos Gerais (1 capítulo)
Date	escrito/a 1434-08-02
Incipits & explicits in MS	texto: [ II:103v] Item por outo capitollo se agrauam … [ II:104r] … e o Cõtador nõ leue dello nada.
Specific witness ID no.	168 BITAGAP cnum 20485
Location in volume	ff. II:104r-117r
Uniform Title IDno, Author and Title	texid 8073 Afonso V, 12. Rei de Portugal. Lei sobre os direitos dos fidalgos
Date	escrito/a 1446 antes de
Title(s) in witness	To dos aRtygos que foram Requeridos por parte dos fidalgos a elrey dom Joham na cidade de Coimbra, II:104r
Incipits & explicits in MS	texto: [ II:104r] Este sam os capitollos q̃ os fidalgos destes Regnos derõ … [ II:117r] … e desembarguados em conᵵrio.
Specific witness ID no.	169 BITAGAP cnum 20486
Location in volume	ff. II:104v-114v
Uniform Title IDno, Author and Title	texid 7231 João I, 10. Rei de Portugal. Cortes de 1398 (Coimbra), Capítulos da Nobreza
Date	escrito/a 1396-10 ?
Incipits & explicits in MS	texto: [ II:104v] Sor os uosos uasallos e fidalgos fazem sab~r … [ II:114v] … e que assy o entende a fazer daquy endiante.
Specific witness ID no.	170 BITAGAP cnum 20487
Location in volume	ff. II:114v-116v
Uniform Title IDno, Author and Title	texid 9284 João I, 10. Rei de Portugal. Cortes de 1408 (Évora), Capítulos da Nobreza
Date	escrito/a 1408
Title(s) in witness	To dos arrtos q̃ os fidalgos derõ a elRey dom Johã na cidade deuora, II:114v
Incipits & explicits in MS	texto: [ II:114v] Item dizem q̃ os Cors tomam conhecimento de todollos ag̃uos … [ II:116v] … Sempre as ElRey mandou dar e manda q̃ lhas dem.
Specific witness ID no.	171 BITAGAP cnum 20488
Location in volume	ff. II:117r-121v
Uniform Title IDno, Author and Title	texid 8074 Afonso V, 12. Rei de Portugal. Lei sobre as malfeitorias que os fidalgos e os poderosos fazem
Date	escrito/a 1446 antes de
Title(s) in witness	To das malfeitorias q̃ os fidalgos e p̃soas poderosas fazem pollas terras onde andam, II:117r
Incipits & explicits in MS	texto: [ II:117r] ElRey dom fernando fez huũ ley acerqua dos fidalgos … [ II:121v] … e que se Requere a grandeza dos erros q̃ fezerem.
Specific witness ID no.	172 BITAGAP cnum 20489
Location in volume	ff. II:117r-121r
Uniform Title IDno, Author and Title	texid 7802 Fernando I, 9. Rei de Portugal. Lei das malfeitorias que os fidalgos e os poderosos fazem
Date	escrito/a 1383-10 antes de
Incipits & explicits in MS	texto: [ II:117r] Porque a Justiça he sobr̃ todollos beẽs e uirtude mais alta … [ II:121r] … E a noso stado p̃teençe.
Specific witness ID no.	173 BITAGAP cnum 20490
Location in volume	f. II:121v
Uniform Title IDno, Author and Title	texid 8114 Afonso V, 12. Rei de Portugal. Lei que determina que os fidalgos e cavaleiros não tomem galinhas nem outras aves contra vontade de seus donos
Date	escrito/a 1446 antes de
Title(s) in witness	To que os fidalgos e caualleiros nom filhem na corte gallinhas nem outras aues contra vontade de seus donos, II:121v
Incipits & explicits in MS	texto: [ II:121v] Dantiguamente foy hordenado pollos Rex que ante nos forom … [ II:121v] … que lhas ssy filharem.
Specific witness ID no.	174 BITAGAP cnum 20491
Location in volume	f. II:122r-v
Uniform Title IDno, Author and Title	texid 8075 Afonso V, 12. Rei de Portugal. Lei que proibe que ninguém tome besta de sela ou de carga contra vontade do dono da mesma
Date	escrito/a 1446 antes de
Title(s) in witness	To q̃ os caballeiros e fidalgos e outras p̃soas poderossas Nom filhem bestas de seela ou dalbarda sem grado de seus donos, II:122r
Incipits & explicits in MS	texto: [ II:122r] Stabeleçeo e fez hordenacom ElRey dom dinis … [ II:122v] … por que he proueito de nossos Regnos.
Specific witness ID no.	175 BITAGAP cnum 20492
Location in volume	f. II:122r-v
Uniform Title IDno, Author and Title	texid 7828 Dinis, 6o Rei de Portugal. Lei que proibe que ninguém tome besta de sela ou de carga contra vontade do dono da mesma
Date	escrito/a 1311-02-03
Incipits & explicits in MS	texto: [ II:122r] entendeo por s̃uiço de ᵭs por que se faziam em estes Regnos mtos malles e dapnos … [ II:122v] … nom podesem aleguar hynorançia.
Specific witness ID no.	176 BITAGAP cnum 20493
Location in volume	ff. II:122v-126v
Uniform Title IDno, Author and Title	texid 8076 Afonso V, 12. Rei de Portugal. Lei sobre como os fidalgos e outros devem usar da jurisdição nas terras que têm do rei
Date	escrito/a 1446 antes de
Title(s) in witness	To de como deuem de husar das Jurdicoões os fidalgos ou aquelles a que pollos Rex sõ outorgados alguũas terras, II:122v
Incipits & explicits in MS	texto: [ II:122v] Elrey dom ffernando em seu ᵵpo fez hua ley … [ II:126v] … como se g̃dou em ᵵpo delRey dom Joham meu auoo.
Specific witness ID no.	177 BITAGAP cnum 20494
Location in volume	ff. II:122v-126v
Uniform Title IDno, Author and Title	texid 7803 Fernando I, 9. Rei de Portugal. Lei sobre como os fidalgos e outros devem usar da jurisdição nas terras que têm da Coroa
Date	escrito/a 1375-09-13 ?
Incipits & explicits in MS	texto: [ II:122v] Em nome de ᵭs que todallas cousas criou e stabeleceo cada hũa em seu grao quando nosso Sñor ᵭs fez as criaturas … [ II:126] … forom pubricadas estas hordenaçooes.
Specific witness ID no.	178 BITAGAP cnum 20495
Location in volume	ff. II:126v-127v
Uniform Title IDno, Author and Title	texid 8182 Afonso V, 12. Rei de Portugal. Lei que determina que os serviciães e mordomos dos fidalgos sejam escusados de encarregos dos concelhos
Date	escrito/a 1446 antes de
Title(s) in witness	To que os s̃uiçaães e moordomos dos fidalgos e vasallos sejã scusados dos encarregos dos Cos, II:126v
Incipits & explicits in MS	texto: [ II:126v] ElRey dom Joham meu auoo da gloriosa memoria ẽ seu tempo fez ley … [ II:127v] … que se guarde como em ella he contheudo.
Specific witness ID no.	179 BITAGAP cnum 20496
Location in volume	ff. II:126v-127r
Uniform Title IDno, Author and Title	texid 8181 João I, 10. Rei de Portugal. Lei que estabelece que os serviciais e mordomos de fidalgos sejam escusados de encarregos dos concelhos
Date	escrito/a 1433-08 antes de
Incipits & explicits in MS	texto: [ II:126v] Porque muitas vezes p̃llos Cos das çidades e uillas … [ II:127r] … e se faz̃ p̃ g̃sa que dc̃to auemos.
Specific witness ID no.	180 BITAGAP cnum 20497
Location in volume	ff. II:127v-130v
Uniform Title IDno, Author and Title	texid 8158 Afonso V, 12. Rei de Portugal. Lei sobre as honras e coutos que fazem os fidalgos que não devem
Date	escrito/a 1446 ad quem
Title(s) in witness	To da enquiriçom q̃ ElRey dom denjs mandou tirar p̃ razom das honrras e coutos q̃ os fidalgos faziam como nom deuiam, II:127v
Incipits & explicits in MS	texto: … [ II:130v] … q̃ se guarde segundo em ella he contheudo.
Specific witness ID no.	181 BITAGAP cnum 20498
Location in volume	ff. II:127v-130v
Uniform Title IDno, Author and Title	texid 8050 Dinis, 6o Rei de Portugal. Lei sobre as honras e coutos que fazem os fidalgos que não devem
Date	escrito/a 1311-06-15
Incipits & explicits in MS	introdução: [ II:127v] Dom dinis Rey de purtugual e do alguarue texto: [ II:127v] faço sab~r que como a mỹ fosem fc̃tos muitos queixumes … [ II:130v] … e desto lhes dou esta mynha c̃ta.
Specific witness ID no.	182 BITAGAP cnum 20499
Location in volume	ff. II:128r-130r
Uniform Title IDno, Author and Title	texid 8049 Dinis, 6o Rei de Portugal. Lei de artigos sobre as honras e coutos dos fidalgos
Date	escrito/a 1308-10-20
Incipits & explicits in MS	introdução: [ 128r] Dom Dinis p̃lla graça de ᵭs Rey de purtugual e do alguarue texto: [ 128r] faço sab~r que como peca ha q̃ som a mim fc̃tos queixumes … [ 130r] … E em tos desto dou ende esta mjnha c̃ta ao dc̃to apariço g̃lz.
Specific witness ID no.	183 BITAGAP cnum 20500
Location in volume	f. II:131r-v
Uniform Title IDno, Author and Title	texid 8129 Afonso V, 12. Rei de Portugal. Lei que estabelece que nenhum judeu não tenha mancebo cristão por soldada nem a bem fazer
Date	escrito/a 1446 antes de
Title(s) in witness	To q̃ Judeu Nom tenha mancebo xpaão por soldada nem a bem fazer, II:131r
Incipits & explicits in MS	texto: [ II:131r] ElRey Eduarte meu Sñor e padre de louuada memoria … [ II:131v] … q̃ se gũde Como em ella he contheudo.
