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ID no. of MS BITAGAP manid 1617
City and Library Lisboa Biblioteca Nacional de Portugal
Collection: Call number COD. 9164
Copied 1436 ca.

External description
Writing surface Papel
Format fólio
Leaf Analysis ff.: 473: 1 + 22 + 450
Size folha 285 × 215 mm
Hand semi-gótica
History of volume Adquirido 1912-08-30
Previous owners (oldest first) Carlos I (D.), Rei de Portugal [1889-12-28 - 1908-02-01]
Luís I (D.) o Popular, 31. Rei de Portugal [1861 - 1889]
Joaquim Pedro Quintela, 2o Conde do Farrobo
Joaquim Pedro Quintela, 1o Conde de Farrobo
Manuel Maria Pereira de Seabra e Sousa, 1o Visconde da Baía [1796-06-19]
José de Seabra da Silva (Nascimento Coimbra 1732-10-31)
Mateus Pereira de Sá 1551 - 1600 ?
Duarte (D.) o Eloquente, 11. Rei de Portugal [1433 - 1438]
Associated persons Compilador(a) (orrganizado por) Duarte (D.) o Eloquente, 11. Rei de Portugal [1433 - 1438]
Other Associated Texts cnum 53138 MS: Afonso II, 3o Rei de Portugal, Cortes de 1211 (Coimbra), Leis, traduzido/a 1390 a quo ?. Lisboa: Academia das Ciências, Azul 1928, 1780-08-29
cnum 8957 MS: Colectivo, Ordenações de D. Duarte, escrito/a 1430 - 1440. Lisboa: Academia das Ciências, Azul 1928, 1780-08-29
cnum 2219 MS: Colectivo, Ordenações de D. Duarte, escrito/a 1430 - 1440. Lisboa: Academia das Ciências, Azul 57, 1825-10-14
Associated MSS, editions, and specific copies of editions manid 1741 MS: Lisboa: Academia das Ciências, Azul 1928. Roberto Maria de Matos Monteiro e Silva Aranha, 1780-08-29. Colectivo, Ordenações de D. Duarte, escrito/a 1430 - 1440.
manid 1741 MS: Lisboa: Academia das Ciências, Azul 1928. Roberto Maria de Matos Monteiro e Silva Aranha, 1780-08-29. Colectivo, Ordenações de D. Duarte, escrito/a 1430 - 1440.
References (most recent first) Silva (1993), “Quadros comparativos das Ordenações Afonsinas, das Ordenações de D. Duarte e do Livro das Leis e Posturas. Contributo para uma edição crítica dos três monumentos legislativos”,
Mendes (1992), Tesouros da Biblioteca Nacional 72 , n. 58
Lisboa. Biblioteca Nacional et al. (1991), Literatura hispânica da Idade Média na Biblioteca Nacional. Catálogo da Exposição realizada por ocasião do IV Congresso da Associação Hispânica de Literatura Medieval 29, 42 , n. 54, 130
Caetano (1981), História do Direito Português. Volume I. Fontes - Direito Público (1140-1495) 347
Dantas (1916), “O Segundo ciclo de incorporações”, Anais das Bibliotecas e Arquivos 126
Girard (1905), Ordenações de El-Rei D. Duarte, manuscripto da primeira metade do século XV pertencente a S. M. o Senhor D. Carlos I
Ribeiro (1857-96), Dissertações chronologicas e criticas sobre a historia e jurisprudencia ecclesiastica e civil de Portugal 4:2:30-32
Ribeiro (século XIX?), Memoria sobre as ordenaçoins chamadas de D. Duarte

Internal Description
Number of texts in volume: 484
Specific witness ID no. 1 BITAGAP cnum 2256
Location in volume ff. 1r-450r
Uniform Title IDno, Author and Title texid 1452
Colectivo. Ordenações de D. Duarte
Date escrito/a 1430 - 1440
Associated MSS/editions Copiado em manid 1741 MS: Lisboa: Academia das Ciências, Azul 1928. Roberto Maria de Matos Monteiro e Silva Aranha, 1780-08-29. Colectivo, Ordenações de D. Duarte, escrito/a 1430 - 1440.
Copiado em manid 1613 MS: Lisboa: Academia das Ciências, Azul 57. António Joaquim Moreira, 1825-10-14. Colectivo, Ordenações de D. Duarte, escrito/a 1430 - 1440.
Specific witness ID no. 2 BITAGAP cnum 11224
Location in volume ff. Ir-IIr
Uniform Title IDno, Author and Title texid 16108
Duarte, 11. Rei de Portugal. Leal Conselheiro [capítulo 60, avulso]
Date escrito/a 1438 ad quem
Title(s) in witness Capitollo das uertudes que se rrequerem a huum boom Julgador traladado do liuro que fez O muy exçellente E claro prinçepe dom Eduarte per graça de deus rrey de portugual E do alguarue E Senhor de çepta
Incipits & explicits in MS texto: [ Ir] Por os fallecimentos que ueio … [ IIr] … as cousas mais perfeitamente se fazem.
References (most recent first) Lisboa. Biblioteca Nacional et al. (1991), Literatura hispânica da Idade Média na Biblioteca Nacional. Catálogo da Exposição realizada por ocasião do IV Congresso da Associação Hispânica de Literatura Medieval 29 , n. 54
Albuquerque et al. (1988), Ordenações del-Rei Dom Duarte 39-41
Specific witness ID no. 3 BITAGAP cnum 15106
Location in volume ff. 1r-7v
Uniform Title IDno, Author and Title texid 7330
Afonso II, 3o Rei de Portugal. Cortes de 1211 (Coimbra), Leis
Language Português
Date escrito/a 1211
Title(s) in witness Aquy se começam as leis E ordinhacoões E custumes do rregno os quaaes fez el Fey dom afonso filho del Rej dom sancho E da rrainha dona doçe
Specific witness ID no. 4 BITAGAP cnum 15131
Location in volume f. 1r
Uniform Title IDno, Author and Title texid 7388
Afonso II, 3o Rei de Portugal. Lei que estabelece juízes em todo o reino e a supremacia do direito canónico sobre o direito régio no caso de conflito
Language Português
Date escrito/a 1211
Title(s) in witness Constituçom primeira que as leis E ordinaçoões que pero o dito Rej E per seus socesores forem feytas que seguem os degredos dos padres santos E os ditos da santa Jgreia
Incipits & explicits in MS introdução: [ 1r] Em-no primeiro anno que começou a rregnar dom afonso … [ 1r] … E de todollos Ricos homeens E caualeiros seus uasallos.
texto I: [ 1r] estabelleçeo E fez Juizos pellos quaees … [ 1r] … E daquelles que em el morarem.
texto II: [ 1r] E estabelleçeo com conselho dos sobreditos que as sas leis … [ 1r] … que nom ualham nem seiam tehudas por leis.
References (most recent first) Albuquerque et al. (1988), Ordenações del-Rei Dom Duarte 43
Specific witness ID no. 5 BITAGAP cnum 15135
Location in volume f. 1r-v
Uniform Title IDno, Author and Title texid 7389
Afonso II, 3o Rei de Portugal. Lei que abole o costume de o rei e das pessoas que dele tinham terras ou alcaidarias de levarem a terça parte dos comestíveis que se vendiam (com pena de 500 soldos)
Language Português
Date escrito/a 1211
Title(s) in witness Constituçom segunda per que o dito Rej mandou que os seus ouençaaes nem aqueles que del terras ou alcaidarias teuerem nom tomem nem leuem nẽhũa cousa daquelles que as uenderem pera comer asy como ante tomauam por custume antijgo
Incipits & explicits in MS texto: [ 1r] Maao custume antijgo soya seer asi em coimbra … [ 1v] … E facam corregimento aguisado aaquelles a que eses cousas tormarem.
References (most recent first) Albuquerque et al. (1988), Ordenações del-Rei Dom Duarte 43-44
Specific witness ID no. 6 BITAGAP cnum 15137
Location in volume f. 1v
Uniform Title IDno, Author and Title texid 7390
Afonso II, 3o Rei de Portugal. Lei que proibe aos almoxarifes que levem coisa alguma de naufrágios ou de navios que aportam no reino
Language Português
Date escrito/a 1211
Title(s) in witness Constitucom terçeira per que el Rej defende que nẽhuum tome cousa dos aueres que se perderem no mar por caJom ou per tormenta
Incipits & explicits in MS texto: [ 1v] Porque a llej nom deue seer caJon de dano a nẽhuum … [ 1v] … filharem ou perderem perca quanto ouuer.
References (most recent first) Albuquerque et al. (1988), Ordenações del-Rei Dom Duarte 44
Herculano (1856-68), Portugaliae Monumenta Historica. Leges et Consuetudines 1:164-65
Specific witness ID no. 7 BITAGAP cnum 15140
Location in volume ff. 1v-2r
Uniform Title IDno, Author and Title texid 7391
Afonso II, 3o Rei de Portugal. Lei sobre o crime de traição
Language Português
Date escrito/a 1211
Title(s) in witness Constitucom quarta em quaees casos el Rej deue dauer os beens dos treedores E dos aleiuosos
Incipits & explicits in MS texto I: [ 1v] Dos aleiuosos E dos treedores estabellecemos … [ 2r] … E as molheres aJam a outra meatade.
texto II: [ 2r] Outrosi estabelleçemos que se emnos tenpos en que os padres fazerem traiçom … [ 2r] … E seiam çertos que nunca o cobraram.
References (most recent first) Albuquerque et al. (1988), Ordenações del-Rei Dom Duarte 44-45
Specific witness ID no. 8 BITAGAP cnum 15144
Location in volume f. 2r-v
Uniform Title IDno, Author and Title texid 7392
Afonso II, 3o Rei de Portugal. Lei que proibe que alguém queime as casas ou corte vinhas ou árvores do inimigo, por cause de eventual torto
Language Português
Date escrito/a 1211
Title(s) in witness Constitucom .v. como nemhuum nom queime casas nem corte uinhas nem aruores nem derribe a seu Jmijgos
Incipits & explicits in MS texto: [ 2r] Casas E vinhas E outras posisoões do noso Regno … [ 2v] … homeens boons entom sobre aquello que fez.
References (most recent first) Albuquerque et al. (1988), Ordenações del-Rei Dom Duarte 45
Specific witness ID no. 9 BITAGAP cnum 15146
Location in volume f. 2v
Uniform Title IDno, Author and Title texid 7393
Afonso II, 3o Rei de Portugal. Lei que proibe que alguém mate ou fira o inimigo ou seus homens (com pena de 500 soldos)
Language Português
Date escrito/a 1211 ?
Title(s) in witness Constitucom .vj. que nemhuum nom mate nem feira homem de seu Jmijgo
Incipits & explicits in MS texto I: [ 2v] Coutamos as cassas em esta maneira … [ 2v] … nom seia ousado de lha rronper em algũa guisa.
texto II: [ 2v] E outrosi mandamos que nemhuum do nosso Regno nom seia ousado … [ 2v] … que o torto padeçese todo mal E desaguisado que Recebese.
References (most recent first) Albuquerque et al. (1988), Ordenações del-Rei Dom Duarte 46
Specific witness ID no. 10 BITAGAP cnum 15149
Location in volume f. 3r
Uniform Title IDno, Author and Title texid 7394
Afonso II, 3o Rei de Portugal. Lei que estabelece a pena de tornar a demandar ao seu contrário depois de receber sentença definitiva (com pena de 5 maravedis)
Language Português
Date escrito/a 1211
Title(s) in witness Constitucom .vij. que pena deue dauer aquel que for contra a sentença dada contra el per os sobreJuizes del Rej Se despois a sentença for achada por boa
Incipits & explicits in MS texto: [ 3r] Cobijcamos a pohreçima aas demandas … [ 3r] … E se for piom ou crelligo nom prellado em .b. maravidijs.
References (most recent first) Albuquerque et al. (1988), Ordenações del-Rei Dom Duarte 46
Specific witness ID no. 11 BITAGAP cnum 15153
Location in volume f. 3r
Uniform Title IDno, Author and Title texid 7395
Afonso II, 3o Rei de Portugal. Lei que estabelece que o porteiro não faça mais execução da que foi sentenciada (com pena de 500 soldos)
Language Português
Date escrito/a 1211
Title(s) in witness Constituçom .viijo. que el Rej manda que os porteiros façom exuqueçoões pellas sentenças E nom Reçebem cauçom
Incipits & explicits in MS texto: [ 3r] Se o noso porteiro quer … [ 3r] … E se o tolher seia apenado em quinhentos ssoldos.
References (most recent first) Albuquerque et al. (1988), Ordenações del-Rei Dom Duarte 46-47
Specific witness ID no. 12 BITAGAP cnum 15157
Location in volume f. 3v
Uniform Title IDno, Author and Title texid 7396
Afonso II, 3o Rei de Portugal. Lei que salvaguarda os mosteiros e igrejas do reino de leigos e estabelece o modo de seu provimento
Language Português
Date escrito/a 1211
Title(s) in witness Constitucom .ix. per que el Rej couta os moesteiros E Jgreias E que el posa apresentar hu for padroeiro
Incipits & explicits in MS texto: [ 3v] Dos moesterios do noso rregno E das Jgreias … [ 3v] … aguardada pera seu mayoral como ia disemos.
References (most recent first) Albuquerque et al. (1988), Ordenações del-Rei Dom Duarte 47
Specific witness ID no. 13 BITAGAP cnum 15160
Location in volume ff. 3v-4r
Uniform Title IDno, Author and Title texid 7397
Afonso II, 3o Rei de Portugal. Lei que estabelece que as ordens religiosas e mosteiros não comprem bens alguns senão nos casos declarados
Language Português
Date escrito/a 1211
Title(s) in witness Constitucom .x. per que el Rej defende que os Moesteiros E Jgreias nom comprem posisoões
Incipits & explicits in MS texto: [ 3v] Porque poderia aconteçer que os moesteiros E as outras hordeens … [ 4r] … perca quanto der por a posisom por pena.
References (most recent first) Albuquerque et al. (1988), Ordenações del-Rei Dom Duarte 47
Specific witness ID no. 14 BITAGAP cnum 15163
Location in volume f. 4r
Uniform Title IDno, Author and Title texid 7398
Afonso II, 3o Rei de Portugal. Lei que estabelece que nas herdades deixadas às igrejas o rei não perde os seus direitos forais se houverem
Language Português
Date escrito/a 1211
Title(s) in witness Constitucom onzena per que el Rej manda que das herdades que som leixadas aas Jgreias nom se perca o foro rreal se per algũa guisa forem foreiras a el
Incipits & explicits in MS texto: [ 4r] Porque muitas uezes aqueeçe que o que o homem … [ 4r] … preuellegiados hu tal preito ouuer.
References (most recent first) Albuquerque et al. (1988), Ordenações del-Rei Dom Duarte 48
Specific witness ID no. 15 BITAGAP cnum 15164
Location in volume f. 4r-v
Uniform Title IDno, Author and Title texid 7399
Afonso II, 3o Rei de Portugal. Lei que estabelece onde os clérigos devem responder nos casos criminais e eclesiásticos
Language Português
Date escrito/a 1211
Title(s) in witness Constitucom xij per que el Rej manda que os creligos Respondam perante seu bispo nos feitos crimjnaaes ecresiasticos
Incipits & explicits in MS texto: [ 4r] Porque he dereito que o demandador deue de segujr o foro … [ 4v] … E nom perante o Juiz da Jgreia.
References (most recent first) Albuquerque et al. (1988), Ordenações del-Rei Dom Duarte 48
Specific witness ID no. 16 BITAGAP cnum 15167
Location in volume f. 4v
Uniform Title IDno, Author and Title texid 7400
Afonso II, 3o Rei de Portugal. Lei sobre os homízios por morte ou desonra (com pena de 500 soldos)
Language Português
Date escrito/a 1211
Title(s) in witness Constitucom .xiij. per que el Rej manda que os omezios seiam fijndos E aquel que Receber mal ou torto que o demande perante as sas Justicas
Incipits & explicits in MS texto: [ 4v] Porque muitas uezes as maldades creçem se os homem nom tolhe … [ 4v] … E todollos outros seiam quites do omezio.
References (most recent first) Albuquerque et al. (1988), Ordenações del-Rei Dom Duarte 48-49
Specific witness ID no. 17 BITAGAP cnum 15169
Location in volume ff. 4v-5r
Uniform Title IDno, Author and Title texid 7401
Afonso II, 3o Rei de Portugal. Lei que concede privilégios fiscais e isenções de serviços pessoais ao clero
Language Português
Date escrito/a 1211
Title(s) in witness Constituçom .xiiij. comos creligos E as Jgreias som Jsentas de pagar nas peitas Reaaes, 4v
Incipits & explicits in MS texto: [ 5r] Porque nos pareçe cousa desaguisada … [ 5r] … Nem nos muros nem tores fazer ou rrefazer nem em atallayas.
References (most recent first) Albuquerque et al. (1988), Ordenações del-Rei Dom Duarte 49
Specific witness ID no. 18 BITAGAP cnum 15171
Location in volume f. 5r
Uniform Title IDno, Author and Title texid 7402
Afonso II, 3o Rei de Portugal. Lei que estabelece que a penhora só pode ser feita sobre o devedor ou fiador (com pena de 500 soldos)
Language Português
Date escrito/a 1211
Title(s) in witness Constituçom .xb. que nemhuum nom penhore senom o seu deuedor
Incipits & explicits in MS texto: [ 5r] Parando mentes aa prol do noso Regno … [ 5r] … E correga o dano aaquel que o rreçeber.
References (most recent first) Albuquerque et al. (1988), Ordenações del-Rei Dom Duarte 49
Specific witness ID no. 19 BITAGAP cnum 15175
Location in volume f. 5r
Uniform Title IDno, Author and Title texid 7403
Afonso II, 3o Rei de Portugal. Lei que proibe que se tirem aljavas para as aves (com pena de 500 soldos)
Language Português
Date escrito/a 1211
Title(s) in witness Constituçom .xbj. per que el Rej manda que nemhuum nom seia costrangido pera dar alJauas pera as sas aues
Incipits & explicits in MS texto: [ 5r] Porque os mezquinhos som atormentados sem rrazom … [ 5r] … E se o fezerem seiam penados em quinhentos ssoldos.
References (most recent first) Albuquerque et al. (1988), Ordenações del-Rei Dom Duarte 50
Specific witness ID no. 20 BITAGAP cnum 15177
Location in volume f. 5r
Uniform Title IDno, Author and Title texid 7404
Afonso II, 3o Rei de Portugal. Lei que proibe aposentadoria nas igrejas e casas dos clérigos (com pena de 1000 soldos)
Language Português
Date escrito/a 1211
Title(s) in witness Constitucom .xbij. como el Rej defende que nẽhuum nom pouse nas Jgreias nem com os creligos
Incipits & explicits in MS texto: [ 5r] Estabellecemos que nem nos nem aquelles que de nos as terras teuerem … [ 5r] … perdera quanto do nos teuer.
References (most recent first) Albuquerque et al. (1988), Ordenações del-Rei Dom Duarte 50
Specific witness ID no. 21 BITAGAP cnum 15180
Location in volume f. 5v
Uniform Title IDno, Author and Title texid 7405
Afonso II, 3o Rei de Portugal. Lei que estabelece que ninguém possa vender ou dar em garantia bens de avoenga sem que esses sejam primeiro oferecidos a irmão ou parente se houver
Language Português
Date escrito/a 1211
Title(s) in witness Constitucom .xviij. per que el Rej defende que nemhuum nom uenda nem apenhe as posissões que lhe ficarom de sa auoenga senom a seus yrmaãos se os ouuer
Incipits & explicits in MS texto: [ 5v] Porque poderia aconteçer que desto se seguiriam omezios Estabeleçemos … [ 5v] … pera sempre E o que lhe prouuer.
References (most recent first) Albuquerque et al. (1988), Ordenações del-Rei Dom Duarte 50
Specific witness ID no. 22 BITAGAP cnum 15183
Location in volume f. 5v
Uniform Title IDno, Author and Title texid 7406
Afonso II, 3o Rei de Portugal. Lei que estabelece que os homens livres possam escolher o seu senhor (com pena de 500 soldos)
Language Português
Date escrito/a 1211
Title(s) in witness Constitucom .xix. per que el Rej manda que todo homem liure uiua com qual Senhor quiser
Incipits & explicits in MS texto: [ 5v] Em outra parte estabellecemos firmemente que qualquer homem … [ 5v] … perdera quanto ouuer e sera deitado da terra.
