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ID no. of MS	BITAGAP manid 1619
City and Library	Lisboa Arquivo Nacional da Torre do Tombo
Collection: Call number	Leis e ordenações: Leis e Ordenações, Núcleo Antigo 4 | Código de Referência PT/TT/LO/001-001/00004
Title of volume	Ordenações do senhor rei D. Afonso V, tomo 1 ( lombada)
Copied	1401 - 1500
External description
Writing surface	Papel
Format	fólio
Leaf Analysis	ff.: 171
Page Layout	2 colunas
Size	folha 363 × 265 mm
Hand	gótica cursiva
Binding	Couro
History of volume	Adquirido 1777
Previous owners (oldest first)	Aldeia Galega da Merceana: Convento de Santo António de Nossa Senhora da Merceana 1777 F. Rollim
Associated persons	Adquirido por diligência de: João Pereira Ramos de Azeredo Coutinho, desembargador do Paço
References (most recent first)	Nunes (1984), “Os Manuscritos das Ordenações Afonsinas e a Edição de 1792”, Ordenações Afonsinas 1:13 , n. A1a
Note	1) Em branco: ff. 64v, 66r-66v, 67v, 70v, 71r-v, 72r-v 2) Transcricão dos Livros 1 e 3 das Ordenações de D. Afonso V 3) Proveniente do Convento de Santo António de Nossa Senhora da Merceana.
Subject	Aldeia Galega da Merceana: Convento de Santo António de Nossa Senhora da MerceanaRecursos electrónicos - Internet - Obra digitalizada
Internet	https://digitarq.arquivos.pt/details?id=4223256 descriçao e digitalização visto 2019-05-19
Internal Description
Number of texts in volume:	261
Specific witness ID no.	1 BITAGAP cnum 14942
Uniform Title IDno, Author and Title	texid 7355 Afonso V, 12. Rei de Portugal. Ordenações [série]
Date	escrito/a 1446-07-28
Specific witness ID no.	2 BITAGAP cnum 2362
Location in volume	ff. 1-66
Uniform Title IDno, Author and Title	texid 1177 Afonso V, 12. Rei de Portugal. Ordenações, Livro I
Date	escrito/a 1446-07-28
Incipits & explicits in MS	prólogo: [ 1r] NO tp̃o que o mui alto e muy excelente p̃ncipe el rrey dõ Joham texto: [ 1v] Todo ho poderio e conseruaçam da rrepuca
Specific witness ID no.	3 BITAGAP cnum 20711
Location in volume	ff. 2v-4r
Uniform Title IDno, Author and Title	texid 7440 Afonso V, 12. Rei de Portugal. Regimento do Regedor e Governador da Casa da Justiça
Date	escrito/a 1446 antes de
Title(s) in witness	To do rregedor e gouẽnador da cassa da justiça em a corte delrrey, 2v
Incipits & explicits in MS	texto: [ 2v] O maior e mais p̃ncipal offiçio da justiça … [ 4r] … por s̃uiç de ᵭs E bem de nossa justiça.
Specific witness ID no.	4 BITAGAP cnum 20712
Location in volume	ff. 4r-6r
Uniform Title IDno, Author and Title	texid 7451 Afonso V, 12. Rei de Portugal. Regimento do Chanceler-mor
Date	escrito/a 1446 antes de
Title(s) in witness	To do chanceler moor, 4r
Incipits & explicits in MS	texto: [ 4r] O chanceler he o sege offiçio da nossa cassa … [ 6r] … a q̃ de taaẽs agrauos p̃teençer o conheçimto.
Specific witness ID no.	5 BITAGAP cnum 20713
Location in volume	f. 6r-v
Uniform Title IDno, Author and Title	texid 7453 Afonso V, 12. Rei de Portugal. Regimento dos Vedores da Fazenda
Date	escrito/a 1446 antes de
Title(s) in witness	To dos veedores da ffazenda, 6r
Incipits & explicits in MS	texto: [ 6r] Os Veedores da ffazenda nossa deuem sseer bem dilligentes … [ 6v] … das casas e herdades nosas.
Specific witness ID no.	6 BITAGAP cnum 20714
Location in volume	ff. 6v-9r
Uniform Title IDno, Author and Title	texid 7439 Afonso V, 12. Rei de Portugal. Regimento dos Desembargadores do Paço
Date	escrito/a 1446 antes de
Title(s) in witness	To dos desenbargadores do paço, 6v
Incipits & explicits in MS	texto: [ 6v] Mandamos que dous desenbargadores deste offiçio … [ 9r] … que a seu ofiçio p̃teçẽ.
Specific witness ID no.	7 BITAGAP cnum 20715
Location in volume	ff. 9r-13v
Uniform Title IDno, Author and Title	texid 7437 Afonso V, 12. Rei de Portugal. Regimento do Corregedor da Corte
Date	escrito/a 1446 antes de
Title(s) in witness	To do Cor da corte, 9r
Incipits & explicits in MS	texto: [ 9r] Mandamos ao Corregedor da nossa corte que tome Conhecimto … [ 13v] … p̃ que sẽp̃ estem na ffieira.
Specific witness ID no.	8 BITAGAP cnum 20716
Location in volume	ff. 13v-14r
Uniform Title IDno, Author and Title	texid 7460 Afonso V, 12. Rei de Portugal. Regimento do Juiz dos feitos do Rei
Date	escrito/a 1446 antes de
Title(s) in witness	To do juiz dos nossos ffc̃tos, 13v
Incipits & explicits in MS	texto: [ 13v] Mandamus que o q̃ ffor juiz dos nossos ffc̃tos ffaça … [ 14r] … sego ffor acordado anᵵ elles.
Specific witness ID no.	9 BITAGAP cnum 20717
Location in volume	ff. 14r-16r
Uniform Title IDno, Author and Title	texid 7441 Afonso V, 12. Rei de Portugal. Regimento dos Ouvidores
Date	escrito/a 1446 antes de
Title(s) in witness	To dos ouuidores, 14r
Incipits & explicits in MS	texto: [ 14v] Mandamos que tres ouuidores q̃ em a nossa corte andarem tomẽ conheçimto … [ 16r] … seer dada pena e escarmto sego mereçerem.
Specific witness ID no.	10 BITAGAP cnum 20718
Location in volume	f. 16r-v
Uniform Title IDno, Author and Title	texid 7442 Afonso V, 12. Rei de Portugal. Regimento do Ouvidor das terras da Rainha
Date	escrito/a 1446 antes de
Title(s) in witness	To do ouujdor das ᵵrras da rrajnha, 16r
Incipits & explicits in MS	texto: [ 16r] O que for ouujdor das ᵵrras da rrainha … [ 16v] … as ouᵵs todas justiças E Jurdiçoões que delle pendem.
Specific witness ID no.	11 BITAGAP cnum 20719
Location in volume	ff. 16v-17v
Uniform Title IDno, Author and Title	texid 7461 Afonso V, 12. Rei de Portugal. Regimento do Procurador dos feitos do Rei
Date	escrito/a 1446 antes de
Title(s) in witness	To do procurador dos nossos ffc̃tos, 16v
Incipits & explicits in MS	texto: [ 16v] Mandamos que o p̃or dos nossos ffc̃tos seja literado E bem entendido … [ 17v] … s̃ia dc̃to procurador ao desenbargado do [sic] ffẽtos.
Specific witness ID no.	12 BITAGAP cnum 20720
Location in volume	ff. 17v-18r
Uniform Title IDno, Author and Title	texid 7452 Afonso V, 12. Rei de Portugal. Regimento do Escrivão da Chancelaria
Date	escrito/a 1446 antes de
Title(s) in witness	To do esc̃puam da chancelaria, 17v
Incipits & explicits in MS	texto: [ 17v] Mandamos ao esc̃puam da nosa chançelaria q̃ ffaça estas coussas que p̃tẽçem a seu officio … [ 18r] … q̃nd as p̃tes sse agrauarem das pagas como dito he.
Specific witness ID no.	13 BITAGAP cnum 20721
Location in volume	ff. 18r-19r
Uniform Title IDno, Author and Title	texid 7467 Afonso V, 12. Rei de Portugal. Regimento do Meirinho que anda na Corte em lugar do Meirinho-mor
Date	escrito/a 1446 antes de
Title(s) in witness	To do meirinho que anda na corte em logo do meirinho moor, 18r
Incipits & explicits in MS	texto: [ 18r] O q̃ ffor merinho moor p̃ husancTa antijgua … [ 19r] … so pena de p̃der ho Officio.
Specific witness ID no.	14 BITAGAP cnum 20722
Location in volume	f. 19r-v
Uniform Title IDno, Author and Title	texid 7438 Afonso V, 12. Rei de Portugal. Regimento do Meirinho das Cadeias
Date	escrito/a 1446 antes de
Title(s) in witness	To do meirinho das cadeas e cousas que a sseu offiçio p̃teçem, 19r
Incipits & explicits in MS	texto: [ 19r] O meirinho das cadesa ha de star na rrolaçom … [ 19v] … o meirinho da corte leuara dous e o carçereiro huũ.
Specific witness ID no.	15 BITAGAP cnum 20723
Location in volume	ff. 19v-22r
Uniform Title IDno, Author and Title	texid 7462 Afonso V, 12. Rei de Portugal. Regimento dos Procuradores
Date	escrito/a 1446 antes de
Title(s) in witness	To dos procuradores E dos que nom podem ffaz̃ procuradores, 19v
Incipits & explicits in MS	texto: [ 19v] O primeiro que acerq̃ dos procuradores ouuesemos hordando … [ 22r] … e outrossy nos esc̃puaães dos concelhos.
Specific witness ID no.	16 BITAGAP cnum 20724
Location in volume	f. 22r-v
Uniform Title IDno, Author and Title	texid 7463 Afonso V, 12. Rei de Portugal. Regimento do Escrivão dos feitos do Rei
Date	escrito/a 1446 antes de
Title(s) in witness	To do esc̃puam dos ffc̃tos delrrey, 22r
Incipits & explicits in MS	texto: [ 22r] Mandamos ao esc̃puam dos nossos ffc̃tos q̃ ponha boa dilligençia em guardar os ffc̃tos nossos … [ 22v] … como nossa mẽçee ffor.
Specific witness ID no.	17 BITAGAP cnum 20725
Location in volume	f. 22v
Uniform Title IDno, Author and Title	texid 7464 Afonso V, 12. Rei de Portugal. Regimento do Escrivão das Malfeitorias
Date	escrito/a 1446 antes de
Title(s) in witness	To do esc̃puam das malffetorias, 22v
Incipits & explicits in MS	texto: [ 22v] Ao esc̃puam das malffetorias da corte p̃teeçe esc̃puer … [ 22v] … deuem esc̃puer os desenbargos [= riscado] liuramtos que sse em elles derem
Specific witness ID no.	18 BITAGAP cnum 20726
Location in volume	ff. 22v-24v
Uniform Title IDno, Author and Title	texid 7475 Afonso V, 12. Rei de Portugal. Regimento dos Escrivães dos Desembargadores do Paço, dos Agravos, do Corregedor da Corte e dos Desembargadores da Relação
Date	escrito/a 1446 antes de
Title(s) in witness	To dos esc̃puaães dante os desenbargadores do paço e dos agravos E do corregedor da corte e dos outos desenbargadores da rrollaçom, 22v
Incipits & explicits in MS	texto: [ 22v] Esc̃puam tanto q̃r diz̃ como home que he ssabedor de esc̃puer … [ 24v] … como dito he e douᵵ g̃ssa nom.
Specific witness ID no.	19 BITAGAP cnum 20727
Location in volume	ff. 24v-25r
Uniform Title IDno, Author and Title	texid 7443 Afonso V, 12. Rei de Portugal. Regimento do Porteiro da Chancelaria
Date	escrito/a 1446 antes de
Title(s) in witness	To do porteiro da chançelaria, 24v
Incipits & explicits in MS	texto: [ 24v] O porteiro da chancelaria hira em cada huũ dia a cassa do chanceller … [ 25r] … que aa dita chancellaria p̃teẽça.
Specific witness ID no.	20 BITAGAP cnum 20728
Location in volume	f. 25r
Uniform Title IDno, Author and Title	texid 7474 Afonso V, 12. Rei de Portugal. Regimento do Porteiro da Relação
Date	escrito/a 1446 antes de
Title(s) in witness	To do porteiro da rrolaçom, 25r
Incipits & explicits in MS	texto: [ 25r] O porteiro da rrolaçom auera cuidado cada uez … [ 25r] … o castigue como uir que he bem.
Specific witness ID no.	21 BITAGAP cnum 20729
Location in volume	f. 25r-v
Uniform Title IDno, Author and Title	texid 7454 Afonso V, 12. Rei de Portugal. Regimento do Porteiro do Corregedor da Corte
Date	escrito/a 1446 antes de
Title(s) in witness	To do porteiro do Cor da corte, 25r
Incipits & explicits in MS	texto: [ 25r] Ao ofiçio do porteiro do Cor da nossa corte … [ 25v] … E por a ᵵceira p̃cam os ofiçios.
Specific witness ID no.	22 BITAGAP cnum 20730
Location in volume	ff. 25v-26r
Uniform Title IDno, Author and Title	texid 7444 Afonso V, 12. Rei de Portugal. Regimento do Pregoeiro da Corte
Date	escrito/a 1446 antes de
Title(s) in witness	To do p̃goeiro da corte, 25v
Incipits & explicits in MS	texto: [ 25v] O p̃goeiro p̃ ᵭrrto e p̃ custume ha destar … [ 25v|26r] … ao ofiçio do contador das | das [sic] custas.
Specific witness ID no.	23 BITAGAP cnum 20731
Location in volume	f. 26r
Uniform Title IDno, Author and Title	texid 7455 Afonso V, 12. Rei de Portugal. Regimento do Porteiro dos Ouvidores do Rei e do Porteiro do Ouvidor da Rainha
Date	escrito/a 1446 antes de
Title(s) in witness	To do porteiro dos ouujdores nossos E do ouujdor da rrainha, 26r
Incipits & explicits in MS	texto: [ 26r] AO ofiçio dos porteiros dos ouuidores … [ 26r] … sego he conhecudo no tio do sseu offiçio.
Specific witness ID no.	24 BITAGAP cnum 20732
Location in volume	f. 26r
Uniform Title IDno, Author and Title	texid 7456 Afonso V, 12. Rei de Portugal. Regimento dos Carcereiros da Cadeia do Corregedor do Rei e da Cadeia dos Ouvidores
Date	escrito/a 1446 antes de
Title(s) in witness	To do que p̃teeçe aos carçereiros da cadea do cor da nosa corte E da cadea dos ouujdores, 26r
Incipits & explicits in MS	texto: [ 26r] O Ccarcereiro do Cor ha de trazer quato homeẽs … [ 26r] … sse nom possa segujr outo daapno a ello.
Specific witness ID no.	25 BITAGAP cnum 20733
Location in volume	ff. 26v-34r
Uniform Title IDno, Author and Title	texid 7458 Afonso V, 12. Rei de Portugal. Regimento dos Corregedores das Comarcas
Date	escrito/a 1446 antes de
Title(s) in witness	To dos corregedores das comarcas e cousas q̃ a seus officios p̃teeçem, 26v
Incipits & explicits in MS	texto: [ 26v] Esto he ho que deue ffaz̃ o cor da comarca … [ 34r] … sego ffor nossa mẽcoe e uirmos que o caso o rreq̃ira.
Specific witness ID no.	26 BITAGAP cnum 20734
Location in volume	f. 27r
Uniform Title IDno, Author and Title	texid 6473 Pedro I, 8. Rei de Portugal. Cortes de 1361 (Elvas), Capítulos Gerais (2 capítulos)
Date	escrito/a 1361-05-29
Specific witness ID no.	27 BITAGAP cnum 20735
Location in volume	ff. 34r-35r
Uniform Title IDno, Author and Title	texid 7492 Afonso V, 12. Rei de Portugal. Regimento da Inquirição sobre o Corregedor de Comarca
Date	escrito/a 1446 antes de
Title(s) in witness	To em que modo ham de inq̃rir sob~r o Cor da comarca q̃ndo acabar o ᵵpo de seu offiçio, 34r
Incipits & explicits in MS	texto: [ 34r] Este he o rregimto que nos mandamos … [ 35r] … que a uerdade seja conp̃damte sabida.
Specific witness ID no.	28 BITAGAP cnum 20736
Location in volume	ff. 35r-37r
Uniform Title IDno, Author and Title	texid 7489 Afonso V, 12. Rei de Portugal. Regimento dos Juízes
Date	escrito/a 1446 antes de
Title(s) in witness	To da maneira q̃ ham de teer os Juizes q̃ elrrey manda algũas ujllas por seu s̃uijço e do poder que ham de leuar, 35r
Incipits & explicits in MS	texto: [ 35r] Elrrey dom Joham nosso auoo fez hua hordenaçom … [ 37r] … liberdades que em elles ham.
Specific witness ID no.	29 BITAGAP cnum 20737
Location in volume	ff. 35v-37r
Uniform Title IDno, Author and Title	texid 7490 João I, 10. Rei de Portugal. Regimento dos Juízes
Date	escrito/a 1385 depois de
Incipits & explicits in MS	introdução: [ 35v] DOM Joham p̃lla graça de ᵭs rrey de portugual texto: [ 35v] fazemos sab~r que por satisffazermos ao que lhe ssomos theudos
Specific witness ID no.	30 BITAGAP cnum 20738
Location in volume	ff. 37r-39r
Uniform Title IDno, Author and Title	texid 7491 Afonso V, 12. Rei de Portugal. Regimento dos Juízes Ordinários de Cidades e Vilas
Date	escrito/a 1446 antes de
Title(s) in witness	To dos juizes hordenairos e coussas que a sseu offiçio p̃teeçem, 37r
Incipits & explicits in MS	texto: [ 37r] Os juizes deuem seer cujdosos e trabalhar … [ 39r] … que nom uenham hi mais.
Specific witness ID no.	31 BITAGAP cnum 20739
Location in volume	ff. 39r-40v
Uniform Title IDno, Author and Title	texid 7459 Afonso V, 12. Rei de Portugal. Regimento dos Vereadores de Cidades e Vilas
Date	escrito/a 1446 antes de
Title(s) in witness	To dos uereadores das cidades E uillas e coussas que a sseus oficios p̃teençem., 39r
Incipits & explicits in MS	texto: [ 39r] Os uereadores ham de sseer ffc̃tos … [ 40v] … sego he contheudo na hordenaçom.