Specific witness ID no.	184 BITAGAP cnum 20501
Location in volume	f. II: 131r
Uniform Title IDno, Author and Title	texid 8128 Duarte, 11. Rei de Portugal. Lei que estabelece que nenhum judeu não tenha mancebo cristão por soldada nem a bem fazer
Date	escrito/a 1438-09 antes de
Incipits & explicits in MS	texto: [ II:131r] Nos o Jffante ueendo como a conuersaçom danᵵ os xpaãos e judeus … [ II:131r] … nom sejam molheres.
Specific witness ID no.	185 BITAGAP cnum 20502
Location in volume	ff. II:131v-132v
Uniform Title IDno, Author and Title	texid 8155 Afonso V, 12. Rei de Portugal. Lei que determina que os judeus não entrem em casa de cristãs nem cristãs em casa, judiaria ou tenda de judeus, salvo em certos casos
Date	escrito/a 1446 antes de
Title(s) in witness	To q̃ os Judeus Nom entrẽ em casas de xpaãs nem as xpaãs em casas de Judeus, II:131v
Incipits & explicits in MS	texto: [ II:131v] ElRey dom eduarte meu Sor E padre da gloriosa memoria em seendo Jffante fez ley … [ II:132v] … q̃ se guarde a dᵵa ley como em ella he conteheudo e p̃ nos aqui limitado e declarado.
Specific witness ID no.	186 BITAGAP cnum 20503
Location in volume	ff. II:131v-132v
Uniform Title IDno, Author and Title	texid 8154 Duarte, 11. Rei de Portugal. Lei que estabelece que os judeus não entrem em casa de cristãs nem mulheres cristãs em casa, judiaria, ou tenda de judeus, salvo em certos casos
Date	escrito/a 1438-09 antes de
Incipits & explicits in MS	texto: [ II:131v] porq̃ a nossa teençom sempre foy com a graça de ᵭs tolher e aRedar … [ II:132v] … em aluedro dos Juizes.
Specific witness ID no.	187 BITAGAP cnum 20504
Location in volume	ff. II:132v-133r
Uniform Title IDno, Author and Title	texid 8157 Afonso V, 12. Rei de Portugal. Lei que proibe que os judeus arrendem igrejas nem mosteiros
Date	escrito/a 1446 antes de
Title(s) in witness	To que os Judeus nom arrendẽ jg̃ias nem moesteiros nem as rrendas delles, II:132v
Incipits & explicits in MS	texto: [ II:132v] No liuro da nosa chançelaria foy achada huua ley q̃ ElRey meu Sor e padra da gloriosa memoria fez seendo Jffante … [ II:133r] … q̃ se guarde como em ella he contheudo.
Specific witness ID no.	188 BITAGAP cnum 20505
Location in volume	f. II:133r
Uniform Title IDno, Author and Title	texid 8156 Duarte, 11. Rei de Portugal. Lei que estabelece que os judeus não arrendem igrejas, mosteiros ou outros lugares sagrados e que não tenham as rendas, dízimas e benefícios deles
Date	escrito/a 1438-09 antes de
Incipits & explicits in MS	texto: [ II:133r] Porque os Judeus destes Regnos se metem a Rendar as dizimas E ofertas das eg̃jas … [ II:133r] … ẽ tal gujsa q̃ aja çento açoutes Compridamente.
Specific witness ID no.	189 BITAGAP cnum 20506
Location in volume	f. II:133r-v
Uniform Title IDno, Author and Title	texid 8137 Afonso V, 12. Rei de Portugal. Lei que determina que os judeus paguem portagens ainda que sejam vizinhos do local
Date	escrito/a 1446 antes de
Title(s) in witness	To que os Judeos nom sejam scusados de pagar portgẽ nem auudos por vezinhos ẽ alguã uila ajnda que morẽ hy longamente, II:133r
Incipits & explicits in MS	texto: [ II:133v] ElRey dom Eduarte meu Senhor e paᵭr em seen Jffante fez ley … [ II:133v] … q̃ assy como em ella he contheudo.
References (most recent first)	Tolan (2010-2015), RELMIN Le statut légal des minorités religieuses sans l'espace euro-méditerranéen (Vème - XVème siècles)
Internet	http://wwww.cn-telma.fr/relmin/extrait/326282/
Specific witness ID no.	190 BITAGAP cnum 20507
Location in volume	f. II:133v
Uniform Title IDno, Author and Title	texid 8136 Duarte, 11. Rei de Portugal. Lei que estabelece que os judeus paguem portagens ainda que sejam vizinhos do local
Date	escrito/a 1438-09 antes de
Incipits & explicits in MS	texto: [ II:133v] Por que p̃ c̃tas e piujlegios e foraães … [ II:133v] … das dc̃tas portageẽs e custumageẽs e eᵵ.
Specific witness ID no.	191 BITAGAP cnum 20508
Location in volume	ff. II:133v-134r
Uniform Title IDno, Author and Title	texid 8131 Afonso V, 12. Rei de Portugal. Lei que determina que os judeus não gozem da lei da avoenga
Date	escrito/a 1446 antes de
Title(s) in witness	To que os JUdeos Nom govuam de piuillegio e benefiçio da ley dauoenga, II:133v
Incipits & explicits in MS	texto: [ II:133v] ElRey meu Sor e padre da famosa memoria em seendo Jffante fez huũ ley … [ II:134r] … que se guarde como em ella he contheudo.
Specific witness ID no.	192 BITAGAP cnum 20509
Location in volume	ff. II:133v-134r
Uniform Title IDno, Author and Title	texid 8130 Duarte, 11. Rei de Portugal. Lei que estabelece que os judeus não gozem da lei da avoenga
Date	escrito/a 1418-08-19 ?
Incipits & explicits in MS	texto: [ II:133v] Por que ataa ora alguus duujdauam se o piuillegio e beneficio … [ II:134r] … q̃ mereçer auẽ huũs e outros al nom façades.
Specific witness ID no.	193 BITAGAP cnum 20510
Location in volume	f. II:134r-v
Uniform Title IDno, Author and Title	texid 8133 Afonso V, 12. Rei de Portugal. Lei que determina que os rabis dos judeus guardem os seus direitos e privilégios nos seus julgados
Date	escrito/a 1446 antes de
Title(s) in witness	To q̃ os arrabijs das comunas guardem em seu julgados os seus dereitos e custumes, II:134r
Incipits & explicits in MS	texto: [ II:134r] ElRey dom Joham meu auoo da gloriosa memore em seu tempo deu c̃tas aseelladas … [ II:134v] … segũdo agora delles conheçemos.
Specific witness ID no.	194 BITAGAP cnum 20511
Location in volume	f. II:134r-v
Uniform Title IDno, Author and Title	texid 8134 João I, 10. Rei de Portugal. Lei que estabelece que judeu converso deva dar carta de anulação do casamento à sua mulher que não converte
Date	escrito/a 1398 a quo - 1407 ad quem
Incipits & explicits in MS	texto: [ II:134r] por quanto aujam e am dantigamente jurdiçom e seus ᵭrrtos apartados … [ II:134v] … elles fora husado e custumado.
Specific witness ID no.	195 BITAGAP cnum 20512
Location in volume	ff. II:134v-135r
Uniform Title IDno, Author and Title	texid 8135 Afonso V, 12. Rei de Portugal. Lei que determina que judeu converso deva dar carta de anulação do casamento à sua mulher que não converte e estabelece o prazo para o fazer
Date	escrito/a 1446 antes de
Title(s) in witness	To de Como os Judeus q̃ se tornão xpaãos had de dar c̃ta de quitaçom passada huũ anno aas molheres q̃ ficam judias, II:134v
Incipits & explicits in MS	texto: [ II:134v] As cumunas dos judeus destes Regnos nos enuijarõ mostrar hũa c̃ta delRey dom Joham meu auoo … [ II:135r] … E que as nosas Justiças a façã asy comp̃r Como dc̃to he.
Specific witness ID no.	196 BITAGAP cnum 20513
Location in volume	ff. II:134v-135r
Uniform Title IDno, Author and Title	texid 8134 João I, 10. Rei de Portugal. Lei que estabelece que judeu converso deva dar carta de anulação do casamento à sua mulher que não converte
Date	escrito/a 1398 a quo - 1407 ad quem
Incipits & explicits in MS	texto: [ II:134v] q̃ os dc̃tos judeus se lhe enuijarom agrauã dizendo q̃ alguũs judeus casados … [ II:135r] … em tal guisa q̃ poderem casar.
Specific witness ID no.	197 BITAGAP cnum 20514
Location in volume	ff. II:135r-137v
Uniform Title IDno, Author and Title	texid 8223 Afonso V, 12. Rei de Portugal. Lei sobre os contratos entre cristãos e judeus
Date	escrito/a 1446 antes de
Title(s) in witness	To como ham de seer fc̃tos os contratos antre xpaão e judeu, II:135r
Incipits & explicits in MS	texto: [ II:135r] ElRey dom pedro da louuada memoria em seu tempo hez huũ ley … [ II:137v] … q̃ se guar̃de e c̃p̃ Como ẽ ella he contheudo.
Specific witness ID no.	198 BITAGAP cnum 20515
Location in volume	ff. II:135r-136v
Uniform Title IDno, Author and Title	texid 7785 Pedro I, 8. Rei de Portugal. Lei sobre contratos entre judeus e cristãos
Date	escrito/a 1361-06-08
Incipits & explicits in MS	texto: [ II:135r] faço fab~r que os judeus do meu snhorio me ẽujaram dizer … [ II:136v] … façã os dc̃tos c̃ᵵutos e sejam ualiosas.
Specific witness ID no.	199 BITAGAP cnum 20516
Location in volume	f. II:137r-v
Uniform Title IDno, Author and Title	texid 8222 Duarte, 11. Rei de Portugal. Lei sobre os contratos entre cristãos e judeus
Date	escrito/a 1436-12-05
Incipits & explicits in MS	texto: [ II:137r] fazemos sab~r q̃ os Judeus da cumuna da judaria … [ II:137v] … faça ẽ sua esciptura della mençõ al nõ façades.