References (most recent first) Albuquerque et al. (1988), Ordenações del-Rei Dom Duarte 50-51
Specific witness ID no. 23 BITAGAP cnum 15186
Location in volume ff. 5v-6r
Uniform Title IDno, Author and Title texid 7407
Afonso II, 3o Rei de Portugal. Lei que proibe que certos funcionários régios emprestem dinheiro a usura
Language Português
Date escrito/a 1211
Title(s) in witness Constituçom xx per que el Rej defende que nẽhuum seu moordomo nem oficial nom de dinheiros a husura
Incipits & explicits in MS texto: [ 5v] Querendo nos as maldades deitar fora de nossa terra … [ 6r] … perdera quanto ouuer.
References (most recent first) Albuquerque et al. (1988), Ordenações del-Rei Dom Duarte 51
Specific witness ID no. 24 BITAGAP cnum 15189
Location in volume f. 6r
Uniform Title IDno, Author and Title texid 7408
Afonso II, 3o Rei de Portugal. Lei que difere execução de sentença régia de morte ou desmembramento até vinte dias
Language Português
Date escrito/a 1211
Title(s) in witness Constituçom xxj per que el Rej manda que se el der algũa Sentença com sanha que se nom faca a enxuqueçom ataa xx dias
Incipits & explicits in MS texto: [ 6r] Porque a sanha sooe enbargar en tanto o coraçom … [ 6r] … se a nos primeiro nom rreuogarmos.
References (most recent first) Albuquerque et al. (1988), Ordenações del-Rei Dom Duarte 51
Specific witness ID no. 25 BITAGAP cnum 15192
Location in volume f. 6r
Uniform Title IDno, Author and Title texid 7409
Afonso II, 3o Rei de Portugal. Lei que estabelece que os matrimónios sejam livres e não constrangidos
Language Português
Date escrito/a 1211
Title(s) in witness Constitucom xxij que nemhuum prinçepe nom costranga homem nem molher que faça matrimonyo
Incipits & explicits in MS texto: [ 6r] Porque os matrimonyos deuem seer liures … [ 6r] … nom costrangam nemhuum pera fazer matrinomyo.
References (most recent first) Albuquerque et al. (1988), Ordenações del-Rei Dom Duarte 51
Specific witness ID no. 26 BITAGAP cnum 15196
Location in volume f. 6r-v
Uniform Title IDno, Author and Title texid 7410
Afonso II, 3o Rei de Portugal. Lei que estabelece as penas a aplicar aos ovençais que furtem, emprestem ou escambem alguma coisa contra direito
Language Português
Date escrito/a 1211
Title(s) in witness Constituçom .xxiij. que pena deuem auer os almoxarifes E ofiçiaaes ou seruicaaes delRej que furtam E negam os seus dereitos
Incipits & explicits in MS texto: [ 6r] Pensamos prol do noso rregno … [ 6v] … todo o dano que nos hi rrecebermos.
References (most recent first) Albuquerque et al. (1988), Ordenações del-Rei Dom Duarte 51-52
Specific witness ID no. 27 BITAGAP cnum 15200
Location in volume f. 6v
Uniform Title IDno, Author and Title texid 7411
Afonso II, 3o Rei de Portugal. Lei que estabelece as penas a aplicar ao moedeiro ou ourives que falsifique moeda, ouro ou prata
Language Português
Date escrito/a 1211
Title(s) in witness Constitucom xxiiij que pena deuem auer os que falsam moeda ou prata
Incipits & explicits in MS texto: [ 6v] Se o noso moedeiro ou otro falsar moeda … [ 6v] … algũa outra cousa ou doutra guisa.
References (most recent first) Albuquerque et al. (1988), Ordenações del-Rei Dom Duarte 52
Specific witness ID no. 28 BITAGAP cnum 15203
Location in volume f. 6v
Uniform Title IDno, Author and Title texid 7412
Afonso II, 3o Rei de Portugal. Lei que proibe que cavaleiro ou outro que tenha terras do rei tome alguma coisa dos vilãos sem pagar justo preço
Language Português
Date escrito/a 1211
Title(s) in witness Constitucom xxb per que defende que nom tomem no alheo sem hordenança da Justiça pagando primeiramente
Incipits & explicits in MS texto: [ 6v] Porque a nos perteeçe fazer merçee … [ 6v] … E a outra meatade pera o dono da cousa.
References (most recent first) Albuquerque et al. (1988), Ordenações del-Rei Dom Duarte 52
Specific witness ID no. 29 BITAGAP cnum 15206
Location in volume ff. 6v-7r
Uniform Title IDno, Author and Title texid 7413
Afonso II, 3o Rei de Portugal. Lei que proibe que judeus ou mouros sejam ovençais do rei, que tenham criado cristão, que deserdem seus filhos por estes se tornarem cristãos, e das penas de se tornarem a fé que antes tinham
Language Português
Date escrito/a 1211
Title(s) in witness Constituçom .xxvj. que nẽhumm prinçepe nom faça Judeu nem mouro seu oficial nem aiam cristaãos per sergentes, 6v
Incipits & explicits in MS texto: [ 7r] Porque aquelles que som honrrados pello santo bautismo … [ 7r] … se nom quiser tornar ou enmendar.
References (most recent first) Albuquerque et al. (1988), Ordenações del-Rei Dom Duarte 53
Specific witness ID no. 30 BITAGAP cnum 15212
Location in volume f. 7r-v
Uniform Title IDno, Author and Title texid 7414
Afonso II, 3o Rei de Portugal. Lei contra os vadios e a vagabundagem
Language Português
Date escrito/a 1211
Title(s) in witness Constituçom .xxbij. que pena deuem a auer homeens que andam per a terra uagabundos
Incipits & explicits in MS texto: [ 7r] Porque do boom prinçepe he purgar … [ 7v] … que nos pera nos rreteuermos.
References (most recent first) Albuquerque et al. (1988), Ordenações del-Rei Dom Duarte 53
Specific witness ID no. 31 BITAGAP cnum 15417
Location in volume ff. 8r-10v
Uniform Title IDno, Author and Title texid 7554
Afonso III, 5o Rei de Portugal. Regimento da Casa Real
Language Português
Date escrito/a 1258-04-11
Title(s) in witness Aquj se comeca o primeiro liuro dos degredos E constitucoões que fez o muy nobre dom afonso o quinto Rey de portugual que foy
Incipits & explicits in MS texto: [ 8r] E primeiramente mandarom e ordenarom que el Rej … [ 10v] … E a seus husos E custumes.
Associated Persons Refere: Gil Martins (D.), Mordomo-mor [1258 ca.] ( (f. 9v))
Refere: João Garcia (D.), vassalo régio ( (f. 9v))
References (most recent first) Albuquerque et al. (1988), Ordenações del-Rei Dom Duarte 54-58
Subject Administração Civil
Specific witness ID no. 32 BITAGAP cnum 15418
Location in volume ff. 10v-11r
Uniform Title IDno, Author and Title texid 7555
Afonso III, 5o Rei de Portugal. Regimento da Casa Real
Language Português
Date escrito/a 1261-01
Title(s) in witness Esta he a ordenaçom E degredos que o sobredito Rey pos na sa casa
Incipits & explicits in MS texto: [ 10v] que el Rey aia pera seu corpo oyto bestas … [ 11r] … que he rrazom E ham mester.
References (most recent first) Albuquerque et al. (1988), Ordenações del-Rei Dom Duarte 59
Specific witness ID no. 33 BITAGAP cnum 15425
Location in volume ff. 11r-14v
Uniform Title IDno, Author and Title texid 7556
Afonso III, 5o Rei de Portugal. Regimento do Reino
Language Português
Date escrito/a 1261-03
Title(s) in witness Como el REj mandou rreger E uerear sa casa E seus uasallos
Incipits & explicits in MS texto: [ 11r] Primeiramente estabelleçeo el Rej … [ 14v] … nem filhem nem pecam hi nemjgalha.
References (most recent first) Albuquerque et al. (1988), Ordenações del-Rei Dom Duarte 59-65
Herculano (1856-68), Portugaliae Monumenta Historica. Leges et Consuetudines 1:202-08 , n. VIII:4
Specific witness ID no. 34 BITAGAP cnum 15426
Location in volume ff. 14v-17v
Uniform Title IDno, Author and Title texid 7557
Dinis, 6o Rei de Portugal. Regimento do Reino
Language Português
Date escrito/a 1307-08-04 ?
Incipits & explicits in MS introdução: [ 14v] Ssenhor o degredo de uoso padre manda
texto: [ 14v] Sobreste primerio artigo tem el Rej … [ 17v] … se meta huum mes em meyo.
References (most recent first) Albuquerque et al. (1988), Ordenações del-Rei Dom Duarte 65-71
Specific witness ID no. 35 BITAGAP cnum 15397
Location in volume f. 18r-v
Uniform Title IDno, Author and Title texid 7546
Afonso III, 5o Rei de Portugal. Lei das penas impostas às pessoas que ofendam os fidalgos em suas casas, àqueles que cortem vinhas, derrubem casas ou roubem certos animais e que determina que os viandantes possam tomar por justo preço os comestíveis onde os donos não queiram vender e que proibe várias violências, nomeadamente as que atingem Mosteiros
Language Português
Date escrito/a 1251-01-24
Title(s) in witness Como el Rej tausou as uyandas E as outras cousas que cada huum comprase pera comer
Incipits & explicits in MS texto: [ 18r] E Primeiramente quem quer que for a casa de filhos dalgo … [ 18v] … per seu auoo E per seu padre.
References (most recent first) Albuquerque et al. (1988), Ordenações del-Rei Dom Duarte 71-72
Specific witness ID no. 36 BITAGAP cnum 15431
Location in volume ff. 18v-19r
Uniform Title IDno, Author and Title texid 7558
Afonso III, 5o Rei de Portugal. Lei sobre as assuadas dos nobres e aposentadoria em mosteiros
Language Português
Date escrito/a 1272-02-27
Title(s) in witness Constitucom .xxix. per que el Rej defende as asũadas
Incipits & explicits in MS texto: [ 18v] eu ouue conselho com o meu moordomo moor … [ 19r] … E hũa ao meirinho.
References (most recent first) Domingues (2011), “Os Primórdios do Ius Corrigendi em Portugal: Os Meirinhos-Mores de D. Afonso III”, Lusíada. Direito 3:201-02
Albuquerque et al. (1988), Ordenações del-Rei Dom Duarte 72-73
Specific witness ID no. 37 BITAGAP cnum 15346
Location in volume ff. 19r-21r
Uniform Title IDno, Author and Title texid 7523
Afonso III, 5o Rei de Portugal. Lei de que não haja mais de um alcaide em cada vila com outras medidas respeitantes a alcaidaria
Language Português
Date escrito/a 1264-11-15
Title(s) in witness Constituçom xxx Como el Rej manda que nas uilas grandes nom aia mais de dous alcaides huum grande E outro pequeno
Incipits & explicits in MS texto: [ 19v] sabede que a mym he dito que uos uos sintijs muito agrauados … [ 21r] … aos seus corpos E aueres.
References (most recent first) Albuquerque et al. (1988), Ordenações del-Rei Dom Duarte 73-76
Herculano (1856-68), Portugaliae Monumenta Historica. Leges et Consuetudines 1:213-15 , n. X:4
Specific witness ID no. 38 BITAGAP cnum 15372
Location in volume f. 21r
Uniform Title IDno, Author and Title texid 7539
Afonso III, 5o Rei de Portugal. Lei que proibe aos poderosos ou quem tiver terras do rei de tomar à força mantimentos
Afonso II, 3o Rei de Portugal. Lei que proibe aos poderosos ou quem tiver terras do rei de tomar à força mantimentos
Language Português
Date escrito/a 1279-02 antes de
Title(s) in witness Constituçom .xxxb. per que el Rej defende que caualeiros nem outros nenhuuns nom tomem viandas nem outras cousas sem mandado ou aluidro dhomeens boons
Incipits & explicits in MS texto: [ 21r] Porque a nos perteençe defender com Justiça os pobres … [ 21r] … E a outra meatade seia pera nos.
References (most recent first) Albuquerque et al. (1988), Ordenações del-Rei Dom Duarte 76
Specific witness ID no. 39 BITAGAP cnum 15726
Location in volume ff. 21r-22r
Uniform Title IDno, Author and Title texid 7672
Afonso III, 5o Rei de Portugal. Lei sobre os emolumentos dos porteiros da audiência e dos corregedores
Language Português
Date escrito/a 1279-02 antes de, ?
Title(s) in witness Aqui se começam as ordenaçoões E custumes que o dito Rej dom afonso pos na sa corte E no seu Regno Julgadas E guardadas. Ordinaçom primeira que falla dos porteiros da audiençia E dos corregedores
Incipits & explicits in MS texto: [ 21v] Primeiramente manda que o porteiro … [ 22r] … de rreuellias tire a uijntena.
References (most recent first) Albuquerque et al. (1988), Ordenações del-Rei Dom Duarte 76-77
Specific witness ID no. 40 BITAGAP cnum 15723
Location in volume f. 22r-v
Uniform Title IDno, Author and Title texid 7669
Afonso III, 5o Rei de Portugal. Lei sobre os casos que têm direito a prazo de três dias e os que não
Language Português
Date escrito/a 1279-02 antes de
Title(s) in witness Ordenaçom segunda quaees pesoas deuem auer prazo de terçer dia
Incipits & explicits in MS texto: [ 22r] O demandado pode auer prazo de terçer dia … [ 22v] … que a demanda he posta.
References (most recent first) Albuquerque et al. (1988), Ordenações del-Rei Dom Duarte 78
Specific witness ID no. 41 BITAGAP cnum 15724
Location in volume f. 22v
Uniform Title IDno, Author and Title texid 7670
Afonso III, 5o Rei de Portugal. Lei sobre o prazo de três dias
Language Português
Date escrito/a 1279-02 antes de
Title(s) in witness Ordenaçom .iij. como a parte pode auer prazo de terçer dia cada que poser Razom noua
Incipits & explicits in MS texto: [ 22v] Des que o preito he começado antre as partem Em Juizo … [ 22v] … se o ia ouueste dante.
References (most recent first) Albuquerque et al. (1988), Ordenações del-Rei Dom Duarte 78
Specific witness ID no. 42 BITAGAP cnum 15725
Location in volume ff. 22v-23r
Uniform Title IDno, Author and Title texid 7671
Afonso III, 5o Rei de Portugal. Lei sobre aqueles que não podem ter prazo de três dias nem advogados e sobre o prazo de nove dias
Language Português
Date escrito/a 1279-02 antes de
Title(s) in witness Ordenaçom .iiij. quaees pesoas nom podem auer uogados em seus preitos
Incipits & explicits in MS texto: [ 22v] Alcaide nem moordomo nem porteiro … [ 23r] … asi ante da amostra como despois della.
References (most recent first) Albuquerque et al. (1988), Ordenações del-Rei Dom Duarte 78-79
Specific witness ID no. 43 BITAGAP cnum 15863
Location in volume f. 23r
Uniform Title IDno, Author and Title texid 7745
Afonso III, 5o Rei de Portugal. Lei de como aquele que está em posse por razão de revelia não pode ter prazo de três dias para entrega de revelia purgada
Language Português
Date escrito/a 1279-02 antes de
Title(s) in witness Ordenaçom .v. como o que esta em posse em logo de Reuellia nom pode auer terçer dia na entregua
Incipits & explicits in MS texto: [ 23r] Aquel que for entreguado dalgũ cousa per rrazom de rreuellia … [ 23r] … per penhor se o outro nom quiser.
References (most recent first) Albuquerque et al. (1988), Ordenações del-Rei Dom Duarte 79
Specific witness ID no. 44 BITAGAP cnum 15864
Location in volume f. 23r-v
Uniform Title IDno, Author and Title texid 7746
Afonso III, 5o Rei de Portugal. Lei sobre a exhibição de móvel e de imóvel e de como de deve fazer
Language Português
Date escrito/a 1279-02 antes de
Title(s) in witness Ordenaçom bj como se deue fazer a mostra da cousa demandada E de quaees cousas se deue fazer mostra
Incipits & explicits in MS texto: [ 23v] Se alguum homem faz demanda a outra sobre algũa cousa da rraiz … [ 23v] … asi mouel como rraiz.
References (most recent first) Albuquerque et al. (1988), Ordenações del-Rei Dom Duarte 79
Specific witness ID no. 45 BITAGAP cnum 15865
Location in volume ff. 23v-24r
Uniform Title IDno, Author and Title texid 7747
Afonso III, 5o Rei de Portugal. Lei sobre os prazos que tem aquele que "se chamou a outro por autor"
Language Português
Date escrito/a 1279-02 antes de
Title(s) in witness Ordenacom .vij. que prazos deue dar o Juiz aaquel que se chamou a outro por autor se for na terra ou fora della
Incipits & explicits in MS texto: [ 23v] Todo homem que se chamou autor per rrazom … [ 24r] … hu ante dise o demandado disse que era.
References (most recent first) Albuquerque et al. (1988), Ordenações del-Rei Dom Duarte 80
Specific witness ID no. 46 BITAGAP cnum 15866
Location in volume f. 24r-v
Uniform Title IDno, Author and Title texid 7748
Afonso III, 5o Rei de Portugal. Lei de como o juiz deve dar carta de concelho àquele que chamar autor por outro
Language Português
Date escrito/a 1279-02 antes de
Title(s) in witness hordenaçom .viijo. como o Juiz deue dar carta do conçelho aaquel que se chamar autor por outro
Incipits & explicits in MS texto: [ 24r] E se o que se chamou autor demandar carta aos Juizes … [ 24v] … que o autor deue dapareçer.
References (most recent first) Albuquerque et al. (1988), Ordenações del-Rei Dom Duarte 80-81
Specific witness ID no. 47 BITAGAP cnum 15869
Location in volume ff. 24v-25r, 27r
Uniform Title IDno, Author and Title texid 7751
Afonso III, 5o Rei de Portugal. Lei de como deve citar aquele que há-de ser autor a outro
Language Português
Date escrito/a 1279-02 antes de
Title(s) in witness Ordenaçom .ix. como deue citar aquel que hade seer autor a outro na demanda
Incipits & explicits in MS texto: [ 24v] E se o que se chamou aoutor for asi como dito he … [ 25r, 27r] … liurallo daquella demanda asi | adeamte mostraremos.
References (most recent first) Albuquerque et al. (1988), Ordenações del-Rei Dom Duarte
Note No fólio 27r aparecem as palavras finais do texto ["adeante mostraremos"].
Specific witness ID no. 48 BITAGAP cnum 14584
Location in volume ff. 25v-26v
Uniform Title IDno, Author and Title texid 7320
Afonso V, 12. Rei de Portugal. Perdão Geral
Date escrito/a 1440-04-30
Incipits & explicits in MS texto: [ 25v] sabede que acerqua da ley da perdoança Jeeral
Associated Persons Traslado inserido em carta (Santarém) escrita por: Diego Álvares, tabelião (1440 ca.) ( 1440-05-06)
References (most recent first) Albuquerque et al. (1988), Ordenações del-Rei Dom Duarte 676-78
Specific witness ID no. 49 BITAGAP cnum 15868
Location in volume f. 27r
Uniform Title IDno, Author and Title texid 7750
Afonso III, 5o Rei de Portugal. Lei sobre prazos adicionais que pode ter aquele que se chamou a outro por autor
Language Português
Date escrito/a 1279-02 antes de
Title(s) in witness Ordinaçom .x. Como aquell que sse chamou a outro por outor deue dauer dous prazos
Incipits & explicits in MS texto: [ 27r] E sse o que sse chamou autor depois que lhe deram o prazo … [ 27r] … outro prazo pera aquell lugar hu ante disse.
References (most recent first) Albuquerque et al. (1988), Ordenações del-Rei Dom Duarte 82
Specific witness ID no. 50 BITAGAP cnum 15867
Location in volume f. 27r-v
Uniform Title IDno, Author and Title texid 7749
Afonso III, 5o Rei de Portugal. Lei de como deve ser citado e constrangido aquele que há-de ser autor a outro
Language Português
Date escrito/a 1279-02 antes de
Title(s) in witness Ordinaçom xj como deue sseer çitado E costranJudo aquell que hade sseer autor a outro
Incipits & explicits in MS texto: [ 27r] E sse o que sse chamou aoutor nom o quer demandar depois que ha prazo … [ 27v] … que nom vendeo alli aquella cousa hu he rreigado.