Specific witness ID no.	32 BITAGAP cnum 20740
Location in volume	ff. 40v-42v
Uniform Title IDno, Author and Title	texid 7494 Afonso V, 12. Rei de Portugal. Regimento dos Almotacés
Date	escrito/a 1446 antes de
Title(s) in witness	To dos almotacees e cousas que a sseus offiçios p̃teeçem, 40v
Incipits & explicits in MS	texto: [ 40v] Item os almotacees sse ffaçam logo em começo do ano … [ 42v] … e ame a p̃l comunal.
Specific witness ID no.	33 BITAGAP cnum 20741
Location in volume	ff. 42v-43r
Uniform Title IDno, Author and Title	texid 7457 Afonso V, 12. Rei de Portugal. Regimento do Procurador de Concelho
Date	escrito/a 1446 antes de
Title(s) in witness	To do procurador do Co e cousas que a sseu offiçio p̃teçem, 42v
Incipits & explicits in MS	texto: [ 42v] Itẽ tanto que o p̃curador enᵵ no offiçio em aq̃lls lugares … [ 43r] … que lhe for mandado p̃llos uereadores da cidade.
Specific witness ID no.	34 BITAGAP cnum 20742
Location in volume	ff. 43r-45r
Uniform Title IDno, Author and Title	texid 7465 Afonso V, 12. Rei de Portugal. Regimento do Alcaide-pequeno de Cidades e Vilas
Date	escrito/a 1446 antes de
Title(s) in witness	To do alcayde pequeno das cidades e uillas e coussas que a sseu oficio p̃tençem, 43r
Incipits & explicits in MS	texto: [ 43r] Item porque achamos que nos ᵵpos passados sse ffazia muito mal … [ 45r] … que as nom possam mais demandar.
Specific witness ID no.	35 BITAGAP cnum 20743
Location in volume	ff. 45v-47r
Uniform Title IDno, Author and Title	texid 7503 Afonso V, 12. Rei de Portugal. Regimento das Armas
Date	escrito/a 1446 antes de
Title(s) in witness	To das armas como sse ham de ffilhar, 45v
Incipits & explicits in MS	texto: [ 45v] Nos achamos que elRey dom Joham meu auoo … [ 47r] … q̃ as armas p̃ nos fforem deffessas.
Specific witness ID no.	36 BITAGAP cnum 20744
Location in volume	f. 45r
Uniform Title IDno, Author and Title	texid 7504 Afonso V, 12. Rei de Portugal. Lei sobre as armas: proibidas aos estrangeiros, judeus e mouros (resumido)
Date	escrito/a 1442-03-17
Specific witness ID no.	37 BITAGAP cnum 20745
Location in volume	ff. 45v-46r
Uniform Title IDno, Author and Title	texid 7505 João I, 10. Rei de Portugal. Lei sobre as armas
Date	escrito/a 1433-08 antes de
Incipits & explicits in MS	texto: [ 45v] Nos elrrey dom joham achamos que elrrey dom ffernãdo
Specific witness ID no.	38 BITAGAP cnum 20746
Location in volume	ff. 45v-46v
Uniform Title IDno, Author and Title	texid 7506 Fernando I, 9. Rei de Portugal. Aditamento à lei das armas
Date	escrito/a 1383-08-20
Incipits & explicits in MS	texto: [ 45v] As armas deuem sseer filhadas nas cidades e uillas como nos ᵵmos dellas … [ 46v] … ou com os nossos contadores.
Specific witness ID no.	39 BITAGAP cnum 20747
Location in volume	ff. 46v-47r
Uniform Title IDno, Author and Title	texid 7507 João I, 10. Rei de Portugal. Lei sobre as armas
Date	escrito/a 1433-08 antes de
Incipits & explicits in MS	texto: [ 46v] que nom seja nemhuũ tam oussado … [ 47r] … que cõ ellas nom possam fferir da ponta p̃ nenhũaa gujssa.
Specific witness ID no.	40 BITAGAP cnum 20748
Location in volume	f. 47r-v
Uniform Title IDno, Author and Title	texid 7434 Afonso V, 12. Rei de Portugal. Regimento dos Carcereiros da Corte
Date	escrito/a 1446 antes de
Title(s) in witness	To dos carcereiros da corte e do q̃ a seus oficios p̃teçem, 47r
Incipits & explicits in MS	texto: [ 47r] Primeiramte o carçereiro da corte ha de teer quato homes … [ 47v] … as penas que entendemos q̃ mereçerem.
Specific witness ID no.	41 BITAGAP cnum 20749
Location in volume	ff. 47v-48r
Uniform Title IDno, Author and Title	texid 7435 Afonso V, 12. Rei de Portugal. Lei sobre as carceragens da Corte
Date	escrito/a 1446 antes de
Title(s) in witness	To das carceragees da corte e como sse ham de leuar, 47v
Incipits & explicits in MS	texto: [ 47v] Todo homẽ que ffor p̃sso na cadea do Cor da corte … [ 48r] … ou p̃ outrem nõ pagarem.
Specific witness ID no.	42 BITAGAP cnum 20750
Location in volume	ff. 48r-49r
Uniform Title IDno, Author and Title	texid 7436 Afonso V, 12. Rei de Portugal. Lei sobre as carceragens das cidades e vilas
Date	escrito/a 1446 antes de
Title(s) in witness	To das cacerageẽs das ujllas e çidades e como sse ham de rrecadar, 48r
Incipits & explicits in MS	texto: [ 48r] Item todo homẽ que ffor p̃sso por ffc̃to que nom seja c̃me … [ 49r] … e seja p̃sso ataa nossa m̃çee.
Specific witness ID no.	43 BITAGAP cnum 20751
Location in volume	ff. 49r-50r
Uniform Title IDno, Author and Title	texid 7500 Afonso V, 12. Rei de Portugal. Depoimento sobre os salários dos Tabeliães e Escrivães
Date	escrito/a 1446 antes de
Title(s) in witness	To dos tabaliaães e esc̃puaaães [sic] do que ham de leuar de sseu solairo, 49r
Incipits & explicits in MS	texto: [ 49r] Primeiramte em todallas esc̃pturas … [ 50r] … leuara mayor solairo como sse adiante dira.
Specific witness ID no.	44 BITAGAP cnum 20752
Location in volume	ff. 50r-51r
Uniform Title IDno, Author and Title	texid 7501 Afonso V, 12. Rei de Portugal. Depoimento sobre os emolumentos dos Tabeliães e Escrivães
Date	escrito/a 1446 antes de
Title(s) in witness	To do que ham de leuar os tabaliaães das c̃tas das sẽcas e aluaraaes q̃ ffezerem, 50r
Incipits & explicits in MS	texto: [ 50r] E sse esse tam ou esc̃puam fez̃ c̃ta de sentença … [ 51r] … e Corregador da corte E ouujdor̃s.
Specific witness ID no.	45 BITAGAP cnum 20753
Location in volume	f. 51r
Uniform Title IDno, Author and Title	texid 7502 Afonso V, 12. Rei de Portugal. Depoimento sobre os emolumentos dos Tabeliães do Paço
Date	escrito/a 1446 antes de
Title(s) in witness	To do que ham de leuar os tabaliaães do paço das esc̃pturas que fez̃em, 51r
Incipits & explicits in MS	texto: [ 51r] Itẽ os tabaliaães do paaço que ffazem as esc̃pturas pubricas … [ 51r] … sse ffor na uilla ou arraualde.
Specific witness ID no.	46 BITAGAP cnum 20754
Location in volume	f. 51r-v
Uniform Title IDno, Author and Title	texid 7487 Afonso V, 12. Rei de Portugal. Depoimento sobre os emolumentos da vista dos Tabeliães
Date	escrito/a 1446 antes de
Title(s) in witness	To do que ham de leuar os tabaliaães e esc̃puaães das uistas dos ffc̃tos, 51r
Incipits & explicits in MS	texto: [ 51r] Item o esc̃puam ou tam que esc̃puer ffc̃to de começo … [ 51v] … por que senp̃ tal ffoy o custume antijgo na corte.
Specific witness ID no.	47 BITAGAP cnum 20755
Location in volume	ff. 51v-53r
Uniform Title IDno, Author and Title	texid 7488 Afonso V, 12. Rei de Portugal. Depoimento sobre os emolumentos das buscas dos escrivães e tabeliães
Date	escrito/a 1446 antes de
Title(s) in witness	To do que ham de leuar das buscas dos ffc̃tos e das esc̃pturas, 51v
Incipits & explicits in MS	texto: [ 51v] Itẽ todo esc̃puam ou tam que ffc̃to teuer em sseu poder … [ 53r] … ataa que a p̃te sseja nouamte citada.
Specific witness ID no.	48 BITAGAP cnum 20756
Location in volume	f. 53r
Uniform Title IDno, Author and Title	texid 7498 Afonso V, 12. Rei de Portugal. Depoimento sobre os emolumentos de viagem dos Escrivães
Date	escrito/a 1446 antes de
Title(s) in witness	To do que ham de leuar por os carretos dos ffc̃tos, 53r
Incipits & explicits in MS	texto: [ 53r] Itẽ carretos dos ffc̃tos p̃ᵵçem aos esc̃puaães … [ 53r] … do ffc̃to huũ rreal de cada p̃te.
Specific witness ID no.	49 BITAGAP cnum 20757
Location in volume	f. 53r
Uniform Title IDno, Author and Title	texid 7493 Afonso V, 12. Rei de Portugal. Regimento dos Inquiridores
Date	escrito/a 1446 antes de
Title(s) in witness	To do que ham de leuar os enqueredores, 53r
Incipits & explicits in MS	texto: [ 53r] Os enq̃redores deuem sseer bem disc̃ptos … [ 53r] … entom lhe contem dous rr̃s.
Specific witness ID no.	50 BITAGAP cnum 20758
Location in volume	f. 53r-v
Uniform Title IDno, Author and Title	texid 7495 Afonso V, 12. Rei de Portugal. Depoimento sobre os vencimentos de viagem de tabeliães, escrivães e inquiridores
Date	escrito/a 1446 antes de
Title(s) in witness	To do que leuarom os tabaliaães o esc̃puaaes o enq̃redores por sseu trabalho q̃ndo fforem ffora do lugar ffaz̃ algũa esc̃ptura, 53r
Incipits & explicits in MS	texto: [ 53r] Quando alguũ escp̃uam ou tam ou enq̃redor ffor ffora tirar inq̃riçõ … [ 53v] … nom leue saluo xv rr̃s.
Specific witness ID no.	51 BITAGAP cnum 20759
Location in volume	ff. 53v-54r
Uniform Title IDno, Author and Title	texid 7485 Afonso V, 12. Rei de Portugal. Depoimento sobre os emolumentos dos Porteiros
Date	escrito/a 1446 antes de
Title(s) in witness	To de que ham de leuar os porteiros E p̃goeiros das penhoras e rremataçoões e citaçoões, 53v
Incipits & explicits in MS	texto: [ 53v] Item os porteiros q̃ndo ffezerem as penhoras … [ 54r] … em o tio do porteiro do Cor da corte.
Specific witness ID no.	52 BITAGAP cnum 20760
Location in volume	ff. 54r-56v
Uniform Title IDno, Author and Title	texid 7484 Afonso V, 12. Rei de Portugal. Regimento do Contador das Custas
Date	escrito/a 1446 antes de
Title(s) in witness	To do contador das custas e do como as ha de contar, 54r
Incipits & explicits in MS	texto: [ 54r] Primeiramte na conta das custas q̃ndo sse ouuem de contar … [ 56v] … lhe contarom as suas p̃soas.
Specific witness ID no.	53 BITAGAP cnum 20761
Location in volume	ff. 56v-58v
Uniform Title IDno, Author and Title	texid 7483 Afonso V, 12. Rei de Portugal. Depoimento sobre os emolumentos dos Procuradores
Date	escrito/a 1446 antes de
Title(s) in witness	To do como ;ham de contar o ssolairo aos p̃curadores, 56v
Incipits & explicits in MS	texto: [ 56v] Aos p̃curadores do numero contarom o ssolairo dos ffc̃tos … [ 58v] … E acessorio dos ffruitos e penas.
Specific witness ID no.	54 BITAGAP cnum 20762
Location in volume	ff. 58v-59r
Uniform Title IDno, Author and Title	texid 7486 Afonso V, 12. Rei de Portugal. Depoimento sobre os emolumentos dos Contadores das Custas
Date	escrito/a 1446 antes de
Title(s) in witness	To do que ha de leuar o contador das custas p̃llas contar, 58v
Incipits & explicits in MS	texto: [ 58v] Mandamus que os contadores das custas da corte e da cassa do ciuel … [ 59r] … que nom ffoy de p̃sente aa dita conta como dito he.
Specific witness ID no.	55 BITAGAP cnum 20763
Location in volume	ff. 59r-60v
Uniform Title IDno, Author and Title	texid 7375 Afonso V, 12. Rei de Portugal. Regimento dos Tabeliães
Date	escrito/a 1446 ca.
Title(s) in witness	To do que p̃teeçe ao officio dos tabaliaães e arros q̃ ham de leuar com as otras c̃tas dos officios, 59r
Incipits & explicits in MS	texto: [ 59r] Por que achauamos que os taes dos nossos rregnos q̃ndo de nos hã os ditos oficios … [ 60v] … ou q̃ll em o ffc̃to couber.
Specific witness ID no.	56 BITAGAP cnum 20764
Location in volume	ff. 60v-63r
Uniform Title IDno, Author and Title	texid 10100 Afonso V, 12. Rei de Portugal. Regimento dos Tabeliães do Paço, das Audiências e dos Orfãoes
Date	escrito/a 1446 antes de
Title(s) in witness	To da declaracTom ffc̃ta anᵵ os tabaliaães do paaco e os taes das audiençias sob~r as esc̃pturas que cada huũ delles p̃teencem faz̃., 60v
Incipits & explicits in MS	texto: [ 60v] Nosso auoo elrrey dom joham cuja alma ᵭs aja ffez hũa hordenaçam
Specific witness ID no.	57 BITAGAP cnum 20765
Location in volume	ff. 61r-63r
Uniform Title IDno, Author and Title	texid 7476 João I, 10. Rei de Portugal. Regimento dos Tabeliães do Paço, das Audiências e dos Órfãos
Date	escrito/a 1433-08 antes de
Incipits & explicits in MS	introdução: [ 61r] Dom Joham p̃lla graça de ᵭs rrey de portugual texto: [ 61r] P~meiramte nos enujarom diz̃ que os ditos tabaliaães … [ 63r] … ataa nossa mẽçee lhe he all nõ ffaçades.
Specific witness ID no.	58 BITAGAP cnum 20766
Location in volume	f. 63r-v
Uniform Title IDno, Author and Title	texid 7496 Afonso V, 12. Rei de Portugal. Regimento da roupa que hão-de trazer os Tabeliães
Date	escrito/a 1446 antes de
Title(s) in witness	To das rroupas que ham de ᵵzer os tabaliaães p̃a serem da jurdiçam delrrey, 63r
Incipits & explicits in MS	texto: [ 63r] Esta hordenaçam q̃ sse segue ffez elrrey eduarte … [ 63r] … que sse guarde como em elle he contheudo.
Specific witness ID no.	59 BITAGAP cnum 20767
Location in volume	f. 63r-v
Uniform Title IDno, Author and Title	texid 7497 Duarte, 11. Rei de Portugal. Lei sobre a roupa que hão-de trazer os tabeliães
Date	escrito/a 1432-07-23
Incipits & explicits in MS	introdução: [ 63r] Mandou elrrey em ssendo Jfante texto: [ 63v] P~meiramte que o dam por tabaliam em todollos autos … [ 63v] … que ssom ᵵnta ᵭs conp̃dos.
Specific witness ID no.	60 BITAGAP cnum 20768
Location in volume	f. 64r
Uniform Title IDno, Author and Title	texid 7499 Afonso V, 12. Rei de Portugal. Regimento sobre as citações, pregões, procurações e inquirições dos direitos do Rei
Date	escrito/a 1442-09-30
Title(s) in witness	To das citaçoões p̃goões procuraçoões e inquiriçoões de q̃ a elrrey p̃teence auer ᵭrrto., 64r
Incipits & explicits in MS	introdução: [ 64r] Nos elrrey mandamos aos nossos desenbargadores texto: [ 64r] Primeiramte mandamos ao esc̃puam dos nossos ffc̃tos … [ 64r] … hone al nom ffaçades.
Specific witness ID no.	61 BITAGAP cnum 20769
Uniform Title IDno, Author and Title	texid 1175 João I, 10. Rei de Portugal. Regimento da Guerra
Date	escrito/a 1385 a quo [?]
Title(s) in witness	To do rregimto da guerra q̃ sse faz p̃ ᵵrra
Incipits & explicits in MS	texto: Guerra he coussa que ha em ssy duas calidades
Note	Texto truncado.
Specific witness ID no.	62 BITAGAP cnum 2363
Location in volume	ff. 73r-171r
Uniform Title IDno, Author and Title	texid 1579 Afonso V, 12. Rei de Portugal. Ordenações, Livro III
Incipits & explicits in MS	prólogo: [ 73r] Ataa aqui no segundo liuro auemos trautado
Specific witness ID no.	63 BITAGAP cnum 20770
Location in volume	ff. 73r-74v
Uniform Title IDno, Author and Title	texid 7421 Afonso V, 12. Rei de Portugal. Lei de como devem ser feitas as citações
Date	escrito/a 1446 antes de
Title(s) in witness	To das citaçooes E como ham de seer fc̃tas, 73r
Incipits & explicits in MS	texto: [ 73r] Segundo achamos per as hordenaçoões antygas … [ 74v] … porque o deua de fazer.
Specific witness ID no.	64 BITAGAP cnum 20771
Location in volume	f. 74v
Uniform Title IDno, Author and Title	texid 7424 Afonso V, 12. Rei de Portugal. Lei da citação que se faz ao procurador do réu no começo da demanda
Date	escrito/a 1446 antes de
Title(s) in witness	To da citaçam que sse faz ao p̃cor do rreeo no começo da demanda, 74v
Incipits & explicits in MS	texto: [ 74v] Achamos per ᵭrreto que se o autor n começo da demanda … [ 74v] … em sua perssoa çitada fosse.
Specific witness ID no.	65 BITAGAP cnum 20775
Location in volume	ff. 74v-75v
Uniform Title IDno, Author and Title	texid 7425 Afonso V, 12. Rei de Portugal. Lei dos que não podem ser citados na Corte, ainda que sejam achados nela
Date	escrito/a 1446 antes de
Title(s) in witness	To dos que nõ podem seer çitados na corte ajnda q̃ sejam achados em ella, 74v
Incipits & explicits in MS	texto: [ 75r] Achamos per ᵭrcto que geeralmente todo aq̃lle qe he achado em a nossa corte … [ 75v.] … em que seiam nomeados.