Specific witness ID no.	200 BITAGAP cnum 20517
Location in volume	ff. II:137v-139r
Uniform Title IDno, Author and Title	texid 8234 Afonso V, 12. Rei de Portugal. Lei sobre como os judeus pagam o serviço real
Date	escrito/a 1446 antes de
Title(s) in witness	To de como as comunas dos Judeus ham de pagar o seruiço Real, II:137v
Incipits & explicits in MS	texto: [ II:137v] ElRey dom afom̃ o quarto ẽ seu tẽpo fez huũa ley … [ II:139r] … q̃ se guarde como ẽ ella he contheudo.
Specific witness ID no.	201 BITAGAP cnum 20518
Location in volume	ff. II:137v-139r
Uniform Title IDno, Author and Title	texid 8233 Afonso IV, 7o Rei de Portugal. Lei e ordenação sobre como os judeus pagam o serviço real
Date	escrito/a 1352-11-15
Incipits & explicits in MS	introdução: [ II:137v] Esta he ha ordenaçõ que ElRey fez texto: [ II:137v] Primeiramẽte todo Judeu desque for ẽ Jdade de quatorze años … [ II:139r] … q̃ pasarõ mãdado delRey e do Sñhor.
Specific witness ID no.	202 BITAGAP cnum 20519
Location in volume	ff. II:139r-140r
Uniform Title IDno, Author and Title	texid 8232 Afonso V, 12. Rei de Portugal. Lei que determina que os judeus não levem armas quando recebem o rei
Date	escrito/a 1446 antes de
Title(s) in witness	To de como os Judeus nom deuem leuar armas quando forem Receber ElRey ou faz̃ outros Jogos, II:139r
Incipits & explicits in MS	texto: [ II:139r] ElRey dom Joham meu auoo da gloriosa memoria Em seu tempo fez ley … [ II:140r] … q̃ lhe p̃ ElRey meu auoo foy posta.
Specific witness ID no.	203 BITAGAP cnum 20520
Location in volume	ff. II:139r-140r
Uniform Title IDno, Author and Title	texid 8231 João I, 10. Rei de Portugal. Lei que estabelece que os judeus não levem armas quando recebem o rei
Date	escrito/a 1402-03-06
Incipits & explicits in MS	introdução: [ II:139r] Dom Joham p̃lla graça de ᵭs Rey de purtugal texto: [ II:139v] fazemos sab~r q̃ nos veendo ẽ como de pouco ᵵpo ataa os Judeus … [ II:140r] … E em seus bees apricados a coroa do Regno como dᵵo he.
Specific witness ID no.	204 BITAGAP cnum 20521
Location in volume	ff. II:140v-141r
Uniform Title IDno, Author and Title	texid 8195 Afonso V, 12. Rei de Portugal. Lei que determina que os judeus vivam em judiarias, apartados dos cristãos
Date	escrito/a 1446 antes de
Title(s) in witness	To de como os Judeus ham de viuer Em Judarias apartadamẽte, II:140v
Incipits & explicits in MS	texto: [ II:140v] ElRey dom Joham meu auoo da louada memoria Em seu tẽpo fez ley … [ II:141r] … e detẽminados nas cortes q̃ fez na ujlla deluas.
Specific witness ID no.	205 BITAGAP cnum 20522
Location in volume	f. II:140v
Uniform Title IDno, Author and Title	texid 8194 João I, 10. Rei de Portugal. Lei que estabelece que os judeus vivam em judiarias apartados dos cristãos
Date	escrito/a 1400-09-30
Incipits & explicits in MS	introdução: [ II:140v] Dom Joham p̃lla graça de ᵭs Rey de purtugual texto: [ II:140v] sabede q̃ nos avemos ẽformaçõ q̃ em alguũs lugares dos nossos Regnos … [ II:140v] … q̃ a vos nos tornaremos por ella e uollo stranharemos E al nõ façades.
Specific witness ID no.	206 BITAGAP cnum 20523
Location in volume	ff. II:141r-142r
Uniform Title IDno, Author and Title	texid 8225 Afonso V, 12. Rei de Portugal. Lei que determina que não sejam presos os judeus, ditos conversos em Castela e renegados em Portugal, salvo que seja provado em juízo
Date	escrito/a 1446 antes de
Title(s) in witness	To q̃ os Judeus nom seja p̃sos por dizerem cõᵵ elles q̃ se tornarom xpaãos em castela Saluo seendo delles querellado, II:141r
Incipits & explicits in MS	texto: [ II:141r] No liuo da nosa chançelaria foy achado huũa q̃ ElRey dom Joham da gloriosa memoria meu auuo ẽ seu tempo fez … [ II:142r] … assy como ẽ ella he cõtheudo.
Specific witness ID no.	207 BITAGAP cnum 20524
Location in volume	ff. II:141r-142r
Uniform Title IDno, Author and Title	texid 8224 João I, 10. Rei de Portugal. Lei que estabelece que não sejam presos os judeus, ditos conversos em Castela e renegados em Portugal, salvo que seja provado em juízo
Date	escrito/a 1433-08 antes de
Incipits & explicits in MS	introdução: [ II:141r] Dom Joham eᵵ A uos cors e Juizes texto: [ II:141r] sabede q̃ a cumuna dos Judesu da dc̃ta çidade nos ẽujarõ dizẽ … [ II:142r] … q̃ elles assy aujã dauer per as hobras s̃o nos mandamos.
Specific witness ID no.	208 BITAGAP cnum 20525
Location in volume	ff. II:142r-143r
Uniform Title IDno, Author and Title	texid 8221 Afonso V, 12. Rei de Portugal. Lei sobre a disposição dos bens tomados aos judeus per terem comprados ou vendidos ouro ou prata
Date	escrito/a 1446 antes de
Title(s) in witness	To da forma em que ha de seer fc̃ta a doaçom q̃ ElRey faz dos beẽs dalguũ Judeu por comprar p̃ta ou moeda, II:142r
Incipits & explicits in MS	texto: [ II:142r] ElRey dom Joham meu auoo da gloriosa memoria Em seu tempo fez huũa ley … [ II:143r] … e cõfirmamos como ẽ ella he cõtheudo.
Specific witness ID no.	209 BITAGAP cnum 20526
Location in volume	ff. II:142r-143r
Uniform Title IDno, Author and Title	texid 8220 João I, 10. Rei de Portugal. Lei sobre a disposição dos bens tomados aos judeus por terem comprado ou vendido ouro e prata, com formulário da carta de tal doação
Date	escrito/a 1417-10-06 ?
Incipits & explicits in MS	texto: [ II:142r] sabede q̃ por quanto alguũs da nosa Corte e outros alguũs … [ II:143r] … por q̃to assy he nosa merçee de se faz̃ al nõ façades.
Specific witness ID no.	210 BITAGAP cnum 20527
Location in volume	ff. II:143r-145v
Uniform Title IDno, Author and Title	texid 8159 Afonso V, 12. Rei de Portugal. Lei que determina que o judeu converso deva herdar aos seus pais
Date	escrito/a 1446 antes de
Title(s) in witness	To de como o Judeu conuerso aa fe de Jhu xo deue herdar a seu padre e a sua madre, II:143r
Incipits & explicits in MS	texto: [ II:143r] ElRey dom afom̃ o s̃o da sclarecida memoria em seu tempo fez ley … [ II:145v] … assy como ẽ ellas he c̃theudo.
Specific witness ID no.	211 BITAGAP cnum 20528
Location in volume	f. II:143v
Uniform Title IDno, Author and Title	texid 7413 Afonso II, 3o Rei de Portugal. Lei que proibe que judeus ou mouros sejam ovençais do rei, que tenham criado cristão, que deserdem seus filhos por estes se tornarem cristãos, e das penas de se tornarem a fé que antes tinham
Language	Português
Date	escrito/a 1211
Incipits & explicits in MS	texto: [ II:143v] hordenou e mãdou q̃ o Judeu nõ deerde seu filho ou filha q̃ torne xpaão ou xpaã … [ II:143v] … q̃ nũca jamais seja tornado a ujuer anᵵ seus parẽtes.
Specific witness ID no.	212 BITAGAP cnum 20529
Location in volume	ff. II:145v-146v
Uniform Title IDno, Author and Title	texid 8175 Afonso V, 12. Rei de Portugal. Lei sobre os judeus achados de noite fora das judiarias
Date	escrito/a 1446 antes de
Title(s) in witness	To da pena que aueram os Judeus se forem achados fora da judaria despois do signo da oraçõ, II:145v
Incipits & explicits in MS	texto: [ II:145v] Na nosa chancelaria foy achado hũa ley fc̃ta p̃ ElRey dom Joham meu auoo … [ II:146v] … q̃ se guarde como ẽ ellas he c̃theudo.
Specific witness ID no.	213 BITAGAP cnum 20530
Location in volume	ff. II:145v-146v
Uniform Title IDno, Author and Title	texid 8174 João I, 10. Rei de Portugal. Lei sobre os judeus achados de noite fora das judiarias
Date	escrito/a 1412-02-12
Incipits & explicits in MS	introdução: [ II:145v] Dom Joham eᵵ a todollos Juizes texto: [ II:145v] sabede q̃ p̃llas cumunas dos Judeus dos nossos Regnos … [ II:146v] … q̃ cõtra ella vaa ẽ nẽhua guisa q̃ seja e al nõ façades.
Specific witness ID no.	214 BITAGAP cnum 20531
Location in volume	f. II:146v
Uniform Title IDno, Author and Title	texid 8173 Duarte, 11. Rei de Portugal. Lei sobre os judeus achados de noite fora das judiarias
Date	escrito/a 1438-09 antes de
Incipits & explicits in MS	texto: [ II:146v] hordenou e mandou q̃ em todallas casas susodc̃tas e cada huũ ᵭlles seendo achado … [ II:146v] … depois do sino da oraçõ da villa e judaria honde he mor.