References (most recent first) Albuquerque et al. (1988), Ordenações del-Rei Dom Duarte 82
Specific witness ID no. 51 BITAGAP cnum 15401
Location in volume f. 27v
Uniform Title IDno, Author and Title texid 7547
Afonso III, 5o Rei de Portugal. Lei que determina que não seja obrigado ninguém a responder a uma terceira citação de pleito se o autor não compareceu nas duas primeiras e o citado sim.
Language Português
Date escrito/a 1254 ? - 1261 ?
Title(s) in witness Ordinaçom xij como aquell que for çitado per duas uezes E gaanhar assoluçom nom he thudo de rresponder aa terçeira
Incipits & explicits in MS texto: [ 27v] Estabelleçido he que aquell que he çitado … [ 27v] … que o çitou per duas uezes.
References (most recent first) Albuquerque et al. (1988), Ordenações del-Rei Dom Duarte 83
Specific witness ID no. 52 BITAGAP cnum 15822
Location in volume ff. 27v-29v
Uniform Title IDno, Author and Title texid 7720
Afonso III, 5o Rei de Portugal. Lei sobre juízes árbitros
Language Português
Date escrito/a 1279-02 antes de
Title(s) in witness Ordenaçom .xiij. que falla dos Juizes aluidros que as partes emlegem E do que perteeçe aos sseus ofiçios
Incipits & explicits in MS texto: [ 27v] Juizes aluidros ssom aquelles que ssom feitos E emlegidos … [ 29v] … E nom pode apellar.
References (most recent first) Albuquerque et al. (1988), Ordenações del-Rei Dom Duarte 83-85
Specific witness ID no. 53 BITAGAP cnum 15820
Location in volume f. 29v
Uniform Title IDno, Author and Title texid 7719
Afonso III, 5o Rei de Portugal. Lei sobre aqueles que andam sobre mar elegerem juízes árbitros.
Language Português
Date escrito/a 1279-02 antes de
Title(s) in witness Costume .rrtaix. como os de ssobre mar deuem fazer Juizes alujdros E como podem conssintir em outros
Incipits & explicits in MS texto: [ 29v] Costume he de ssobre mar que sse fazem antre ssy Juizes … [ 29v] … com elle ssobre aquell preito.
References (most recent first) Albuquerque et al. (1988), Ordenações del-Rei Dom Duarte 85
Specific witness ID no. 54 BITAGAP cnum 15772
Location in volume f. 29v-30v
Uniform Title IDno, Author and Title texid 7698
Afonso III, 5o Rei de Portugal. Lei que regula a tutoria e bens dos órfãos
Language Português
Date escrito/a 1279-02 antes de
Title(s) in witness Ordinaçom .L. que falla como os Jujzes ou aluazijs deuem dar curadores E tetores aos orfoons
Incipits & explicits in MS texto: [ 29v] Quando alguuns orfoons que sseiam ssem Jdade conprida … [ 30v] … sseellada do sseello do conçelho pendente.
References (most recent first) Albuquerque et al. (1988), Ordenações del-Rei Dom Duarte 85-87
Specific witness ID no. 55 BITAGAP cnum 15808
Location in volume ff. 30v-31r
Uniform Title IDno, Author and Title texid 7714
Afonso III, 5o Rei de Portugal. Lei que regula acções intentadas por filhos contra pais e outros tipos de acções diversas entre homens e entre irmãos.
Language Português
Date escrito/a 1279-02 antes de
Title(s) in witness Constituçom .Li. como deue valler o preito E a postura que os filhs fezerem com sseu padre ou com ssa madre ou hirmaãos
Incipits & explicits in MS texto: [ 30v] Se os filhos fezerem alguum preito de diujda … [ 31r] … nom deue a teer ergo aquell que o fez.
References (most recent first) Albuquerque et al. (1988), Ordenações del-Rei Dom Duarte 87-88
Specific witness ID no. 56 BITAGAP cnum 15770
Location in volume f. 31r
Uniform Title IDno, Author and Title texid 7697
Afonso III, 5o Rei de Portugal. Lei dos pleitos movidos por coação e outras causas de invalidade
Language Português
Date escrito/a 1279-02 antes de
Incipits & explicits in MS texto: [ 31r] todo preito que alguem fezer em prisam … [ 31r] … for preito de sseu dapno.
References (most recent first) Albuquerque et al. (1988), Ordenações del-Rei Dom Duarte 88
Specific witness ID no. 57 BITAGAP cnum 15818
Location in volume f. 31r-v
Uniform Title IDno, Author and Title texid 7718
Afonso III, 5o Rei de Portugal. Lei de que não se pode vender nem alienar coisa objecto de litígio
Language Português
Date escrito/a 1279-02 antes de
Title(s) in witness Constituçom Lij como no deue sseer emalheada nem escondida cousa que for demandada
Incipits & explicits in MS texto: [ 31r] Toda cousa que for metida em contenda em Juizo … [ 31v] … que lha depois deu.
References (most recent first) Albuquerque et al. (1988), Ordenações del-Rei Dom Duarte 88
Specific witness ID no. 58 BITAGAP cnum 15810
Location in volume f. 31v
Uniform Title IDno, Author and Title texid 7715
Afonso III, 5o Rei de Portugal. Lei sobre a validade do casamento, seja público seja clandestino
Language Português
Date escrito/a 1279-02 antes de
Title(s) in witness Constituçom .Liij. como deuem ualler os casamentos que os homeens E molheres fazem E das doas
Incipits & explicits in MS texto: [ 31v] Os casamentos todos sse podem fazer … [ 31v] … como he de costume.
References (most recent first) Albuquerque et al. (1988), Ordenações del-Rei Dom Duarte 88
Specific witness ID no. 59 BITAGAP cnum 15686
Location in volume ff. 31v-32r
Uniform Title IDno, Author and Title texid 7644
Afonso III, 5o Rei de Portugal. Lei com diversas disposições sobre o casamento e amancebamento; mulher que casa contra vontade dos pais, perante heranças e dos cônjuges ou amancebados relativamente a bens que se doam mùtuamente
Language Português
Date escrito/a 1279-02 antes de
Incipits & explicits in MS texto: [ 31v] E sse mançeba em cabellos teuerem … [ 32r] … o que lhe deram por dom.
References (most recent first) Albuquerque et al. (1988), Ordenações del-Rei Dom Duarte 88-89
Specific witness ID no. 60 BITAGAP cnum 15775
Location in volume ff. 32r-33v
Uniform Title IDno, Author and Title texid 7699
Afonso III, 5o Rei de Portugal. Lei sobre partição de bens entre o cônjuge sobrevivo e os filhos
Language Português
Date escrito/a 1279-02 antes de
Title(s) in witness Costituçom .Liiijo. como o padre ou a madre deuem dar partilha aos filhos dos beens
Incipits & explicits in MS texto: [ 32r] Quando o marido ou a molher que forem casados morrer huum delles … [ 33v] … o moinho ou pera a açenha.
References (most recent first) Albuquerque et al. (1988), Ordenações del-Rei Dom Duarte 89-91
Specific witness ID no. 61 BITAGAP cnum 15778
Location in volume ff. 33v-34v
Uniform Title IDno, Author and Title texid 7700
Afonso III, 5o Rei de Portugal. Lei sobre cônjuge sobrevivo que não parta os bens com os filhos
Language Português
Date escrito/a 1279-02 antes de
Incipits & explicits in MS texto: [ 33v] sse o padre ou a madre morre E o que ficou viuo nom ha partidos os herdamentos … [ 34v] … com os filhos ou com os herdeiros.
References (most recent first) Albuquerque et al. (1988), Ordenações del-Rei Dom Duarte 91-93
Specific witness ID no. 62 BITAGAP cnum 15755
Location in volume ff. 34v-35v
Uniform Title IDno, Author and Title texid 7687
Afonso III, 5o Rei de Portugal. Lei de que os judeus não podem apelar sentença do seu Rabi-mor nem os mouros da do Alcaide dos Mouros
Language Português
Date escrito/a 1279-02 antes de
Title(s) in witness Constituçom Lb que falla dos Juizes E de quaaes podem apellar ou nom
Incipits & explicits in MS texto: [ 34v] Nom pode nẽhuum apellar do Juizo que der o arrabi … [ 335v] … que nom aJa vogado.
References (most recent first) Albuquerque et al. (1988), Ordenações del-Rei Dom Duarte
Specific witness ID no. 63 BITAGAP cnum 15354
Location in volume ff. 35v-37r
Uniform Title IDno, Author and Title texid 7520
Afonso III, 5o Rei de Portugal. Lei que regula os direitos de preferência quanto a bens da avoenga no prazo de ano e dia
Language Português
Date escrito/a 1254 ? - 1261 ?
Title(s) in witness Constituçom Lbj como o minimo ou a minina pode demandar o erdamento que foy de ssa avoenga
Incipits & explicits in MS texto: [ 35v] Todo homem ou molher pode demandar E auer … [ 37r] … logo fez a demanda.
References (most recent first) Albuquerque et al. (1988), Ordenações del-Rei Dom Duarte 95-97
Specific witness ID no. 64 BITAGAP cnum 15451
Location in volume f. 37r
Uniform Title IDno, Author and Title texid 7564
Afonso III, 5o Rei de Portugal. Lei que estabelece que no tribunal da corte a parte que comparece deve aguardar pelo prazo de três dias a parte ausente
Language Português
Date escrito/a 1254 ? - 1261 ?
Title(s) in witness Constituçom .Lbij. como aquelles que ssom citados a casa delrrey deuem sseer atendudos per tres dias
Incipits & explicits in MS texto: [ 37r] Em outra parte he estabelleçido como dia assynaado … [ 37r] … por desenbargamento dos preitos.
References (most recent first) Albuquerque et al. (1988), Ordenações del-Rei Dom Duarte 97-98
Specific witness ID no. 65 BITAGAP cnum 15455
Location in volume f. 37r
Uniform Title IDno, Author and Title texid 7565
Afonso III, 5o Rei de Portugal. Lei sobre a procuração em que se mencionam o juiz, as partes e a coisa objecto de litígio
Language Português
Date escrito/a 1254 ? - 1261 ?
Title(s) in witness Constituçom Lbiijo como E per que guisa a procuraçom he auondosa
Incipits & explicits in MS texto: [ 37r] Em outra parte he estabelleçido que a procuraçom … [ 37r] … per carta que sseia ssellaada do sseello çerto.
References (most recent first) Albuquerque et al. (1988), Ordenações del-Rei Dom Duarte 98
Specific witness ID no. 66 BITAGAP cnum 15459
Location in volume f. 37r-v
Uniform Title IDno, Author and Title texid 7566
Afonso III, 5o Rei de Portugal. Lei sobre o modo de validação de cartas de concelho que não tiver tabelião
Language Português
Date escrito/a 1254 ? - 1261 ?
Title(s) in witness Constituçom Lix como o procurador do conçelho que nom ouuer sseello pode procurar pella carta do foro
Incipits & explicits in MS texto: [ 37r] Em outra parte he estabelleçido como alguum conçelho … [ 37r-v] … a esse conçelho por | procuraçom.
References (most recent first) Albuquerque et al. (1988), Ordenações del-Rei Dom Duarte 98
Specific witness ID no. 67 BITAGAP cnum 15529
Location in volume f. 37v
Uniform Title IDno, Author and Title texid 7582
Afonso III, 5o Rei de Portugal. Lei sobre os procuradores na alçada e na demanda
Language Português
Date escrito/a 1254 ? - 1261 ?
Title(s) in witness Constituçom Lx como o procurador do feito pode procurar perante o Juiz da apellaçom
Incipits & explicits in MS texto: [ 37v] Em outra parte he estabelleçudo sse alguum homem ha que aJa preito … [ 37v] … assy como he devisado emna corte.
References (most recent first) Albuquerque et al. (1988), Ordenações del-Rei Dom Duarte 98
Specific witness ID no. 68 BITAGAP cnum 15482
Location in volume f. 37v
Uniform Title IDno, Author and Title texid 7572
Afonso III, 5o Rei de Portugal. Lei sobre os advogados na Corte
Language Português
Date escrito/a 1254 ? - 1261 ?
Title(s) in witness Constituçom Lxi como na corte delrrey deue dauer dous vogados
Incipits & explicits in MS texto: [ 37v] Em outra parte he estabelleçido como dous vogados boos … [ 37v] … nos outros preitos de todo em todo.
References (most recent first) Albuquerque et al. (1988), Ordenações del-Rei Dom Duarte 98
Specific witness ID no. 69 BITAGAP cnum 15517
Location in volume f. 37v
Uniform Title IDno, Author and Title texid 7580
Afonso III, 5o Rei de Portugal. Lei sobre a revelia [limitação de ano e dia antes de usufruto]
Language Português
Date escrito/a 1254 ? - 1261 ?
Title(s) in witness Constituçom Lxij da entrega das rreuellias
Incipits & explicits in MS texto: [ 37v] Em outra parte he estabelleçido que quando mandar o ssobreJuiz … [ 37v] … per mjngua dessa entrega.
References (most recent first) Albuquerque et al. (1988), Ordenações del-Rei Dom Duarte 99
Specific witness ID no. 70 BITAGAP cnum 15525
Location in volume ff. 37v-38r
Uniform Title IDno, Author and Title texid 7581
Afonso III, 5o Rei de Portugal. Lei sobre a revelia [liquidação antes do ano e dia]
Language Português
Date escrito/a 1254 ? - 1261 ?
Title(s) in witness Constituçom Lxiij como o rreuell pode purgar ataa ano E dia
Incipits & explicits in MS texto: [ 37v] Estabelleçido he que sse algũas possissões a alguem forem entregadas … [ 38r] … ssenom ssobella propiadade.
References (most recent first) Albuquerque et al. (1988), Ordenações del-Rei Dom Duarte 99
Specific witness ID no. 71 BITAGAP cnum 15402
Location in volume f. 38r
Uniform Title IDno, Author and Title texid 7547
Afonso III, 5o Rei de Portugal. Lei que determina que não seja obrigado ninguém a responder a uma terceira citação de pleito se o autor não compareceu nas duas primeiras e o citado sim.
Language Português
Date escrito/a 1254 ? - 1261 ?
Title(s) in witness Constituçom Lxiiijo como aquell que he çitado E gaanha assulluçom per duas uezes nom rrespondera a terçeira
Incipits & explicits in MS texto: [ 38r] Estabelleçido he que sse aquell que he çitado … [ 38r] … ante çitara per duas uezes como nom deue.
References (most recent first) Albuquerque et al. (1988), Ordenações del-Rei Dom Duarte 99
Specific witness ID no. 72 BITAGAP cnum 15489
Location in volume f. 38r
Uniform Title IDno, Author and Title texid 7574
Afonso III, 5o Rei de Portugal. Lei sobre a revelia [liquidar caso antes da entrega]
Language Português
Date escrito/a 1254 ? - 1261 ?
Title(s) in witness Constituçom Lxb que falla das rreuellias como sse nom detenha o preito
Incipits & explicits in MS texto: [ 38r] Em outra parte he estabelleçido que quando o Juiz por rreuellia … [ 38r] … ia passado pello purgamento.
References (most recent first) Albuquerque et al. (1988), Ordenações del-Rei Dom Duarte 99
Specific witness ID no. 73 BITAGAP cnum 15493
Location in volume f. 38r
Uniform Title IDno, Author and Title texid 7575
Afonso III, 5o Rei de Portugal. Lei sobre a revelia [modo da entrega]
Language Português
Date escrito/a 1254 ? - 1261 ?
Title(s) in witness Constituçom Lxbj que falla das rreuellias E da entrega dellas
Incipits & explicits in MS texto: [ 38r] Em outra parte he estabelleçido que sse alguem per rrazom de rreuellia … [ 38r] … polla dita rreuellia.
References (most recent first) Albuquerque et al. (1988), Ordenações del-Rei Dom Duarte 100
Specific witness ID no. 74 BITAGAP cnum 15498
Location in volume f. 38r-v
Uniform Title IDno, Author and Title texid 7576
Afonso III, 5o Rei de Portugal. Lei sobre a purga da revelia
Language Português
Date escrito/a 1254 ? - 1261 ?
Title(s) in witness Constituçom Lxbj [sic] que falla das rreuellias E da entrega dellas
Incipits & explicits in MS texto: [ 38r] Em outra parte he estabelleçido quando a alguem algũa entrega … [ 38v] … E nom per outra guisa.
References (most recent first) Albuquerque et al. (1988), Ordenações del-Rei Dom Duarte 100
Specific witness ID no. 75 BITAGAP cnum 15502
Location in volume f. 38v
Uniform Title IDno, Author and Title texid 7577
Afonso III, 5o Rei de Portugal. Lei sobre a revelia [entrega de "herdamentos"]
Language Português
Date escrito/a 1254 ? - 1261 ?
Title(s) in witness Constituçom que falla das rreuellias E da entrega dellas
Incipits & explicits in MS texto: [ 38v] Em outra parte he estabelleçido que sse alguuns herdamentos … [ 38v] … mais asynha per ssy.
References (most recent first) Albuquerque et al. (1988), Ordenações del-Rei Dom Duarte 100
Specific witness ID no. 76 BITAGAP cnum 15507
Location in volume f. 38v
Uniform Title IDno, Author and Title texid 7578
Afonso III, 5o Rei de Portugal. Lei sobre a revelia [entrega de "herdamento" com frutos por recolher]
Language Português
Date escrito/a 1254 ? - 1261 ?
Title(s) in witness Constituçom Lxix que falla das rreuellias E da entrega dellas
Incipits & explicits in MS texto: [ 38v] Em outra parte he estabelleçido que sse alguum herdamento … [ 38v] … por sseermos çertos do que rreçeberam das rreuellias.
References (most recent first) Albuquerque et al. (1988), Ordenações del-Rei Dom Duarte 100
Specific witness ID no. 77 BITAGAP cnum 15513
Location in volume f. 38v
Uniform Title IDno, Author and Title texid 7579
Afonso III, 5o Rei de Portugal. Lei sobre a revelia [demanda e estimação de coisa móvel]
Language Português
Date escrito/a 1254 ? - 1261 ?
Title(s) in witness Constituçom Lxx que falla das rreuellias E da entrega dellas
Incipits & explicits in MS texto: [ 38v] Dos rreuees he estabelleçido que sse alguum for reuell … [ 38v] … que foy çitado E foy rreuell.
References (most recent first) Albuquerque et al. (1988), Ordenações del-Rei Dom Duarte 101
Specific witness ID no. 78 BITAGAP cnum 15555
Location in volume f. 38v-39r
Uniform Title IDno, Author and Title texid 7591
Afonso III, 5o Rei de Portugal. Lei sobre revelia em coisa móvel
Language Português
Date escrito/a 1254 ? - 1261 ?
Title(s) in witness Constituçom Lxxi que falla das rreuellias E da entrega dellas
Incipits & explicits in MS texto: [ 38v] Em outra parte he estabelleçido que sse nosso Senhor el rrey ouuer çitado … [ 38v-39r] … ssem outra demanda E demorança sseia Entregado.
References (most recent first) Albuquerque et al. (1988), Ordenações del-Rei Dom Duarte 101
Specific witness ID no. 79 BITAGAP cnum 15561
Location in volume f. 39r
Uniform Title IDno, Author and Title texid 7592
Afonso III, 5o Rei de Portugal. Lei sobre execução dos bens do vencido em caso de não pagamento de dívida
Language Português
Date escrito/a 1254 ? - 1261 ?
Title(s) in witness Constituçom Lxxij como os Juizes deuem fazer a exucoçom das ssuas Sentenças
Incipits & explicits in MS texto: [ 39r] Em outra parte he estabelleçido sse allguum veençido for … [ 39r] … que essa diujda sseia pagada E aquesto sseia pellos Juizes dos lugares.
References (most recent first) Albuquerque et al. (1988), Ordenações del-Rei Dom Duarte 101
Specific witness ID no. 80 BITAGAP cnum 15387
Location in volume f. 39r
Uniform Title IDno, Author and Title texid 7543
Afonso III, 5o Rei de Portugal. Lei sobre citações por carta do rei e quem paga as custas
Language Português
Date escrito/a 1270-12
Title(s) in witness Constituçom Lxxiij das çitacoes que ssom per carta delrrey
Incipits & explicits in MS texto: [ 39r] Em outra parte he estabelleçido que sse alguum çita outro … [ 39r] … como nom deuja.