Specific witness ID no.	66 BITAGAP cnum 20776
Location in volume	ff. 75v-76r
Uniform Title IDno, Author and Title	texid 8142 Afonso V, 12. Rei de Portugal. Lei sobre aqueles, por razão dos privilégios, podem citar no tribunal da Corte
Date	escrito/a 1446 antes de
Title(s) in witness	To dos que podem traz̃ seus cõtentores a corte p̃ razam de seus p̃ujlegios, 75v
Incipits & explicits in MS	texto: [ 75v] Segundo as hordenaçooens do Rego … [ 76r] … honde assy mereceram os dc̃tos solairos.
Specific witness ID no.	67 BITAGAP cnum 20777
Location in volume	f. 76r-v
Uniform Title IDno, Author and Title	texid 8143 Afonso V, 12. Rei de Portugal. Lei sobre aqueles que podem ser citados e trazidos à Corte ainda que não sejam achados nela.
Date	escrito/a 1446 antes de
Title(s) in witness	To dos que poderm sseer çitados e trazidos a corte ajnda que nõ sejam achados em ella, 76r
Incipits & explicits in MS	texto: [ 76r] IA em cima auemos ordenado e declarado … [ 76v] … ajnda q̃ nom seja achados em ella.
Specific witness ID no.	68 BITAGAP cnum 20778
Location in volume	ff. 76v-77v
Uniform Title IDno, Author and Title	texid 8448 Afonso V, 12. Rei de Portugal. Lei sobre aqueles que podem ser citados ante os sobrejuízes da Casa do Cível ou o Corregedor da Corte
Date	Promulgação 1446
Title(s) in witness	To dos que podem sseer çitados p̃ante os sob~rjuizes da cassa do ciuel ou p̃ante o corregedor da corte, 76v
Incipits & explicits in MS	texto: [ 77r] ElRei dom joham meu auoo da gloriosa memoria e certa em seu tempo fez ley … [ 77v] … nom podera mais uariar.
Specific witness ID no.	69 BITAGAP cnum 20779
Location in volume	f. 77r
Uniform Title IDno, Author and Title	texid 8449 João I, 10. Rei de Portugal. Lei sobre aqueles que podem ser citados ante os sobrejuízes da Casa do Cível ou o Corregedor da Corte
Date	escrito/a 1396-11-18
Incipits & explicits in MS	introdução: [ 77r] Dom Joham ecᵵ A q̃tos esta carta viren texto: [ 77r] fazemos saber que p̃ante Nos e nossa corte eraam e som … [ 77r] … essa he e mayor deue seer em estas. Dante na cidade de lixboa xviij dias de nouembro Era de mjll iiijc quatro annos [sic].
Specific witness ID no.	70 BITAGAP cnum 20780
Location in volume	f. 77r
Uniform Title IDno, Author and Title	texid 7604 Afonso III, 5o Rei de Portugal. Lei sobre as pessoas que podem ser citadas "à casa del-rei"
Language	português
Date	escrito/a 1279-02 antes de
Incipits & explicits in MS	texto: [ 77r] quaes perssoas podem seer citadas aa casa delRey … [ 77r] … Ou se nom husam de seus ofiçios como deuem segundo na dc̃ta ley he cõtehudo.
Specific witness ID no.	71 BITAGAP cnum 20781
Location in volume	f. 77r
Uniform Title IDno, Author and Title	texid 7997 Afonso IV, 7o Rei de Portugal. Lei que estabelece que os comendadores possam ser citados para o tribunal da Corte
Date	escrito/a 1329-04-19
Incipits & explicits in MS	texto: [ 77r] q̃ os comendadores q̃ tynham logo de senhorio … [ 77r] … q̃ nas dc̃tas lex expresas nomeadas.
Specific witness ID no.	72 BITAGAP cnum 20782
Location in volume	f. 77v
Uniform Title IDno, Author and Title	texid 8432 Afonso V, 12. Rei de Portugal. Lei que determina que nenhum concelho, corregedor ou juiz não possa citar outro sem graça especial do rei
Date	Promulgação 1446
Title(s) in witness	To do Co Cor ou juiz que nom sejam citados sem mandado speçial delrrey, 77v
Incipits & explicits in MS	texto: [ 77v] ElRei dom afom̃ o q̃tro de famosa memoria em seu tempo fez ley … [ 77v] … p̃a os citar per nenhũa guisa.
Specific witness ID no.	73 BITAGAP cnum 20783
Location in volume	f. 77v
Uniform Title IDno, Author and Title	texid 8431 Afonso IV, 7o Rei de Portugal. Lei que estabelece que nenhum concelho, corregedor ou juiz não possa citar outro sem graça especial do rei
Date	escrito/a 1357-05 antes de
Incipits & explicits in MS	texto: [ 77v] que Co alguũ nom fosse citado … [ 77v] … dar sobre ello determinaçom.
Specific witness ID no.	74 BITAGAP cnum 20784
Location in volume	ff. 77v-78r
Uniform Title IDno, Author and Title	texid 8371 Afonso V, 12. Rei de Portugal. Lei sobre aqueles que devem comparecer em juízo por pessoa
Date	Promulgação 1446
Title(s) in witness	To dos que podem e deuem seer citados p̃ssoalmte a juizo, 77v
Incipits & explicits in MS	texto: [ 77v] Todo aquelle que he citado por fc̃to pode mãdã seu p̃curador … [ 78r] … p̃ se escussar do mal que assy fezer.
Specific witness ID no.	75 BITAGAP cnum 20785
Location in volume	ff. 78r-79v
Uniform Title IDno, Author and Title	texid 8310 Afonso V, 12. Rei de Portugal. Lei sobre aqueles que não podem ser citados, por razão dos seus ofícios ou por outra causa legítima
Date	escrito/a 1446 antes de
Title(s) in witness	To dos que nom podem seer citados por soussa de seus oficios ou por algũ ouᵵ cousa legitĩa, 78r
Incipits & explicits in MS	texto: [ 78r] Dereito he que o jujz ordenairo tenporall … [ 79v] … que aquelle q̃ o citar nom entre dentro na casa mais de fora o cite.
Specific witness ID no.	76 BITAGAP cnum 20786
Location in volume	ff. 79v-80r
Uniform Title IDno, Author and Title	texid 8319 Afonso V, 12. Rei de Portugal. Lei sobre as cartas citatórias do Corregedor ou outros oficiais da Corte, com formulário das mesmas
Date	escrito/a 1446 antes de
Title(s) in witness	To em que forma sse ham de faz̃ as c̃tas citatoria que passam per o Cor da corte ou outo oficiaaes della, 79v
Incipits & explicits in MS	texto: [ 79v] Porque os sc̃puaaes a que p̃teeçe fazer as cartas citatorias … [ 80r] … aa ora q̃ he acustumada de fazer a audiencia assy nõ Jnoc [sic].
Specific witness ID no.	77 BITAGAP cnum 20787
Location in volume	f. 80r-v
Uniform Title IDno, Author and Title	texid 8318 Afonso V, 12. Rei de Portugal. Lei sobre as cartas citatórias dos Juizes Delegados, com formulário das mesmas
Date	escrito/a 1446 antes de
Title(s) in witness	To da forma em que sse ham de faz̃ as c̃tas citatorias que passam p̃llos juizes dellegados, 80r
Incipits & explicits in MS	texto: [ 80r] O Juiz dlegados deue Necessariamente mandar na sua carta citatoria … [ 80v] … q̃ndo p̃ dante Nos parecerem.
Specific witness ID no.	78 BITAGAP cnum 20788
Location in volume	f. 80v
Uniform Title IDno, Author and Title	texid 8315 Afonso V, 12. Rei de Portugal. Lei sobre a forma de cartas citatórias dos juízes ordinários e formulário das mesmas
Date	escrito/a 1446 antes de
Title(s) in witness	To em que forma sse ham de faz̃ as c̃tas citatorias que passam p̃llos juizes hordenarjos, 80v
Incipits & explicits in MS	texto: [ 80v] O Juiz ordenairo a Requerimento do autor deue … [ 80v] … p̃ante my com ᵭreto parecerem.
Specific witness ID no.	79 BITAGAP cnum 20789
Location in volume	ff. 80v-81v
Uniform Title IDno, Author and Title	texid 8316 Afonso V, 12. Rei de Portugal. Lei sobre o citado em vários juízos no mesmo dia
Date	escrito/a 1446 antes de
Title(s) in witness	To do que he citado p̃a responder em desuayrados juizos a huũ ᵵpo, 80v
Incipits & explicits in MS	texto: [ 80v] Seendo hoo Reeo citado que a huũ dia aja de parecer … [ 81v] … e entender por seu s̃uiço.
Specific witness ID no.	80 BITAGAP cnum 20790
Location in volume	f. 81v
Uniform Title IDno, Author and Title	texid 8317 Afonso V, 12. Rei de Portugal. Lei sobre aqueles que podem ser citados ante juízes ordinários ainda que não sejam achados nas suas jurisdições
Date	escrito/a 1446 antes de
Title(s) in witness	To dos que podem seer citados p̃ante os juizes hordenairos ajnda que nom sejam achados em seu terretorio, 81v
Incipits & explicits in MS	texto: [ 81v] Todo homem pode citar seu auersairo p̃ante o juiz ordenairo de seu foro … [ 81v] … honde o dc̃to negoçio ᵵutou ou aministrou.
Specific witness ID no.	81 BITAGAP cnum 20791
Location in volume	ff. 81v-86r
Uniform Title IDno, Author and Title	texid 8063 Afonso V, 12. Rei de Portugal. Declaração de em que casos os clérigos devem ser citados no tribunal da corte e responder aí
Date	compilado/a 1446 antes de
Title(s) in witness	To em que cassos os clerigoos podem sseer citados p̃a a corte e deuem hi rresponder, 81v
Incipits & explicits in MS	introdução: [ 81v] Nos liuros da nossa chancelaria forom achados certos artos e casos texto: [ 81v] Primeiramente per grandes tempos foy e he acordado … [ 86r] … que de grande ᵵpo aca assi forem sempre husados e g̃ãdados em nossa corte.
Specific witness ID no.	82 BITAGAP cnum 20792
Location in volume	f. 82v
Uniform Title IDno, Author and Title	texid 6473 Pedro I, 8. Rei de Portugal. Cortes de 1361 (Elvas), Capítulos Gerais (3 caps.)
Date	escrito/a 1361-05-29
Incipits & explicits in MS	texto: [ 82v] Item todo clerigo casado com hũa molher uirgem … [ 82v] … que foy fc̃to nas cortes deluas em esse liuro e outros muitos artos sob~r esto.
Specific witness ID no.	83 BITAGAP cnum 20793
Location in volume	f. 83r-v
Uniform Title IDno, Author and Title	texid 6494 Fernando I, 9. Rei de Portugal. Cortes de 1371 (Lisboa), Capítulos Gerais (2 caps.)
Date	escrito/a 1371-08-08
Specific witness ID no.	84 BITAGAP cnum 20794
Location in volume	f. 85r-v
Uniform Title IDno, Author and Title	texid 6473 Pedro I, 8. Rei de Portugal. Cortes de 1361 (Elvas), Capítulos Gerais
Date	escrito/a 1361-05-29
Incipits & explicits in MS	texto: [ 85r] Item a q̃ dizem emno Xix arto que foy mandado … [ 85v] … guardasse o q̃ he ᵭrrto e aguisado.
Specific witness ID no.	85 BITAGAP cnum 20795
Location in volume	ff. 85v-86r
Uniform Title IDno, Author and Title	texid 7867 Dinis, 6o Rei de Portugal. Lei que estabelece que os clérigos casados e de ordens menores sejam da jurisdição do rei
Date	escrito/a 1280-08-09
Incipits & explicits in MS	introdução: [ 85v] Dom denis et a todollos alcaides texto: [ 85v] uos bem sabedes em como os clerigos q̃ se casam com molheres uirgeẽs … [ 86r] … e guardar nas cousas de suso dc̃tas e cada huũa dellas honde al nom façades.
Specific witness ID no.	86 BITAGAP cnum 20796
Location in volume	f. 86r
Uniform Title IDno, Author and Title	texid 8314 Afonso V, 12. Rei de Portugal. Lei sobre os juízes que são dados a certos privilégiados
Date	escrito/a 1446 antes de
Title(s) in witness	To dos p̃uilegiados a que p̃ nossos p̃uillegios som dados certos juizes p̃ante quem ajam de responder, 86r
Incipits & explicits in MS	texto: [ 86r] Nom podem seer çitados os beesteiros de cauallo … [ 86r] … e nom som emcorporados em ᵭreto ciuel como dito he.
Specific witness ID no.	87 BITAGAP cnum 20797
Location in volume	f. 86r-v
Uniform Title IDno, Author and Title	texid 8313 Afonso V, 12. Rei de Portugal. Lei sobre o autor que não comparece no termo estabelecido
Date	escrito/a 1446 antes de
Title(s) in witness	To do autor que nom pareceo ao ᵵpo p̃a que çitou seu contentor, 86r
Incipits & explicits in MS	texto: [ 86r] ElRei dom afom̃ o terceiro em seu tempo fez ley … [ 86v] … que longamente foy assy usada e guardada em nossos Regnos.
Specific witness ID no.	88 BITAGAP cnum 20798
Location in volume	f. 86v
Uniform Title IDno, Author and Title	texid 7547 Afonso III, 5o Rei de Portugal. Lei que determina que não seja obrigado ninguém a responder a uma terceira citação de pleito se o autor não compareceu nas duas primeiras e o citado sim.
Language	português
Date	escrito/a 1254 ? - 1261 ?
Incipits & explicits in MS	texto: [ 86v] Se o citado parece p̃ante o juiz … [ 86v] … E o autor foy rreuel como dc̃to he.
Specific witness ID no.	89 BITAGAP cnum 20799
Location in volume	f. 86v
Uniform Title IDno, Author and Title	texid 8381 Afonso V, 12. Rei de Portugal. Lei sobre se o dia em que estabelecido um prazo será contado nele
Date	Promulgação 1446
Title(s) in witness	To se o dia em que he termo asijnado a algũa p̃soa p̃a rresponder sera contado no termo que lhe foy asijnado, 86v
Incipits & explicits in MS	texto: [ 86v] Sooẽ os juizes ha duuidar se o dia … [ 86v] … q̃ assy deue seer guardado comp̃do como dc̃to he.
Specific witness ID no.	90 BITAGAP cnum 20800
Location in volume	ff. 86v-87r
Uniform Title IDno, Author and Title	texid 8382 Afonso V, 12. Rei de Portugal. Lei sobre se o dia em que acaba um prazo será contado nele
Date	Promulgação 1446
Title(s) in witness	To se o dia em que sse acaba alguũ termo asinado sse se includira no dc̃to termo, 86v
Incipits & explicits in MS	texto: [ 86v] Acontece alguas uezes que he asijnado termo … [ 87r] … p̃que a rrazam nom padece o contrairo como dc̃to he.
Specific witness ID no.	91 BITAGAP cnum 20801
Location in volume	ff. 87r-88v
Uniform Title IDno, Author and Title	texid 8380 Afonso V, 12. Rei de Portugal. Lei do regimento dos Juízes
Date	Promulgação 1446
Title(s) in witness	To da ordem do juizo que o juiz deue teer e guardar em seu ofiçio, 87r
Incipits & explicits in MS	introdução: [ 87r] Ata aq̃ trautamos dos Juizos e citaçoões texto: [ 87r] Primeiramente […] dereitos ciuees e canonicos … [ 88v] … e ffaça o q̃ ujr que he ᵭreto.
Specific witness ID no.	92 BITAGAP cnum 20802
Location in volume	ff. 88v-89r
Uniform Title IDno, Author and Title	texid 8338 Afonso V, 12. Rei de Portugal. Lei sobre a revogação de procurador despois da lide contestada
Date	Promulgação 1446
Title(s) in witness	To sse podera o senhor do p̃ito rreuogar o procurador depois da lide contestada, 88v
Incipits & explicits in MS	texto: [ 88v] Disserom os saibos antygos que compillarom as lex … [ 89r] … deue seer penado como falsairo.
Specific witness ID no.	93 BITAGAP cnum 20803
Location in volume	f. 89r
Uniform Title IDno, Author and Title	texid 8379 Afonso V, 12. Rei de Portugal. Lei que estabelece que o procurador, que não pode procurar num processo, possa estabelecer outro
Date	Promulgação 1446
Title(s) in witness	To se podera o p̃curador que nom pode procurar sobstabelecer outro procurador, 89r
Incipits & explicits in MS	texto: [ 89r] Se o senhor do preito ouuesse fc̃to tal por … [ 89r] … cõ elle seja cõtestada como dc̃to he.
Specific witness ID no.	94 BITAGAP cnum 20804
Location in volume	f. 89r-v
Uniform Title IDno, Author and Title	texid 8378 Afonso V, 12. Rei de Portugal. Lei sobre quando o autor do processo morre
Date	Promulgação 1446
Title(s) in witness	To sse q̃ndo o senhor do p̃ito morre ante da lide c̃testada espirra logo o ofiçio do proor, 89r
Incipits & explicits in MS	texto: [ 89r] Morrendo o sor do preito ante q̃ a lida seia c̃testada … [ 89v] … e p̃ticado dantygamente em nossos Regnos.
Specific witness ID no.	95 BITAGAP cnum 20805
Location in volume	ff. 89v-90r
Uniform Title IDno, Author and Title	texid 8339 Afonso V, 12. Rei de Portugal. Lei sobre quando o autor deve apresentar seu processo por escrito e quando não
Date	Promulgação 1446
Title(s) in witness	To em que casso deue o autor formar sseu libello p̃ esc̃pto, 89v
Incipits & explicits in MS	texto: [ 89v] Porque pella ordenaçom do Regno he estabellecido … [ 90r] … como dc̃to he no fc̃to de pequena contia.
Specific witness ID no.	96 BITAGAP cnum 20806
Location in volume	f. 90r-v
Uniform Title IDno, Author and Title	texid 8377 Afonso V, 12. Rei de Portugal. Lei sobre o réu sem bens de raiz
Date	Promulgação 1446
Title(s) in witness	To do rreo que he obligado a satisdar em juizo por nom posuir beẽs de rraiz, 90r
Incipits & explicits in MS	texto: [ 90r] Se o autor mouesse demanda c̃ᵵ o Reeo … [ 90v] … sabendo q̃ era sospeito como dc̃to he.
Specific witness ID no.	97 BITAGAP cnum 20807
Location in volume	ff. 90v-91r
Uniform Title IDno, Author and Title	texid 8340 Afonso V, 12. Rei de Portugal. Lei sobre o réu que nega que tenha a coisa demandada
Date	Promulgação 1446
Title(s) in witness	To rreeo que negou em juizo posuir a cousa que lhe he demandada, 90v
Incipits & explicits in MS	texto: [ 90v] Os sabedores antygos que conpillarom as lex Jnp̃riaes … [ 91r] … e mandamos q̃ se guardem ẽ nossos Regnos.