Specific witness ID no.	215 BITAGAP cnum 20532
Location in volume	ff. II:146v-151v
Uniform Title IDno, Author and Title	texid 8088 Afonso V, 12. Rei de Portugal. Regimento do Rabi-mor dos judeus
Date	escrito/a 1446 antes de
Title(s) in witness	To de como o arraby das [sic] moor dos Judeus e os outos arrabys deuem de vsar das suas jurdiçoões, II:146v
Incipits & explicits in MS	texto: [ II:146v] ElRey dom Joham meu auoo da louuada memoria ẽ seu ᵵpo fez ley … [ II:151v] … q̃ se guarde Como em ella he contheudo.
Specific witness ID no.	216 BITAGAP cnum 20533
Location in volume	ff. II:146v-151v
Uniform Title IDno, Author and Title	texid 8087 João I, 10. Rei de Portugal. Regimento do Rabi-mor dos judeus
Date	escrito/a 1412-05-03
Incipits & explicits in MS	introdução: [ II:146v] Dom Joham p̃lla graça de ᵭs Rey de purtugal texto: [ II:146v] fazemos sab~r q̃ p̃ ãte nos parecerã os procuradores das Cumunas … [ II:151v] … que nom cõpr̃e o mandado do seu Rey e Sor E al nõ façades.
Specific witness ID no.	217 BITAGAP cnum 20534
Location in volume	ff. II:151v-152v
Uniform Title IDno, Author and Title	texid 8206 Afonso V, 12. Rei de Portugal. Lei que determina que os judeus, acusados maliciosamente de falsarem moeda, ouro, ou prata, não sejam presos
Date	escrito/a 1446 antes de
Title(s) in witness	To que os Judeus Nom sejam p̃sos por djzerem conᵵ eles que fezerom moeda falssa ou comp̃rem ouro ou p̃ta saluo seendo pimeiram̃te delles querellado, II:151v
Incipits & explicits in MS	texto: [ 151v] No liuo da nosa chançelaria for achado hua ley delRey dom Johão meu auoo … [ II:152v] … q̃ se guarde como ẽ ella he c̃theudo.
Specific witness ID no.	218 BITAGAP cnum 20535
Location in volume	ff. II:151v-152v
Uniform Title IDno, Author and Title	texid 8205 João I, 10. Rei de Portugal. Lei sobre aqueles que acusam maliciosamente os judeus de falsarem moeda, ouro, ou prata
Date	escrito/a 1417-05-07
Incipits & explicits in MS	introdução: [ II:151v] Dom Joham p̃ graça de ᵭs Rey de purtugal texto: [ II:152r] sabede ã a comuna dos Judeus de sa çidade Nos ẽujarom dizer … [ II:152v] … q̃ ha dauer os dc̃tos beẽs e al nõ façades.
Specific witness ID no.	219 BITAGAP cnum 20536
Location in volume	ff. II:152v-153r
Uniform Title IDno, Author and Title	texid 8204 Afonso V, 12. Rei de Portugal. Lei sobre os privilégios dos judeus conversos
Date	escrito/a 1446 antes de
Title(s) in witness	To Do priujlegio dado aos Judeus q̃ se tornam xpaãos, II:152v
Incipits & explicits in MS	texto: [ II:152v] ElRey dom jJoham meu auoo da louuada memoria Em seu ᵵpo fez huua ley … [ II:153r] … q̃ se guarde a dc̃ta ley como suso dc̃to he e p̃ no [sic] declãdo.
Specific witness ID no.	220 BITAGAP cnum 20537
Location in volume	ff. II:152v-153r
Uniform Title IDno, Author and Title	texid 8203 João I, 10. Rei de Portugal. Lei sobre os privilégios dos judeus conversos
Date	escrito/a 1422-11-01
Incipits & explicits in MS	introdução: [ II:152v] Dom Joham p̃ graça de ᵭs Rey de purtugal texto: [ II:152v] fazemos sab~r q̃ nos stabelecemos e poemos por ley e hordenaçõ … [ II:153r] … p̃ seer sabudo esto nosso stabeliçimento.
Specific witness ID no.	221 BITAGAP cnum 20538
Location in volume	f. II:153v
Uniform Title IDno, Author and Title	texid 8041 Afonso V, 12. Rei de Portugal. Lei que permite que judeu possa demandar dívida apesar de passados vinte anos
Date	escrito/a 1446 antes de
Title(s) in witness	To que o Judeu possa demandar sua diuida ao xpaão pasados vinte annos nom embargante a lley ante fec̃a em Comtrairo, II:153v
Incipits & explicits in MS	texto: [ II:153v] ElRey dom afom̃ em seu ᵵpo fez c̃tes geeraães na ujlla de santar̃ … [ II:153v] … como ẽ ella he c̃theudo e de susso declarado.
Specific witness ID no.	222 BITAGAP cnum 20539
Location in volume	ff. II:153v
Uniform Title IDno, Author and Title	texid 6491 Afonso IV, 7o Rei de Portugal. Cortes de 1331 (Santarém), Capítulos Gerais (1 capítulo)
Date	escrito/a 1331-05-30
Incipits & explicits in MS	texto: [ II:153v] Itẽ dizemos q̃ noso paᵭr pos ley e mãdou q̃ se guardase … [ II:153v] … q̃ se guarde daq̃ ẽdiante.
Specific witness ID no.	223 BITAGAP cnum 20540
Location in volume	ff. II:153v-154r
Uniform Title IDno, Author and Title	texid 8208 Afonso V, 12. Rei de Portugal. Lei que determina que os judeus não seja oficiais do rei, da rainha, dos infantes ou de outros certos senhores poderosos
Date	escrito/a 1446 antes de
Title(s) in witness	To que os Judeus nom seiam oficiaães delRey nẽ dos Jffantes ou quaaesquer outos senhores, II:153v
Incipits & explicits in MS	texto: [ II:153v] ElRey dom afom o s̃o da famosa m̃oria ẽ seu ᵵpo fez hũa ley … [ II:154r] … q̃ se guardem e c̃prã assy cõ ẽ ellas he contheudo.
Specific witness ID no.	224 BITAGAP cnum 20541
Location in volume	ff. II:153v-154r
Uniform Title IDno, Author and Title	texid 7413 Afonso II, 3o Rei de Portugal. Lei que proibe que judeus ou mouros sejam ovençais do rei, que tenham criado cristão, que deserdem seus filhos por estes se tornarem cristãos, e das penas de se tornarem a fé que antes tinham
Language	Português
Date	escrito/a 1211
Incipits & explicits in MS	texto: [ II:153v] Por aq̃lles q̃ som honrrados polo santo bautismo … [ II:154r] … q̃ lhes os seus s̃ujços posam emcomendar.
Specific witness ID no.	225 BITAGAP cnum 20542
Location in volume	f. II:154r
Uniform Title IDno, Author and Title	texid 8207 Duarte, 11. Rei de Portugal. Lei que proibe que os judeus sejam oficiais dos infantes ou de outros certos senhores poderosos
Date	escrito/a 1438-09 antes de
Incipits & explicits in MS	texto: [ II:154r] Outo mandamos e defendemos aos Jffantes … [ II:154r] … çento acoutes comp̃dos.
Specific witness ID no.	226 BITAGAP cnum 20543
Location in volume	f. II:154r-v
Uniform Title IDno, Author and Title	texid 8042 Afonso V, 12. Rei de Portugal. Lei que estabelece que os judeus levem sinais vermelhos
Date	escrito/a 1446 antes de
Title(s) in witness	To que os Judeus tragem sinaaes Vermelhos, II:154r
Incipits & explicits in MS	texto: [ II:154r] No liuo da nosa cha foy achado hũa ley fc̃ta p̃ ElRey dom Johã meu auoo … [ II:154v] … q̃ se guarde como em ella he c̃theudo.
Specific witness ID no.	227 BITAGAP cnum 20544
Location in volume	f. II:154r-v
Uniform Title IDno, Author and Title	texid 6615 João I, 10. Rei de Portugal. Cortes de 1391 (Viseu), Capítulos Gerais (1 capítulo)
Date	escrito/a 1391
Incipits & explicits in MS	introdução: [ II:154r] Era de mjl e iiij xxix annos xx ds de feuo texto: [ II:154v] porq̃ lhe foy dc̃o p̃ alguũs de seus poouoos ẽ cortes q̃ os judeus … [ II:154v] … e calçados dos lugares honde forẽ achados.
Specific witness ID no.	228 BITAGAP cnum 20545
Location in volume	ff. II:154v-155r
Uniform Title IDno, Author and Title	texid 8081 Afonso V, 12. Rei de Portugal. Lei sobre judeu que rompesse igreja por mandado de cristão e as penas aplicáveis
Date	escrito/a 1446 antes de
Title(s) in witness	To do Judeu que Rompe ayg̃ja per mandado dallguu xpaão, II:154v
Incipits & explicits in MS	texto: [ II:154v] ElRey dom afom̃ o ᵵceiro ẽ seu tẽpo fez ley … [ II:155r] … assy como ẽ ella he c̃theudo e p̃ nos suso declarado.
Specific witness ID no.	229 BITAGAP cnum 20546
Location in volume	ff. II:154v-155r
Uniform Title IDno, Author and Title	texid 7674 Afonso III, 5o Rei de Portugal. Lei sobre judeu que rompesse igreja por mandado de cristão e as penas aplicáveis
Language	Português
Date	escrito/a 1279-02 antes de
Incipits & explicits in MS	texto: [ II:154v] hordenou e mãdou q̃ se Judeu Rompese algua Jg̃ja … [ II:155r] … que morrese porem.
Specific witness ID no.	230 BITAGAP cnum 20547
Location in volume	ff. II:155r-156r
Uniform Title IDno, Author and Title	texid 8082 Afonso V, 12. Rei de Portugal. Lei sobre o testemunho de cristão contra judeu
Date	escrito/a 1446 antes de
Title(s) in witness	To q̃ Nom valha testemunho de xpaão coᵵ o judeu sem testemunho de Judeu E o Jujz valha testem̃ c̃ᵵ elle do que se p̃ante elle passar, II:155r
Incipits & explicits in MS	texto: [ II:155r] ElRey dom dinis Em seu ᵵpo fez hũa ley
Specific witness ID no.	231 BITAGAP cnum 20548
Location in volume	f. II:155r-v
Uniform Title IDno, Author and Title	texid 8051 Dinis, 6o Rei de Portugal. Lei sobre o testemunho de cristão contra judeu nas audiências
Date	escrito/a 1324-07-27
Incipits & explicits in MS	texto: [ II:155r] faço sab~ q̃ gadelha aRaby moor dos meus Regnos
Specific witness ID no.	232 BITAGAP cnum 20549
Location in volume	f. II:155r-
Uniform Title IDno, Author and Title	texid 7758 Dinis, 6o Rei de Portugal. Lei sobre o testemunho de cristão contra judeu, do pagamento de dívidas entre eles e do modo de fazerem contratos.