References (most recent first) Albuquerque et al. (1988), Ordenações del-Rei Dom Duarte 101
Specific witness ID no. 81 BITAGAP cnum 15565
Location in volume f. 39r
Uniform Title IDno, Author and Title texid 7593
Afonso III, 5o Rei de Portugal. Lei sobre o caso de morte ou remoção de juiz
Language Português
Date escrito/a 1254 ? - 1261 ?
Title(s) in witness Constituçom Lxxiiijo como sse huum Juiz morre ho outro deue conheçer dos feitos
Incipits & explicits in MS texto: [ 39r] Em outra parte he estabelleçido que quando alguum preito … [ 39r] … honde o outro leixou esse preito.
References (most recent first) Albuquerque et al. (1988), Ordenações del-Rei Dom Duarte 101
Specific witness ID no. 82 BITAGAP cnum 15569
Location in volume f. 39r
Uniform Title IDno, Author and Title texid 7594
Afonso III, 5o Rei de Portugal. Lei sobre o posse de ano e dia
Language Português
Date escrito/a 1254 ? - 1261 ?
Title(s) in witness Constituçom Lxxb como aquell que esta em posse da cousa deue rresponder perante sseu Juiz
Incipits & explicits in MS texto: [ 39r] Em outra parte he estabelleçido que sse alguum creligo como leigo … [ 39r] … dante o Juiz hu he a possissam.
References (most recent first) Albuquerque et al. (1988), Ordenações del-Rei Dom Duarte 102
Specific witness ID no. 83 BITAGAP cnum 15847
Location in volume f. 39r-v
Uniform Title IDno, Author and Title texid 7735
Afonso III, 5o Rei de Portugal. Lei sobre clérigo que esbulha por força e onde deve responder
Language Português
Date escrito/a 1279-02 antes de
Title(s) in witness Constituçom Lxxbj como os creligos deuem rresponder nos casos das forças
Incipits & explicits in MS texto: [ 39r] Este he o costume de portugall que sse o leigo … [ 39v] … quer dizer esta lley dessuso escripta.
References (most recent first) Albuquerque et al. (1988), Ordenações del-Rei Dom Duarte 102
Specific witness ID no. 84 BITAGAP cnum 15575
Location in volume f. 39v
Uniform Title IDno, Author and Title texid 7595
Afonso III, 5o Rei de Portugal. Lei que determina que o marido não possa litigar sobre coisa imóvel sem consentimento da mulher
Language Português
Date escrito/a 1254 ? - 1261 ?
Title(s) in witness Constituçom Lxxbij como o casado nom pode meter a preito possissam
Incipits & explicits in MS texto: [ 39v] Em outra parte he estabelleçido que aquelle que ha molher … [ 39v] … nom ualha todo o que hi for feito.
References (most recent first) Albuquerque et al. (1988), Ordenações del-Rei Dom Duarte 102
Specific witness ID no. 85 BITAGAP cnum 15474
Location in volume ff. 39v-40r
Uniform Title IDno, Author and Title texid 7570
Afonso III, 5o Rei de Portugal. Lei dos prazos relativos às apelações de sentenças definitivas ou interlocutórias [de nove e de trinta dias]
Language Português
Date escrito/a 1254 ? - 1261 ?
Title(s) in witness Constituçom Lxxbiijo das apellaçoes como deuem sseer ssegydas
Incipits & explicits in MS texto: [ 39v] Em outra parte he estabelleçido que sse alguum quiser apellar … [ 40r] … era emno tenpo em que apellou.
References (most recent first) Albuquerque et al. (1988), Ordenações del-Rei Dom Duarte 102-03
Specific witness ID no. 86 BITAGAP cnum 15580
Location in volume f. 40r
Uniform Title IDno, Author and Title texid 7596
Afonso III, 5o Rei de Portugal. Lei sobre os prazos para apelações no lugar onde está o rei
Language Português
Date escrito/a 1254 ? - 1261 ?
Title(s) in witness Constituçom lxxx ataa que tenpo deue seguir aquel que apelar hu ElRey for
Incipits & explicits in MS texto: [ 40r] Em outra parte he estabeleçudo que se alguum apella … [ 40r] … nom valha sa apelaçom.
References (most recent first) Albuquerque et al. (1988), Ordenações del-Rei Dom Duarte 103
Specific witness ID no. 87 BITAGAP cnum 15791
Location in volume f. 40r
Uniform Title IDno, Author and Title texid 7708
Afonso III, 5o Rei de Portugal. Lei que limita os prazos de apelação no lugar onde está o rei
Language Português
Date escrito/a 1279-02 antes de
Title(s) in witness Constituçom lxxxj do que apella hu elRej he
Incipits & explicits in MS texto: [ 40r] E per costume no Casso desta ley … [ 40r] … dos outro logares.
References (most recent first) Albuquerque et al. (1988), Ordenações del-Rei Dom Duarte 103
Specific witness ID no. 88 BITAGAP cnum 15548
Location in volume f. 40r-v
Uniform Title IDno, Author and Title texid 7589
Afonso III, 5o Rei de Portugal. Lei sobre apelação de sentença de sobrejuiz
Language Português
Date escrito/a 1254 ? - 1261 ?
Title(s) in witness Constituçom lxxxij como deuem apellar do ssobreJuiz
Incipits & explicits in MS texto: [ 40r] Eem outra parte he estabeleçido se alguum apellar quiser … [ 40v] … a seguir sua apelaçom.
References (most recent first) Albuquerque et al. (1988), Ordenações del-Rei Dom Duarte 103
Specific witness ID no. 89 BITAGAP cnum 15485
Location in volume f. 40v
Uniform Title IDno, Author and Title texid 7573
Afonso III, 5o Rei de Portugal. Lei de que pague as custas quem mal apelar
Language Português
Date escrito/a 1279-02 antes de
Title(s) in witness Constituçom lxxxiij como deue pagar as Custas o que mall apelar
Incipits & explicits in MS texto: [ 40v] Enoutra parte he estabeleçido que o que mall apelar … [ 40v] … pague as Custas aa parte.
References (most recent first) Albuquerque et al. (1988), Ordenações del-Rei Dom Duarte 103
Specific witness ID no. 90 BITAGAP cnum 15464
Location in volume f. 40v
Uniform Title IDno, Author and Title texid 7567
Afonso III, 5o Rei de Portugal. Lei sobre o juiz que não quer dar o juízo por escrito ao que apela
Language Português
Date escrito/a 1279-02 antes de
Title(s) in witness Constituçom lxxxiiijo que pena deue auer o Juiz que nom da apelaçom
Incipits & explicits in MS texto: [ 40v] Enoutra parte he estabeleçido que o Juiz que nom quer dar … [ 40v] … que lhe pague as despesas.
References (most recent first) Albuquerque et al. (1988), Ordenações del-Rei Dom Duarte 104
Specific witness ID no. 91 BITAGAP cnum 15467
Location in volume f. 40v
Uniform Title IDno, Author and Title texid 7568
Afonso III, 5o Rei de Portugal. Lei sobre juízo com indicação de que não se apele
Language Português
Date escrito/a 1254 ? - 1261 ?
Title(s) in witness Constituçom lxxxb como o Juiz deue dar carta da sa Sentença
Incipits & explicits in MS texto: [ 40v] Enoutra parte he stabeleçido que quando o Juiz der o Juizo a alguem … [ 40v] … o Juizo he dado se a quiser.
References (most recent first) Albuquerque et al. (1988), Ordenações del-Rei Dom Duarte 104
Specific witness ID no. 92 BITAGAP cnum 15393
Location in volume f. 40v
Uniform Title IDno, Author and Title texid 7545
Afonso III, 5o Rei de Portugal. Lei sobre as apelações em terras sujeitas à jurisdição das ordens
Language Português
Date escrito/a 1271-01 ?
Title(s) in witness Constituçom lxxxbj da apelaçom das terras das hordeens, 40v
Incipits & explicits in MS texto: [ 40v] Enoutro parte he estabeleçido que quando alguum apella dos Juizes … [ 40v] … E delle a elrrej.
References (most recent first) Albuquerque et al. (1988), Ordenações del-Rei Dom Duarte 104
Specific witness ID no. 93 BITAGAP cnum 15375
Location in volume f. 40v
Uniform Title IDno, Author and Title texid 7541
Afonso III, 5o Rei de Portugal. Lei da pena de quem fere ou mata sem porquê
Language Português
Date escrito/a 1279-02 antes de
Title(s) in witness Constituçom lxxxbij que pena deu auer aquelle que fere outro sem porque
Incipits & explicits in MS texto: [ 40v] Outrosy he estabeleçido que todo homem ou molher … [ 40v] … Seguro que moura porem.
References (most recent first) Albuquerque et al. (1988), Ordenações del-Rei Dom Duarte 104
Specific witness ID no. 94 BITAGAP cnum 15380
Location in volume ff. 40v-41r
Uniform Title IDno, Author and Title texid 7542
Afonso III, 5o Rei de Portugal. Lei que proibe que o juro de usura "cresca mais que o cabo"
Language Português
Date escrito/a 1266-12
Title(s) in witness Constituçom lxxxbiijo como a pena nom deue creçer
Incipits & explicits in MS texto: [ 40v] Enoutra parte he estabeleçido emno mes de dezenbro … [ 41r] … como antre cristaão E cristaão.
References (most recent first) Albuquerque et al. (1988), Ordenações del-Rei Dom Duarte 104
Specific witness ID no. 95 BITAGAP cnum 15408
Location in volume f. 41r
Uniform Title IDno, Author and Title texid 7548
Afonso III, 5o Rei de Portugal. Lei que proibe que o juro de usura "cresca mais que o cabo"
Language Português
Date escrito/a 1254 ? - 1261 ?
Title(s) in witness Constituçom Lxxxix como a husura nom creça mais que o Cabo
Incipits & explicits in MS texto: [ 41r] Enoutra parte he estabeleçido pola maliçia dos Judeus … [ 41r] … pola maliçia dos Judeus.
References (most recent first) Albuquerque et al. (1988), Ordenações del-Rei Dom Duarte 105
Specific witness ID no. 96 BITAGAP cnum 15658
Location in volume f. 41r
Uniform Title IDno, Author and Title texid 7630
Afonso III, 5o Rei de Portugal. Lei sobre os juramentos
Language Português
Date escrito/a 1279-02 antes de
Title(s) in witness Constituçom lR como nẽhuum nom seia criudo na demanda se nom Jura aos auangelhos
Incipits & explicits in MS texto: [ 41r] Estabeleçudo he per el rrey que nemhuum nom sia creudo … [ 41r] … Se nom Jurrar aos Santos auangelhos.
References (most recent first) Albuquerque et al. (1988), Ordenações del-Rei Dom Duarte 105
Specific witness ID no. 97 BITAGAP cnum 15788
Location in volume f. 41r
Uniform Title IDno, Author and Title texid 7705
Afonso III, 5o Rei de Portugal. Lei que limita as doações por morte entre cônjuges
Language Português
Date escrito/a 1279-02 antes de
Title(s) in witness Constituçom LRj como nẽhuum nom pode erdar Nada da Sua molher
Incipits & explicits in MS texto: [ 41r] Estabeleçido h que marjdo nom possa herdar … [ 41r] … non ouuer herdeiros direitos.
References (most recent first) Albuquerque et al. (1988), Ordenações del-Rei Dom Duarte 105
Specific witness ID no. 98 BITAGAP cnum 15789
Location in volume f. 41r
Uniform Title IDno, Author and Title texid 7706
Afonso III, 5o Rei de Portugal. Lei de que o clérigo responda, por coimas, "dante o juiz sagral"
Language Português
Date escrito/a 1279-02 antes de
Title(s) in witness Constituçom LRij das Coomhas
Incipits & explicits in MS texto: [ 41r] E estabeleçido he que o creligo … [ 41r] … dante o Juiz sagrall.
References (most recent first) Albuquerque et al. (1988), Ordenações del-Rei Dom Duarte 105
Specific witness ID no. 99 BITAGAP cnum 15696
Location in volume f. 41r
Uniform Title IDno, Author and Title texid 7648
Afonso III, 5o Rei de Portugal. Lei que estabelece, em caso de coima, a penhorabilidade dos bens da mulher casada
Language Português
Date escrito/a 1279-02 antes de
Incipits & explicits in MS texto: [ 41r] Estabelecudo he que sse alguem he penhorado … [ 41r] … sse for homem dado por creedor.
References (most recent first) Albuquerque et al. (1988), Ordenações del-Rei Dom Duarte 105
Specific witness ID no. 100 BITAGAP cnum 15790
Location in volume f. 41r
Uniform Title IDno, Author and Title texid 7707
Afonso III, 5o Rei de Portugal. Lei que proibe que o mordomo ou contra-mordomo dem agravo sobre coima
Language Português
Date escrito/a 1279-02 antes de
Title(s) in witness Constituçom LRiij como o moordomo nom pode apellar
Incipits & explicits in MS texto: [ 41r] Estabeleçido he que o moordomo … [ 41r] … dem agrauo ssobre coomha.
References (most recent first) Albuquerque et al. (1988), Ordenações del-Rei Dom Duarte 105
Specific witness ID no. 101 BITAGAP cnum 15681
Location in volume f. 41r-v
Uniform Title IDno, Author and Title texid 7642
Afonso III, 5o Rei de Portugal. Lei sobre o caso de mulher que se enforca e dos consequentes direitos do mordomo
Language Português
Date escrito/a 1279-02 antes de
Title(s) in witness Constituçom LRiiijo que coomha deue leuar daquel que se enforca
Incipits & explicits in MS texto: [ 41v] Estabelecido he que a molher que se enforca … [ 41v] … com que se enforca E nom mais.
References (most recent first) Albuquerque et al. (1988), Ordenações del-Rei Dom Duarte 105
Specific witness ID no. 102 BITAGAP cnum 15698
Location in volume f. 41v
Uniform Title IDno, Author and Title texid 7649
Afonso III, 5o Rei de Portugal. Lei que estabelece a responsabilidade dos bens da mulher em fiança prestada por seu marido
Language Português
Date escrito/a 1279-02 antes de
Title(s) in witness Constituçom lRb da fiaduria
Incipits & explicits in MS texto: [ 41v] Estabelecudo he se o marido he fiador … [ 41v] … pello Juiz que nom fiasse nẽhuum.
References (most recent first) Albuquerque et al. (1988), Ordenações del-Rei Dom Duarte 106
Specific witness ID no. 103 BITAGAP cnum 15737
Location in volume f. 41v
Uniform Title IDno, Author and Title texid 7678
Afonso III, 5o Rei de Portugal. Lei que estabelece que os proprietários de terras situadas nas margens de rio podem exercer o seu direito até ao meio do rio
Language Português
Date escrito/a 1279-02 antes de
Title(s) in witness Constituçom lxxxxbj das testeiras
Incipits & explicits in MS texto: [ 41v] Estabeleçido he que todos aquelles que ham testadas … [ 41v] … atees a meyatade do rryo.
References (most recent first) Albuquerque et al. (1988), Ordenações del-Rei Dom Duarte 106
Specific witness ID no. 104 BITAGAP cnum 15834
Location in volume f. 41v
Uniform Title IDno, Author and Title texid 7725
Afonso III, 5o Rei de Portugal. Lei que estabelece que tabeliães e mordomos respondam perante seus juízes
Language Português
Date escrito/a 1279-02 antes de
Title(s) in witness Constituçom LRbij dos moordomos
Incipits & explicits in MS texto: [ 41v] Estabeleçido he que os moordomos … [ 41v] … fazr dereito ante os Juizes.
References (most recent first) Albuquerque et al. (1988), Ordenações del-Rei Dom Duarte 106
Specific witness ID no. 105 BITAGAP cnum 15744
Location in volume f. 41v
Uniform Title IDno, Author and Title texid 7680
Afonso III, 5o Rei de Portugal. Lei sobre a irresponsabilidade por qualquer dano feito em herdade não tapada
Language Português
Date escrito/a 1279-02 antes de
Title(s) in witness Constituçom lRbiijo do dano
Incipits & explicits in MS texto: [ 41v] Estabeleçudo he que o dano feito … [ 41v] … nem aquell que o ffezer.
References (most recent first) Albuquerque et al. (1988), Ordenações del-Rei Dom Duarte 106
Specific witness ID no. 106 BITAGAP cnum 15665
Location in volume f. 41v
Uniform Title IDno, Author and Title texid 7634
Afonso III, 5o Rei de Portugal. Lei sobre o crime de merda na boca
Language Português
Date escrito/a 1279-02 antes de
Title(s) in witness Constituçom lRix da merda em boca
Incipits & explicits in MS texto: [ 41v] Estabeleçido he que todo aquell … [ 41v] … que moyra porem.
References (most recent first) Albuquerque et al. (1988), Ordenações del-Rei Dom Duarte 106
Specific witness ID no. 107 BITAGAP cnum 15667
Location in volume f. 41v
Uniform Title IDno, Author and Title texid 7636
Afonso III, 5o Rei de Portugal. Lei sobre a mulher forçada
Language Português
Date escrito/a 1279-02 antes de
Title(s) in witness Constituçom çento da molher forçada
Incipits & explicits in MS texto: [ 41v] Estabeleçido he que nunhũ molher … [ 41v] … E dizerlho logo assy.
References (most recent first) Albuquerque et al. (1988), Ordenações del-Rei Dom Duarte 106
Specific witness ID no. 108 BITAGAP cnum 15651
Location in volume ff. 41v-42r
Uniform Title IDno, Author and Title texid 7627
Afonso III, 5o Rei de Portugal. Lei que determina os casos em que se pode recusar juiz
Language Português
Date escrito/a 1279-02 antes de
Title(s) in witness Constituçom çento E huum dos Juizes
Incipits & explicits in MS texto: [ 41v] Enoutra parte he estabeleçido que se alguum quer rrecussar … [ 42r] … de que algũas partes apelle.
References (most recent first) Albuquerque et al. (1988), Ordenações del-Rei Dom Duarte 106
Specific witness ID no. 109 BITAGAP cnum 15693
Location in volume f. 42r
Uniform Title IDno, Author and Title texid 7647
Afonso III, 5o Rei de Portugal. Lei sobre a colação dos bens doados a netos
Language Português
Date escrito/a 1279-02 antes de
Title(s) in witness Constituçom Cij Como o auoo nom pode dar a seus netos
Incipits & explicits in MS texto: [ 42r] Estabeleçedo he que se alguem da en sa ujda … [ 42r] … de seu padre ou de sa madre.
References (most recent first) Albuquerque et al. (1988), Ordenações del-Rei Dom Duarte 107
Specific witness ID no. 110 BITAGAP cnum 15535
Location in volume f. 42r
Uniform Title IDno, Author and Title texid 7585
Afonso III, 5o Rei de Portugal. Lei sobre a limitação de um advogado por pleito
Language Português
Date escrito/a 1254 ? - 1261 ?
Title(s) in witness Constituçom Ciij Como o que ha feito nom pode ffilhar mais de huum vogado
Incipits & explicits in MS texto: [ 42r] Estabeleçemos que quando alguum trautar preito … [ 42r] … rremouer a malicia dalguuns.
References (most recent first) Albuquerque et al. (1988), Ordenações del-Rei Dom Duarte 107
Specific witness ID no. 111 BITAGAP cnum 15556
Location in volume f. 42r
Uniform Title IDno, Author and Title texid 7591
Afonso III, 5o Rei de Portugal. Lei sobre revelia em coisa móvel
Language Português
Date escrito/a 1254 ? - 1261 ?
Title(s) in witness Constituçom Cb Como o Reueell deue sseer penhorado
Incipits & explicits in MS texto: [ 42r] Estabeleçudo he que sse nosso Senhor ou outro çitar … [ 42r] … sem outra demorança SeJa logo entregado.
References (most recent first) Albuquerque et al. (1988), Ordenações del-Rei Dom Duarte 107
Specific witness ID no. 112 BITAGAP cnum 15586
Location in volume f. 42r-v
Uniform Title IDno, Author and Title texid 7598
Afonso III, 5o Rei de Portugal. Lei sobre aqueles que estão em posse de coisa por ocasião de revelia
Language Português
Date escrito/a 1254 ? - 1261 ?
Title(s) in witness Constituçom .Cbj. Como deue dar conto dos beens que ssom entregues per Reuelja
Incipits & explicits in MS texto: [ 42r] Estabeleçemos que quando alguum por deujda conheçuda … [ 42v] … como desusso dito he.