Specific witness ID no.	98 BITAGAP cnum 20808
Location in volume	ff. 91r-92r
Uniform Title IDno, Author and Title	texid 8341 Afonso V, 12. Rei de Portugal. Lei sobre o réu que, quando citado, não comparece
Date	Promulgação 1446
Title(s) in witness	To do rreeo que for citado E nõ pareceo em juizo como sse deue dar conᵵ elle reuellia, 91r
Incipits & explicits in MS	texto: [ 91r] ElRey dom fernando de louuada memoria em seu ᵵpo fez ley … [ 92r] … e mandamos q̃ se guarde e comp̃ como em ella he c̃tehudo.
Specific witness ID no.	99 BITAGAP cnum 20809
Location in volume	ff. 91r-92r
Uniform Title IDno, Author and Title	texid 7809 Fernando I, 9. Rei de Portugal. Lei sobre o réu que, quando citado, não comparece e que requer escritura para prova de contrato de maior quantia
Date	escrito/a 1378-09-12
Incipits & explicits in MS	texto: [ 91r] Segundo a doutrina dos sabedores … [ 92r] … nom se faça ouᵵ ẽnouaçõ.
Specific witness ID no.	100 BITAGAP cnum 20810
Location in volume	ff. 92r-94r
Uniform Title IDno, Author and Title	texid 8375 Afonso V, 12. Rei de Portugal. Lei sobre o juiz quando fôr recusado por suspeita
Date	Promulgação 1446
Title(s) in witness	To como procedera o juiz no ffc̃to q̃ndo ffor rrecussado por sospeito, 92r
Incipits & explicits in MS	texto: [ 92v] ITEM se o Reeo quiser Recusar o juiz põ sospeito … [ 94r] … q̃ sobre ello Recebe e fezer.
Specific witness ID no.	101 BITAGAP cnum 20811
Location in volume	ff. 94r-95r
Uniform Title IDno, Author and Title	texid 8376 Afonso V, 12. Rei de Portugal. Lei sobre a acusação e a reconvenção
Date	Promulgação 1446
Title(s) in witness	To das auçoões e rreconuençoões, 94r
Incipits & explicits in MS	texto: [ 94r] A natura da aucõ e Reconuencom … [ 95r] … p̃ uoontade e prazimento soo do autor.
Specific witness ID no.	102 BITAGAP cnum 20812
Location in volume	f. 95r-v
Uniform Title IDno, Author and Title	texid 8320 Afonso V, 12. Rei de Portugal. Lei que proibe que nenhum juiz advogue no seu próprio processo nem em processo dos que o servirem
Date	escrito/a 1446 antes de
Title(s) in witness	To que nom julgue o juiz em seu fc̃to nem dos ofiçiaaes que p̃ante elle s̃uem, 95r
Incipits & explicits in MS	texto: [ 95r] Scrito he em dereito que nom deue alguũ juiz julgar em fc̃to ou cousa que a elle p̃teença … [ 95v] … em todo caso ac̃tecer possa.
Specific witness ID no.	103 BITAGAP cnum 20813
Location in volume	ff. 95v-96r
Uniform Title IDno, Author and Title	texid 8325 Afonso V, 12. Rei de Portugal. Lei sobre como o juiz deve julgar
Date	escrito/a 1446 antes de
Title(s) in witness	To de como o juiz deue julgar sego achar alegado p̃llas partes, 95v
Incipits & explicits in MS	texto: [ 95v] Todo boo Juiz deue seer auisado que sempre julgue … [ 96r] … nom Recebe p̃ua em c̃ᵵiro como dc̃to he.
Specific witness ID no.	104 BITAGAP cnum 20814
Location in volume	f. 96r-v
Uniform Title IDno, Author and Title	texid 8326 Afonso V, 12. Rei de Portugal. Lei sobre aquele que demanda mais do que lhe é devido
Date	escrito/a 1446 antes de
Title(s) in witness	To daquelle que demanda em juizo mais daq̃llo que lhe he deuido, 96r
Incipits & explicits in MS	texto: [ 96r] Todo aquelle que demandar outo em juizo sobre alguũa auçom p̃ssoal … [ 96v] … E nom caae porem em pena alguũa.
Specific witness ID no.	105 BITAGAP cnum 20815
Location in volume	f. 96v
Uniform Title IDno, Author and Title	texid 8327 Afonso V, 12. Rei de Portugal. Lei sobre aquele que demanda seu devedor antes do prazo estabelecido
Date	escrito/a 1446 antes de
Title(s) in witness	To do que demanda seu deuedor ante do ᵵpo que lhe he obigado, 96v
Incipits & explicits in MS	texto: [ 96v] Muitas vezes acõtece que alguũs demãdã … [ 96v] … da p̃meira demanda começada.
Specific witness ID no.	106 BITAGAP cnum 20816
Location in volume	f. 96v
Uniform Title IDno, Author and Title	texid 8342 Afonso V, 12. Rei de Portugal. Lei sobre aquele que demanda dívida já paga
Date	Promulgação 1446
Title(s) in witness	To do que demanda o q̃ ia em ssy tem, 96v
Incipits & explicits in MS	texto: [ 96v] ElRey dom dinis de gloriosa e famosa memoria em seu ᵵpo fez ley … [ 96v] … e Mandamos que se guarde como em ella he c̃tehudo.
Specific witness ID no.	107 BITAGAP cnum 20817
Location in volume	f. 96v
Uniform Title IDno, Author and Title	texid 7637 Afonso III, 5o Rei de Portugal. Lei da pena de quem demandar dívida já liquidada Dinis, 6o Rei de Portugal. Lei da pena de quem demandar dívida já liquidada
Language	português
Date	escrito/a 1279-02 antes de [?]
Incipits & explicits in MS	texto: [ 96v] Estabeleço por ley e ponho que se agluem deue diujda a alguũ … [ 96v] … de seus deuedores ou deuedor.
Specific witness ID no.	108 BITAGAP cnum 20818
Location in volume	ff. 96v-97r
Uniform Title IDno, Author and Title	texid 8433 Afonso V, 12. Rei de Portugal. Lei que determina que não seja recebida defesa alguma de quem nega os feitos de demanda provada
Date	Promulgação 1446
Title(s) in witness	To daq̃lle que nega o que rrazam ha de sab~r e lhe uem prouado que lhe nõ seia rreçebida deffesa algũa, 96v
Incipits & explicits in MS	texto: [ 96v] ElRey dom afom̃ o quarto de esclarecida memoria em seu tẽpo fez ley … [ 97r] … q̃~ se guarde como em ella he contehudo.
Specific witness ID no.	109 BITAGAP cnum 20819
Location in volume	ff. 96v-97r
Uniform Title IDno, Author and Title	texid 7962 Afonso IV, 7o Rei de Portugal. Lei sobre os direitos de apresentação e das defesas relativa aos que negam os feitos e a demanda provada
Date	Promulgação 1342-01-26 ?
Incipits & explicits in MS	texto: [ 96v] Outossy se trage e aguarda na corte … [ 97r] … q̃ for p̃uado p̃ elle foy puda esta ley na cidade de lixboa coimbra [sic] xxvij de jano de mjl iij lxxx anos.
Specific witness ID no.	110 BITAGAP cnum 20820
Location in volume	ff. 97r-99r
Uniform Title IDno, Author and Title	texid 8374 Afonso V, 12. Rei de Portugal. Lei sobre o regime das férias e dias feriados
Date	Promulgação 1446
Title(s) in witness	To da fferias e como sse deuem guardar, 97r
Incipits & explicits in MS	texto: [ 97r] Auisado deue seer aquelle que demãdar qualquer outro … [ 99r] … nom poderiam tam ligeiram̃te seer colhidos e apanhados.
Specific witness ID no.	111 BITAGAP cnum 20821
Location in volume	f. 99r-v
Uniform Title IDno, Author and Title	texid 8328 Afonso V, 12. Rei de Portugal. Lei sobre a apresentação de escrituras públicas ou privadas alegadas no processo
Date	escrito/a 1446 antes de
Title(s) in witness	To sse o autor que no libello ffaz mençam dalgũa esc̃ptura ssera theudo de a mostrar ante da lide contestada, 99r
Incipits & explicits in MS	texto: [ 99r] Muitas vezes acõteçe q̃ autor faz mençã … [ 99v] … seendo achada por falsa.
Specific witness ID no.	112 BITAGAP cnum 20822
Location in volume	ff. 99v-100r
Uniform Title IDno, Author and Title	texid 8373 Afonso V, 12. Rei de Portugal. Lei sobre o regime do pleito quando o juiz ou advogado se enfermar
Date	Promulgação 1446
Title(s) in witness	To do julgador ou vogado he enfermo ou enbargado que nom pode julgar ou uogar como sse proçedera sob~r ello, 99v
Incipits & explicits in MS	texto: [ 99v] Reçebem aas vezes dano as partes … [ 100r] … se nom possa escussar.
Specific witness ID no.	113 BITAGAP cnum 20823
Location in volume	f. 100r-v
Uniform Title IDno, Author and Title	texid 8372 Afonso V, 12. Rei de Portugal. Lei sobre juramento de malícia ou de calúnia
Date	Promulgação 1446
Title(s) in witness	To do juramto de calumpnia, 100r
Incipits & explicits in MS	texto: [ 100r] Tanto que no preito a lide he c̃testada … [ 100v] … ante os jujzes ordinairos e delegados.
Specific witness ID no.	114 BITAGAP cnum 20824
Location in volume	ff. 100v-101v
Uniform Title IDno, Author and Title	texid 8383 Afonso V, 12. Rei de Portugal. Lei sobre o réu que nomeia outro por autor
Date	Promulgação 1446
Title(s) in witness	To do que demandado por algũa coussa E nomea outo p̃ autor que o venha deffender, 100v
Incipits & explicits in MS	texto: [ 100v] Se o possuidor da cousa novel … [ 101v] … qual mais p̃ugue a esse autor.
Specific witness ID no.	115 BITAGAP cnum 20825
Location in volume	ff. 101v-102v
Uniform Title IDno, Author and Title	texid 8348 Afonso V, 12. Rei de Portugal. Lei sobre a forma de autorias
Date	Promulgação 1446
Title(s) in witness	Too em q̃s cassos avera lugar as autorias, 101v
Incipits & explicits in MS	texto: [ 101v] Disserom os sabedores antijgos q̃ cõpillarom as lex Jmp̃iaaes … [ 102v] … s̃ra Releuado s̃o p̃uar.
Specific witness ID no.	116 BITAGAP cnum 20826
Location in volume	f. 102v
Uniform Title IDno, Author and Title	texid 8324 Afonso V, 12. Rei de Portugal. Lei sobre o autor que se ausenta de juízo antes da lide contestada ou depois
Date	escrito/a 1446 antes de
Title(s) in witness	To do autor que sse ausenta ante da lide contestada ou depois, 102v
Incipits & explicits in MS	texto: [ 102v] [em branco, texto não transcrito]
Specific witness ID no.	117 BITAGAP cnum 20827
Location in volume	f. 103r-v
Uniform Title IDno, Author and Title	texid 8430 Afonso V, 12. Rei de Portugal. Lei que determina que não valham os privilégios para citar para a corte, salvo com graça especial concedida pelo rei
Date	Promulgação 1446
Title(s) in witness	To dos que tem p̃uillegios p̃a citarẽ sseus contemptores a corte que os nom possam çitar sem mandado espeçial delrrey, 103r
Incipits & explicits in MS	texto: [ 103r] ElRei dom ao o quarto de famosa memoria em seu ᵵpo fez huũa ley … [ 103v] … e p̃ Nos declarado como dc̃to he.
Specific witness ID no.	118 BITAGAP cnum 20828
Location in volume	f. 103r
Uniform Title IDno, Author and Title	texid 7925 Afonso IV, 7o Rei de Portugal. Lei que determina que não se possa citar para a Corte, salvo com especial mandado concedido pelo rei
Date	escrito/a 1340-07-01 ?
Incipits & explicits in MS	texto: [ 103r] Igual Razão he que se p̃uillegios alguũs som outorgados … [ 103r] … q̃ se os fc̃tos ᵵutarem.
Specific witness ID no.	119 BITAGAP cnum 20829
Location in volume	ff. 103v-104r
Uniform Title IDno, Author and Title	texid 8429 Afonso V, 12. Rei de Portugal. Lei que determina que os desembargadores, contadores e vedores não passem desembargos senão por cartas seladas
Date	Promulgação 1446
Title(s) in witness	To que os desenbargadores delrrey assy os da ffazenda como da justiça nom passem desenbargos alguũs senom p̃ c̃tas seelladas, 103v
Incipits & explicits in MS	texto: [ 103v] O uirtuoso Rey dom Joham de gloriosa memoria em seu tempo fez ley … [ 104r] … segundo em ella he contehudo e per Nos declarado como dc̃o he.
Specific witness ID no.	120 BITAGAP cnum 20830
Location in volume	f. 103v
Uniform Title IDno, Author and Title	texid 8428 João I, 10. Rei de Portugal. Lei que determina que os desembargadores, contadores e vedores não passem desembargos senão por cartas seladas
Date	escrito/a 1420-08-25 ?
Incipits & explicits in MS	texto: [ 103v] stabelleçeo por ley e mandou q̃ todallas cartas per el dadas … [ 103v] … no tenpo dos Rex q̃ ante Nos forom.
Specific witness ID no.	121 BITAGAP cnum 20831
Location in volume	ff. 104r-105v
Uniform Title IDno, Author and Title	texid 8321 Afonso V, 12. Rei de Portugal. Lei que determina que o marido não possa litigar sobre bens de raiz sem outorga da mulher
Date	escrito/a 1446 antes de
Title(s) in witness	To que marido nom posa meter bees de rraiz a juizo nem uender sem outorgamto de sua molher, 104r
Incipits & explicits in MS	texto: [ 104r] ElRei dom ao ho terceiro de scrareçida memoria em seu ᵵpo fez ley … [ 105v] … e per Nos aquy em adido e declarado.
Specific witness ID no.	122 BITAGAP cnum 20832
Location in volume	f. 104r-v
Uniform Title IDno, Author and Title	texid 7595 Afonso III, 5o Rei de Portugal. Lei que determina que o marido não possa litigar sobre coisa imóvel sem consentimento da mulher
Language	português
Date	escrito/a 1254 ? - 1261 ?
Incipits & explicits in MS	texto: [ 104r] q̃ aquelle q̃ ha molher Nom possa vender nem meter a jujzo … [ 104v] … como deuem e liuren sseus fc̃tos com dereito.
Specific witness ID no.	123 BITAGAP cnum 20833
Location in volume	ff. 105v-106r
Uniform Title IDno, Author and Title	texid 8322 Afonso V, 12. Rei de Portugal. Lei que determina que a mulher pode demandar os bens de raiz que o marido vendeu sem seu consentimento
Date	escrito/a 1446 antes de
Title(s) in witness	To de como a molher pode demandar a rraiz que o marido uendeo ssem p̃curaçom sua, 105v
Incipits & explicits in MS	texto: [ 105v] ElRei dom afomsso o terceiro de louuada memoria em seu ᵵpo fez ley … [ 106r] … e per nos aquy declarado.
Specific witness ID no.	124 BITAGAP cnum 20834
Location in volume	f. 105v
Uniform Title IDno, Author and Title	texid 7716 Afonso III, 5o Rei de Portugal. Lei sobre vendas sem outorga da mulher
Language	português
Date	escrito/a 1279-02 antes de
Incipits & explicits in MS	texto: [ 105v] Se alguũ homem vendeo alguũa cousa de possisom sem outorgamento de sua molher … [ 105v] … sẽ outõgamento de seu marido.
Specific witness ID no.	125 BITAGAP cnum 20835
Location in volume	f. 106r
Uniform Title IDno, Author and Title	texid 8343 Afonso V, 12. Rei de Portugal. Lei sobre a obrigações do autor em posse de bens de raiz por revelia
Date	Promulgação 1446
Title(s) in witness	To sse o autor he metido em posse a rreuelia do rreeo como nom he theudo de os aproueitar, 106r
Incipits & explicits in MS	texto: [ 106r] ElRei dom ao o terceiro de louuada memoria fez ley … [ 106r] … E p̃ Nos aque em adido e declarado.
Specific witness ID no.	126 BITAGAP cnum 20836
Location in volume	f. 106r
Uniform Title IDno, Author and Title	texid 7577 Afonso III, 5o Rei de Portugal. Lei sobre a revelia [entrega de "herdamentos"] (resumido)
Language	português
Date	escrito/a 1254 ? - 1261 ?
Specific witness ID no.	127 BITAGAP cnum 20837
Location in volume	f. 106r
Uniform Title IDno, Author and Title	texid 7578 Afonso III, 5o Rei de Portugal. Lei sobre a revelia [entrega de "herdamento" com frutos por recolher] (resumido)
Language	português
Date	escrito/a 1254 ? - 1261 ?
Specific witness ID no.	128 BITAGAP cnum 20838
Location in volume	f. 106r-v
Uniform Title IDno, Author and Title	texid 8344 Afonso V, 12. Rei de Portugal. Lei sobre o réu que se ausentou do juízo depois da lide contestada
Date	Promulgação 1446
Title(s) in witness	To do rreeo que sse aussentou do juizo depois da lide contestada, 106r
Incipits & explicits in MS	texto: [ 106r] OlRei dom ao ho terceiro de louuada memoria em seu tenpo fez ley sobre as Reuellias … [ 106v] … ou nom aũja prouada sua teẽçom.
Specific witness ID no.	129 BITAGAP cnum 20839
Location in volume	f. 106v
Uniform Title IDno, Author and Title	texid 7742 Afonso III, 5o Rei de Portugal. Lei sobre a purga voluntária de revelia antes do feito contestado
Language	português
Date	escrito/a 1279-02 antes de
Specific witness ID no.	130 BITAGAP cnum 20840
Location in volume	f. 106v
Uniform Title IDno, Author and Title	texid 7809 Fernando I, 9. Rei de Portugal. Lei sobre o réu que, quando citado, não comparece e que requer escritura para prova de contrato de maior quantia
Date	escrito/a 1378-09-12
Specific witness ID no.	131 BITAGAP cnum 20841
Location in volume	ff. 106v-107r
Uniform Title IDno, Author and Title	texid 8345 Afonso V, 12. Rei de Portugal. Lei sobre aquele que pede advogado novo depois de feito concluso
Date	Promulgação 1446
Title(s) in witness	To do que rreq̃re que lhe dem vogado nouo depois que o ffc̃to he conclusso, 106v
Incipits & explicits in MS	texto: [ 106v] Porque somos emfformados que muitas uezes as partes … [ 107r] … o fec̃o e desẽbargueo como achar p̃ ᵭreto.