Date	escrito/a 1286-01-01 ?
Incipits & explicits in MS	texto: [ II:155r] se me ẽujarom queixar q̃ nos e nosos concelhos
Specific witness ID no.	233 BITAGAP cnum 20550
Location in volume	f. 157r
Uniform Title IDno, Author and Title	texid 8215 Afonso V, 12. Rei de Portugal. Lei que determina que os judeus não tenham de responder em juízo aos sábados
Date	escrito/a 1446 antes de
Incipits & explicits in MS	texto: … [ II:157r] … q̃ se guarde Como em ella he contheudo.
Specific witness ID no.	234 BITAGAP cnum 20551
Location in volume	f. II:157r
Uniform Title IDno, Author and Title	texid 8214 João I, 10. Rei de Portugal. Lei que estabelece que os judeus não tenham de responder em juízo aos sábados
Date	escrito/a 1403-10-14
Incipits & explicits in MS	introdução: [ II:157r] Dom Joham p̃lla graça de ᵭs Rey de purtugal texto: [ II:157r] sabede q̃ quando nos agora chegamos a çidade de lixboa … [ II:157r] … mandamos apregoar p̃lla dc̃ta çidade.
Specific witness ID no.	235 BITAGAP cnum 20552
Location in volume	f. II:157r-v
Uniform Title IDno, Author and Title	texid 8199 Afonso V, 12. Rei de Portugal. Lei que proibe que judeu beba em taverna de cristão
Date	escrito/a 1446 antes de
Title(s) in witness	To do Judeu q̃ bebe na tauerna, II:157r
Incipits & explicits in MS	texto: [ II:157r] ElRey dom Joham meu auoo da famosa memoria em seu ᵵpo fez ley … [ II:157v] … e per nos declarado.
Specific witness ID no.	236 BITAGAP cnum 20553
Location in volume	ff. II:157r-v
Uniform Title IDno, Author and Title	texid 8198 João I, 10. Rei de Portugal. Lei que proibe que judeu beba em taverna de cristão
Date	escrito/a 1433-08 antes de
Incipits & explicits in MS	texto: [ II:157r] hordenou e mandou q̃ todo Judeu q̃ todo Judeu [sic] q̃ beuese em tauerna … [ II:157r] … pague C. R~s brancos.
Specific witness ID no.	237 BITAGAP cnum 20554
Location in volume	ff. II:157v-158r
Uniform Title IDno, Author and Title	texid 8197 Afonso V, 12. Rei de Portugal. Lei sobre os juízes que ouvem os pleitos entre cristãos e judeus
Date	escrito/a 1446 antes de
Title(s) in witness	To se for contenda anᵵ xpaão e Judeu a quẽ p̃tencera o conhecimento dello, II:157v
Incipits & explicits in MS	texto: [ II:157r] ElRey dom fernando da sclareçida memoria Em seu ᵵpo fez cortes naçidade de lixboa … [ II:158r] … ou outro caso seja hordenado.
Specific witness ID no.	238 BITAGAP cnum 20555
Location in volume	ff. II:157v-158r
Uniform Title IDno, Author and Title	texid 6494 Fernando I, 9. Rei de Portugal. Cortes de 1371 (Lisboa), Capítulos Gerais (2 capítulos)
Date	escrito/a 1371-08-08
Incipits & explicits in MS	texto: [ II:157v] Ao q̃ dizem no Lix arrtos por q̃ de ᵭrrto os mouros nẽ Judeus … [ II:158r] … q̃ manda hordenaçõ sob~r ello fc̃ta.
Specific witness ID no.	239 BITAGAP cnum 20556
Location in volume	f. II:158r-v
Uniform Title IDno, Author and Title	texid 8098 Afonso V, 12. Rei de Portugal. Lei sobre a língua que devem usar os tabeliães dos judeus para qualquer contrato ou instrumento público
Date	escrito/a 1446 antes de
Incipits & explicits in MS	texto: [ II:158r] ElRey dom Joham meu auoo da gloriosa memoria ẽ seu ᵵpo fez hũa ley … [ II:158v] … ẽ ella he contheudo e p̃ nos declarado como dc̃to he.
Specific witness ID no.	240 BITAGAP cnum 20557
Location in volume	f. II:158v
Uniform Title IDno, Author and Title	texid 8097 João I, 10. Rei de Portugal. Lei sobre a língua que devem usar os tabeliães dos judeus para qualquer contrato ou instrumento público
Date	escrito/a 1433-08 antes de
Incipits & explicits in MS	introdução: [ II:158v] Dom Joham p̃lla graça de ᵭs Rey de purtugal texto: [ II:158v] fazemos sab~r q̃ a nos he dc̃to q̃ os tabaliaães das cumunas dos judeus … [ II:158v] … E porem mandamos q̃ se guarde ẽ todo nosso S~nhorio.
Specific witness ID no.	241 BITAGAP cnum 20558
Location in volume	ff. II:158v-160v
Uniform Title IDno, Author and Title	texid 8090 Afonso V, 12. Rei de Portugal. Lei que proibe a conversão forçada dos judeus
Date	escrito/a 1446 antes de
Title(s) in witness	To q̃ nom façam tornar ñhuũ Judeu xpaão contra sua voontade, II:158v
Incipits & explicits in MS	texto: [ II:158v] A cumuna dos Judeus da çidade de lixboa Nos enuiarõ diz̃ … [ II:160v] … [falta]
Specific witness ID no.	242 BITAGAP cnum 20559
Location in volume	ff. II:159r-160v
Uniform Title IDno, Author and Title	texid 8089 João I, 10. Rei de Portugal. Lei sobre a protecção dos judeus que, entre outras coisas, proibe a conversão forçada
Date	escrito/a 1392-07-17
Incipits & explicits in MS	texto: [ II:159r] fazemos sab~r q̃ as cumunas dos judeus … [ II:160v] … q̃ lhes contra ella uaam em ñhuũa gujsa q̃ seja e al nom façades.
Specific witness ID no.	243 BITAGAP cnum 20560
Location in volume	f. II:159r
Uniform Title IDno, Author and Title	texid 8059 Bonifatius IX, Papa. Bula
Language	Português
Date	escrito/a 1389-06-02
Incipits & explicits in MS	introdução: [ II:159r] Bonjfaçio b~po s̃uo dos s̃uos de ᵭs texto: [ II:159r] por q̃ anos p̃teẽce por nossa proujsom
Specific witness ID no.	244 BITAGAP cnum 20561
Location in volume	ff. 159r-
Uniform Title IDno, Author and Title	texid 7374 Clemens VI, Papa. Bula
Language	Português
Date	escrito/a 1347-07-05
Incipits & explicits in MS	introdução: [ II:159r] Clemente b~po s̃uo dos s̃uos de ᵭs texto: [ II:159r] por q̃ s̃o aos Judeus nõ deue s̃r dada lecenca nas suas synagogas
Specific witness ID no.	245 BITAGAP cnum 20562
Location in volume	f. II:160v
Uniform Title IDno, Author and Title	texid 8160 Afonso V, 12. Rei de Portugal. Lei sobre os judeus que se tornam cristãos e depois se renegam
Date	escrito/a 1446 antes de
Title(s) in witness	To do Judeu que se torna zpaão e despois se torna Judeu, II:160v
Incipits & explicits in MS	texto: [ II:160v] ElRey dom ao o s̃o fez hũa ley em seu ᵵpo … [ II:160v] … q̃ o q̃ tal cousa fez moyra porem sem mais seer amoestado.
Specific witness ID no.	246 BITAGAP cnum 20563
Location in volume	f. II:160v
Uniform Title IDno, Author and Title	texid 7413 Afonso II, 3o Rei de Portugal. Lei que proibe que judeus ou mouros sejam ovençais do rei, que tenham criado cristão, que deserdem seus filhos por estes se tornarem cristãos, e das penas de se tornarem a fé que antes tinham
Language	Português
Date	escrito/a 1211
Incipits & explicits in MS	texto: [ II:160v] Ooutossy dizemos e defendemos q̃ depois q̃ o Judeu for tornado a fe de Jhũ x̃po … [ II:160v] … q̃ for amoestado senõ q̃s̃ tornar ou ẽmendar.
Specific witness ID no.	247 BITAGAP cnum 20564
Location in volume	ff. II:160v-162r
Uniform Title IDno, Author and Title	texid 8200 Afonso V, 12. Rei de Portugal. Lei que proibe que judeu faça contrato onzaneiro com cristão nem com judeu
Date	escrito/a 1446 antes de
Title(s) in witness	To q̃ ñhuũ Judeu Nom faça contracto onzaneiro com xpaão nem com outro Judeu, II:160v
Incipits & explicits in MS	texto: [ II:160v] ElRey dom Afom̃ o quarto fez hũa ley Em seu ᵵpo … [ II:162r] … fc̃ta p̃llo dc̃to Rey dom afonsso em tal caso.
Specific witness ID no.	248 BITAGAP cnum 20565
Location in volume	ff. II:161r-162r
Uniform Title IDno, Author and Title	texid 7524 Afonso IV, 7o Rei de Portugal. Lei sobre a usura
Date	escrito/a 1340-04-01
Incipits & explicits in MS	texto: [ II:161r] Todollos Fex e outos q̃eesq̃r p̃ncTepes q̃ xpaãos som … [ II:162r] … per a dc̃ta Razõ seguirem.