References (most recent first) Albuquerque et al. (1988), Ordenações del-Rei Dom Duarte 107-08
Specific witness ID no. 113 BITAGAP cnum 15540
Location in volume f. 42v
Uniform Title IDno, Author and Title texid 7586
Afonso III, 5o Rei de Portugal. Lei que determina que a fiança seja solidária
Language Português
Date escrito/a 1254 ? - 1261 ?
Title(s) in witness Constituçom .Cbij. Como os fiadores deuem pagar Jgualmente a ffiadoria E nom mais huum que o outro, 42v
Incipits & explicits in MS texto: [ 42v] Estabeleçemos que quando dous homens boos ou mais forem fiadores … [ 42v] … do deujdor quanto conprir en todo.
References (most recent first) Albuquerque et al. (1988), Ordenações del-Rei Dom Duarte 108
Specific witness ID no. 114 BITAGAP cnum 15718
Location in volume f. 42v
Uniform Title IDno, Author and Title texid 7667
Afonso III, 5o Rei de Portugal. Lei que declara prejuro aquele que, jurando de malícia quando pede advogado, o não apresente no dia marcado
Language Português
Date escrito/a 1279-02 antes de
Title(s) in witness Constituçom .Cbiij. que pena deue dauer o que pede uogado se nom ueem con ell ao tempo
Incipits & explicits in MS texto: [ 42v] Estabeleçemos que se alguem Jura de maliçia … [ 42v] … que ffique por fe perJuro.
References (most recent first) Albuquerque et al. (1988), Ordenações del-Rei Dom Duarte 108
Specific witness ID no. 115 BITAGAP cnum 15720
Location in volume f. 43r
Uniform Title IDno, Author and Title texid 7589
Afonso III, 5o Rei de Portugal. Lei sobre apelação de sentença de sobrejuiz
Language Português
Date escrito/a 1254 ? - 1261 ?
Incipits & explicits in MS texto: [ 43r] Estabeleçemos que quando alguem quiser apellar … [ 43r] … noue pedira ao Juiz.
References (most recent first) Albuquerque et al. (1988), Ordenações del-Rei Dom Duarte 108
Specific witness ID no. 116 BITAGAP cnum 15719
Location in volume f. 43r
Uniform Title IDno, Author and Title texid 7573
Afonso III, 5o Rei de Portugal. Lei de que pague as custas quem mal apelar
Language Português
Date escrito/a 1279-02 antes de
Incipits & explicits in MS texto: [ 43r] Estabelecudo he que o que mal apellar … [ 43r] … que paque as custas.
References (most recent first) Albuquerque et al. (1988), Ordenações del-Rei Dom Duarte 108
Specific witness ID no. 117 BITAGAP cnum 15465
Location in volume f. 43r
Uniform Title IDno, Author and Title texid 7567
Afonso III, 5o Rei de Portugal. Lei sobre o juiz que não quer dar o juízo por escrito ao que apela
Language Português
Date escrito/a 1279-02 antes de
Incipits & explicits in MS texto: [ 43r] Estabelecudo he que o Juiz que nom quer dar … [ 43r] … que lhe pague as despesas.
References (most recent first) Albuquerque et al. (1988), Ordenações del-Rei Dom Duarte 108
Specific witness ID no. 118 BITAGAP cnum 15468
Location in volume f. 43r
Uniform Title IDno, Author and Title texid 7568
Afonso III, 5o Rei de Portugal. Lei sobre juízo com indicação de que não se apele
Language Português
Date escrito/a 1254 ? - 1261 ?
Incipits & explicits in MS texto: [ 43r] Estabeleçudo he que quando o Juiz da Juizo a alguem … [ 43r] … o Juizo he dado se a quiser.
References (most recent first) Albuquerque et al. (1988), Ordenações del-Rei Dom Duarte 108
Specific witness ID no. 119 BITAGAP cnum 15440
Location in volume f. 43r
Uniform Title IDno, Author and Title texid 7562
Afonso III, 5o Rei de Portugal. Lei que permite que as partes apresentem até ao máximo de trinta testemunhas
Language Português
Date escrito/a 1273-09
Title(s) in witness Constituçom .Cix. de quantas testemunhas podem seer nomeadas
Incipits & explicits in MS texto: [ 43r] Mandamos que se alguem preito entrado ha … [ 43r] … ualha a proua E seJa firme.
References (most recent first) Albuquerque et al. (1988), Ordenações del-Rei Dom Duarte 108
Specific witness ID no. 120 BITAGAP cnum 15688
Location in volume f. 43r
Uniform Title IDno, Author and Title texid 7645
Afonso III, 5o Rei de Portugal. Lei que determina que os filhos de peão solteiro e barregã concorram na sucessão de seu pai com filhos ligítimos que existam de posterior casamento
Language Português
Date escrito/a 1279-02 antes de
Title(s) in witness Constituçom .Cx. como os filhos da baregaam podem herdar os beeens do padre
Incipits & explicits in MS texto: [ 43r] Estabeleçudo he que se alguum homem seendo piam solteiro … [ 43r] … os beens do padre aa sua morte.
References (most recent first) Albuquerque et al. (1988), Ordenações del-Rei Dom Duarte 109
Specific witness ID no. 121 BITAGAP cnum 15690
Location in volume f. 43r-v
Uniform Title IDno, Author and Title texid 7646
Afonso III, 5o Rei de Portugal. Lei que determina que os filhos de peão solteiro e de barregã não possam exercer o direito de preferência sobre bens de avoenga quando concorram com filhos legítimos de seu pai
Language Português
Date escrito/a 1279-02 antes de
Title(s) in witness Constituçom .Cxj. como os filhos da baregaam podem herdar E como podem ou nom aueer os beens da auoenga de tanto por tanto
Incipits & explicits in MS texto: [ 43v] Ourtosy he custume que taaes ffilhos de barregaam … [ 43v] … se hj outros filhos ou netos lidemos ouuer.
References (most recent first) Albuquerque et al. (1988), Ordenações del-Rei Dom Duarte 109
Specific witness ID no. 122 BITAGAP cnum 15576
Location in volume f. 43v
Uniform Title IDno, Author and Title texid 7595
Afonso III, 5o Rei de Portugal. Lei que determina que o marido não possa litigar sobre coisa imóvel sem consentimento da mulher
Language Português
Date escrito/a 1254 ? - 1261 ?
Title(s) in witness Constituçom Cxij como o que he casado nom pode meter a preito nem a Juizo posissam sem outorga ou procuraçom de ssa molher
Incipits & explicits in MS texto: [ 43v] Estabeleçemos que aquell que a molher … [ 43v] … nom ualha quanto hj for feito.
References (most recent first) Albuquerque et al. (1988), Ordenações del-Rei Dom Duarte 109
Specific witness ID no. 123 BITAGAP cnum 15477
Location in volume f. 43v
Uniform Title IDno, Author and Title texid 7571
Dinis, 6o Rei de Portugal. Lei sobre o juramento de carniceiro, padeira e taberneira em matéria de dívidas
Language Português
Date escrito/a 1279-02 antes de
Title(s) in witness Constituçom .Cxiij. como deue sseer criuda a paadeira ou a tauerneira
Incipits & explicits in MS texto: [ 43v] Estabelecudo he que estem pello Juramento do carneçeiro … [ 43v] … ssa carne ou pam ou ujnho.
References (most recent first) Albuquerque et al. (1988), Ordenações del-Rei Dom Duarte 109
Specific witness ID no. 124 BITAGAP cnum 15746
Location in volume f. 43v
Uniform Title IDno, Author and Title texid 7681
Afonso III, 5o Rei de Portugal. Lei sobre o trânsito em via pública danificada que se encontre na testeira de herdade não tapada
Language Português
Date escrito/a 1279-02 antes de
Title(s) in witness Constituçom Cxiiijo das testeiras das herdades
Incipits & explicits in MS texto: [ 43v] Estabelecudo he que se algũa carreira pobrica he destroida … [ 43v] … ssem cooima nẽhuũa.
References (most recent first) Albuquerque et al. (1988), Ordenações del-Rei Dom Duarte 110
Specific witness ID no. 125 BITAGAP cnum 15518
Location in volume ff. 43v-44r
Uniform Title IDno, Author and Title texid 7580
Afonso III, 5o Rei de Portugal. Lei sobre a revelia [limitação de ano e dia antes de usufruto]
Language Português
Date escrito/a 1254 ? - 1261 ?
Title(s) in witness Costituçam Cxb da entrega da Reuelja
Incipits & explicits in MS texto: [ 43v] Estabelecudo he que quando o ssobreJuiz … [ 44r] … per mingua da entrega.
References (most recent first) Albuquerque et al. (1988), Ordenações del-Rei Dom Duarte 110
Specific witness ID no. 126 BITAGAP cnum 15784
Location in volume f. 44r
Uniform Title IDno, Author and Title texid 7702
Afonso III, 5o Rei de Portugal. Lei de limitação de trinta dias para executar sentença de revelia
Language Português
Date escrito/a 1279-02 antes de
Title(s) in witness Costituçam .Cxbj. quanto tenpo dura a Reuelya
Incipits & explicits in MS texto: [ 44r] ENoutra parte he stabeleçudo que sse alguum çitar … [ 44r] … nom se possa della aJudar.
References (most recent first) Albuquerque et al. (1988), Ordenações del-Rei Dom Duarte 110
Specific witness ID no. 127 BITAGAP cnum 15858
Location in volume f. 44r
Uniform Title IDno, Author and Title texid 7742
Afonso III, 5o Rei de Portugal. Lei sobre a purga voluntária de revelia antes do feito contestado
Language Português
Date escrito/a 1279-02 antes de
Title(s) in witness Costituçam .Cxbij. a que tenpo Se pode doestar a Reuelja
Incipits & explicits in MS texto: [ 44r] ENoutra parte he estabeleçudo que se alguum for Reuell … [ 44r] … comtra elle como o fieto deseiar.
References (most recent first) Albuquerque et al. (1988), Ordenações del-Rei Dom Duarte 110
Specific witness ID no. 128 BITAGAP cnum 15666
Location in volume f. 44r-v
Uniform Title IDno, Author and Title texid 7635
Afonso III, 5o Rei de Portugal. Lei sobre a pena de ter filhado coisa por força a outrem
Language Português
Date escrito/a 1279-02 antes de
Title(s) in witness Costituçam .Cxbiijo que pena deue a auer aquell que filha a outrem per sua autoridade
Incipits & explicits in MS texto: [ 44r] Estabeleçido he que se alguum filhar a outro … [ 44v] … Que quer dizer fforça per fforça se tolhee.
References (most recent first) Albuquerque et al. (1988), Ordenações del-Rei Dom Duarte 110-11
Specific witness ID no. 129 BITAGAP cnum 15581
Location in volume f. 44v
Uniform Title IDno, Author and Title texid 7596
Afonso III, 5o Rei de Portugal. Lei sobre os prazos para apelações no lugar onde está o rei
Language Português
Date escrito/a 1254 ? - 1261 ?
Title(s) in witness Costituçam .Cxxix. como sse deue seguir a apellaçom
Incipits & explicits in MS texto: [ 44v] ENoutra parte he estabeleçido que sse alguum apellar … [ 44v] … nom lhe ualha a apelaçom.
References (most recent first) Albuquerque et al. (1988), Ordenações del-Rei Dom Duarte 111
Specific witness ID no. 130 BITAGAP cnum 15740
Location in volume f. 44v
Uniform Title IDno, Author and Title texid 7679
Afonso III, 5o Rei de Portugal. Lei que obriga o proprietário de herdade a tapar a testeira da mesma
Language Português
Date escrito/a 1279-02 antes de
Title(s) in witness Costituçam Cxx has herdades E testeiras.
Incipits & explicits in MS texto: [ 44v] Estabeleçido he que cada huum tape a testeira … [ 44v] … aquelle que a nom tapou.
References (most recent first) Albuquerque et al. (1988), Ordenações del-Rei Dom Duarte 111
Specific witness ID no. 131 BITAGAP cnum 15802
Location in volume f. 44v
Uniform Title IDno, Author and Title texid 7712
Afonso III, 5o Rei de Portugal. Lei que limita doações entre cônjuges
Language Português
Date escrito/a 1279-02 antes de
Title(s) in witness Costituçam .Cxxj. como a molher nom pode dar ao marido
Incipits & explicits in MS texto: [ 44v] Estabeleçido he que a molher nom possa dar … [ 44v] … senom hũa doa quall escolher.
References (most recent first) Albuquerque et al. (1988), Ordenações del-Rei Dom Duarte 111
Specific witness ID no. 132 BITAGAP cnum 15816
Location in volume f. 44v
Uniform Title IDno, Author and Title texid 7717
Afonso III, 5o Rei de Portugal. Lei sobre prazo adicional no caso de modificação da demanda
Language Português
Date escrito/a 1279-02 antes de
Title(s) in witness Costituçam Cxxij como o çitado nom he theudo a responder mais que aa çitacom
Incipits & explicits in MS texto: [ 44v] Estabeleçido he que se alguum he çitado … [ 44v] … deue a auer outro prazo.
References (most recent first) Albuquerque et al. (1988), Ordenações del-Rei Dom Duarte 111
Specific witness ID no. 133 BITAGAP cnum 15812
Location in volume f. 44v
Uniform Title IDno, Author and Title texid 7716
Afonso III, 5o Rei de Portugal. Lei sobre vendas sem outorga da mulher
Language Português
Date escrito/a 1279-02 antes de
Incipits & explicits in MS texto: [ 44v] se alguum homem uende algũ coussa de posissom … [ 44v] … sen outorgamento do marido.
References (most recent first) Albuquerque et al. (1988), Ordenações del-Rei Dom Duarte 111
Specific witness ID no. 134 BITAGAP cnum 15857
Location in volume ff. 44v-45r
Uniform Title IDno, Author and Title texid 7741
Afonso III, 5o Rei de Portugal. Lei sobre exibição de imóvel, objecto de litígio
Language Português
Date escrito/a 1279-02 antes de
Title(s) in witness Costituçam .Cxxiij. como se deue fazer a amosstra da herdade
Incipits & explicits in MS texto: [ 45r] Estabeleçido he que se alguum demanda a outra parte … [ 45r] … deuelhe fazer mostra per olho E per pee.
References (most recent first) Albuquerque et al. (1988), Ordenações del-Rei Dom Duarte 111-12
Specific witness ID no. 135 BITAGAP cnum 15374
Location in volume f. 45r
Uniform Title IDno, Author and Title texid 7540
Afonso III, 5o Rei de Portugal. Lei sobre ferimento em co-autoria e o modo de seu corregimento
Language Português
Date escrito/a 1279-02 antes de
Incipits & explicits in MS texto: [ 45r] Jtem he direito E custume que sse mujtos ferirem alguem … [ 45r] … que lhe foy prouado que fez.
References (most recent first) Albuquerque et al. (1988), Ordenações del-Rei Dom Duarte 112
Specific witness ID no. 136 BITAGAP cnum 15748
Location in volume f. 45r-v
Uniform Title IDno, Author and Title texid 7682
Afonso III, 5o Rei de Portugal. Lei sobre o pagamento de custas à parte vencedora
Language Português
Date escrito/a 1279-02 antes de
Title(s) in witness Costituçam Cxxiiijo das custas
Incipits & explicits in MS texto: [ 45r] Jtem he custume E de dereito que o uençido pague as custas … [ 45v] … nom lhe daram Custas de caualleiro.
References (most recent first) Albuquerque et al. (1988), Ordenações del-Rei Dom Duarte 112
Specific witness ID no. 137 BITAGAP cnum 15750
Location in volume ff. 45v-46r
Uniform Title IDno, Author and Title texid 7683
Afonso III, 5o Rei de Portugal. Lei sobre o pagamento de custas por parte de cavaleiro, infanção, rico homem e comendador
Language Português
Date escrito/a 1279-02 antes de
Title(s) in witness Costituçam .Cxxb. que custas deue leuar o Rico homem ou Caualeiro ou mestre dhoordem
Incipits & explicits in MS texto: [ 45v] Estabeleçido he em rrazom das custas que caualeiro … [ 46r] … companheira ou sergente.
References (most recent first) Albuquerque et al. (1988), Ordenações del-Rei Dom Duarte 112-13
Specific witness ID no. 138 BITAGAP cnum 15757
Location in volume f. 46r
Uniform Title IDno, Author and Title texid 7688
Afonso III, 5o Rei de Portugal. Lei sobre apelação de sentença de sobrejuiz, alegando novas razoẽes
Language Português
Date escrito/a 1279-02 antes de
Title(s) in witness Costituçam Cxxbj das apelaçõees E ssopricaçonees
Incipits & explicits in MS texto: [ 46r] Estabeleçido he que se alguum apella pera a corte del Rej … [ 46r] … de graça sse lhe aprouuer.
References (most recent first) Albuquerque et al. (1988), Ordenações del-Rei Dom Duarte 113
Specific witness ID no. 139 BITAGAP cnum 15853
Location in volume f. 46r
Uniform Title IDno, Author and Title texid 7739
Afonso III, 5o Rei de Portugal. Lei sobre aqueles que podem estabelecer procurador e o conteudo da procuação
Language Português
Date escrito/a 1279-02 antes de
Title(s) in witness Costituçam Cxxbij como podem ffazer procurador
Incipits & explicits in MS texto: [ 46r] ENoutra parte he estabeleçido que todo homem ou molher … [ 46r] … ou per escripuam que tenho o ffeito.
References (most recent first) Albuquerque et al. (1988), Ordenações del-Rei Dom Duarte 113
Specific witness ID no. 140 BITAGAP cnum 15731
Location in volume f. 46r-v
Uniform Title IDno, Author and Title texid 7676
Afonso III, 5o Rei de Portugal. Lei que regula a intervenção processual da mulher relative a vendas efectuadas pelo marido sem seu consentimento
Language Português
Date escrito/a 1279-02 antes de
Title(s) in witness Costituçam .Cxxbiijo. Como a molher pode desfazer a uenda do marido
Incipits & explicits in MS texto: [ 47r] Estabeleçido he E Julgado que sse o marido uender … [ 47r] … ssem outorgamento de sseu marido.
References (most recent first) Albuquerque et al. (1988), Ordenações del-Rei Dom Duarte 114
Specific witness ID no. 141 BITAGAP cnum 15768
Location in volume f. 46v
Uniform Title IDno, Author and Title texid 7696
Afonso III, 5o Rei de Portugal. Lei sobre o pagamento de custas de quem não "andar de besta"
Language Português
Date escrito/a 1279-02 antes de
Title(s) in witness Costituçam Cxxix como o Caualeiro deue auer Custas
Incipits & explicits in MS texto: [ 46v] Estabeleçido he que sse o demandador do preito … [ 46v] … que foy uençedor tenha besta.
References (most recent first) Albuquerque et al. (1988), Ordenações del-Rei Dom Duarte 114
Specific witness ID no. 142 BITAGAP cnum 15668
Location in volume f. 46v
Uniform Title IDno, Author and Title texid 7637
Afonso III, 5o Rei de Portugal. Lei da pena de quem demandar dívida já liquidada
Dinis, 6o Rei de Portugal. Lei da pena de quem demandar dívida já liquidada
Language Português
Date escrito/a 1279-02 antes de [?]
Title(s) in witness Costituçam Cxxx que pena deue a auer aquelle que demanda o que em sy ha
Incipits & explicits in MS texto: [ 46v] Estabeleçemos que sse alguum deuer a outro … [ 46v] … as deujdas de seus deuedores.
References (most recent first) Albuquerque et al. (1988), Ordenações del-Rei Dom Duarte 114
Specific witness ID no. 143 BITAGAP cnum 14609
Location in volume ff. 46v-47r
Uniform Title IDno, Author and Title texid 7526
Afonso III, 5o Rei de Portugal. Lei de que os cristãos que obrigam os seus bens a judeus não os podem vender até que paguem
Language Português
Date escrito/a 1274-03-18 ?
Title(s) in witness Costituçam Cxxxj como os deuedores dos Judeus nom podem uender em perJuizo deses Judeus
Incipits & explicits in MS texto: [ 46v] ssabede que a comunjdade dos Judeus … [ 47r] … que obrigados ssom assi como Susso dito he.
References (most recent first) Albuquerque et al. (1988), Ordenações del-Rei Dom Duarte 114-15
Herculano (1856-68), Portugaliae Monumenta Historica. Leges et Consuetudines 1:232 , n. XXVI:4
Specific witness ID no. 144 BITAGAP cnum 15348
Location in volume ff. 47r-48v
Uniform Title IDno, Author and Title texid 7522
Afonso III, 5o Rei de Portugal. Lei sobre as demandas que correm à revelia
Language Português
Date escrito/a 1272-06-21
Title(s) in witness Ley .Cxxxij. como E a que tenpo pode ganhar E purgar a Reuelja E do derreito della
Incipits & explicits in MS texto: [ 47r] Sabede que porque eu entendy maa parança … [ 48v] … esta postura em uossos rregistos.