Specific witness ID no.	132 BITAGAP cnum 20842
Location in volume	f. 107r-v
Uniform Title IDno, Author and Title	texid 8453 Afonso V, 12. Rei de Portugal. Lei que determina que fidalgo ou cavaleiro não procure nem vouge por outrem em juízo
Date	Promulgação 1446
Title(s) in witness	To que caualleiro ou fidalgo nõ procure nem vogue por outos, 107r
Incipits & explicits in MS	texto: [ 107r] No liuro da nossa chancelaria foy achada huũa ley delRey dom afom̃ o terceiro … [ 107v] … e p̃ nos decrarado como dc̃to he.
Specific witness ID no.	133 BITAGAP cnum 20843
Location in volume	f. 107r
Uniform Title IDno, Author and Title	texid 8033 Afonso IV, 7o Rei de Portugal. Capítulos das dúvidas que puseram os fidalgos e a clerezia, com as respectivas respostas ([artigo sexto])
Date	escrito/a 1328-11-02
Incipits & explicits in MS	texto: [ 107r] Sobre ho sexto arto de que se queixam os ffidalgos … [ 107r] … façasse como dc̃to he c̃tehudo.
Specific witness ID no.	134 BITAGAP cnum 20844
Location in volume	ff. 107v-108v
Uniform Title IDno, Author and Title	texid 8434 Afonso V, 12. Rei de Portugal. Lei que determina que os fidalgos hajam as suas herdades coutadas e honras como as tinham vinte anos antes da morte de D. Dinis
Date	Promulgação 1446
Title(s) in witness	To de como ffoy outorgado aos ffidalgos que aiam ssuas herdades e honrras e coutadas com todas ssuas jurdiçoões como as aujam ante xx anos da morte delrrey dom denjs, 107v
Incipits & explicits in MS	texto: [ 107v] ElRei dom afomsso o quarto de louuada e famosa memoria em seu tenpo fez huũa ley … [ 108v] … a que ᵭs de o seu santo paraiso.
Specific witness ID no.	135 BITAGAP cnum 20845
Location in volume	ff. 107v-108v
Uniform Title IDno, Author and Title	texid 8030 Afonso IV, 7o Rei de Portugal. Lei outorgando aos fidalgos hajam as suas herdades coutadas e honras como as tinham vinte anos antes de morrer D. Dinis
Date	escrito/a 1344-01-03
Incipits & explicits in MS	introdução: [ 107v] Dom affom̃ pella graça de ᵭs Rey de purtugal texto: [ 107v] faço sab~r que go annaz de sousa e vaasco martinz zote … [ 108v] … Era de mjl iij lxxxij annos.
Specific witness ID no.	136 BITAGAP cnum 20846
Location in volume	f. 108v
Uniform Title IDno, Author and Title	texid 8323 Afonso V, 12. Rei de Portugal. Lei sobre aqueles citados por força nova
Date	escrito/a 1446 antes de
Title(s) in witness	To que o çitado por fforça noua rresponda logo a ella ssem auendo outo p̃zo, 108v
Incipits & explicits in MS	texto: [ 108v] ElRei dom ao o terceiro em seu ᵵpo fez lei … [ 108v] … q̃ se guarde como em ella he c̃tehudo.
Specific witness ID no.	137 BITAGAP cnum 20847
Location in volume	f. 108v
Uniform Title IDno, Author and Title	texid 7549 Afonso III, 5o Rei de Portugal. Lei sobre os que devem ser citados por força nova
Language	português
Date	escrito/a 1279-02 antes de
Incipits & explicits in MS	texto: [ 108v] que se alguũ fosse çitado principalmte por força noua … [ 108v] … q̃ fosse demãdado fosse noua.
Specific witness ID no.	138 BITAGAP cnum 20848
Location in volume	ff. 108v-109r
Uniform Title IDno, Author and Title	texid 8436 Afonso V, 12. Rei de Portugal. Lei sobre o regime de juízo no caso de força nova
Date	Promulgação 1446
Title(s) in witness	To que em fc̃to de força noua proçedam sumariamte sem outra hordem de juizo, 108v
Incipits & explicits in MS	texto: [ 108v] ElRei dom afom̃ o quarto em seu tempo fez ley … [ 109r] … q̃ se guarde como ẽ ella he c̃tehudo.
Specific witness ID no.	139 BITAGAP cnum 20849
Location in volume	ff. 108v-109r
Uniform Title IDno, Author and Title	texid 7971 Afonso IV, 7o Rei de Portugal. Lei que determina que, em caso de esbulho ou força, os juízes devam despachar os feitos dos presos sem delonga, assim nos dias feriados como nos úteis
Date	escrito/a 1345-06-06
Incipits & explicits in MS	texto: [ 108v] Nos dom ao o q̃rto comssirando como alguũs per engano e mallicia … [ 109r] … que se guarde a ordem do jujzo.
Specific witness ID no.	140 BITAGAP cnum 20850
Location in volume	f. 109v
Uniform Title IDno, Author and Title	texid 8411 Afonso V, 12. Rei de Portugal. Lei sobre a excepção dilatória
Date	Promulgação 1446
Title(s) in witness	To das excepçooes dillatorias, 109v
Incipits & explicits in MS	texto: [ 109v] Diserom os sabedores que compillarom as lex Jmperiaaes … [ 109v] … nom a pode allegar anᵵ da lide c̃testada.
Specific witness ID no.	141 BITAGAP cnum 20851
Location in volume	ff. 109v-110v
Uniform Title IDno, Author and Title	texid 8412 Afonso V, 12. Rei de Portugal. Lei sobre a excepção peremptória
Date	Promulgação 1446
Title(s) in witness	To das exçepçoões perentorias, 109v
Incipits & explicits in MS	texto: [ 109v] A excepcõ perẽtoria he chamada … [ 110v] … a excepcom p̃rentoria depois da sentença deffinitiua.
Note	Texto truncado: faltam os dois útimos artigos.
Specific witness ID no.	142 BITAGAP cnum 20852
Location in volume	ff. 110v-111r
Uniform Title IDno, Author and Title	texid 8413 Afonso V, 12. Rei de Portugal. Lei sobre as excepções extra-normais
Date	Promulgação 1446
Title(s) in witness	To das exceçoões anormallas, 110v
Incipits & explicits in MS	texto: [ 110v] Segundo achamos per ᵭrrto ha hi outra excepcom … [ 111r] … honde sse com ᵭreto ouuerem de dar.
Specific witness ID no.	143 BITAGAP cnum 20853
Location in volume	f. 111r-v
Uniform Title IDno, Author and Title	texid 8384 Afonso V, 12. Rei de Portugal. Lei sobre o regime de contestação de lide
Date	Promulgação 1446
Title(s) in witness	To da contestaçom da lide, 111r
Incipits & explicits in MS	texto: [ 111r] Depois q̃ o juiz do preito ouuer julgado … [ 111v] … c̃denado a parte nas custas direitas.
Specific witness ID no.	144 BITAGAP cnum 20854
Location in volume	ff. 111v-113r
Uniform Title IDno, Author and Title	texid 8385 Afonso V, 12. Rei de Portugal. Lei sobre o regime dos artigos do libelo
Date	Promulgação 1446
Title(s) in witness	To de como sse ham de ffazer os arrtos, 111v
Incipits & explicits in MS	texto: [ 111v] Depois que o libello he julgado … [ 113r] … que assy cometeo.
Specific witness ID no.	145 BITAGAP cnum 20855
Location in volume	f. 113r-v
Uniform Title IDno, Author and Title	texid 8386 Afonso V, 12. Rei de Portugal. Lei sobre o regime dos artigos da contestação do réu
Date	Promulgação 1446
Title(s) in witness	To da conᵵriadade que o rreeo ffaz conᵵ a auçam p̃nçipal, 113r
Incipits & explicits in MS	texto: [ 113r] Todo julgador deue seer aujsado tanto que julgar aos arros … [ 113v] … em todo tempo q̃ o casso rreq̃rer.
Specific witness ID no.	146 BITAGAP cnum 20856
Location in volume	ff. 113v-114r
Uniform Title IDno, Author and Title	texid 8387 Afonso V, 12. Rei de Portugal. Lei sobre os prazos e as dilações que se dão as partes para fazerem suas provas
Date	Promulgação 1446
Title(s) in witness	To das dilaçoões que sse dam aas p̃tes p̃a ffaz̃ ssuas prouas, 113v
Incipits & explicits in MS	texto: [ 113v] Ccustume foi dãtigamente em este Regno … [ 114r] … q̃ perante el forem dados ẽ p̃ua.
Specific witness ID no.	147 BITAGAP cnum 20857
Location in volume	ff. 114r-115v
Uniform Title IDno, Author and Title	texid 8388 Afonso V, 12. Rei de Portugal. Lei sobre o regime das testemunhas
Date	Promulgação 1446
Title(s) in witness	To das ᵵs q̃ees deuem seer p̃guntadas e q̃ees nom, 114r
Incipits & explicits in MS	texto: [ 114r] Depois q̃ o julgador assynar termo … [ 115v] … aa dita testemunha.
Specific witness ID no.	148 BITAGAP cnum 20858
Location in volume	ff. 115v-116r
Uniform Title IDno, Author and Title	texid 8389 Afonso V, 12. Rei de Portugal. Lei sobre as penas a aplicar a quem falar com testemunhas depois de apartadas
Date	Promulgação 1446
Title(s) in witness	To da pena que auerã as partes que falam com as tes depois que som coutadas, 115v
Incipits & explicits in MS	texto: [ 115v] ElRei dom afom̃ o terceiro em seu tempo fez ley … [ 116r] … assy como em ella he c̃tehudo e per Nos decrarado.
Specific witness ID no.	149 BITAGAP cnum 20859
Location in volume	f. 115v
Uniform Title IDno, Author and Title	texid 7619 Afonso III, 5o Rei de Portugal. Lei de como as testemunhas devem ser apartadas
Language	português
Date	escrito/a 1279-02 antes de
Incipits & explicits in MS	texto: [ 115v] Em ouᵵ parte he stababellecudo [sic] q̃ se alguũ quer prouar … [ 115v] … nenhuũa Rem do que prouar queria.
Specific witness ID no.	150 BITAGAP cnum 20860
Location in volume	ff. 115v-116r
Uniform Title IDno, Author and Title	texid 7620 Afonso III, 5o Rei de Portugal. Lei sobre o juramento das testemunhas e a pena de quem falar com elas
Language	português
Date	escrito/a 1279-02 antes de
Incipits & explicits in MS	texto: [ 115v] E esso meesmo se aquel c̃~ q̃ he dada … [ 116r] … no começo de seu dito.
Specific witness ID no.	151 BITAGAP cnum 20861
Location in volume	f. 116r-v
Uniform Title IDno, Author and Title	texid 7617 Afonso V, 12. Rei de Portugal. Lei das contraditas e reprovas
Date	escrito/a 1446 antes de
Title(s) in witness	To das contr̃dictas e reprouas, 116r
Incipits & explicits in MS	texto: [ 116r] ElRei dom afom ao [sic] o terceiro da glorisa memoria em seu ᵵpo fez hũa ley … [ 116v] … q̃ se guarda a dc̃ta lei como em ella he c̃tehudo e p̃ Nos declarado.
Specific witness ID no.	152 BITAGAP cnum 20862
Location in volume	f. 116r-v
Uniform Title IDno, Author and Title	texid 7615 Afonso III, 5o Rei de Portugal. Lei sobre aqueles que podem ser testemunha em um preito
Language	português
Date	escrito/a 1279-02 antes de
Incipits & explicits in MS	texto: [ 116r] Todo homẽ pode seer ta em preito contra outo … [ 116v] … na demanda a nos.
Specific witness ID no.	153 BITAGAP cnum 20863
Location in volume	f. 116v
Uniform Title IDno, Author and Title	texid 7616 Afonso III, 5o Rei de Portugal. Lei sobre as maldades das testemunhas
Language	português
Date	escrito/a 1279-02 antes de
Incipits & explicits in MS	texto: [ 116v] Ito per maldade podem as tas seer lãçadas assy como som Judeus … [ 116v] … se o por al nõ deitarẽ.
Specific witness ID no.	154 BITAGAP cnum 20864
Location in volume	ff. 117r-121r
Uniform Title IDno, Author and Title	texid 8140 Afonso V, 12. Rei de Portugal. Lei sobre a prova de contratos por instrumentos públicos
Date	escrito/a 1446 antes de
Title(s) in witness	To das prouas que sse ham de ffaz̃ p̃ escpturas pubcas, 117r
Incipits & explicits in MS	texto: [ 117r] ElRei dom fernando de famosa memoria em seu tempo fez huũa ley … [ 121r] … e p̃ Nos foy e he declarado.
Specific witness ID no.	155 BITAGAP cnum 20865
Location in volume	ff. 117r-120r
Uniform Title IDno, Author and Title	texid 7272 Fernando I, 9. Rei de Portugal. Ordenações do Reino
Date	escrito/a 1379-09-12
Incipits & explicits in MS	texto: [ 117r] Sobre todallas obras e condiçoões do Rey … [ 120r] … esta ley aquy c̃tehuda E eu steue añes isto scp̃uy.
Specific witness ID no.	156 BITAGAP cnum 20866
Location in volume	f. 119v
Uniform Title IDno, Author and Title	texid 9249 João I, 10. Rei de Portugal. Lei que modifica aquela de D. Fernando sobre a prova de contratos
Date	escrito/a 1406-05-22
Specific witness ID no.	157 BITAGAP cnum 20867
Location in volume	f. 120r-v
Uniform Title IDno, Author and Title	texid 8141 Duarte, 11. Rei de Portugal. Lei sobre a prova de contratos por instrumentos públicos e escrituras
Date	escrito/a 1437-01-20
Incipits & explicits in MS	texto: [ 120r] ordenou e mandou q̃ ouuesse lugar
Specific witness ID no.	158 BITAGAP cnum 20868
Location in volume	ff. 121r-122r
Uniform Title IDno, Author and Title	texid 8390 Afonso V, 12. Rei de Portugal. Lei sobre a fé que se deve dar aos instrumentos e escrituras públicos
Date	Promulgação 1446
Title(s) in witness	To da ffe que ham de dar os estos puos e outras escpturas pubas, 121r
Incipits & explicits in MS	texto: [ 121r] Se alguu esᵵomto fezer meençom douto stormento … [ 122r] … em q̃ o dc̃to estto foy fc̃to como dc̃to he.
Specific witness ID no.	159 BITAGAP cnum 20869
Location in volume	ff. 122r-123v
Uniform Title IDno, Author and Title	texid 8391 Afonso V, 12. Rei de Portugal. Lei sobre quando as inquiriçoes devem ser abertas e publicadas e quando não
Date	Promulgação 1446
Title(s) in witness	To dos enbargos que sse alegam a enbargos […], 122r
Incipits & explicits in MS	texto: [ 122r] Tanto que as Jnquricooes som acabadas … [ 123v] … assy com dissemos em cima no rreeo que pode fazer aa conᵵriedade ao rreeo.
Note	Muito mudado e abreviado no fim.
Specific witness ID no.	160 BITAGAP cnum 20870
Location in volume	ff. 123v-124r
Uniform Title IDno, Author and Title	texid 8329 Afonso V, 12. Rei de Portugal. Lei sobre as sentenças interlocutórias e quando podem ser revogadas
Date	escrito/a 1446 antes de
Title(s) in witness	To das s̃nças interlucatorias q̃ndo podem seer rreuogadas, 123v
Incipits & explicits in MS	texto: [ 123v] Sentença Jnterlucatoria he chamada em dereito … [ 124r] … segundo comunal opiniõ dos doutores.
Specific witness ID no.	161 BITAGAP cnum 20871
Location in volume	ff. 124r-125v
Uniform Title IDno, Author and Title	texid 8455 Afonso V, 12. Rei de Portugal. Lei que determina que os os juízes julguem por verdade sabida sem embargo de erro do processo
Date	Promulgação 1446
Incipits & explicits in MS	texto: [ 124r] ElRey dom afom̃ o q̃rto em seu tempo fez ley … [ 125v] … husada e praticada de longos tempos aca ẽ nosos Reinos.
Specific witness ID no.	162 BITAGAP cnum 20872
Location in volume	f. 124r-v
Uniform Title IDno, Author and Title	texid 8454 Afonso IV, 7o Rei de Portugal. Lei que estabelece que os juízes julguem por verdade sabida, sem embargo de erro do processo
Date	escrito/a 1357-05 antes de
Incipits & explicits in MS	texto: [ 124r] ordenou e mandou q̃ os juizes julguem segundo uerdade sabuda … [ 124v] … ataa q̃ o preito seja desenbargado.
Specific witness ID no.	163 BITAGAP cnum 20873
Location in volume	ff. 125v-126r
Uniform Title IDno, Author and Title	texid 8330 Afonso V, 12. Rei de Portugal. Lei sobre as sentenças definitivas
Date	escrito/a 1446 antes de
Title(s) in witness	To das sñças defenitiuas, 125v
Incipits & explicits in MS	texto: [ 125v] Todo JUlgador deue s̃er bem auisado q̃ndo ho fc̃to for concluso … [ 126r] … q̃ lhe soçedeou de julgar.
Specific witness ID no.	164 BITAGAP cnum 20874
Location in volume	ff. 126r-127r
Uniform Title IDno, Author and Title	texid 8392 Afonso V, 12. Rei de Portugal. Lei sobre a adjudição das custas
Date	Promulgação 1446
Title(s) in witness	To da condenaçam das custas, 126r
Incipits & explicits in MS	texto: [ 126r] Estabellecerom os sabedores antijgos que conpillarom as leis Jnperiaaes … [ 127r] … q̃ assi foy longamente husado em estes Regnos p̃ geerall husança.
Specific witness ID no.	165 BITAGAP cnum 20875
Location in volume	ff. 127r-132r
Uniform Title IDno, Author and Title	texid 8457 Afonso V, 12. Rei de Portugal. Lei sobre a ordem que têm as apelações, assim das sentenças interlocutórias como definitivas
Date	Promulgação 1446
Title(s) in witness	To da hordem que sse deue teer nas apellaçoões assy inᵵlucatorias como deffenitiuas, 127r
Incipits & explicits in MS	texto: [ 127r] ElRey dom afomsso o terçeiro de groroosa [sic] memoria em seu temnpo fez ley … [ 132r] … assy como em ella for contehudo.