Specific witness ID no.	249 BITAGAP cnum 20566
Location in volume	ff. II:162r-163r
Uniform Title IDno, Author and Title	texid 8201 Afonso V, 12. Rei de Portugal. Lei que clarifica a lei de usura nos contratos entre judeus e cristãos; limitação de dois anos
Date	escrito/a 1446 antes de
Title(s) in witness	To se xpaão fez obrigaçom a Judeu porr ᵭrro possa dizer passados dous años que os nõ Recebeo, II:162r
Incipits & explicits in MS	texto: [ II:162r] ElRey dom afom̃ o quarto Em seu ᵵpo fez ley … [ II:163r] … q̃ se guarde assy Ccomo em ella he c̃theudo.
Specific witness ID no.	250 BITAGAP cnum 20567
Location in volume	ff. II:162r-163r
Uniform Title IDno, Author and Title	texid 7926 Afonso IV, 7o Rei de Portugal. Lei que clarifica lei anterior sobre a usura dos judeus e contratos entre eles e cristãos; limitação de dois anos
Date	escrito/a 1345-06-06 ?
Incipits & explicits in MS	texto: [ II:162r] Aguisada Razom he q̃ aquello q̃ he stabeleçido … [ II:163r] … pera prol comunal da dc̃ta villa como dc̃to he.
Specific witness ID no.	251 BITAGAP cnum 20568
Location in volume	f. II:163r-v
Uniform Title IDno, Author and Title	texid 8202 Afonso V, 12. Rei de Portugal. Lei sobre as pagas e entregas feitas entre cristãos e judeus
Date	escrito/a 1446 antes de
Title(s) in witness	To que as pagas E entregas fc̃tas pollos xpaãos e Judeus se possam fazer sem p̃sença do Jujz, II:163r
Incipits & explicits in MS	texto: [ II:163r] No liuro da nosa cha foi acha hũa ley del dom afom̃ o quarto … [ II:163v] … a falar dos mouros e cousas a elles pertençẽtes.
Specific witness ID no.	252 BITAGAP cnum 20569
Location in volume	f. II:163r-v
Uniform Title IDno, Author and Title	texid 7926 Afonso IV, 7o Rei de Portugal. Lei que clarifica lei anterior sobre a usura dos judeus e contratos entre eles e cristãos; limitação de dois anos
Date	escrito/a 1345-06-06 ?
Incipits & explicits in MS	texto: [ II:163r] Outossy Teemos por bem q̃ cada huũ do pouoo posa acusar q̃m cõtrautos husureiros fezer … [ II:163v] … e enᵵgas p̃ante o Juiz.
Specific witness ID no.	253 BITAGAP cnum 20570
Location in volume	ff. II:163v-164r
Uniform Title IDno, Author and Title	texid 8083 Afonso V, 12. Rei de Portugal. Lei sobre a jurisdição que os mouros têm entre si, no civil e no crime
Date	escrito/a 1446 antes de
Title(s) in witness	To da Jurdiçom que os mouros anᵵ sy ham assy no ciuel como no c̃me, II:163v
Incipits & explicits in MS	texto: [ II:163v] ElRey dom Afom̃ o pimeiro da mui sclareçida memoria Em começo de seu REal stado deu carta de foro aos mouros foros … [ II:164r] … assy como semp̃ attaq̃ foy husado.
Specific witness ID no.	254 BITAGAP cnum 20571
Location in volume	ff. II:163v-164r
Uniform Title IDno, Author and Title	texid 6102 Afonso Henriques, 1o Rei de Portugal. Foral dos Mouros Forros de Lisboa, Almada, Palmela e Alcácer do Sal
Date	escrito/a 1170-03
Incipits & explicits in MS	introdução: [ II:163v] Em nome de ᵭs Eu Rey dom afom de purtugal em sembra com meu filho Rey dom sancho texto: [ II:163v] faço c̃ta de fideldade e de firmjdooe … [ II:164r] … nẽ os uosos foros.
Specific witness ID no.	255 BITAGAP cnum 20572
Location in volume	f. II:164r-v
Uniform Title IDno, Author and Title	texid 8191 Afonso V, 12. Rei de Portugal. Lei sobre os juízes que ouvem pleitos entre cristãos e mouros e entre mouros e judeus
Date	escrito/a 1446 antes de
Title(s) in witness	To se for contenda antre xpaão e mouro a quẽ p̃teencera conhecimento dello, II:164r
Incipits & explicits in MS	texto: [ II:164v] ElRey dom afom̃ q̃ foy conde de bolonha da famosa memoria ẽ seu ᵵpo deu p̃uillegio … [ II:164v] … em todollos mouros foros dos nossos Regnos e senhorio.
Specific witness ID no.	256 BITAGAP cnum 20573
Location in volume	f. II:164v
Uniform Title IDno, Author and Title	texid 8193 Afonso III, 5o Rei de Portugal. Lei sobre os juízes que ouvem pleitos entre cristãos e mouros
Language	Português
Date	escrito/a 1279-02 antes de
Incipits & explicits in MS	texto: [ II:164v] se alguũ mouro ouuese queixume dalguũ xpaão … [ II:164v] … p̃ante os alcaydes dos mouros.
Specific witness ID no.	257 BITAGAP cnum 20574
Location in volume	f. II:164v
Uniform Title IDno, Author and Title	texid 8192 João I, 10. Rei de Portugal. Lei que estabelece que os juízes do crime ouçam pleitos entre cristãos e mouros
Date	escrito/a 1433-08 antes de
Incipits & explicits in MS	texto: [ II:164v] stabeleeço e hordenou q̃ ẽ alguũas çidades e uillas destes Regnos … [ II:164v] … como ajnda agora som.
Specific witness ID no.	258 BITAGAP cnum 20575
Location in volume	ff. II:164v-165v
Uniform Title IDno, Author and Title	texid 8149 Afonso V, 12. Rei de Portugal. Lei sobre os direitos e costumes dos alcaides dos mouros nos seus julgados
Date	escrito/a 1446 antes de
Title(s) in witness	To q̃ os alcaides dos mouros guardem em seus Julgados anᵵsy seus ᵭrrtos husos e custumes, II:164v
Incipits & explicits in MS	texto: [ II:164v] A comuna dos mouros da nosa çidade de Lixboa nos ẽujou mostrar … [ II:165v] … assy como Jeeralmente se costuma em todollos outros fc̃tos.
Specific witness ID no.	259 BITAGAP cnum 20576
Location in volume	ff. II:164v-165r
Uniform Title IDno, Author and Title	texid 8148 Afonso IV, 7o Rei de Portugal. Lei sobre os direitos e costumes dos alcaides dos mouros nos seus julgados
Date	escrito/a 1340-02-17
Incipits & explicits in MS	introdução: [ II:164v] Dom afom p̃ graça de ᵭs Rey de purtugal texto: [ II:165r] sabede q̃ mo alle meu fisico … [ II:165r] … e mouros de meu S~nhorio.
Specific witness ID no.	260 BITAGAP cnum 20577
Location in volume	f. II:165v
Uniform Title IDno, Author and Title	texid 8145 Afonso V, 12. Rei de Portugal. Lei que determina que os mouros devam viver em mourarias apartados dos cristãos
Date	escrito/a 1446 antes de
Title(s) in witness	To q̃ os mouros viuam Em mourarias apartadas dos xpaãos, II:165v
Incipits & explicits in MS	texto: [ II:165v] ElRey dom JOham meu auoo da louuada memoria ẽ seu ᵵpo fez ley … [ 165v] … assy como ẽ ella he c̃theudo.
Specific witness ID no.	261 BITAGAP cnum 20578
Location in volume	f. II:165v
Uniform Title IDno, Author and Title	texid 8144 João I, 10. Rei de Portugal. Lei que determina que os mouros devam viver em mourarias apartados dos cristãos
Date	escrito/a 1433-08 antes de
Incipits & explicits in MS	texto: [ II:165v] hordenou e mandou q̃ todollos mouros forros de seu Regnos e S~nhorio uviuesem em mourarias apartadamente … [ II:165v] … acerqua do apartamento dos Judeus.
Specific witness ID no.	262 BITAGAP cnum 20579
Location in volume	ff. II:166r-167r
Uniform Title IDno, Author and Title	texid 8147 Afonso V, 12. Rei de Portugal. Lei sobre a roupa dos mouros
Date	escrito/a 1446 antes de
Incipits & explicits in MS	texto: [ II:166r] Acumuna dos mouros da muy Nob~r E leal çidade de Lixboa … [ II:167r] … E p̃ nos aquy emadydo e declarado.
Specific witness ID no.	263 BITAGAP cnum 20580
Location in volume	f. II:166r-v
Uniform Title IDno, Author and Title	texid 8146 Duarte, 11. Rei de Portugal. Lei sobre a roupa dos mouros
Date	escrito/a 1436-11-22
Incipits & explicits in MS	introdução: [ II:166r] Dom Eduarte p̃ g̃ça de ᵭs Rey de purgal [sic] … [ II:166v] … E em suas c̃tas c̃theuda he al nom façades.
Specific witness ID no.	264 BITAGAP cnum 20581
Location in volume	f. II:167r
Uniform Title IDno, Author and Title	texid 8151 Afonso V, 12. Rei de Portugal. Lei que determina que as portas das mourarias sejam fechadas ao sino da Trindade
Date	escrito/a 1446 antes de
Title(s) in witness	To de como as portas das mourarias deuem seer çarradas ao signo da tindade, II:167r
Incipits & explicits in MS	texto: [ II:167r] ElRey dom JOham ec̃ ẽ seu ᵵpo fez ley … [ II:167r] … dos xpaãos em nossos Regnos.
Specific witness ID no.	265 BITAGAP cnum 20582
Location in volume	f. II:167r
Uniform Title IDno, Author and Title	texid 8150 João I, 10. Rei de Portugal. Lei que determina que as portas das mourarias sejam fechadas ao sino da Trindade
Date	escrito/a 1433-08 antes de
Incipits & explicits in MS	texto: [ II:167r] hordenou e mandou q̃ as portas das mourarias forem çarradas tanto q̃ tangem o ssygno da tryndade … [ II:167r] … foy hordenado aç~ca dos Judeus em tal caso.