References (most recent first) Albuquerque et al. (1988), Ordenações del-Rei Dom Duarte 115-16
Herculano (1856-68), Portugaliae Monumenta Historica. Leges et Consuetudines 1:224-26 , n. XX:4
Specific witness ID no. 145 BITAGAP cnum 15441
Location in volume f. 48v
Uniform Title IDno, Author and Title texid 7562
Afonso III, 5o Rei de Portugal. Lei que permite que as partes apresentem até ao máximo de trinta testemunhas
Language Português
Date escrito/a 1273-09
Title(s) in witness Costituçam .Cxxxiij. quantas testemunhas podem sseer dadas em huum feito
Incipits & explicits in MS texto: [ 48v] Mando que sse alguum preito for entrado … [ 48v] … ualha aa proua E seia firme.
References (most recent first) Albuquerque et al. (1988), Ordenações del-Rei Dom Duarte 117
Specific witness ID no. 146 BITAGAP cnum 15862
Location in volume f. 48v
Uniform Title IDno, Author and Title texid 7744
Afonso III, 5o Rei de Portugal. Lei que estabelece que em certos casos o morador em casa del-rei pode ser procurador por outrem
Language Português
Date escrito/a 1279-02 antes de
Title(s) in witness Costituçam Cxxxiiijo dos moradores delRej
Incipits & explicits in MS texto: [ 48v] Estabeleçeo el Rej E pos por ley pera ssenpre … [ 48v] … sse lho el Rej fezer de graça.
References (most recent first) Albuquerque et al. (1988), Ordenações del-Rei Dom Duarte 117
Specific witness ID no. 147 BITAGAP cnum 15792
Location in volume f. 48v
Uniform Title IDno, Author and Title texid 7709
Afonso III, 5o Rei de Portugal. Lei que proibe que homem casado herda, venda ou doe à barregã
Language Português
Date escrito/a 1279-02 antes de
Incipits & explicits in MS texto: [ 48v] Outrossy he stabeleçido que nemhuum homem cassado … [ 48v] … em perJuizo de seus herdeiros.
References (most recent first) Albuquerque et al. (1988), Ordenações del-Rei Dom Duarte 117
Specific witness ID no. 148 BITAGAP cnum 15846
Location in volume ff. 48v-49r
Uniform Title IDno, Author and Title texid 7734
Afonso III, 5o Rei de Portugal. Lei de em que momento devem ser postas as excepcões nos pleitos
Language Português
Date escrito/a 1279-02 antes de
Title(s) in witness Costituçam Cxxxb A que tenpo deuem Seer postas as eixeiçonees Nos preitos
Incipits & explicits in MS texto: [ 49r] Custume he en cas del Rej que a entençam das Coussas das demandas … [ 49r] … com difficuldade que lhe seia muy meester.
References (most recent first) Albuquerque et al. (1988), Ordenações del-Rei Dom Duarte 117
Specific witness ID no. 149 BITAGAP cnum 15663
Location in volume f. 49r
Uniform Title IDno, Author and Title texid 7632
Afonso III, 5o Rei de Portugal. Lei sobre apelação legítima feita na "casa del-rei"
Language Português
Date escrito/a 1279-02 antes de
Title(s) in witness Costituçam Cxxxbj como fica o feito em cas delRej per apelaçom
Incipits & explicits in MS texto: [ 49r] Custume he en Cassa del Rej que sse a apelaçom … [ 49r] … de que foy apelado.
References (most recent first) Albuquerque et al. (1988), Ordenações del-Rei Dom Duarte 117
Specific witness ID no. 150 BITAGAP cnum 15843
Location in volume f. 49r
Uniform Title IDno, Author and Title texid 7733
Afonso III, 5o Rei de Portugal. Lei sobre as pessoas que podem citar outros "à casa del-rei"
Language Português
Date escrito/a 1279-02 antes de
Title(s) in witness Constituçam Cxxxbij quaees podem çitar outros em cas delRej
Incipits & explicits in MS texto: [ 49r] Costume he em cassa del Rej que nehuum nom possa chemar … [ 49r] … que ssom onze pessoas preujligiadas.
References (most recent first) Albuquerque et al. (1988), Ordenações del-Rei Dom Duarte 118
Specific witness ID no. 151 BITAGAP cnum 15828
Location in volume f. 49r
Uniform Title IDno, Author and Title texid 7723
Afonso III, 5o Rei de Portugal. Lei sobre apelação de sentença dos sobrejuízes aos Juízes da Apelação
Language Português
Date escrito/a 1279-02 antes de
Title(s) in witness Costituçam .Cxxxbiijo. como deuem soplicar
Incipits & explicits in MS texto: [ 49r] Costume he em Cassa del Rey que se apelares do ssobreJuiz … [ 49r] … ataa que sigas ta apellaçom.
References (most recent first) Albuquerque et al. (1988), Ordenações del-Rei Dom Duarte 118
Specific witness ID no. 152 BITAGAP cnum 15781
Location in volume f. 49r
Uniform Title IDno, Author and Title texid 7701
Afonso III, 5o Rei de Portugal. Lei de que irmão contra irmão não possa proscrever
Language Português
Date escrito/a 1279-02 antes de
Title(s) in witness Costituçam Cxxxix quaees nom podem perescrepuer
Incipits & explicits in MS texto: [ 49r] Custume he en Cassa del Rey … [ 49r] … nom possa perescrepuer em nẽhũ guissa a herança.
References (most recent first) Albuquerque et al. (1988), Ordenações del-Rei Dom Duarte 118
Specific witness ID no. 153 BITAGAP cnum 15826
Location in volume f. 49v
Uniform Title IDno, Author and Title texid 7722
Afonso III, 5o Rei de Portugal. Lei sobre os prazos que têm aqueles que obtêm carta para apelação
Language Português
Date escrito/a 1279-02 antes de
Title(s) in witness Costituçam Cxxxx das apellaçonees
Incipits & explicits in MS texto: [ 49v] Costume he geerall E he feito em Cassa del Rej que sse os Juizes … [ 49v] … os Juizes fossem negrigentes em dando o agrauo.
References (most recent first) Albuquerque et al. (1988), Ordenações del-Rei Dom Duarte 118
Specific witness ID no. 154 BITAGAP cnum 15849
Location in volume f. 49v
Uniform Title IDno, Author and Title texid 7736
Afonso III, 5o Rei de Portugal. Lei sobre a entrega das revelias
Language Português
Date escrito/a 1279-02 antes de
Title(s) in witness Costituçam CRj da entrega das Reuelias
Incipits & explicits in MS texto: [ 49v] Costume he em cassa del Rej que sse alguum for Julgado … [ 49v] … que dezia que nom era entregado.
References (most recent first) Albuquerque et al. (1988), Ordenações del-Rei Dom Duarte 118
Specific witness ID no. 155 BITAGAP cnum 15855
Location in volume f. 49v
Uniform Title IDno, Author and Title texid 7740
Afonso III, 5o Rei de Portugal. Lei que estabelece que seja declarada na procuração o caso específico da demanda
Language Português
Date escrito/a 1279-02 antes de
Title(s) in witness Costituçam CRij como o procurador pode procurar
Incipits & explicits in MS texto: [ 49v] Costume he em cassa del Rej que sse alguum ssoestabeleçe seu procurador … [ 49v] … faça ende mençaam na procuraçom.
References (most recent first) Albuquerque et al. (1988), Ordenações del-Rei Dom Duarte 118-19
Specific witness ID no. 156 BITAGAP cnum 15369
Location in volume f. 49v
Uniform Title IDno, Author and Title texid 7537
Afonso III, 5o Rei de Portugal. Lei de que uma parte pode estabelecer o seu procurador ante o juiz sem presença do adversário
Language Português
Date escrito/a 1279-02 antes de
Title(s) in witness Costituçam CRiij dos procuradores
Incipits & explicits in MS texto: [ 49v] Costume he em Cassa del rrey que cada huum pode estabeleçer … [ 49v] … que sse nom acordam ou dante testemunhas.
References (most recent first) Albuquerque et al. (1988), Ordenações del-Rei Dom Duarte 119
Herculano (1856-68), Portugaliae Monumenta Historica. Leges et Consuetudines 1:277 , n. XIII:4
Specific witness ID no. 157 BITAGAP cnum 15861
Location in volume f. 50r
Uniform Title IDno, Author and Title texid 7743
Afonso III, 5o Rei de Portugal. Lei que estabelece que morador na casa del-rei não pode ser procurador por outrem
Language Português
Date escrito/a 1279-02 antes de
Title(s) in witness Costituçam CRiiijo quaaes Nom podem procurar
Incipits & explicits in MS texto: [ 50r] Custume he em cassa del rrej que nẽhuum homem que aJa rracom … [ 50r] … Reçebudo por procurador doutrem.
References (most recent first) Albuquerque et al. (1988), Ordenações del-Rei Dom Duarte 119
Specific witness ID no. 158 BITAGAP cnum 15676
Location in volume f. 50r
Uniform Title IDno, Author and Title texid 7640
Afonso III, 5o Rei de Portugal. Lei de revocação do costume de provar pelas chagas
Language Português
Date escrito/a 1279-02 antes de
Title(s) in witness Costituçam .CRb.
Incipits & explicits in MS texto: [ 50r] Custume he em cassa del rrej que aquelle Custume … [ 50r] … pello nobre rrey dom affonso.
References (most recent first) Albuquerque et al. (1988), Ordenações del-Rei Dom Duarte 119
Specific witness ID no. 159 BITAGAP cnum 15656
Location in volume f. 50r
Uniform Title IDno, Author and Title texid 7629
Afonso III, 5o Rei de Portugal. Lei sobre árbitros
Language Português
Date escrito/a 1279-02 antes de
Title(s) in witness Costituçam CRbj do poder dos procuradores
Incipits & explicits in MS texto: [ 50r] Costume he que se alguum he dado por procurador … [ 50r] … que posa enleger alujdros.
References (most recent first) Albuquerque et al. (1988), Ordenações del-Rei Dom Duarte 119
Specific witness ID no. 160 BITAGAP cnum 15722
Location in volume f. 50r
Uniform Title IDno, Author and Title texid 7668
Afonso III, 5o Rei de Portugal. Lei sobre juramento de malícia
Language Português
Date escrito/a 1279-02 antes de
Title(s) in witness Costituçam CRbij como nẽhuum nom deue seer costrangido a Jurar
Incipits & explicits in MS texto: [ 50r] Custume he que se alguem em Juizo dizer … [ 50r] … entom Costrangido de Jurar.
References (most recent first) Albuquerque et al. (1988), Ordenações del-Rei Dom Duarte 119
Specific witness ID no. 161 BITAGAP cnum 15786
Location in volume f. 50r
Uniform Title IDno, Author and Title texid 7704
Afonso III, 5o Rei de Portugal. Lei de prazos para respostas outorgados pelo tribunal da corte, de nove dias para bens de raiz e três para bens móveis
Language Português
Date escrito/a 1279-02 antes de
Title(s) in witness Costituçam CRbiijo que prazo deue daueer na demanda rreal
Incipits & explicits in MS texto: [ 50r] Custume he em Cassa del rrej mais nom alhur … [ 50r] … E ssobre coussa moujll de tres.
References (most recent first) Albuquerque et al. (1988), Ordenações del-Rei Dom Duarte 119
Specific witness ID no. 162 BITAGAP cnum 15661
Location in volume f. 50r
Uniform Title IDno, Author and Title texid 7631
Afonso III, 5o Rei de Portugal. Lei sobre apelação de sobrejuízes
Language Português
Date escrito/a 1279-02 antes de
Title(s) in witness Costituçam CRix como o Jujz nom ha poder no prieto despois que delle apellarem
Incipits & explicits in MS texto: [ 50r] Custume he geerall que despois que he apelado … [ 50r] … em nenhũa Coussa.
References (most recent first) Albuquerque et al. (1988), Ordenações del-Rei Dom Duarte 120
Specific witness ID no. 163 BITAGAP cnum 15842
Location in volume f. 50v
Uniform Title IDno, Author and Title texid 7732
Afonso III, 5o Rei de Portugal. Lei de como o mordomo não deve delongar o pleito
Language Português
Date escrito/a 1279-02 antes de
Title(s) in witness Costituçam Cl dos moordomos
Incipits & explicits in MS texto: [ 50v] Consselho de do Juiz E do uogado que sse o mordomo … [ 50v] … deue a aasoluer da demanda.
References (most recent first) Albuquerque et al. (1988), Ordenações del-Rei Dom Duarte 120
Specific witness ID no. 164 BITAGAP cnum 15793
Location in volume f. 50v
Uniform Title IDno, Author and Title texid 7710
Afonso III, 5o Rei de Portugal. Lei que proibe que homem casado dê qualquer coisa à sua barregã
Language Português
Date escrito/a 1279-02 antes de
Title(s) in witness Costituçom CLj que nom pode uender aa sa barregaam
Incipits & explicits in MS texto: [ 50v] Custume he que o marido … [ 50v] … nom possa uender aa ssa barregaam.
References (most recent first) Albuquerque et al. (1988), Ordenações del-Rei Dom Duarte 120
Specific witness ID no. 165 BITAGAP cnum 15735
Location in volume f. 50v
Uniform Title IDno, Author and Title texid 7677
Afonso III, 5o Rei de Portugal. Lei que determina que, em prinicípio, não exista a obrigação de alegar ou invocar o título de posse
Language Português
Date escrito/a 1279-02 antes de
Title(s) in witness Costituçom Clij da possissam
Incipits & explicits in MS texto: [ 50v] Julgado he em Cassa del rrey que nẽhuum nom seJa theudo … [ 50v] … seer contrairro oo custume.
References (most recent first) Albuquerque et al. (1988), Ordenações del-Rei Dom Duarte 120
Specific witness ID no. 166 BITAGAP cnum 15671
Location in volume f. 50v
Uniform Title IDno, Author and Title texid 7638
Afonso III, 5o Rei de Portugal. Lei e formulário das palavras pelas quais a demanda é contestada por confissão
Language Português
Date escrito/a 1279-02 antes de
Title(s) in witness Costituçom Clijj como ha lide he Contestada
Incipits & explicits in MS texto: [ 50v] Per esta palauras he feita a lide contestada … [ 50v] … ssuso ditas Se confessa.
References (most recent first) Albuquerque et al. (1988), Ordenações del-Rei Dom Duarte 120
Specific witness ID no. 167 BITAGAP cnum 15674
Location in volume f. 50v
Uniform Title IDno, Author and Title texid 7639
Afonso III, 5o Rei de Portugal. Lei e formulário das palavras pelas quais a demanda é contestada por negação
Language Português
Date escrito/a 1279-02 antes de
Title(s) in witness Costituçom Çento E cinquoenta E quatro como he negada
Incipits & explicits in MS texto: [ 50v] Per estas sse negam … [ 50v] … nom foy en esse logo.
References (most recent first) Albuquerque et al. (1988), Ordenações del-Rei Dom Duarte 120
Specific witness ID no. 168 BITAGAP cnum 15684
Location in volume f. 50v
Uniform Title IDno, Author and Title texid 7643
Afonso III, 5o Rei de Portugal. Lei sobre coisa furtada
Language Português
Date escrito/a 1279-02 antes de
Title(s) in witness Costituçom Clb da Coussa fortada
Incipits & explicits in MS texto: [ 50v] Custume he em cassa dell rej que sse o ladrom … [ 50v] … nom perca sa coussa.
References (most recent first) Albuquerque et al. (1988), Ordenações del-Rei Dom Duarte 120
Specific witness ID no. 169 BITAGAP cnum 15550
Location in volume f. 50v
Uniform Title IDno, Author and Title texid 7590
Afonso III, 5o Rei de Portugal. Lei que estabelece a idade mínima de 14 anos para ser procurador
Language Português
Date escrito/a 1279-02 antes de
Title(s) in witness Costituçom Clbj quem pode sseer procurador
Incipits & explicits in MS texto: [ 50v] Custume he em cassa del rrey que despois … [ 50v] … possa seer procurador.
References (most recent first) Albuquerque et al. (1988), Ordenações del-Rei Dom Duarte 120
Specific witness ID no. 170 BITAGAP cnum 15852
Location in volume ff. 50v-51r
Uniform Title IDno, Author and Title texid 7738
Afonso III, 5o Rei de Portugal. Lei de que o adversário não pode ser citado no tribunal da corte só por se encontrar aí
Language Português
Date escrito/a 1279-02 antes de
Title(s) in witness Costituçom CLbij como homem nom pode sseer çitado na corte
Incipits & explicits in MS texto: [ 50v] Custume he em Cassa del rrey que sse alguum acha seu auersairo … [ 51r] … mais uoluasse a sseu Juiz.
References (most recent first) Albuquerque et al. (1988), Ordenações del-Rei Dom Duarte 121
Specific witness ID no. 171 BITAGAP cnum 15805
Location in volume f. 51r
Uniform Title IDno, Author and Title texid 7713
Afonso III, 5o Rei de Portugal. Lei que estabelece que os bens recebidos por filho em vida dos pais passem à partição na morte deles.
Language Português
Date escrito/a 1279-02 antes de
Title(s) in witness Costituçom Clbiijo como o que o filho gaanha he do padre
Incipits & explicits in MS texto: [ 51r] Custume he sse o filho ha padre E madre … [ 51r] … a partiçam com Seus yrmaãos.
References (most recent first) Albuquerque et al. (1988), Ordenações del-Rei Dom Duarte 121
Specific witness ID no. 172 BITAGAP cnum 15799
Location in volume f. 51r
Uniform Title IDno, Author and Title texid 7711
Afonso III, 5o Rei de Portugal. Lei de que qualquer doação de herdade feita em vida por marido à sua mulher passe à partição na morte dele
Language Português
Date escrito/a 1279-02 antes de
Title(s) in witness Costituçom Clix do dote da molher
Incipits & explicits in MS texto: [ 51r] Custume he que sse o marido da en ssa uida … [ 51r] … ergo se for contrairo Custume.
References (most recent first) Albuquerque et al. (1988), Ordenações del-Rei Dom Duarte 121
Specific witness ID no. 173 BITAGAP cnum 15678
Location in volume f. 51r
Uniform Title IDno, Author and Title texid 7641
Afonso III, 5o Rei de Portugal. Lei sobre o caso da morte de alguém que cai de árvore e dos consequentes direitos do mordomo
Language Português
Date escrito/a 1279-02 antes de
Title(s) in witness Costituçom Clx da coomha que caae daruor
Incipits & explicits in MS texto: [ 51r] Costume he en cassa del rrey que sse alguum cair … [ 51r] … aueer parte emna aruor.
References (most recent first) Albuquerque et al. (1988), Ordenações del-Rei Dom Duarte 121
Specific witness ID no. 174 BITAGAP cnum 15741
Location in volume f. 51r
Uniform Title IDno, Author and Title texid 7679
Afonso III, 5o Rei de Portugal. Lei que obriga o proprietário de herdade a tapar a testeira da mesma
Language Português
Date escrito/a 1279-02 antes de
Title(s) in witness Costituçom Clxj das testadas
Incipits & explicits in MS texto: [ 51r] Custume he que cada huum tape ssa testada … [ 51r] … aquelle que sse nom tapou.
References (most recent first) Albuquerque et al. (1988), Ordenações del-Rei Dom Duarte 121
Specific witness ID no. 175 BITAGAP cnum 15850
Location in volume f. 51r
Uniform Title IDno, Author and Title texid 7737
Afonso III, 5o Rei de Portugal. Lei e determinação dos emolumentos de cartas de citação
Language Português
Date escrito/a 1279-02 antes de
Title(s) in witness Costituçom Clxij da carta
Incipits & explicits in MS texto: [ 51r] Custume he que daram hũa carta pera çitar … [ 51r] … por Cada huum çinquo ssoldos.
References (most recent first) Albuquerque et al. (1988), Ordenações del-Rei Dom Duarte 121
Specific witness ID no. 176 BITAGAP cnum 15767
Location in volume f. 51r
Uniform Title IDno, Author and Title texid 7695
Afonso III, 5o Rei de Portugal. Lei sobre o pagamento das custas ou salário de intermediário para pleitos no tribunal da corte
Language Português
Date escrito/a 1279-02 antes de
Title(s) in witness Costituçom Clxiij das cartas
Incipits & explicits in MS texto: [ 51r] Custume he que sse algumm manda Seu homem … [ 51r] … as custas com o solairo.