Specific witness ID no.	166 BITAGAP cnum 20876
Location in volume	f. 127r-v
Uniform Title IDno, Author and Title	texid 7621 Afonso III, 5o Rei de Portugal. Lei sobre apelações que vão à "casa del-rei", não comparecendo o que venceu o pleito, com formulários para três cartas de certidão
Language	português
Date	escrito/a 1279-02 antes de
Incipits & explicits in MS	texto: [ 127r] Se alguũ apella dalguũa Sñça q̃ seja dada contra elle … [ 127v] … honde al nom façades.
Specific witness ID no.	167 BITAGAP cnum 20877
Location in volume	ff. 127v-128v
Uniform Title IDno, Author and Title	texid 7622 Afonso III, 5o Rei de Portugal. Lei sobre apelações que vão à "casa del-rei", não comparecendo o que perdeu o pleito, com formulários de cartas de certidão
Language	português
Date	escrito/a 1279-02 antes de
Incipits & explicits in MS	texto: [ 127v] honde deueis de saber se o por que foy dada
Specific witness ID no.	168 BITAGAP cnum 20878
Location in volume	ff. 128v-129r
Uniform Title IDno, Author and Title	texid 7623 Afonso III, 5o Rei de Portugal. Lei sobre as apelações de sentença favorável à "casa del-rei", com formulários de cartas de certidão
Language	português
Date	escrito/a 1279-02 antes de
Specific witness ID no.	169 BITAGAP cnum 20879
Location in volume	ff. 129r-131v
Uniform Title IDno, Author and Title	texid 7624 Afonso III, 5o Rei de Portugal. Lei com várias disposições sobre apelações que vão à "casa del-rei", comparecendo as duas partes
Language	português
Date	escrito/a 1279-02 antes de
Incipits & explicits in MS	texto: [ 129r] Se anbas as partes veem p̃ ssy … [ 131v] … q̃ apellarom per si nem per outrem.
Specific witness ID no.	170 BITAGAP cnum 20880
Location in volume	ff. 131v-132r
Uniform Title IDno, Author and Title	texid 8456 João I, 10. Rei de Portugal. Lei sobre as apelações que vão à "casa del-rei"
Date	escrito/a 1433-08 antes de
Incipits & explicits in MS	texto: [ 131v] Muytas uezes aconteçe pasados os tres ᵭs depois do termo … [ 132r] … p̃a lhe darmos pena qual mereçerem.
Specific witness ID no.	171 BITAGAP cnum 20881
Location in volume	ff. 132r-133v
Uniform Title IDno, Author and Title	texid 8458 Afonso V, 12. Rei de Portugal. Lei sobre quando se pode apelar das sentenças interloculórias e quando não
Date	Promulgação 1446
Title(s) in witness	To das apellaçoões das sñças inᵵlucatorias q̃ndo poderam apellar dellas, 132r
Incipits & explicits in MS	texto: [ 132r] ElRey dom dinis de louuada e escrareçida memoria memoria [sic] em seu tenpo fez ley … [ 133v] … segundo em ellas he contehudo e per Nos decrarado como dc̃to he.
Specific witness ID no.	172 BITAGAP cnum 20882
Location in volume	f. 132r
Uniform Title IDno, Author and Title	texid 7889 Dinis, 6o Rei de Portugal. Lei que determina a forma por que os juízes procederiam nos casos de apelações de sentenças interlocutórias
Date	escrito/a 1316-08-27
Incipits & explicits in MS	introdução: [ 132r] ElRey dom denis com conselho de sua corte texto: [ 132r] que q̃ndo apellarem da Sentença Jnterlucatoria … [ 132r] … Era de mjll iij liiij años.
Specific witness ID no.	173 BITAGAP cnum 20883
Location in volume	ff. 132r-133r
Uniform Title IDno, Author and Title	texid 7972 Afonso IV, 7o Rei de Portugal. Lei que estabelece que os juízes não devam dar apelação de sentenças interlocutórias, salvo em certos casos
Date	escrito/a 1325 - 1357
Incipits & explicits in MS	texto: [ 132r] Todo boõ Regedor he deue deabriuiar as demandas de guisa q̃ nom sejam emfijndas … [ 133r] … todollos fc̃tos assi çiujs como criminaaes.
Specific witness ID no.	174 BITAGAP cnum 20884
Location in volume	ff. 133v-133Ar
Uniform Title IDno, Author and Title	texid 7597 Afonso V, 12. Rei de Portugal. Lei sobre apelações de sentenças definitivas
Date	escrito/a 1446 antes de
Title(s) in witness	To das apellaçoões das sẽtẽças definjtiuas, 133v
Incipits & explicits in MS	texto: [ 133v] ElRey dom afom̃ o terceiro de gloriosa memoria em seu tenpo fez ley … [ 133Ar] … assy com em ella he contehudo e p̃ Nos decrarado.
Specific witness ID no.	175 BITAGAP cnum 20885
Location in volume	f. 133v
Uniform Title IDno, Author and Title	texid 7570 Afonso III, 5o Rei de Portugal. Lei dos prazos relativos às apelações de sentenças definitivas ou interlocutórias [de nove e de trinta dias]
Language	português
Date	escrito/a 1254 ? - 1261 ?
Incipits & explicits in MS	texto: [ 133v] Estabelleçido he q̃ se alguũ quiser apellar … [ 133v] … ao ᵵpo ẽ q̃ foy apelado.
Specific witness ID no.	176 BITAGAP cnum 20886
Location in volume	f. 133v
Uniform Title IDno, Author and Title	texid 7596 Afonso III, 5o Rei de Portugal. Lei sobre os prazos para apelações no lugar onde está o rei
Language	português
Date	escrito/a 1254 ? - 1261 ?
Incipits & explicits in MS	texto: [ 133v] Jtem o q̃ apellar honde ElRey he … [ 133v] … nom lhe ualha essa apellaçom.
Specific witness ID no.	177 BITAGAP cnum 20887
Location in volume	ff. 133v-133Ar
Uniform Title IDno, Author and Title	texid 7545 Afonso III, 5o Rei de Portugal. Lei sobre as apelações em terras sujeitas à jurisdição das ordens
Language	português
Date	escrito/a 1271-01 ?
Incipits & explicits in MS	texto: [ 133v] Jtem o q̃ apellar dos jujzes de ocres [sic] … [ 133Ar] … ou outrem em logo delle nom for no Regno apelle a elrej.
Specific witness ID no.	178 BITAGAP cnum 20888
Location in volume	ff. 133Ar-134r
Uniform Title IDno, Author and Title	texid 8331 Afonso V, 12. Rei de Portugal. Lei sobre as apelações das sentenças dadas por juízes das terras dos fidalgos
Date	escrito/a 1446 antes de
Incipits & explicits in MS	texto: [ 133Ar] ElRey dom dinis de groriosa memoria em seu tenpo fez ley … [ 134r] … que se guarde a dc̃ta ley como em ella he contehudo.
Specific witness ID no.	179 BITAGAP cnum 20889
Location in volume	ff. 133v-134Ar
Uniform Title IDno, Author and Title	texid 7893 Dinis, 6o Rei de Portugal. Lei que determina que devem sempre ser dadas apelações das sentenças proferidas por juízes nas terras de ricos-homens, fidalgos e das ordens
Date	escrito/a 1317-03-19
Incipits & explicits in MS	texto: [ 133v] sabede que a mỹ diserom q̃ alguũs nom apellam de uoz p̃a my com medo … [ 134Ar] … Era de mjll iij lv años.
Specific witness ID no.	180 BITAGAP cnum 20891
Location in volume	f. 134r
Uniform Title IDno, Author and Title	texid 8337 Afonso V, 12. Rei de Portugal. Lei que determina que todas as apelações de feitos civis venham à Casa do Cível e as de crimes à Corte
Date	Promulgação 1446
Incipits & explicits in MS	texto: [ 134r] ElRey meu Sñor e padre de gloriosa memoria em começo de seu rreal stado fez cortes … [ 134v] … Nos adido e decrarado como dc̃to he.
Specific witness ID no.	181 BITAGAP cnum 20890
Location in volume	f. 134r-v
Uniform Title IDno, Author and Title	texid 6583 Duarte, 11. Rei de Portugal. Cortes de 1433 (Leiria-Santarém), Capítulos Gerais (1 cap.)
Date	escrito/a 1434-08-02
Incipits & explicits in MS	texto: [ 134r] que todallas apellaçoões dos fc̃tos ciuiijs que saisem de qualq̃r parte de seus Regnos
Specific witness ID no.	182 BITAGAP cnum 20892
Location in volume	f. 134v
Uniform Title IDno, Author and Title	texid 8393 Afonso V, 12. Rei de Portugal. Lei sobre as apelações e os Juízes da Alçada
Date	Promulgação 1446
Incipits & explicits in MS	texto: [ 134v] Muito ameude aconteçe que aquelle q̃ apella da Sñça … [ 134v] … E elle da dc̃ta Sñça nom apellou como dc̃to he.
Specific witness ID no.	183 BITAGAP cnum 20893
Location in volume	ff. 134v-135r
Uniform Title IDno, Author and Title	texid 8394 Afonso V, 12. Rei de Portugal. Lei que proibe que o juiz faça inovação em sentença que é apelada
Date	Promulgação 1446
Title(s) in witness	To sse podera o juiz de que he apellado emnouar algũa cousa pendendo apellaçom, 134v
Incipits & explicits in MS	texto: [ 134v] Regra gerall he em ᵭrto que tanto que a apellaçõ he antreposta … [ 135r] … atee o fc̃to seer finalmente desenbargado.
Specific witness ID no.	184 BITAGAP cnum 20894
Location in volume	f. 135r-v
Uniform Title IDno, Author and Title	texid 8409 Afonso V, 12. Rei de Portugal. Lei sobre o regime de sentença interlocutória do juiz, não sendo apresentada apelação
Date	Promulgação 1446
Title(s) in witness	To quando o juiz nom rreçebe apellaçam da sñça jnterlucutoria e manda dar estos com o theor do ffc̃to que maneira sse terra sob~r ello, 135r
Incipits & explicits in MS	texto: [ 135r] Grande louuor he ao q̃ tem carrego de Julgã tolher e desuiar as mallicias das partes … [ 135v] … ou maliçia ẽ q̃ acharmos q̃ foy por a nõ q̃rer comp̃.
Specific witness ID no.	185 BITAGAP cnum 20895
Location in volume	ff. 135v-136r
Uniform Title IDno, Author and Title	texid 8442 Afonso V, 12. Rei de Portugal. Lei sobre a sentença que, por várias razões, não é válida
Date	Promulgação 1446
Title(s) in witness	To quando a sñça he p̃ drr̃to nenhũa nõ sse rreq̃re seer della apellado ca em todo ᵵpo pode sseer rreuogada, 135v
Incipits & explicits in MS	texto: [ 135v] Segundo somos emformado os ᵭretos fezerom deferença antre a Sñça … [ 136r] … honde entendemos a trautar dos crimes.
Specific witness ID no.	186 BITAGAP cnum 20896
Location in volume	ff. 136r-137r
Uniform Title IDno, Author and Title	texid 8410 Afonso V, 12. Rei de Portugal. Lei sobre o regime de apelação contra o executor de sentença
Date	Promulgação 1446
Title(s) in witness	To q̃ndo poderam apelar do executor da sñça e declaracam ffc̃ta em ella, 136r
Incipits & explicits in MS	texto: [ 136r] Segundo achamos p̃ ᵭreto eixecutor se diz em tres maneiras … [ 137r] … seguo a ordenaçõ sob~r esto fc̃ta.
Specific witness ID no.	187 BITAGAP cnum 20897
Location in volume	ff. 137r-139r
Uniform Title IDno, Author and Title	texid 8332 Afonso V, 12. Rei de Portugal. Lei sobre as apelações de autos que se fazem fora do juízo
Date	escrito/a 1446 antes de
Title(s) in witness	To quando poderam apellar dos sutos que sse ffazem fora de juizo, 137r
Incipits & explicits in MS	texto: [ 137r] Diserom os sabedores q̃ sego ᵭreto … [ 139r] … assi fc̃to polla mayor como dc̃to he.
Specific witness ID no.	188 BITAGAP cnum 20898
Location in volume	ff. 139r-140r
Uniform Title IDno, Author and Title	texid 8333 Afonso V, 12. Rei de Portugal. Lei sobre quando o revel pode apelar e quando não
Date	escrito/a 1446 antes de
Title(s) in witness	To daquelles que nom deuem seer rreçebidos apellar, 139r
Incipits & explicits in MS	texto: [ 139r] Achamos p̃ ᵭreto que o Reuell uerdadeiro … [ 140r] … q̃ Nũca o mais aja [et]c̃.
Specific witness ID no.	189 BITAGAP cnum 20899
Location in volume	f. 140r
Uniform Title IDno, Author and Title	texid 8334 Afonso V, 12. Rei de Portugal. Lei sobre quando muitos são condenados numa sentença e só um apela dela
Date	escrito/a 1446 antes de
Title(s) in witness	To quando mujtos ssom condempnado em hũa sñça e huũ soo apella della, 140r
Incipits & explicits in MS	texto: [ 140r] Se dous ou tres ou mais titores … [ 140r] … aos outros neçesariamente.
Specific witness ID no.	190 BITAGAP cnum 20900
Location in volume	f. 140v
Uniform Title IDno, Author and Title	texid 8407 Afonso V, 12. Rei de Portugal. Lei que determina o regime do pleito ou apelação em juízo quando morre uma das partes
Date	Promulgação 1446
Title(s) in witness	To sse pendendo apellaçam morresse cada hũa das partes ou p̃eçese a coussa demandada, 140v
Incipits & explicits in MS	texto: [ 140v] SE pendendo a cousa p̃nçipal … [ 140v] … asi como foy Julgado pello Jujz principall.
Specific witness ID no.	191 BITAGAP cnum 20901
Location in volume	ff. 140v-141r
Uniform Title IDno, Author and Title	texid 8406 Afonso V, 12. Rei de Portugal. Lei que determina que tanto o autro como o réu possam alegar e provar na apelação artigos que não apareceram no juízo
Date	Promulgação 1446
Title(s) in witness	To que o autor e rreeo possã alegar e prouar no arro dapellaçam qualq̃r rrazam que nom ouuessem alegado no juizo p̃ncipal, 140v
Incipits & explicits in MS	texto: [ 140v] Nonheçida [sic] cousa he que segundo ᵭrcto comum … [ 141r] … q̃ p̃ NOs assy he estaballecido e decrarado como dc̃to he.
Specific witness ID no.	192 BITAGAP cnum 20902
Location in volume	f. 141r-141v
Uniform Title IDno, Author and Title	texid 8408 Afonso V, 12. Rei de Portugal. Lei que estabelece que não só as partes possam apelar sentença, mas qualquer outro a quem a sentença possa interesar
Date	Promulgação 1446
Title(s) in witness	To dos que poderam apellar das sñças dadas antr̃ as ouᵵs partes, 141r
Incipits & explicits in MS	texto: [ 141r] Pero que segundo ᵭreto comuũ a Sñça e cousa Julgada … [ 141v] … em que a rrazom parecTa seer Jguall destes.
Specific witness ID no.	193 BITAGAP cnum 20903
Location in volume	ff. 141v-142r
Uniform Title IDno, Author and Title	texid 8335 Afonso V, 12. Rei de Portugal. Lei sobre quando devem apelar de sentença condicional
Date	escrito/a 1446 antes de
Title(s) in witness	To quando deuem dapellar das sñças condiçionaaees, 141v
Incipits & explicits in MS	texto: [ 141v] Comunal Sñça dos sabedores he que toda sñça … [ 142r] … assy como se ffora sem condiçom alguũa.
Specific witness ID no.	194 BITAGAP cnum 20904
Location in volume	f. 142r-v
Uniform Title IDno, Author and Title	texid 8336 Afonso V, 12. Rei de Portugal. Lei sobre como se faz execução nos bens de fiador prometidos em juízo
Date	escrito/a 1446 antes de
Title(s) in witness	To como sse fara execuçam nos beẽs do fiador que prometeo em juizo pagar p̃llo rreeo todo aq̃llo em q̃ foy cõdenado, 142r
Incipits & explicits in MS	texto: [ 142r] Fiando huũ homem outo em Jujzo … [ 142v] … q̃ por ocassiom da dc̃ta ffiança ouuer Recebido.
Specific witness ID no.	195 BITAGAP cnum 20905
Location in volume	ff. 142v-143r
Uniform Title IDno, Author and Title	texid 8405 Afonso V, 12. Rei de Portugal. Lei de quando se aplique a pena a quem não apresente o que lhe fôr demandado no prazo concordado
Date	Promulgação 1446
Title(s) in witness	To do que prometeo ap̃sentar em juizo alguũ demandado a tenpo çerto sob~r çerta pena q̃ndo sera em elle executada a dita pena, 142v
Incipits & explicits in MS	texto: [ 142v] Razoada cousa pareçe seer q̃ socorram os derẽtos aaquelles q̃ por sua pouca discriçom … [ 143r] … no espaço de seis meses como dc̃to he.
Specific witness ID no.	196 BITAGAP cnum 20906
Location in volume	ff. 143r-144r
Uniform Title IDno, Author and Title	texid 8443 Afonso V, 12. Rei de Portugal. Lei que regula a forma das execuções que os sacadores e porteiros fazem por motivo de dívidas
Date	Promulgação 1446
Title(s) in witness	To das execuçoões que sse ffazem geeralmte p̃llas sñças, 143r
Incipits & explicits in MS	texto: [ 143r] ElRey dom afom̃ o q̃rto de louuada memoria em seu ᵵpo fez ley … [ 144r] … q̃ se guarde a dc̃ta ley como ẽ ella he contehudo e p̃ Nos ẽadido e decrarado.
Specific witness ID no.	197 BITAGAP cnum 20907
Location in volume	f. 143r-v
Uniform Title IDno, Author and Title	texid 7960 Afonso IV, 7o Rei de Portugal. Lei que regula a forma das execuções que os sacadores e porteiros fazem por motivo de dívidas
Date	escrito/a 1342-01-15
Incipits & explicits in MS	texto: [ 143r] Outossy he mandado p̃ ElRej nos fc̃tos das execuçoões … [ 143v] … andem de mais iij ᵭ em p̃gam.
Specific witness ID no.	198 BITAGAP cnum 20908
Location in volume	f. 144r-v
Uniform Title IDno, Author and Title	texid 8437 Afonso V, 12. Rei de Portugal. Lei que estabelece que depois de prazo de dêz dias se faça execução de sentença sem mais cartas
Date	Promulgação 1446
Title(s) in witness	To sse çitaram a parte condenada ao ᵵpo da execuçam, 144r
Incipits & explicits in MS	texto: [ 144r] Diserom os sabedores que compillarom as lex Jnp̃iaaes … [ 144v] … sego mais conpridamente diremos aodiante no titollo das rremataçooes.