Specific witness ID no.	266 BITAGAP cnum 20583
Location in volume	f. II:167r-v
Uniform Title IDno, Author and Title	texid 8153 Afonso V, 12. Rei de Portugal. Lei que estabelece que os mouros não entrem em casa de mulher cristã nem mulher cristã em casa de mouro, salvo em certos casos
Date	escrito/a 1446 antes de
Title(s) in witness	To dos mouros q̃ nom entrem em casa de ñhuũa molħr xpaã nem xpaã em casa de mouros, II:167r
Incipits & explicits in MS	texto: [ II:167r] ElRey dom Joham ec̃ Em seu ᵵpo fez Ley … [ II:167v] … e bem de nossos Regnos.
Specific witness ID no.	267 BITAGAP cnum 20584
Location in volume	f. II:167r
Uniform Title IDno, Author and Title	texid 8152 João I, 10. Rei de Portugal. Lei que estabelece que nenhuma mulher cristã entre nas mourarias e judiarias nem mouro ou judeu em casa de mulher cristã, salvo em certos casos
Date	escrito/a 1397 ad quem
Incipits & explicits in MS	texto: [ II:167r] hordenou e mãdou q̃ as molheres xpaãs nõ emtrasem na mouraria … [ II:167r] … nas casas das xpaãs.
Specific witness ID no.	268 BITAGAP cnum 20585
Location in volume	f. II:167v
Uniform Title IDno, Author and Title	texid 8190 Afonso V, 12. Rei de Portugal. Lei que proibe que os mouros tenham servidores cristãos nem arrendem as dízimas ou ofertas das igrejas
Date	escrito/a 1446 antes de
Title(s) in witness	To que os mouros Nom tenham por seruidores xpaãos Nem arrendem as dizimas nem ofertas das eg̃ias, II:167v
Incipits & explicits in MS	texto: [ II:167v] ElRey dom Eduarte meu Sor e paᵭr da louuada memoria em seendo Jffante fez ley … [ II:167v] … E nos assy o confirmamos.
Specific witness ID no.	269 BITAGAP cnum 20586
Location in volume	f. II:167v
Uniform Title IDno, Author and Title	texid 8189 Duarte, 11. Rei de Portugal. Lei que proibe que os mouros tenham servidores cristãos nem arrendem as dízimas ou ofertas das igrejas
Date	escrito/a 1438-09 antes de
Incipits & explicits in MS	texto: [ II:167v] hordenou e mandou q̃ os mouros nõ teuesem põ s̃ujdores alguũs xpaãos … [ II:167v] … q̃ p̃ elle foy hordenado ac̃rca dos Judeus.
Specific witness ID no.	270 BITAGAP cnum 20587
Location in volume	ff. II:167v-168r
Uniform Title IDno, Author and Title	texid 8095 Afonso V, 12. Rei de Portugal. Lei que proibe que sejam os mouros oficiais do rei, dos infantes, ou doutros senhores
Date	escrito/a 1446 antes de
Title(s) in witness	To q̃ os mouros Nom seJam ofiçiaães delRey nem de ñhuũs Jffantes ou qualq̃r outo S~nor, II:167v
Incipits & explicits in MS	texto: [ II:167v] ElRey dom eduarte meu S~ e paᵭr da louuada memoria Em sẽdo Jffante em seu ᵵpo stabeleçeo por ley … [ II:168r] … por s̃uijço de ᵭs e nosso E bem assy de nosso povoo.
Specific witness ID no.	271 BITAGAP cnum 20588
Location in volume	f. II:167v
Uniform Title IDno, Author and Title	texid 8096 Duarte, 11. Rei de Portugal. Lei que proibe que sejam os mouros oficiais do rei, dos infantes, ou doutros senhores
Date	escrito/a 1438-09 antes de
Incipits & explicits in MS	texto: [ II:167v] q̃ os mouros nõ fosem ofiçiaães seus nem de ñhuũ dos Jffantes … [ II:167v] … q̃ p̃ el foy hordenado acerca dos Judeus em tal caso.
Specific witness ID no.	272 BITAGAP cnum 20589
Location in volume	f. II:168r
Uniform Title IDno, Author and Title	texid 8125 Afonso V, 12. Rei de Portugal. Lei que determina que os mouros paguem portagens ainda que sejam vizinhos do local
Date	escrito/a 1446 antes de
Title(s) in witness	To q̃ os mouros Nom gouuam dos p̃uillegios p̃q̃ os xpaãos como vezinhos dos logares som Jsentos de pagar portagem e outros custumes, II:168r
Incipits & explicits in MS	texto: [ II:168r] ElRey dom eduarte meu sor e paᵭr da louuada memoria Em seendo Jffante fez ley … [ II:168r] … por s̃ujço de ᵭs e nosso e bem dos nosso Regnos.
Specific witness ID no.	273 BITAGAP cnum 20590
Location in volume	f. II:168r
Uniform Title IDno, Author and Title	texid 8124 Duarte, 11. Rei de Portugal. Lei que estabalece que os mouros paguem portagens ainda que sejam vizinhos do local
Date	escrito/a 1438-09 antes de
Incipits & explicits in MS	texto: [ II:168r] hordenou q̃ nom embargãte q̃ p̃ c̃tas e priujlegios … [ II:168r] … q̃ hy nom moram nẽ som hy vizinhos.
Specific witness ID no.	274 BITAGAP cnum 20591
Location in volume	f. II:168r-v
Uniform Title IDno, Author and Title	texid 8119 Afonso V, 12. Rei de Portugal. Lei que determina que os mouros não gozem da lei da avoenga
Date	escrito/a 1446 antes de
Title(s) in witness	To que os mouros Nom gouuam Nem ussem da ley dauoenga, II:168r
Incipits & explicits in MS	texto: [ II:168r] No liuo da nosa chaa foy achada huũ ley p̃q̃ elRey dom eduarte … [ II:168v] … assy por s̃ujço de ᵭs e nosso e bem de nosso Regnos.
Specific witness ID no.	275 BITAGAP cnum 20592
Location in volume	f. II:168v
Uniform Title IDno, Author and Title	texid 8118 Duarte, 11. Rei de Portugal. Lei que estabelece que os mouros não gozem da lei da avoenga
Date	escrito/a 1438-09 antes de
Incipits & explicits in MS	texto: [ II:168v] hordenou q̃ o custume e benefiçio da ley daauoenga se nom ẽtendedese [sic] nem ouuese lugar em os mouros … [ II:168v] … p̃ uertude da dc̃ta ley e custume q̃ o posa fazer.
Specific witness ID no.	276 BITAGAP cnum 20593
Location in volume	ff. II:168v-169r
Uniform Title IDno, Author and Title	texid 8117 Afonso V, 12. Rei de Portugal. Lei sobre os privilégios dos mouros conversos
Date	escrito/a 1446 antes de
Title(s) in witness	To do p̃uillegio dado aos mouros q̃ se tornam xpaãos, II:168r
Incipits & explicits in MS	texto: [ II:168r] ElRey dom Joham ec. ẽ seu ᵵpo fez ley … [ II:169r] … e per nos declarado.
Specific witness ID no.	277 BITAGAP cnum 20594
Location in volume	ff. II:168v-169r
Uniform Title IDno, Author and Title	texid 8116 João I, 10. Rei de Portugal. Lei sobre os privilégios dos mouros conversos
Date	escrito/a 1433-08 antes de
Incipits & explicits in MS	texto: [ II:168v] stabeleçeo e hordenou p̃ el eixalçamento da santa fe de nosso S‘nhor … [ II:169r] … porq̃ lhe pareçeo seer Jgual Razom assy a huus como a outros.
Specific witness ID no.	278 BITAGAP cnum 20595
Location in volume	ff. II:169r-170v
Uniform Title IDno, Author and Title	texid 8115 Afonso V, 12. Rei de Portugal. Lei sobre as herdades dos mouros
Date	escrito/a 1446 antes de
Title(s) in witness	To q̃ o xpaão nom comp̃ herdade de mouro sẽ special mandado delRey, II:169r
Incipits & explicits in MS	texto: [ II:169r] ElRey dom eduarte meu S~nhor e paᵭr da famosa memoria Em seendo Jffante sez hũa ley … [ II:170v] … q̃ se guarde assy e p̃lla gujsa q̃ em ella he contheudo.
Specific witness ID no.	279 BITAGAP cnum 20596
Location in volume	ff. II:169r-170v
Uniform Title IDno, Author and Title	texid 7775 João I, 10. Rei de Portugal. Lei sobre os impostos das herdades dos mouros de Loulé
Date	escrito/a 1393-12-08
Incipits & explicits in MS	texto: [ II:169r] Acorda o S~nhor Jffante Em Rolaçom com os do desembargo … [ II:170v] … quanto he por dc̃ta Razom.
Specific witness ID no.	280 BITAGAP cnum 20597
Location in volume	f. II:170v
Uniform Title IDno, Author and Title	texid 8121 Afonso V, 12. Rei de Portugal. Lei sobre os mouros achados de noite fora das mourarias
Date	escrito/a 1446 antes de
Title(s) in witness	To dos mouros q̃ som achados de noite fora da mouraria, II:170v
Incipits & explicits in MS	texto: [ II:170v] ElRey dom Joham ec. em seu ᵵpo fez ley … [ II:170v] … da dc̃ta ley assy acerca do [sic] mouros Como dos Judeus.
Specific witness ID no.	281 BITAGAP cnum 20598
Location in volume	f. II:170v
Uniform Title IDno, Author and Title	texid 8120 João I, 10. Rei de Portugal. Lei sobre os mouros achados de noite fora das mourarias
Date	escrito/a 1433-08 antes de
Incipits & explicits in MS	texto: [ II:170v] hordenou e mandou q̃ as portas das mourarias Jeralmente fosem çarradas tãto q̃ haCabarem de tanger o signo da horaçom … [ II:170v] … em semelhante casso acerca dos Judeus.