References (most recent first) Albuquerque et al. (1988), Ordenações del-Rei Dom Duarte 121
Specific witness ID no. 177 BITAGAP cnum 15831
Location in volume f. 51r-v
Uniform Title IDno, Author and Title texid 7724
Afonso III, 5o Rei de Portugal. Lei sobre as custas a pagar ao porteiro relativas a apelações
Language Português
Date escrito/a 1279-02 antes de
Title(s) in witness Costituçom Clxiijo das apelaçõees
Incipits & explicits in MS texto: [ 51v] Custume he que sse alguum apelar dalgũa ssentença … [ 51v] … que se nom aJudem da apellaçom.
References (most recent first) Albuquerque et al. (1988), Ordenações del-Rei Dom Duarte 122
Specific witness ID no. 178 BITAGAP cnum 15653
Location in volume f. 51v
Uniform Title IDno, Author and Title texid 7628
Afonso III, 5o Rei de Portugal. Lei sobre o revel que entra em posse antes de purgar revelia
Language Português
Date escrito/a 1279-02 antes de
Title(s) in witness Costituçom Clxb
Incipits & explicits in MS texto: [ 51v] Custume he que sse alguum mete en posse dalguum herdamento … [ 51v] … que pagasse na dita posse.
References (most recent first) Albuquerque et al. (1988), Ordenações del-Rei Dom Duarte 122
Specific witness ID no. 179 BITAGAP cnum 15824
Location in volume f. 51v
Uniform Title IDno, Author and Title texid 7721
Afonso III, 5o Rei de Portugal. Lei sobre as sentenças dos juízes árbitros
Language Português
Date escrito/a 1279-02 antes de
Title(s) in witness Costituçom Clxbj dos que metem Jizes alujdros
Incipits & explicits in MS texto: [ 51v] Custume he que sse alguuns metem Juizes aluidros … [ 51v] … he posta polla dita rrazom.
References (most recent first) Albuquerque et al. (1988), Ordenações del-Rei Dom Duarte 122
Specific witness ID no. 180 BITAGAP cnum 15783
Location in volume ff. 51v-52r
Uniform Title IDno, Author and Title texid 7703
Afonso III, 5o Rei de Portugal. Lei de prazos para respostas, de três dias para bens móveis e nove para bens de raiz, se o pleito se dirigir ao tribunal da corte
Language Português
Date escrito/a 1279-02 antes de
Title(s) in witness Costituçom Clxbij dos prazos que deue a auer o Çitado
Incipits & explicits in MS texto: [ 51v] Custume he que sse alguum he çitado … [ 52r] … mostrada sentença como deuja.
References (most recent first) Albuquerque et al. (1988), Ordenações del-Rei Dom Duarte 122-23
Specific witness ID no. 181 BITAGAP cnum 15715
Location in volume ff. 52r-53r
Uniform Title IDno, Author and Title texid 7665
Afonso III, 5o Rei de Portugal. Lei sobre o modo de instaurar o processo
Language Português
Date escrito/a 1279-02 antes de
Title(s) in witness Aquy se Começam os custumes E a hordenaçom que o dito Rey ffez nas Suas audiançias E no rregno. Ordinaçom primeira da demanda
Incipits & explicits in MS texto: [ 52r] Des que a demanda for posta em Juizo … [ 53r] … a enquiriçam seJa aberta.
References (most recent first) Albuquerque et al. (1988), Ordenações del-Rei Dom Duarte 123-24
Specific witness ID no. 182 BITAGAP cnum 15714
Location in volume f. 53r
Uniform Title IDno, Author and Title texid 7664
Afonso III, 5o Rei de Portugal. Lei de como e quando podem as partes tomar inquiridores
Language Português
Date escrito/a 1279-02 antes de
Title(s) in witness Custume Segundo como E cando podem filhar enquiredores
Incipits & explicits in MS texto: [ 53r] Se alguem quer prouar algua coussa ante que nomee as testemunhas … [ 53r] … per hj seu dereito segundo Custume de cassa del rrey.
References (most recent first) Albuquerque et al. (1988), Ordenações del-Rei Dom Duarte 124
Specific witness ID no. 183 BITAGAP cnum 15712
Location in volume f. 53r
Uniform Title IDno, Author and Title texid 7662
Afonso III, 5o Rei de Portugal. Lei sobre quando a parte deve nomear o seu inquiridor
Language Português
Date escrito/a 1279-02 antes de
Title(s) in witness Capitollo .iij. a que tenpo a parte deue nomear enqueredor
Incipits & explicits in MS texto: [ 53r] Todo homem que diz que quer prouar Sa tençam … [ 53r] … que contra elle obrigou a prouar.
References (most recent first) Albuquerque et al. (1988), Ordenações del-Rei Dom Duarte 124
Specific witness ID no. 184 BITAGAP cnum 15713
Location in volume f. 53r-v
Uniform Title IDno, Author and Title texid 7663
Afonso III, 5o Rei de Portugal. Lei sobre o modo da inquirição dos inquiridores
Language Português
Date escrito/a 1279-02 antes de
Title(s) in witness Capitollo .iiij. como os enqueredores deuem a filhar a enqueriçam E preguntar as testemunhas
Incipits & explicits in MS texto: [ 53r] E sse o demandado filhar enqueredor … [ 53v] … E esto he segundo costume da corte.
References (most recent first) Albuquerque et al. (1988), Ordenações del-Rei Dom Duarte 134-35
Specific witness ID no. 185 BITAGAP cnum 15700
Location in volume ff. 53v-54r
Uniform Title IDno, Author and Title texid 7650
Afonso III, 5o Rei de Portugal. Lei sobre como deve ser provado o costume
Language Português
Date escrito/a 1279-02 antes de
Title(s) in witness Capitollo .b. como deue sseer prouado o Custume
Incipits & explicits in MS texto: [ 53v] Se alguum diz que quer prouar o Custume … [ 54r] … sobre o que asi preguntarem.
References (most recent first) Albuquerque et al. (1988), Ordenações del-Rei Dom Duarte 125
Specific witness ID no. 186 BITAGAP cnum 15701
Location in volume f. 54r-v
Uniform Title IDno, Author and Title texid 7651
Afonso III, 5o Rei de Portugal. Lei de quantos inquiridores podem ser nomeados em um feito e o modo da sua inquirição
Language Português
Date escrito/a 1279-02 antes de
Title(s) in witness Capitollo .bj. quaantos enqueredores podem seer nomeados em huum feito
Incipits & explicits in MS texto: [ 54r] Toto homem que ouuer a dar enqueredor … [ 54v] … que hj anboos nom possam seer.
References (most recent first) Albuquerque et al. (1988), Ordenações del-Rei Dom Duarte 125-26
Specific witness ID no. 187 BITAGAP cnum 15702
Location in volume ff. 54v-55r
Uniform Title IDno, Author and Title texid 7652
Afonso III, 5o Rei de Portugal. Lei sobre quem pode ser inquiridor e quem não
Language Português
Date escrito/a 1279-02 antes de
Title(s) in witness Capitollo .bij. como podem deitar as molheres de testemunhas E nom podem sseer enqueredores
Incipits & explicits in MS texto: [ 54v] Nemhũ molher nom pode nem deue sseer enqueredor … [ 55r] … por que o quer deitar denqueredor.
References (most recent first) Albuquerque et al. (1988), Ordenações del-Rei Dom Duarte 126-27
Specific witness ID no. 188 BITAGAP cnum 15703
Location in volume f. 55r-v
Uniform Title IDno, Author and Title texid 7653
Afonso III, 5o Rei de Portugal. Lei de como e em que momento devem ser postas as contraditas às testemunhas
Language Português
Date escrito/a 1279-02 antes de
Title(s) in witness Capitollo .biijo. como E que tenpo deuem sseer postas as contraditas aas testemunhas
Incipits & explicits in MS texto: [ 55r] Des que os enqueredores forem nomeados … [ 56v] … ou protestou pera as dar.
References (most recent first) Albuquerque et al. (1988), Ordenações del-Rei Dom Duarte 127
Specific witness ID no. 189 BITAGAP cnum 15704
Location in volume ff. 55v-56v
Uniform Title IDno, Author and Title texid 7654
Afonso III, 5o Rei de Portugal. Lei da pena que deve haver aquele que fala com as testemunhas
Language Português
Date escrito/a 1279-02 antes de
Title(s) in witness Capitollo ix que pena deue auer aquelle que fala com as testemunhas
Incipits & explicits in MS texto: [ 55v] Des que as testemunhas forem nomeadas … [ 56v] … que foaão disse tall Coussa.
References (most recent first) Albuquerque et al. (1988), Ordenações del-Rei Dom Duarte 128-29
Specific witness ID no. 190 BITAGAP cnum 15705
Location in volume ff. 56v-57v
Uniform Title IDno, Author and Title texid 7655
Afonso III, 5o Rei de Portugal. Lei sobre quantas testemunhas podem ser nomeadas
Language Português
Date escrito/a 1279-02 antes de
Title(s) in witness Costituçam dez que ffalla das testemunhas quanta spodem seer nomeadas
Incipits & explicits in MS texto: [ 57r] A parte que ha de prouar sua entençam … [ 57v] … nem nomno preguntem mais.
References (most recent first) Albuquerque et al. (1988), Ordenações del-Rei Dom Duarte 129-30
Specific witness ID no. 191 BITAGAP cnum 15708
Location in volume f. 57v
Uniform Title IDno, Author and Title texid 7658
Afonso III, 5o Rei de Portugal. Lei de que os que vivem por si podem ser testemunhas
Language Português
Date escrito/a 1279-02 antes de
Title(s) in witness Costituçam .xj. como os que uiuerem per sy podem testemunhar
Incipits & explicits in MS texto: [ 57v] Aquell que for cassado ou ssolteiro … [ 57v] … que tal bemfazer ouuer.
References (most recent first) Albuquerque et al. (1988), Ordenações del-Rei Dom Duarte 130
Specific witness ID no. 192 BITAGAP cnum 15707
Location in volume ff. 57v-58r
Uniform Title IDno, Author and Title texid 7657
Afonso III, 5o Rei de Portugal. Lei que estabelece que os homens jurados de concelho e porteiros possam ser testemunhas
Language Português
Date escrito/a 1279-02 antes de
Title(s) in witness Costituçam xij como os porteiros E os outros do Conçelho podem ser testemunhas
Incipits & explicits in MS texto: [ 57v] Os homeens Jurados do conçelho E os porteiros … [ 58r] … per que nom deuem testemunhar.
References (most recent first) Albuquerque et al. (1988), Ordenações del-Rei Dom Duarte 130-31
Specific witness ID no. 193 BITAGAP cnum 15706
Location in volume f. 58r
Uniform Title IDno, Author and Title texid 7656
Afonso III, 5o Rei de Portugal. Lei sobre quem pode testemunhar em pleitos entre cristãos, judeus e mouros forros
Language Português
Date escrito/a 1279-02 antes de
Title(s) in witness Constituçam .xiij. como os Judeus E os cristaãos podem testemunhar
Incipits & explicits in MS texto: [ 58r] Quando alguum cristaão quiser prouar algũa cousa … [ 58r] … E o cristaão contra elle.
References (most recent first) Albuquerque et al. (1988), Ordenações del-Rei Dom Duarte 131
Specific witness ID no. 194 BITAGAP cnum 15709
Location in volume f. 58r-v
Uniform Title IDno, Author and Title texid 7659
Afonso III, 5o Rei de Portugal. Lei de como devem nomear as testemunhas pelos seus nomes
Language Português
Date escrito/a 1279-02 antes de
Title(s) in witness Capitollo .xiiijo como deuem nomear as testemunhas per nomes
Incipits & explicits in MS texto: [ 58r] Se alguum nomear testemunhas per que queira prouar … [ 58v] … per palaura perante os Juizes.
References (most recent first) Albuquerque et al. (1988), Ordenações del-Rei Dom Duarte 131-32
Specific witness ID no. 195 BITAGAP cnum 15710
Location in volume ff. 58v-59r
Uniform Title IDno, Author and Title texid 7660
Afonso III, 5o Rei de Portugal. Lei sobre a testemunha ocular em caso de homicídio e como deve testemunhar
Language Português
Date escrito/a 1279-02 antes de
Title(s) in witness Capittolo .xb. como o feito pode sser prouado per pressençonees
Incipits & explicits in MS texto: [ 58v] Se a demanda for feita ou acussada com alguem … [ 59r] … E ell for ssem ssospeita.
References (most recent first) Albuquerque et al. (1988), Ordenações del-Rei Dom Duarte 132
Specific witness ID no. 196 BITAGAP cnum 15711
Location in volume ff. 59r-60r
Uniform Title IDno, Author and Title texid 7661
Afonso III, 5o Rei de Portugal. Lei de como se deve provar o parentesco por fama da terra
Language Português
Date escrito/a 1279-02 antes de
Title(s) in witness Capitollo .xbj. como se deue a prouar o deuido E o parentesco pella forma da terra
Incipits & explicits in MS texto: [ 59r] Quando alguum fezer demanda ao outro per rrazom de linhagem … [ 60r] … quaeesquer como desussodito he.
References (most recent first) Albuquerque et al. (1988), Ordenações del-Rei Dom Duarte 133-34
Specific witness ID no. 197 BITAGAP cnum 15435
Location in volume f. 60r-v
Uniform Title IDno, Author and Title texid 7561
Afonso III, 5o Rei de Portugal. Lei sobre em quais casos podem testemunhar as mulheres
Language Português
Date escrito/a 1279-02 antes de
Title(s) in witness Capitollo .xbij. em quaees cassos podem testemunhar as molheres
Incipits & explicits in MS texto: [ 60r] Testemunho de molheres valera segundo o custume Jeerall … [ 60v] … per Juramento dos auanJelhos nom en outra guissa.
References (most recent first) Albuquerque et al. (1988), Ordenações del-Rei Dom Duarte 134
Specific witness ID no. 198 BITAGAP cnum 15434
Location in volume f. 60v
Uniform Title IDno, Author and Title texid 7560
Afonso IV, 7o Rei de Portugal. Lei sobre como se prova malefício feito de noite
Language Português
Date escrito/a 1279-02 antes de
Title(s) in witness Capitollo xbiijo como se pode prouar o malefiçio que sse faz de noite
Incipits & explicits in MS texto: [ 60v] Se uirem alguum homem ou molher de noite … [ 60v] … em logar ermo ou despoborado.
References (most recent first) Albuquerque et al. (1988), Ordenações del-Rei Dom Duarte 134
Specific witness ID no. 199 BITAGAP cnum 15413
Location in volume ff. 60v-61v
Uniform Title IDno, Author and Title texid 7550
Afonso III, 5o Rei de Portugal. Lei de como o ferido pode provar pela ferida
Language Português
Date escrito/a 1279-02 antes de
Title(s) in witness Capitollo xix como o ferido pode poruar pella ferida segundo costume
Incipits & explicits in MS texto: [ 60v] Se alguum tem fferida ou fferidas rrezentes … [ 61v] … asy he como Jurou foaam.
References (most recent first) Albuquerque et al. (1988), Ordenações del-Rei Dom Duarte 135-36
Herculano (1856-68), Portugaliae Monumenta Historica. Leges et Consuetudines 1:298
Specific witness ID no. 200 BITAGAP cnum 15414
Location in volume ff. 61v-62r
Uniform Title IDno, Author and Title texid 7551
Afonso III, 5o Rei de Portugal. Lei de como os juízes e outros oficiais de concelho devem jurar
Language Português
Date escrito/a 1279-02 antes de
Title(s) in witness Capitollo .xx. como os Juizes E almotaçees E oficiaaes do Conçelho deuem Jurar
Incipits & explicits in MS texto: [ 61v] Quando os Juizes fforem feytos deuem Jurar … [ 62r] … E elle deue de rresponder amem.
References (most recent first) Albuquerque et al. (1988), Ordenações del-Rei Dom Duarte 136
Herculano (1856-68), Portugaliae Monumenta Historica. Leges et Consuetudines 1:298-99 , n. CLXXXVII
Specific witness ID no. 201 BITAGAP cnum 15415
Location in volume ff. 62r-63r
Uniform Title IDno, Author and Title texid 7552
Afonso III, 5o Rei de Portugal. Lei de que, faltando outras provas, ficará a declaração sobre a palavra jurada
Language Português
Date escrito/a 1279-02 antes de
Title(s) in witness Capitollo xxj como aquelles que damandam podem leixar em uerdade de seu contentor
Incipits & explicits in MS texto: [ 62r] Todo homem que demanda fezer a outro … [ 63r] … que sse começa des que as testemunhas.
References (most recent first) Albuquerque et al. (1988), Ordenações del-Rei Dom Duarte 137-38
Herculano (1856-68), Portugaliae Monumenta Historica. Leges et Consuetudines 1:299 , n. CLXXXVIII
Specific witness ID no. 202 BITAGAP cnum 15416
Location in volume f. 63r-v
Uniform Title IDno, Author and Title texid 7553
Afonso III, 5o Rei de Portugal. Lei de que os judeus devem jurar na Tora
Language Português
Date escrito/a 1279-02 antes de
Title(s) in witness Capitollo xxij como os Judeus deuem Jurar emna toura
Incipits & explicits in MS texto: [ 63r] Se alguum leixa algũa cousa emno Judeu pera dizer uerdade … [ 63v] … E outrosy o mouro forro.
References (most recent first) Albuquerque et al. (1988), Ordenações del-Rei Dom Duarte 138
Remédios (1895-1928), Os Judeus em Portugal 1:428
Herculano (1856-68), Portugaliae Monumenta Historica. Leges et Consuetudines 1:299-300 , n. CLXXXIX
Specific witness ID no. 203 BITAGAP cnum 15773
Location in volume ff. 63v-64v
Uniform Title IDno, Author and Title texid 7698
Afonso III, 5o Rei de Portugal. Lei que regula a tutoria e bens dos órfãos
Language Português
Date escrito/a 1279-02 antes de
Title(s) in witness Capitollo .xxijj. [e .xxiiijo.] como deuem seer dados titores aos orfoons
Incipits & explicits in MS texto: [ 63v] Quando agluums titores forem dados a alguuns menjnos … [ 64v] … com os sseus aueres como dito he.
References (most recent first) Albuquerque et al. (1988), Ordenações del-Rei Dom Duarte 138-39
Specific witness ID no. 204 BITAGAP cnum 15589
Location in volume ff. 64v-65r
Uniform Title IDno, Author and Title texid 7600
Afonso III, 5o Rei de Portugal. Lei sobre a revelia [penas para as partes que não comparecerem]
Language Português
Date escrito/a 1279-02 antes de
Title(s) in witness Aquy se começam os costumes E os stabelimentos da Cassa delrrey
Incipits & explicits in MS texto: [ 64v] Dito he na ley da rreuelya Segrall … [ 64r] … ou defender aquelle preito.
References (most recent first) Albuquerque et al. (1988), Ordenações del-Rei Dom Duarte 140
Specific witness ID no. 205 BITAGAP cnum 15588
Location in volume f. 65r
Uniform Title IDno, Author and Title texid 7599
Afonso III, 5o Rei de Portugal. Lei que determina que quando se trate de pleito em "casa del-rei" se averigue se se trata de bem móvel ou de raiz
Language Português
Date escrito/a 1279-02 antes de
Title(s) in witness Custume segundo que prazo deue aueer o demandado pera rresponder
Incipits & explicits in MS texto: [ 65r] Costume he que sse alguum he çitado … [ 65r] … ajnda mostra feyta como deuja.
References (most recent first) Albuquerque et al. (1988), Ordenações del-Rei Dom Duarte 140
Specific witness ID no. 206 BITAGAP cnum 15591
Location in volume f. 65r
Uniform Title IDno, Author and Title texid 7601
Afonso III, 5o Rei de Portugal. Lei que determina que ninguém é obrigado a responder senão pelo que consta da citação
Language Português
Date escrito/a 1279-02 antes de
Title(s) in witness Custume .iij. que prazo deue dauer o demandador
Incipits & explicits in MS texto: [ 65r] Costume he desy he dereito que sse alguum he çitado … [ 65r] … de mais que anda na çitaçom.