Specific witness ID no.	199 BITAGAP cnum 20909
Location in volume	ff. 144v-145r
Uniform Title IDno, Author and Title	texid 8347 Afonso V, 12. Rei de Portugal. Lei sobre a execução que se faz por porteiro
Date	Promulgação 1446
Title(s) in witness	To da execuçam que sse faz p̃llo porteiro p̃ poderio de seu ofiçio sem outra c̃ta delrrey, 144v
Incipits & explicits in MS	texto: [ 144v] ElRey dom afom̃ o segundo da famosa memoria fez ley … [ 145r] … q̃ se guarde a dc̃ta ley sego em ella he contehudo E per Nos decrarado como dc̃to he.
Specific witness ID no.	200 BITAGAP cnum 20910
Location in volume	ff. 144v-145r
Uniform Title IDno, Author and Title	texid 7395 Afonso II, 3o Rei de Portugal. Lei que estabelece que o porteiro não faça mais execução da que foi sentenciada (com pena de 500 soldos)
Language	português
Date	escrito/a 1211
Incipits & explicits in MS	texto: [ 144v] Se o porteiro com leᵵs ou com fuste ou p̃ ssy for fazer eixecuçom … [ 145r] … seguo em ella he contehudo E por Nos decrarado como dc̃to he.
Specific witness ID no.	201 BITAGAP cnum 20911
Location in volume	ff. 145r-146r
Uniform Title IDno, Author and Title	texid 8403 Afonso V, 12. Rei de Portugal. Lei que estabelece que primeiro se faça execução nos bens móveis e logo nos de raiz
Date	Promulgação 1446
Title(s) in witness	To de como ha de sseer ffc̃ta execuçam p̃meiramte nos beẽs mouees que nos de rraiz, 145r
Incipits & explicits in MS	texto: [ 145r] Ante todallas uertudes da justiça … [ 146r] … seja senp̃ guardada como suso he decrarado.
Specific witness ID no.	202 BITAGAP cnum 20912
Location in volume	f. 146r-v
Uniform Title IDno, Author and Title	texid 8404 Afonso V, 12. Rei de Portugal. Lei que determina que não dê o rei porteiros onde houver mordomos, senão em certos casos
Date	Promulgação 1446
Title(s) in witness	To que nom de elrrej porteiros especiaaes p̃a faz̃ execuçoões honde ouuer moordomos, 146r
Incipits & explicits in MS	texto: [ 146r] ElRey dom dinis da escrareçida memoria fez huũa ley … [ 146v] … que se guarde a dc̃ta ley segundo em ella he contehudo E per Nos decrarado como dc̃to he.
Specific witness ID no.	203 BITAGAP cnum 20913
Location in volume	f. 146r
Uniform Title IDno, Author and Title	texid 7821 Dinis, 6o Rei de Portugal. Lei relativa aos direitos dos mordomos que determina que sòmente o Arcebispo de Braga, os Bispos, cabidos, ordens, Mosteiros e outras pessoas que nesse privilégio se encontravam desde D. Sancho I possam ter porteiros e sacadores para cobrarem suas rendas
Date	escrito/a 1283-01-28
Incipits & explicits in MS	texto: [ 146r] sabede q̃ os moordomos se me q̃xarom … [ 146r] … Era de mjl iij xxj años.
Specific witness ID no.	204 BITAGAP cnum 20914
Location in volume	ff. 146v-149v
Uniform Title IDno, Author and Title	texid 8172 Afonso V, 12. Rei de Portugal. Ordenação dos sacadores e porteiros das dívidas do rei
Date	escrito/a 1446 antes de
Title(s) in witness	To da maneira que ham de teer os sacadores que elrrey da a alguũs p̃ graça espeçal nas execuçoões que sse fazem, 146v
Incipits & explicits in MS	texto: [ 146v] ElRey dom afom̃ da louuada memoria em seu tempo fez ley … [ 149v] … q̃ se guarde a dita ley segundo em ella he c̃tehudo e p̃ nos decrarado como dc̃to he.
Specific witness ID no.	205 BITAGAP cnum 20915
Location in volume	ff. 146v-149r
Uniform Title IDno, Author and Title	texid 8171 Afonso IV, 7o Rei de Portugal. Ordenação dos sacadores e porteiros das dívidas do rei
Date	Promulgação 1345-04-08
Incipits & explicits in MS	texto: [ 146v] Porque he achado q̃ alguũs sacadores q̃ elRey outorga aalguũs … [ 149r] … q̃ se de boõ rrecado delles.
Specific witness ID no.	206 BITAGAP cnum 20916
Location in volume	f. 149v
Uniform Title IDno, Author and Title	texid 8346 Afonso V, 12. Rei de Portugal. Lei que determina que os porteiros e mordomos não percam os seus diretios relativamente às cartas dadas aos prelados
Date	Promulgação 1446
Title(s) in witness	To quando elrrey da c̃tas alguũs p̃lados p̃ que aiam porteiros ou sacadores ponhase em ellas que os moordomos nom p̃cam seu ᵭrrto., 149v
Incipits & explicits in MS	texto: [ 149v] ElRey dom dinis da escrarecTida memoria ẽ seu ᵵpo fez ley … [ 149v] … a dita ley s̃o p̃ nos he adido e decrarado como dc̃to he.
Specific witness ID no.	207 BITAGAP cnum 20917
Location in volume	f. 149v
Uniform Title IDno, Author and Title	texid 7825 Dinis, 6o Rei de Portugal. Lei de que os porteiros e mordomos não percam os seus direitos relativamente às cartas de arcebispos, bispos, cabidos, ordens e quais quer outras pessoas
Date	escrito/a 1302-09-01
Incipits & explicits in MS	texto: [ 149v] q̃ ẽ todallas c̃tas das portarias tanbem do arçebĩpo como dos b~pos … [ 149v] … q̃ nõ p̃dessẽ os moordomos nem os porteiros os seus ᵭrretos.
Specific witness ID no.	208 BITAGAP cnum 20918
Location in volume	ff. 149v-150v
Uniform Title IDno, Author and Title	texid 8447 Afonso V, 12. Rei de Portugal. Lei sobre as prioridades no caso de vários pleitos sobre dívidas
Date	Promulgação 1446
Title(s) in witness	To do creedor que primeiramete ouuer sñça E fez̃ execuçam que p̃ceda todas outras ajnda que sejam p̃meiras, 149v
Incipits & explicits in MS	texto: [ 150r] ElRey dom dinis de louuada memoria ẽ seu tenpo fez ley … [ 150v] … e p̃ Nos adido e declarado como dc̃to he.
Specific witness ID no.	209 BITAGAP cnum 20919
Location in volume	f. 150r
Uniform Title IDno, Author and Title	texid 7873 Dinis, 6o Rei de Portugal. Lei que estabelece prioridades em caso de vários pleitos sobre dívidas
Date	escrito/a 1279 - 1325
Incipits & explicits in MS	texto: [ 150r] stabelleçeo q̃ se alguũ deuer muytas diuidas … [ 150r] … p̃a auer sua diuida p̃m̃ra.
Specific witness ID no.	210 BITAGAP cnum 20920
Location in volume	f. 150r
Uniform Title IDno, Author and Title	texid 8446 Duarte, 11. Rei de Portugal. Lei que modifica as prioridades en caso de vários pleitos sobre dívidas
Date	escrito/a 1438-09 antes de
Incipits & explicits in MS	texto: [ 150r] q̃ se a p̃te nõ apellar por ouᵵ cousa senõ dor diz̃ q̃ a sua obrigaçom he p̃m̃ra … [ 150r] … que lhe nõ Recebã tal apelacom.
Specific witness ID no.	211 BITAGAP cnum 20921
Location in volume	ff. 150v-151r
Uniform Title IDno, Author and Title	texid 8311 Afonso V, 12. Rei de Portugal. Lei que proibe que façam penhora nos cavalos e armas dos vassalos
Date	escrito/a 1446 antes de
Title(s) in witness	To que nom façam penhora ou execuçom nos cauallos e armas dos uassalos e conthiados, 150v
Incipits & explicits in MS	texto: [ 150v] ElRey dom po de famosa memoria ẽ seu tenpo fez cortes geraaes … [ 151r] … e p̃ Nos decrarado com dc̃to he.
Specific witness ID no.	212 BITAGAP cnum 20922
Location in volume	f. 150v
Uniform Title IDno, Author and Title	texid 6473 Pedro I, 8. Rei de Portugal. Cortes de 1361 (Elvas), Capítulos Gerais (1 cap.)
Date	escrito/a 1361-05-29
Incipits & explicits in MS	texto: [ 150v] Ao q̃ dizem no vij arto … [ 150v] … sẽ outo engano.
Specific witness ID no.	213 BITAGAP cnum 20923
Location in volume	f. 151r
Uniform Title IDno, Author and Title	texid 8312 Afonso V, 12. Rei de Portugal. Lei que determina que os porteiros não entrem em casas de condenados para fazerem execução se acharem penhores fora dellas
Date	escrito/a 1446 antes de
Title(s) in witness	To que nom entrem os porteiros nas casas dos condenados a faz̃ execucTom se acharem penhores fora dellas, 151r
Incipits & explicits in MS	texto: [ 151r] ElRey dom ao o iiijo de famosa memoria fez cõtes geraaes … [ 151r] … porq̃nos pareçe seer justo e mujto rrasoado.
Specific witness ID no.	214 BITAGAP cnum 20924
Location in volume	f. 151r
Uniform Title IDno, Author and Title	texid 6491 Afonso IV, 7o Rei de Portugal. Cortes de 1331 (Santarém), Capítulos Gerais (1 cap.)
Date	escrito/a 1331-05-15 - 1331-05-30
Incipits & explicits in MS	texto: [ 151r] Jtem Recebem agrauos dos moordomos e dos almuxarifes … [ 151r] … e façam suas penhoras como deuem.
Specific witness ID no.	215 BITAGAP cnum 20925
Location in volume	f. 151r-v
Uniform Title IDno, Author and Title	texid 8451 Afonso V, 12. Rei de Portugal. Lei sobre como se faz a execução nas casas de fidalgos, cavaleiros e donas
Date	Promulgação 1446
Title(s) in witness	To como se ham de faz̃ a execuçam nas cassas dos fidalgos ou caualeiros ou donas, 151r
Incipits & explicits in MS	texto: [ 151r] ElRey dom Ao o iiijo de louuada memoria ẽ seu t!po fez ley … [ 151v] … e per Nos decrarado como dc̃to he.
Specific witness ID no.	216 BITAGAP cnum 20926
Location in volume	f. 151r-v
Uniform Title IDno, Author and Title	texid 8033 Afonso IV, 7o Rei de Portugal. Capítulos das dúvidas que puseram os fidalgos e a clerezia, com as respectivas respostas ([artigo 7])
Date	escrito/a 1328-11-02
Incipits & explicits in MS	texto: [ 151r] Sbr o vijo arto de q̃ se queixã … [ 151v] … q̃ deuem seer penhorados e c̃strangidos nos aueres e nos corpos.
Specific witness ID no.	217 BITAGAP cnum 20927
Location in volume	ff. 151v-152r
Uniform Title IDno, Author and Title	texid 8445 Afonso V, 12. Rei de Portugal. Lei sobre os direitos daqueles que recebem dano dos sacadores ou porteiros que errerem no seu ofício
Date	Promulgação 1446
Title(s) in witness	To que sse allguũs guaanharem delrej porteiros ou sacadores que pagem o dano que elles sem rrazam fezerem as partes, 151v
Incipits & explicits in MS	texto: [ 151v] ElRey dõ ao o iiijo em seu ᵵpo fez ley … [ 152r] … e p̃ Nos decrarado como dc̃to he.
Specific witness ID no.	218 BITAGAP cnum 20928
Location in volume	ff. 151v-152r
Uniform Title IDno, Author and Title	texid 8444 Afonso IV, 7o Rei de Portugal. Lei sobre os direitos daqueles que recebem dano dos sacadores ou porteiros que errarem no seu ofício
Date	escrito/a 1357-05 antes de
Incipits & explicits in MS	texto: [ 151v] porq̃ todos aqueles que dalguũas se entendẽ … [ 152r] … q̃ posa escolher jujz como dc̃to he.
Specific witness ID no.	219 BITAGAP cnum 20929
Location in volume	f. 152r-v
Uniform Title IDno, Author and Title	texid 8309 Afonso V, 12. Rei de Portugal. Lei sobre aquele que depois de condenado em pleito de dívidas enalhea bens para evitar que sejam penhorados
Date	escrito/a 1446 antes de
Title(s) in witness	To do deuedor que emalhea os beẽs mouees depois que he condenado por sse nom ffaz̃ execuçam em elles, 152r
Incipits & explicits in MS	texto: [ 152r] ElRey dom dinis de gloriosa memoria ẽ seu ᵵpo stabelleçeo o pos por ley … [ 152v] … e per nos decrarado como dc̃to he.
Specific witness ID no.	220 BITAGAP cnum 20930
Location in volume	f. 152r
Uniform Title IDno, Author and Title	texid 8062 Dinis, 6o Rei de Portugal. Lei sobre aquele que depois de condenado em pleito de dívidas, enalhea bens móveis, com dano dos direitos da mulher, para evitar que sejam penhorados
Date	escrito/a 1279 - 1325
Incipits & explicits in MS	texto: [ 152r] que se alguũ fosse c̃danado a outo p̃ sñça ẽ certa q̃ntidade de dro … [ 152r] … por o dc̃to marido como nom deuja.
Specific witness ID no.	221 BITAGAP cnum 20931
Location in volume	f. 152v
Uniform Title IDno, Author and Title	texid 7422 Afonso V, 12. Rei de Portugal. Lei de que não façam execução por dívida do rei depois que passarem quarenta anos
Date	escrito/a 1446 antes de
Title(s) in witness	To que nom ffaçam execuçam por diuida delrrej depois que passarem xxx anos, 152v
Incipits & explicits in MS	texto: [ 152v] ElREy dom afom̃ o iiijo da famosa memoria ẽ seu ᵵpo fez cortes geraaes … [ 152v] … e c̃p̃ assy como ẽ elle he c̃tehudo como dc̃to he.
Specific witness ID no.	222 BITAGAP cnum 20932
Location in volume	f. 152v
Uniform Title IDno, Author and Title	texid 6478 Afonso IV, 7o Rei de Portugal. Cortes de 1352 (Lisboa), Capítulos Gerais (1 cap.)
Date	escrito/a 1352-08-30
Incipits & explicits in MS	texto: [ 152v] Ao q̃ dizem no xx arto q̃ Recebiam ag̃uamento do nosso thro … [ 152v] … q̃ daquy en diante forem fc̃tas.
Specific witness ID no.	223 BITAGAP cnum 20933
Location in volume	ff. 152v-153r
Uniform Title IDno, Author and Title	texid 7423 Afonso V, 12. Rei de Portugal. Lei de que não façam execução em mais bens do condenado que quanto possa abonar a dívida
Date	escrito/a 1446 antes de
Title(s) in witness	To que nom ffaçam execuçam nos beẽs do condenado que q̃nto possa auondar aa diuida, 152v
Incipits & explicits in MS	texto: [ 152v] ElRey dom po de grãde memoria ẽ seu ᵵpo fez cortes geraaes … [ 153r] … com a rreposta a elle dada s̃o ẽ todo he c̃tehudo.
Specific witness ID no.	224 BITAGAP cnum 20934
Location in volume	ff. 152v-153r
Uniform Title IDno, Author and Title	texid 6473 Pedro I, 8. Rei de Portugal. Cortes de 1361 (Elvas), Capítulos Gerais (1 cap.)
Date	escrito/a 1361-05-29
Incipits & explicits in MS	texto: [ 152v] Ao que dizem no xx aro que os nossos portos … [ 153r] … e do mais seja stranhado como for ᵭreto.
Specific witness ID no.	225 BITAGAP cnum 20935
Location in volume	f. 153r-v
Uniform Title IDno, Author and Title	texid 8402 Afonso V, 12. Rei de Portugal. Lei sobre as razões que se alegam a embargar a arrematação
Date	Promulgação 1446
Title(s) in witness	To dos enbargos que sse allegã a enbargar arremataçam, 153r
Incipits & explicits in MS	texto: [ 153r] Husança geeral foy dantigamente em estes Regnos … [ 153v] … e p̃ mandado de Justiça.
Specific witness ID no.	226 BITAGAP cnum 20936
Location in volume	ff. 153v-154v
Uniform Title IDno, Author and Title	texid 8308 Afonso V, 12. Rei de Portugal. Lei sobre arrematações de bens de raiz e móveis
Date	escrito/a 1446 antes de
Title(s) in witness	To das rremataçoões e como sse ham de faz̃ assy nos beẽs mouees como de rraiz, 153v
Incipits & explicits in MS	texto: [ 153v] ElRey dom fernando da louuada memoria em seu tenpo fez ley … [ 154v] … e p̃ nos declarado como ᵭto he.
Specific witness ID no.	227 BITAGAP cnum 20937
Location in volume	ff. 153v-154v
Uniform Title IDno, Author and Title	texid 7810 Fernando I, 9. Rei de Portugal. Lei sobre arrematações de bens de raiz e móveis
Date	escrito/a 1383-10 antes de
Incipits & explicits in MS	texto: [ 153v] Porque nossa vontade he de abreuiar as demandas e far fim e acabamto aas obras … [ 154v] … E eu p̃ seu mandado esto scp̃uy.
Specific witness ID no.	228 BITAGAP cnum 20938
Location in volume	f. 154v
Uniform Title IDno, Author and Title	texid 8395 Afonso V, 12. Rei de Portugal. Lei sobre a venda das coisas achadas por acaso
Date	Promulgação 1446
Title(s) in witness	To de como sse ham de rematar as coussas que forem achadas de vento, 154v
Incipits & explicits in MS	texto: [ 154v] ElRey dom ao de grande memoria ẽ seu ᵵpo fez cortes geraaes … [ 154v] … q̃ se guarde como en elle he c̃tehudo.
Specific witness ID no.	229 BITAGAP cnum 20939
Location in volume	f. 154v
Uniform Title IDno, Author and Title	texid 6491 Afonso IV, 7o Rei de Portugal. Cortes de 1331 (Santarém), Capítulos Gerais
Date	escrito/a 1331-05-15 - 1331-05-30
Incipits & explicits in MS	texto: [ 154v] Jtẽ ham seu foro q̃ as cousas achadas de vento … [ 154v] … a cousa auer nõ poder.