Specific witness ID no.	282 BITAGAP cnum 20599
Location in volume	ff. II:170v-171r
Uniform Title IDno, Author and Title	texid 8092 Afonso V, 12. Rei de Portugal. Lei sobre o prêmio a pagar a quem acha mouro cativo fugido
Date	escrito/a 1446 antes de
Title(s) in witness	To dos q̃ acham os mouros catiuos q̃ fogem quanto ham deauer por achadego, II:170v
Incipits & explicits in MS	texto: [ II:170v] ElRey meu Sor e paᵭr da louada memorja Em seendo Jffante fez ley … [ II:171r] … q̃ se guarde cõ em ella he contheudo.
Specific witness ID no.	283 BITAGAP cnum 20600
Location in volume	f. II:171r
Uniform Title IDno, Author and Title	texid 8091 Duarte, 11. Rei de Portugal. Lei sobre o prêmio a pagar a quem acha mouro cativo fugido
Date	escrito/a 1438-09 antes de
Incipits & explicits in MS	texto: [ II:171r] Nos O Jffante auemos emforaçom … [ II:171r] … q̃ lhe seja fc̃to pagam̃ dos dc̃tos mil R~s.
Specific witness ID no.	284 BITAGAP cnum 20601
Location in volume	f. II:171r-v
Uniform Title IDno, Author and Title	texid 8046 Afonso V, 12. Rei de Portugal. Lei sobre as penas a aplicar aos que ajudam a fugir mouros cativos ou os encobrem
Date	escrito/a 1446 antes de
Title(s) in witness	To dos q̃ consellam e ajudam ou encobrem os mouros catiuos p̃a fogir, II:171r
Incipits & explicits in MS	texto: [ II:171r] ElRey meu Sor e paᵭr ec̃ra em seẽdo Jffante fez ley … [ II:171v] … ã se guarde como em ella he c̃theudo.
Specific witness ID no.	285 BITAGAP cnum 20602
Location in volume	f. II:171r-v
Uniform Title IDno, Author and Title	texid 8045 Duarte, 11. Rei de Portugal. Lei sobre as penas a aplicar aos que ajudam a fugir mouros cativos ou os encobrem
Date	escrito/a 1438-09 antes de
Incipits & explicits in MS	texto: [ II:171r] Acordamos p̃lla malicja e maldade q̃ fazem alguũs xpaãos e mouros forros e Judeus … [ II:171v] … dos mouros E aos acusadores.
Specific witness ID no.	286 BITAGAP cnum 20603
Location in volume	f. II:171v
Uniform Title IDno, Author and Title	texid 8084 Afonso V, 12. Rei de Portugal. Lei sobre mouro que rompe igreja por mandado de cristão e as penas aplicáveis
Date	compilado/a 1446 antes de
Title(s) in witness	To do mour q̃ rompe a eg̃ia p̃ mandado dalguũ xpaão, II:171v
Incipits & explicits in MS	texto: [ II:171v] ElRey dom afom̃ ho terceiro ec. em seu ᵵpo fez ley … [ II:171v] … he c̃theudo e p̃ nos declarado.
Specific witness ID no.	287 BITAGAP cnum 20604
Location in volume	f. II:171v
Uniform Title IDno, Author and Title	texid 7675 Afonso III, 5o Rei de Portugal. Lei sobre mouro que rompesse igreja por mandado de cristão e as penas aplicáveis
Language	Português
Date	escrito/a 1279-02 antes de
Incipits & explicits in MS	texto: [ II:171v] hordenou E mandou q̃ nom fose alguũ mouro ousado de Romp̃ Jg̃ja … [ II:171v] … como p̃ el meesmo foy ordenado acerca dos Judeus.
Specific witness ID no.	288 BITAGAP cnum 20605
Location in volume	ff. II:171v-172r
Uniform Title IDno, Author and Title	texid 8086 Afonso V, 12. Rei de Portugal. Lei sobre a língua que devem usar os tabeliães dos mouros para qualquer contrato ou instrumento público
Date	escrito/a 1446 antes de
Title(s) in witness	To de como os tabaliaães dos mouros ham de fazer as scp̃turas, II:171v
Incipits & explicits in MS	texto: [ II:172r] ElRey dom Joham meu auoo […] … [ II:172r] … em ella he c̃theudo e per nos aq̃ declarado como dc̃to he.
Specific witness ID no.	289 BITAGAP cnum 20606
Location in volume	f. II:172r
Uniform Title IDno, Author and Title	texid 8085 João I, 10. Rei de Portugal. Lei sobre a língua que devem usar os tabeliães dos mouros para qualquer contrato ou instrumento público
Date	escrito/a 1433-08 antes de
Incipits & explicits in MS	texto: [ II:172r] […] que os tabaliaães mouros […] … [ II:172r] … letera xp̃istenga purtugues e qualq̃ […].
Specific witness ID no.	290 BITAGAP cnum 20607
Location in volume	f. II:172r
Uniform Title IDno, Author and Title	texid 8123 Afonso V, 12. Rei de Portugal. Lei que estabelece que os mouros não levem armas quando recebem o rei nem em jogos
Date	escrito/a 1446 antes de
Title(s) in witness	To q̃ os mouros Nom leuem armas quando […] Receber ElRey ou fazer outros Jogos, II:172r
Incipits & explicits in MS	texto: [ II:172r] ElRey dom Joham ec. stabeleçeo por ley … [ II:172r] … deue seer a p̃na Jgual a todos.
Specific witness ID no.	291 BITAGAP cnum 20608
Location in volume	f. II:172r
Uniform Title IDno, Author and Title	texid 8122 João I, 10. Rei de Portugal. Lei que estabelece que os mouros não levem armas quando recebem o rei nem em jogos
Date	escrito/a 1433-08 antes de
Incipits & explicits in MS	texto: [ II:172r] quando os Mouros fosem Receb~r ElRey … [ II:172r] … em semelhante caso acerca dos Judeus.
Specific witness ID no.	292 BITAGAP cnum 20609
Location in volume	ff. II:172v-173r
Uniform Title IDno, Author and Title	texid 8127 Afonso V, 12. Rei de Portugal. Lei que determina que não sejam presos os mouros forros por fugida de seu cativo
Date	escrito/a 1446 antes de
Title(s) in witness	[…]os forros nom sejam p̃sos por a fogida […]os Salup se p̃meiramte delles for q̃relado., II:172v
Incipits & explicits in MS	texto: [ II:172v] […] deu sua c̃ta a cumuna dos mouros da çidade de Lix[…] … [ II:173r] … E ajnda pareçe seer Jgual Razom assy […].
Specific witness ID no.	293 BITAGAP cnum 20610
Location in volume	f. II:172v
Uniform Title IDno, Author and Title	texid 8126 João I, 10. Rei de Portugal. Lei que estabelece que não sejam presos os mouros forros por fugida de seu cativo
Date	escrito/a 1421-05-05
Incipits & explicits in MS	introdução: [ II:172v] […]graça de ᵭs Rey de purtugal texto: [ II:172v] q̃ a cumuna dos mouros de lixboa nos ẽujarõ diz̃ … [ II:172v] … por quanto aquy nõ era ho noso seello […].
Specific witness ID no.	294 BITAGAP cnum 20611
Location in volume	f. II:173r
Uniform Title IDno, Author and Title	texid 8094 Afonso V, 12. Rei de Portugal. Lei que proibe a conversão forçada dos mouros
Date	escrito/a 1446 antes de
Title(s) in witness	To q̃ nom façam tornar […] uoontade, II:173r
Incipits & explicits in MS	texto: [ II:173r] ElRey dom Joham ec. Em […] … [ II:173r] … assy Como em ella he […].
Specific witness ID no.	295 BITAGAP cnum 20612
Location in volume	f. II:173r
Uniform Title IDno, Author and Title	texid 8089 João I, 10. Rei de Portugal. Lei sobre a protecção dos judeus que, entre outras coisas, proibe a conversão forçada
Date	escrito/a 1392-07-17
Incipits & explicits in MS	texto: [ II:173r] […] xpaão costranga alguũ […] … [ II:173r] … xpaão q̃ a fe dos xpaãos Cont[…].
Specific witness ID no.	296 BITAGAP cnum 20613
Location in volume	f. II:173r-v
Uniform Title IDno, Author and Title	texid 8093 Afonso V, 12. Rei de Portugal. Lei sobre a protecção dos mouros
Date	escrito/a 1446 antes de
Title(s) in witness	To q nom mate algu[…] […]be o seu nẽ violle suas […] suas festas, II:173r
Incipits & explicits in MS	texto: [ II:173r] ElRey dom Joham […] … [ II:173v] … s̃o o caso for E a[…].
Specific witness ID no.	297 BITAGAP cnum 20614
Location in volume	f. II:173r-v
Uniform Title IDno, Author and Title	texid 8089 João I, 10. Rei de Portugal. Lei sobre a protecção dos judeus que, entre outras coisas, proibe a conversão forçada
Date	escrito/a 1392-07-17
Incipits & explicits in MS	texto: [ II:173v] […] se nem ferise nem […] q̃ teuesem nẽ lhe q̃brantase … [ II:173v] … nos ᵵpos pasados.
Specific witness ID no.	298 BITAGAP cnum 20615
Location in volume	f. II:173v
Uniform Title IDno, Author and Title	texid 7516 Afonso V, 12. Rei de Portugal. Lei das penas do mouro converso que se torna a fé que antes tinha
Date	escrito/a 1446 antes de
Title(s) in witness	[…] q̃ se torna xpaão e despois […] mouro, II:173v
Incipits & explicits in MS	texto: [ II:173v] […] seu ᵵpo stabeleceo por ley … [ [II:174r]] … [falta]
Specific witness ID no.	299 BITAGAP cnum 20616
Location in volume	f. II:173v
Uniform Title IDno, Author and Title	texid 7413 Afonso II, 3o Rei de Portugal. Lei que proibe que judeus ou mouros sejam ovençais do rei, que tenham criado cristão, que deserdem seus filhos por estes se tornarem cristãos, e das penas de se tornarem a fé que antes tinham
Language	Português
Date	escrito/a 1211
Incipits & explicits in MS	texto: [ II:173v] q̃ depois q̃ […] … [ II:173v] … [..]se porẽ se depois q̃ fose amoestado […]ẽdar.
Record Status	Created 1989-03-07 Updated 2022-11-03