Specific witness ID no.	230 BITAGAP cnum 20940
Location in volume	ff. 154v-155v
Uniform Title IDno, Author and Title	texid 8396 Afonso V, 12. Rei de Portugal. Lei sobre aqueles que pedem revisão de sentença dos juízes da Casa da Suplicação
Date	Promulgação 1446
Title(s) in witness	To dos que pedem que lhes reuejam os ffc̃tos e sentenças […], 154v
Incipits & explicits in MS	texto: [ 154v] ElRey dom afom̃ o sego de famosa memoria em seu ᵵpo fez ley … [ 155v] … e p̃ Nos adido e decrarado como dito he.
Specific witness ID no.	231 BITAGAP cnum 20941
Location in volume	ff. 154v-155r
Uniform Title IDno, Author and Title	texid 7394 Afonso II, 3o Rei de Portugal. Lei que estabelece a pena de tornar a demandar ao seu contrário depois de receber sentença definitiva (com pena de 5 maravedis)
Language	português
Date	escrito/a 1211
Incipits & explicits in MS	texto: [ 154v] Cobycante Nos poer cima aas demandas … [ 155r] … em cinqo mr̃s douro seia penado.
Specific witness ID no.	232 BITAGAP cnum 20942
Location in volume	f. 155r
Uniform Title IDno, Author and Title	texid 7883 Dinis, 6o Rei de Portugal. Lei sobre as penas contra qualquer que pretenda fazer revogar as sentenças dadas e confirmadas com excepção dos casos em que haja falsidade de testemunhas ou instrumentos
Date	escrito/a 1302-04-24 ?
Incipits & explicits in MS	texto: [ 155r] q̃ todallas sñças q̃ forem fello seu sob~rjujz … [ 155r] … entam mande q̃ se correga.
Specific witness ID no.	233 BITAGAP cnum 20943
Location in volume	f. 155r
Uniform Title IDno, Author and Title	texid 7881 Dinis, 6o Rei de Portugal. Lei sobre o processo em suplicação
Date	escrito/a 1302-07-07
Incipits & explicits in MS	texto: [ 155r] q̃ despois q̃ o fc̃to pasasse p̃ sop̃caçam … [ 155r] … como dc̃to he na sob~rdc̃ta ley.
Specific witness ID no.	234 BITAGAP cnum 20944
Location in volume	ff. 155v-156v
Uniform Title IDno, Author and Title	texid 8397 Afonso V, 12. Rei de Portugal. Lei sobre quando são recebidas apelações das sentenças definitivas dos sobrejuízes
Date	Promulgação 1446
Title(s) in witness	To dos agrauos das sñças deffinitiuas que saem dante o Cor da corte ouujdores ou ssob~rjuizes como e q̃ndo ham de sseer rreçebidas e atempados, 155v
Incipits & explicits in MS	texto: [ 155v] ElRey dom po da gloriosa memoria em seu ᵵpo fez ley … [ 156v.] … E p̃ Nos decrarado com dc̃to he.
Specific witness ID no.	235 BITAGAP cnum 20945
Location in volume	f. 155v
Uniform Title IDno, Author and Title	texid 7780 Pedro I, 8. Rei de Portugal. Lei sobre apelações de sentenças definitivas
Date	escrito/a 1359-02-07
Incipits & explicits in MS	texto: [ 155v] Manda ElRey q̃ q̃eesq̃r que q̃s̃m ag̃uar … [ 155v] … assy como se usa ẽna sua casa.
Specific witness ID no.	236 BITAGAP cnum 20946
Location in volume	ff. 156v-157r
Uniform Title IDno, Author and Title	texid 8398 Afonso V, 12. Rei de Portugal. Lei sobre a execução de sentenças dos sobrejuízes, no caso de apelação
Date	Promulgação 1446
Title(s) in witness	To de como ham deuem [sic] executar as sñças do Cor da corte ouujdores e sob~rjuizes sse della he sup̃cado em forma deuida, 156v
Incipits & explicits in MS	texto: [ 156v] Estilo he dantigamete usando em nossa corte … [ 157r] … fc̃ta sob~r a dita fiança como dc̃to he.
Specific witness ID no.	237 BITAGAP cnum 20947
Location in volume	f. 157r-v
Uniform Title IDno, Author and Title	texid 8305 Afonso V, 12. Rei de Portugal. Lei sobre os prazos que dá o rei aos devedores e da fiança que devem dar
Date	escrito/a 1446 antes de
Title(s) in witness	To dos espaços que elrrey da aalguũs seus deuidores como deuem dar ffiança a pagar as diuidas, 157r
Incipits & explicits in MS	texto: [ 157r] Dado he ao Rey poderio per ᵭreto q̃ possa espaçar … [ 157v] … saluo dando a dita ffiança abastante como dc̃to he.
Specific witness ID no.	238 BITAGAP cnum 20948
Location in volume	ff. 157v-158v
Uniform Title IDno, Author and Title	texid 8440 Afonso V, 12. Rei de Portugal. Lei sobre aquele que tem graça do rei para que não possa ser demandado a tempo certo
Date	Promulgação 1446
Title(s) in witness	To do que guançou graça delrrey p̃ que nom possã sseer demandado a ᵵpo certo como deue husar dessa graça conᵵ ssy, 157v
Incipits & explicits in MS	texto: [ 157v] Impetrando alguũ graça delRey per que geeralmente nom possa seer demandado … [ 158v] … assy como elle meesmo os nõ poderia demandar se uiuo fosse como dc̃to he.
Specific witness ID no.	239 BITAGAP cnum 20949
Location in volume	ff. 158v-159v
Uniform Title IDno, Author and Title	texid 8306 Afonso V, 12. Rei de Portugal. Lei sobre os juízes árbitros
Date	escrito/a 1446 antes de
Title(s) in witness	To dos juizes alujdros, 158v
Incipits & explicits in MS	texto: [ 158v] ElRey dom dinis da louuada memoria em seu tẽpo fez ley … [ 159v] … e per Nos adido e declarado como dc̃to he.
Specific witness ID no.	240 BITAGAP cnum 20950
Location in volume	f. 158v
Uniform Title IDno, Author and Title	texid 7721 Afonso III, 5o Rei de Portugal. Lei sobre as sentenças dos juízes árbitros
Language	português
Date	escrito/a 1279-02 antes de
Incipits & explicits in MS	texto: [ 158v] Estabellecido he q̃ se alguũs metem jujzez aluidros … [ 158v] … que for dada pellos aluidros quiz̃m c̃sentir.
Specific witness ID no.	241 BITAGAP cnum 20951
Location in volume	ff. 159v-161r
Uniform Title IDno, Author and Title	texid 8399 Afonso V, 12. Rei de Portugal. Lei sobre os avaliadores
Date	Promulgação 1446
Title(s) in witness	To dos aluidradores q̃ q̃u tanto diz̃ como aualiadores ou estimadores, 159v
Incipits & explicits in MS	texto: [ 159v] Nas lex Jnp̃riaaes fezerom deferença anᵵ os Jujzes aluidros e os aluidradores … [ 161r] … porq̃ achamos q̃ p̃ ᵭreto assy he estabellecido.
Specific witness ID no.	242 BITAGAP cnum 20952
Location in volume	f. 161r-v
Uniform Title IDno, Author and Title	texid 8139 Afonso V, 12. Rei de Portugal. Lei sobre cartas de informação dos desembargadores aos juízes das terras
Date	escrito/a 1446 antes de
Title(s) in witness	To que nom dem c̃tas ᵭrrtas p̃ enformaçooes saluo p̃ estomentos dagrauo ou c̃tas testemunhauees com a rreposta dos juizes ou com a rreposta dos corregedorres, 161r
Incipits & explicits in MS	texto: [ 161r] ElRey dom eduarte me Sñor eE padre da louuada e famosa memoria em seendo Jfante … [ 161v] … atta quy se custumarom de dar.
Specific witness ID no.	243 BITAGAP cnum 20953
Location in volume	f. 161r
Uniform Title IDno, Author and Title	texid 8138 Duarte, 11. Rei de Portugal. Lei sobre cartas de informação dos desembargadores aos juízes das terras
Date	escrito/a 1438-09 antes de
Incipits & explicits in MS	texto: [ 161r] achou q̃ os desenbargadores de sua corte geeralment dauam c̃tas … [ 161r] … que em outra guisa necesariamte c̃ueria auer de R~creçer.
Specific witness ID no.	244 BITAGAP cnum 20954
Location in volume	ff. 161v-162r
Uniform Title IDno, Author and Title	texid 8300 Afonso V, 12. Rei de Portugal. Lei sobre o posse antes do ano e dia
Date	escrito/a 1446 antes de
Title(s) in witness	To do que he demandado por algũa coussa ante do ano e dia honde rrespondera por ella, 161v
Incipits & explicits in MS	texto: [ 161v] ElRey dom ao o terceiro ẽ seu tẽpo fez ley … [ 162r] … e per Nos aquy declarado como dito he.
Specific witness ID no.	245 BITAGAP cnum 20955
Location in volume	f. 161v
Uniform Title IDno, Author and Title	texid 7594 Afonso III, 5o Rei de Portugal. Lei sobre o posse de ano e dia
Language	português
Date	escrito/a 1254 ? - 1261 ?
Incipits & explicits in MS	texto: [ 161v] Em ouᵵ parte he estabelecido se alguũ asi clerigo como leigo … [ 161v] … p̃ante o Jujz honde he a posisom.
Specific witness ID no.	246 BITAGAP cnum 20956
Location in volume	f. 162r
Uniform Title IDno, Author and Title	texid 8307 Afonso V, 12. Rei de Portugal. Lei que determina que nunhum poderoso, por razão do seu ofício, não procure por outrem
Date	escrito/a 1446 antes de
Title(s) in witness	To que poderosso p̃ rrazam dalguũ offiçio nom procure por nenhuũ em puco nem em escondido, 162r
Incipits & explicits in MS	texto: [ 162r] Defeso he p̃ ᵭreto que homem poderosos p̃ rrazom do ofiçio nõ uogue … [ 162r] … ou fidalgo nom p̃cure em Jujzo.
Specific witness ID no.	247 BITAGAP cnum 20957
Location in volume	f. 162r-v
Uniform Title IDno, Author and Title	texid 8438 Afonso V, 12. Rei de Portugal. Lei sobre aquele que transmuda coisa ou direito de processo a alquém mais poderoso
Date	Promulgação 1446
Title(s) in witness	To do que transmuda a coussa ou ᵭreto que em ella tem em alguũ poderoso, 162r
Incipits & explicits in MS	texto: [ 162r] Mandamos E estabeleçemos q̃ se alguũ tiuer auçam … [ 162v] … a dita transmudaçam nom fose fc̃ta.
Specific witness ID no.	248 BITAGAP cnum 20958
Location in volume	ff. 162v-163v
Uniform Title IDno, Author and Title	texid 8439 Afonso V, 12. Rei de Portugal. Lei sobre o juramento que se dá em ajuda de meia prova
Date	Promulgação 1446
Title(s) in witness	Todo juramto que sse da pollo julgador a p̃samto de cada hũa das partes ou em ajuda de sua proua, 162v
Incipits & explicits in MS	texto: [ 162v] Achamos p̃ᵭreto comuũ que se o autor faz mea proua … [ 163v] … pello furto e rroubo que fez da cousa alhea.
Specific witness ID no.	249 BITAGAP cnum 20959
Location in volume	ff. 163v-164r
Uniform Title IDno, Author and Title	texid 8401 Afonso V, 12. Rei de Portugal. Lei sobre o órfão, menor de vinte e cinco anos, que inpetra graça do rei
Date	Promulgação 1446
Title(s) in witness	To do orphaao meor de xxv anos q̃ inpetrou graça delrrey p̃ que fosse auido por maior, 163v
Incipits & explicits in MS	texto: [ 163v] Estillo he dantigamente em a nossa corte … [ 164r] … de que auemos ᵵutado em este titollo.
Specific witness ID no.	250 BITAGAP cnum 20960
Location in volume	ff. 164r-165v
Uniform Title IDno, Author and Title	texid 8441 Afonso V, 12. Rei de Portugal. Lei sobre aquele que dá lugar aos bens, sendo devedor
Date	Promulgação 1446
Title(s) in witness	To dos que dam luguar aos beẽs, 164r
Incipits & explicits in MS	texto: [ 164r] Leesse nas lex Jnp̃iaaes que nom deue alguũ homẽ … [ 165v] … sem enbargo que de lugã aos beẽs como dito.
Specific witness ID no.	251 BITAGAP cnum 20961
Location in volume	ff. 165v-166r
Uniform Title IDno, Author and Title	texid 8400 Afonso V, 12. Rei de Portugal. Lei do regime das seguranças reais
Date	Promulgação 1446
Title(s) in witness	To das seguranças rreaaes como e p̃ quem deuem seer dadas, 165v
Incipits & explicits in MS	texto: [ 165v] Estabelleçerom as lez dos enp̃adores que se alguũ homem … [ 166r] … p̃ ella seerem rremediados.
Specific witness ID no.	252 BITAGAP cnum 20962
Location in volume	ff. 166r-167r
Uniform Title IDno, Author and Title	texid 8460 Afonso V, 12. Rei de Portugal. Lei que determina que não dêem cartas de segurança no caso de morte ou feridas abertas
Date	Promulgação 1446
Title(s) in witness	To das c̃tas de segurança que sse podem por morte de homẽ ou feridas abertas como e q̃ndo sse daram, 166r
Incipits & explicits in MS	texto: [ 166r] O uirturoso Rey dom Jo meu auoo da gloriosa memoria em seu ᵵpo fez ley … [ 167r] … e p̃ Nos aquy declarado como dc̃to he.
Specific witness ID no.	253 BITAGAP cnum 20963
Location in volume	f. 166r-v
Uniform Title IDno, Author and Title	texid 8459 João I, 10. Rei de Portugal. Lei que estabelece que não dêem cartas de segurança no caso de morte ou feridas abertas
Date	escrito/a 1433-08 antes de
Incipits & explicits in MS	texto: [ 166r] mandou q̃ nom dessem cartas de segurança … [ 166v] … c̃tados do dia q̃ a dita morte ouuesse pasada.
Specific witness ID no.	254 BITAGAP cnum 20964
Location in volume	f. 167r-v
Uniform Title IDno, Author and Title	texid 8462 Afonso V, 12. Rei de Portugal. Lei que determina que os privilegiados não sejam escusados para serem tutores de órfãos
Date	Promulgação 1446
Title(s) in witness	To que os p̃uilligiados p̃ c̃ta delrrey nom seiam escussados p̃aa sseerem tutores, 167r
Incipits & explicits in MS	texto: [ 167r] ElRey dom Joham da gloriosa memoria e famosa em seu ᵵpo fez ley … [ 167v] … e p̃ Nos declarado como dito he.
Specific witness ID no.	255 BITAGAP cnum 20965
Location in volume	f. 167r-v
Uniform Title IDno, Author and Title	texid 8461 João I, 10. Rei de Portugal. Lei que estabelece que os privilegiados por carta do rei não sejam escusados para serem tutores dos órfãos
Date	escrito/a 1404-05-24
Incipits & explicits in MS	texto: [ 167r] q̃ a Nos he dc̃to e somos Ja bem certo asi p̃ Nos como p̃ outos mujtos … [ 167v] … era de mjll iiij Rij años.
Specific witness ID no.	256 BITAGAP cnum 20966
Location in volume	ff. 167v-168v
Uniform Title IDno, Author and Title	texid 8304 Afonso V, 12. Rei de Portugal. Lei que determina que os juízes e oficiais das cidades e vilas têm os ofícios só por três anos
Date	escrito/a 1446 antes de
Title(s) in witness	To do que ffor juiz ou ofiçial em algũa cidade ou ujlla que nom seja dhi a ᵵs anos, 167v
Incipits & explicits in MS	texto: [ 167v] ElRey dom Po de grãde e famosa memoria em seu ᵵpo fez cortes geeraaes … [ 168v] … e pellos dc̃tos rrex ordenado e estabelleçido.
Specific witness ID no.	257 BITAGAP cnum 20967
Location in volume	f. 168r
Uniform Title IDno, Author and Title	texid 6473 Pedro I, 8. Rei de Portugal. Cortes de 1361 (Elvas), Capítulos Gerais (1 cap.)
Date	escrito/a 1361-05-29
Incipits & explicits in MS	texto: [ 168r] Ao q̃ dizem no nono arro q̃ foy mandado … [ 168r] … nom seja porem […].
Specific witness ID no.	258 BITAGAP cnum 20968
Location in volume	f. 168r-v
Uniform Title IDno, Author and Title	texid 6494 Fernando I, 9. Rei de Portugal. Cortes de 1371 (Lisboa), Capítulos Gerais
Date	escrito/a 1371-08-08
Incipits & explicits in MS	texto: [ 168r] Ao que dizem nos xxxj arro q̃ lhe p̃ nosso padre … [ 168v] … q̃ p̃ elrey nosso padre nas cortes em eluas foy mandado.
Specific witness ID no.	259 BITAGAP cnum 20774
Location in volume	ff. 168v-169v
Uniform Title IDno, Author and Title	texid 8303 Afonso V, 12. Rei de Portugal. Lei sobre aquele, com menos de vinte e cinco anos, contra quem injustamente foi dada sentença e que pede restituição
Date	escrito/a 1446 antes de
Title(s) in witness	To do meor de xxv anos conᵵ que ffoy dada jnjustamete algũa sñça e pede rrestituiçã c̃ ella, 168v
Incipits & explicits in MS	texto: [ 168v] AVendo alguũ meor de xxv annos p̃ito com alguũ … [ 169v] … honde esse ffc̃to p̃nçipalmente foi desenbargado.
Specific witness ID no.	260 BITAGAP cnum 20773
Location in volume	ff. 169v-170r
Uniform Title IDno, Author and Title	texid 8302 Afonso V, 12. Rei de Portugal. Lei sobre aquele que, demandado por coisa sua, nega que a tem
Date	escrito/a 1446 antes de
Title(s) in witness	To do que he demandado p̃lla coussa p̃ elle posuida e elle nega estar em posse della, 169v
Incipits & explicits in MS	texto: [ 169v] Mentira he huũ pecado ante ᵭs muyto auorrecido … [ 170r] … por nos parecer seer fundada ẽ rrazõ.
Specific witness ID no.	261 BITAGAP cnum 20772
Location in volume	ff. 170r-171r
Uniform Title IDno, Author and Title	texid 8301 Afonso V, 12. Rei de Portugal. Lei sobre os juízes que recebem peita por julgar e sobre a parte que dá ou promete
Date	escrito/a 1446 antes de
Title(s) in witness	To do juiz que reçebe peita por julgar e da parte que lha da ou promete, 170r
Incipits & explicits in MS	texto: [ 170r] Nom pareçe seer cousa honesta que os desenbargadores … [ 171r] … ssem exceptuando dello nemhuũ nosso oficial.
Record Status	Created 1989-03-07 Updated 2022-11-03