References (most recent first) Albuquerque et al. (1988), Ordenações del-Rei Dom Duarte 140
Specific witness ID no. 207 BITAGAP cnum 15593
Location in volume f. 65r-v
Uniform Title IDno, Author and Title texid 7602
Afonso III, 5o Rei de Portugal. Lei sobre os prazos a dar às partes e adicionais, caso de modificação depois de apresentada a citação
Language Português
Date escrito/a 1279-02 antes de
Incipits & explicits in MS texto: [ 65r] Custume he despois que a demanda he feyta … [ 65v] … aaquello que lhe mais emadem.
References (most recent first) Albuquerque et al. (1988), Ordenações del-Rei Dom Duarte 140-41
Specific witness ID no. 208 BITAGAP cnum 15595
Location in volume f. 65v
Uniform Title IDno, Author and Title texid 7603
Afonso III, 5o Rei de Portugal. Lei sobre o modo de responder a várias demandas
Language Português
Date escrito/a 1279-02 antes de
Title(s) in witness Custume iiijo como o çitado deue rresponder
Incipits & explicits in MS texto: [ 65v] Custume he desy he dereito que sse alguum ha mujtas demandas … [ 65v] … que todas seJam dessenbargadas per Juizo.
References (most recent first) Albuquerque et al. (1988), Ordenações del-Rei Dom Duarte 141
Specific witness ID no. 209 BITAGAP cnum 15410
Location in volume ff. 65v-66r
Uniform Title IDno, Author and Title texid 7549
Afonso III, 5o Rei de Portugal. Lei sobre os que devem ser citados por força nova
Language Português
Date escrito/a 1279-02 antes de
Title(s) in witness Custume .v. como o que for çitado sobre força noua deue rrespoder
Incipits & explicits in MS texto: [ 65v] Custume he que sse alguum for çitado sobre força noua … [ 66r] … despois uenham ao preito.
References (most recent first) Albuquerque et al. (1988), Ordenações del-Rei Dom Duarte 141
Specific witness ID no. 210 BITAGAP cnum 15597
Location in volume f. 66r-v
Uniform Title IDno, Author and Title texid 7604
Afonso III, 5o Rei de Portugal. Lei sobre as pessoas que podem ser citadas "à casa del-rei"
Language Português
Date escrito/a 1279-02 antes de
Title(s) in witness Custume .bj. quaees pessoas podem seer çitadas a cassa delrrey per rrazom de sy ou da Çitaçom
Incipits & explicits in MS texto: [ 66r] Estas coussas desusso ditas ssom uerdade … [ 66v] … que tanga a sua Justiça.
References (most recent first) Albuquerque et al. (1988), Ordenações del-Rei Dom Duarte 141-42
Specific witness ID no. 211 BITAGAP cnum 15599
Location in volume f. 66v
Uniform Title IDno, Author and Title texid 7605
Afonso III, 5o Rei de Portugal. Lei sobre os que têm privilégio de propor acção em "casa del-rei"
Language Português
Date escrito/a 1279-02 antes de
Title(s) in witness Capitollo .bij. daquelles que am priuelegeo de çitar a cassa delrrey
Incipits & explicits in MS texto: [ 66v] Por rrazom daquelles que ham poder E priujlegeo … [ 66v] … quer fazer de graça.
References (most recent first) Albuquerque et al. (1988), Ordenações del-Rei Dom Duarte 142
Specific witness ID no. 212 BITAGAP cnum 15601
Location in volume ff. 66v-67v
Uniform Title IDno, Author and Title texid 7606
Afonso III, 5o Rei de Portugal. Lei sobre a competência da "casa del-rei"
Language Português
Date escrito/a 1279-02 antes de
Title(s) in witness Capitollo .biijo. [e ix] daquelles que podem sseer demandados a cassa delrrey
Incipits & explicits in MS texto: [ 66v] Per rrazom da coussa ssobre que o çitam … [ 67v] … como pertence aa demanda.
References (most recent first) Albuquerque et al. (1988), Ordenações del-Rei Dom Duarte 142-43
Specific witness ID no. 213 BITAGAP cnum 15603
Location in volume ff. 67v-68r
Uniform Title IDno, Author and Title texid 7607
Afonso III, 5o Rei de Portugal. Lei que determina que o autor possa posteriormente declarar as razões ainda que as não declare na citação
Language Português
Date escrito/a 1279-02 antes de
Title(s) in witness Capitollo .x. [e xj] Como o çitado deue dizer contra o Juiz
Incipits & explicits in MS texto: [ 67v] De custume he que como quer que nom decrare a citaçom … [ 68r] … E doutra guissa nom.
References (most recent first) Albuquerque et al. (1988), Ordenações del-Rei Dom Duarte 144
Specific witness ID no. 214 BITAGAP cnum 15469
Location in volume f. 68r-v
Uniform Title IDno, Author and Title texid 7569
Afonso III, 5o Rei de Portugal. Lei de como as partes "devem jurar de malícia"
Language Português
Date escrito/a 1279-02 antes de
Title(s) in witness Capitolo .xij. como o demandador E o demandado deuem Jurar de maleçia no começo do preito
Incipits & explicits in MS texto: [ 68r] Outrossy he custume de Jurarem de maleçia … [ 68v] … que mais mester faz a essa demanda.
References (most recent first) Albuquerque et al. (1988), Ordenações del-Rei Dom Duarte 144
Specific witness ID no. 215 BITAGAP cnum 15605
Location in volume f. 68v
Uniform Title IDno, Author and Title texid 7608
Afonso III, 5o Rei de Portugal. Lei contra aqueles que, sem mandado do juiz, abandonam a demanda antes de pronunciada a sentença
Language Português
Date escrito/a 1279-02 antes de
Title(s) in witness Capitolo .xiij. como Juiz deue liurar E proceder nos preitos rreaaes ou pessoaees
Incipits & explicits in MS texto: [ 68v] A ley da corte nos ensina que hindo … [ 68v] … he conheçuda que pena deue auer.
References (most recent first) Albuquerque et al. (1988), Ordenações del-Rei Dom Duarte 144-45
Specific witness ID no. 216 BITAGAP cnum 15607
Location in volume ff. 68v-69v
Uniform Title IDno, Author and Title texid 7609
Afonso III, 5o Rei de Portugal. Lei contra o citado que se parte e não quer ouvir a sentença
Language Português
Date escrito/a 1279-02 antes de
Title(s) in witness Capitollo .xiiijo. [a .xbj.] Como o Juiz deue proçeder nos feitos despois que forem contestados
Incipits & explicits in MS texto: [ 68v] Despois que a demanda he conheçuda … [ 69v] … que he presente E doutra guissa nom.
References (most recent first) Albuquerque et al. (1988), Ordenações del-Rei Dom Duarte 145-46
Specific witness ID no. 217 BITAGAP cnum 15609
Location in volume f. 70r
Uniform Title IDno, Author and Title texid 7610
Afonso III, 5o Rei de Portugal. Lei sobre aqueles que podem ser procuradores
Language Português
Date escrito/a 1279-02 antes de
Title(s) in witness Capitollo .xbij. quaaes podem seer procuradores por outros em Juizo
Incipits & explicits in MS texto: [ 70r] Ja ouuistes das pessoas que podem çitar … [ 70r] … nom pode procurar.
References (most recent first) Albuquerque et al. (1988), Ordenações del-Rei Dom Duarte 146
Specific witness ID no. 218 BITAGAP cnum 15611
Location in volume f. 70r-v
Uniform Title IDno, Author and Title texid 7611
Afonso III, 5o Rei de Portugal. Lei sobre a substituição de procurador
Language Português
Date escrito/a 1279-02 antes de
Title(s) in witness Capitollo .xbiijo quaaes podem seer procuradores por outros ou nom
Incipits & explicits in MS texto: [ 70r] Outrosi sse alguum que aJa rraçom del rrey … [ 70v] … E assy sse Julga.
References (most recent first) Albuquerque et al. (1988), Ordenações del-Rei Dom Duarte 147
Specific witness ID no. 219 BITAGAP cnum 15613
Location in volume f. 70v
Uniform Title IDno, Author and Title texid 7612
Afonso III, 5o Rei de Portugal. Lei sobre aqueles que podem ser procuradores por outros e os que não
Language Português
Date escrito/a 1279-02 antes de
Title(s) in witness Capitollo xix quaaes pessoas nom podem sseer procuradores por outros
Incipits & explicits in MS texto: [ 70v] Outrosy homem que nom seia de idade conprida … [ 70v] … sse a sentença he dada Ja contra elle.
References (most recent first) Albuquerque et al. (1988), Ordenações del-Rei Dom Duarte 147
Specific witness ID no. 220 BITAGAP cnum 15616
Location in volume ff. 70v-71r
Uniform Title IDno, Author and Title texid 7613
Afonso III, 5o Rei de Portugal. Lei sobre aqueles que podem estabelecer procurador e os que não
Language Português
Date escrito/a 1279-02 antes de
Title(s) in witness Capitollo .xx. quaaes pessoas deuem estabeleçer por procuradores ou nom
Incipits & explicits in MS texto: [ 70v] Toto homem pode estabeleçer procuradores em sseu preito saluo aquelles … [ 71r] … que o nom podem seer segundo custume.
References (most recent first) Albuquerque et al. (1988), Ordenações del-Rei Dom Duarte 147-48
Specific witness ID no. 221 BITAGAP cnum 15618
Location in volume f. 71r-v
Uniform Title IDno, Author and Title texid 7614
Afonso III, 5o Rei de Portugal. Lei sobre aqueles que podem ser advogados e os que não
Language Português
Date escrito/a 1279-02 antes de
Title(s) in witness Capitollo .xxj. quaaes pessoas podem sseer uogados ou nom
Incipits & explicits in MS texto: [ 71r] Todo homem pode sseer uogado em quall preito quer … [ 71v] … E em quaees preitos.
References (most recent first) Albuquerque et al. (1988), Ordenações del-Rei Dom Duarte 148
Specific witness ID no. 222 BITAGAP cnum 15620
Location in volume ff. 71v-72r
Uniform Title IDno, Author and Title texid 7615
Afonso III, 5o Rei de Portugal. Lei sobre aqueles que podem ser testemunha em um preito
Language Português
Date escrito/a 1279-02 antes de
Title(s) in witness Capitollo .xxij. quaaes pessoas podem seer testemunhas por outros E quaaes nom E como podem seer deitadas
Incipits & explicits in MS texto: [ 71v] Todo homem pode seer proua em preito … [ 72r] … ou sse he meyor de xiiij annos.
References (most recent first) Albuquerque et al. (1988), Ordenações del-Rei Dom Duarte 148-49
Specific witness ID no. 223 BITAGAP cnum 15623
Location in volume f. 72r
Uniform Title IDno, Author and Title texid 7616
Afonso III, 5o Rei de Portugal. Lei sobre as maldades das testemunhas
Language Português
Date escrito/a 1279-02 antes de
Title(s) in witness Capitollo .xxiij. per quaees rrazonees podem seer deitadas as testemunhas que nom testemunhem
Incipits & explicits in MS texto: [ 72r] Por ssas maldades das testemunhas … [ 72r] … E as Coussas asignadas ssom estas.
References (most recent first) Albuquerque et al. (1988), Ordenações del-Rei Dom Duarte 149
Specific witness ID no. 224 BITAGAP cnum 15627
Location in volume f. 72r-v
Uniform Title IDno, Author and Title texid 7618
Afonso III, 5o Rei de Portugal. Lei sobre os casos em que as mulheres podem ser testemunhas
Language Português
Date escrito/a 1279-02 antes de
Title(s) in witness Captiollo xxiiijo como as molheres podem testemunhar
Incipits & explicits in MS texto: [ 72r] En texementos E en fiamentos E encantamentos de molheres … [ 72v] … que querem seer proua contra elles.
References (most recent first) Albuquerque et al. (1988), Ordenações del-Rei Dom Duarte 149-50
Specific witness ID no. 225 BITAGAP cnum 15629
Location in volume ff. 72v-73r
Uniform Title IDno, Author and Title texid 7619
Afonso III, 5o Rei de Portugal. Lei de como as testemunhas devem ser apartadas
Language Português
Date escrito/a 1279-02 antes de
Title(s) in witness Capitollo xxb como o Juiz deue emcoutar as testemunhas
Incipits & explicits in MS texto: [ 72v] En outra parte he custume que sse alguum quer prouar … [ 73r] … per ella do que prouar quiria.
References (most recent first) Albuquerque et al. (1988), Ordenações del-Rei Dom Duarte 150
Specific witness ID no. 226 BITAGAP cnum 15632
Location in volume f. 73r
Uniform Title IDno, Author and Title texid 7620
Afonso III, 5o Rei de Portugal. Lei sobre o juramento das testemunhas e a pena de quem falar com elas
Language Português
Date escrito/a 1279-02 antes de
Title(s) in witness Capitolo xxbj que pena deue daueer o que falla com as testemunhas des que forem nomeadas em Juizo
Incipits & explicits in MS texto: [ 73r] Outrosy sse achado for pello Juramento … [ 73r] … E quall he hj o custume.
References (most recent first) Albuquerque et al. (1988), Ordenações del-Rei Dom Duarte 150-51
Specific witness ID no. 227 BITAGAP cnum 15635
Location in volume ff. 72v-74v
Uniform Title IDno, Author and Title texid 7621
Afonso III, 5o Rei de Portugal. Lei sobre apelações que vão à "casa del-rei", não comparecendo o que venceu o pleito, com formulários para três cartas de certidão
Language Português
Date escrito/a 1279-02 antes de
Title(s) in witness Capitollo .xxbij. [a .xxxj.] como aquell que apella deue seguir a apelaçom E ataa que tenpo
Incipits & explicits in MS texto: [ 72v] Sse alguum apella dalgua sentença … [ 74v] … honde al nom façaaes.
References (most recent first) Albuquerque et al. (1988), Ordenações del-Rei Dom Duarte 151-52
Specific witness ID no. 228 BITAGAP cnum 15638
Location in volume ff. 74v-77r
Uniform Title IDno, Author and Title texid 7622
Afonso III, 5o Rei de Portugal. Lei sobre apelações que vão à "casa del-rei", não comparecendo o que perdeu o pleito, com formulários de cartas de certidão
Language Português
Date escrito/a 1279-02 antes de
Title(s) in witness Capitollo .xxxij. [a Rj] como os ssobreJuizes deuem Julgar o que uay aa corte
Incipits & explicits in MS texto: [ 75r] Se o por que foy dada a sentença foy a corte … [ 77r] … as Custas de xxx dias asy como dito he honde al nom façades.
References (most recent first) Albuquerque et al. (1988), Ordenações del-Rei Dom Duarte 153-56
Specific witness ID no. 229 BITAGAP cnum 15641
Location in volume ff. 77r-78v
Uniform Title IDno, Author and Title texid 7623
Afonso III, 5o Rei de Portugal. Lei sobre as apelações de sentença favorável à "casa del-rei", com formulários de cartas de certidão
Language Português
Date escrito/a 1279-02 antes de
Title(s) in witness Capitolo .Rij. [a .Rbij.] sse o por que foy dada a Sentença foy aa corte ante os trinta dias
Incipits & explicits in MS texto: [ 77r] Se este por que foy dada a Sentença … [ 78v] … ou per seus procuradores quall he hi o custume.
References (most recent first) Albuquerque et al. (1988), Ordenações del-Rei Dom Duarte 156-58
Specific witness ID no. 230 BITAGAP cnum 15644
Location in volume ff. 78v-82r
Uniform Title IDno, Author and Title texid 7624
Afonso III, 5o Rei de Portugal. Lei com várias disposições sobre apelações que vão à "casa del-rei", comparecendo as duas partes
Language Português
Date escrito/a 1279-02 antes de
Title(s) in witness Capitollo .Rbiiijo. [a .Lbij.] Como os sobreJuizes deuem dar carta ao por que foy dada a Sentença
Incipits & explicits in MS texto: [ 78v] Se anballas partes ueem per sy … [ 82r] … per sy nem per outrem.
References (most recent first) Albuquerque et al. (1988), Ordenações del-Rei Dom Duarte 158-63
Specific witness ID no. 231 BITAGAP cnum 15446
Location in volume f. 82r-v
Uniform Title IDno, Author and Title texid 7563
Afonso III, 5o Rei de Portugal. Lei sobre chamamento à autoria
Language Português
Date escrito/a 1273-09
Title(s) in witness Capitollo .Lbiijo. Como aquelle que se chamar autor deue uijr com elle
Incipits & explicits in MS texto: [ 82r] Se alguum ffor chamado sobre algũa Coussa moujll … [ 82v] … para alongar o preito.
References (most recent first) Albuquerque et al. (1988), Ordenações del-Rei Dom Duarte 163
Specific witness ID no. 232 BITAGAP cnum 15649
Location in volume f. 82v
Uniform Title IDno, Author and Title texid 7626
Afonso III, 5o Rei de Portugal. Lei de como alcaide, meirinho, nem mordomo não devem delongar o pleito
Language Português
Date escrito/a 1279-02 antes de
Title(s) in witness Capitollo Lix como o alcaide nem mordomo nom deuem perlongar o feito
Incipits & explicits in MS texto: [ 82v] Estabeleçemos que se alcaide ou meirinho ou moordomo çitar … [ 82v] … as maliçias e perlongas dos poderossos.
References (most recent first) Albuquerque et al. (1988), Ordenações del-Rei Dom Duarte 163
Specific witness ID no. 233 BITAGAP cnum 15954
Location in volume ff. 82v-83r
Uniform Title IDno, Author and Title texid 7753
Dinis, 6o Rei de Portugal. Lei que estabelece que para pagamento de dívidas sejam vendidas primeiro os bens móveis e logo os de raiz, restituindo ainda ao dono a cousa forçada, que regula o pagamento das custas de um processo e que confirma a lei de D. Afonso III sobre pessoas que não podem ser procuradores
Date escrito/a 1282-08-24
Title(s) in witness Aquy se começam as leis E as hordenaçõees que fez o muy nobre rrey dom denjs. ley primeira [a quinta] que pella deujda conheçida em Juizo sse deuem ueender os beens
Incipits & explicits in MS texto: [ 82v] estabeleçemos que por deujda E por contrauto E por condesilho … [ 83r] … em nossa Corte ssenom doutro que nossa rraçom aJa.
References (most recent first) Albuquerque et al. (1988), Ordenações del-Rei Dom Duarte 164-65
Specific witness ID no. 234 BITAGAP cnum 15955
Location in volume ff. 83r-84r
Uniform Title IDno, Author and Title texid 7752
Dinis, 6o Rei de Portugal. Lei que estabelece que toda apelação deve ser feita à corte e não a outrem
Date escrito/a 1282-07-31
Title(s) in witness Ley bj como hẽhuum nom apele pera outrem ssenom pera elrrey
Incipits & explicits in MS texto: [ 83r] Sabede que a mym he dito que mujtos homeens E moormente os pobres … [ 84r] … E dos meus encoutos que mo mandem dizer.
References (most recent first) Albuquerque et al. (1988), Ordenações del-Rei Dom Duarte 165-66
Specific witness ID no. 235 BITAGAP cnum 15956
Location in volume f. 84r-v
Uniform Title IDno, Author and Title texid 7815
Dinis, 6o Rei de Portugal. Lei que proibe a aposentadoria de nobres que não sejam filhos legítimos em Mosteiros e Igrejas
Date escrito/a 1297-06-16 ?
Title(s) in witness Ley .bij. como aquelles que nom forem legitimos nom Comam nas Jgreias, 84r
Incipits & explicits in MS texto: [ 84v] sabede que eu tenho por bem E mando E defendo quehuum homem nem molher que non forem lidimos ne … [ 84v] … Senom a uos me tornarej eu porem.
References (most recent first) Albuquerque et al. (1988), Ordenações del-Rei Dom Duarte 166-67
Specific witness ID no. 236 BITAGAP cnum 15880
Location in volume ff. 84v-87r
Uniform Title IDno, Author and Title texid 7757
Dinis, 6o Rei de Portugal. Lei que estabelece os emolumentos dos tabeliães, procuradores, advogados e porteiros
Date escrito/a 1302-06-12 ?
Title(s) in witness Ley .biijo [a .xxix.] Como elrrey taussou quanto deuem de leuar os scripuaães
Incipits & explicits in MS texto: [ 84v] Pos e mandou com conselho de ssa Corte que os escripuaães da ssa corte leuem do artigo quatro dinheiros … [ 87r] … E xbiijo dinheiros pella ujnda.
References (most recent first) Albuquerque et al. (1988), Ordenações del-Rei Dom Duarte 167-70
Specific witness ID no. 237 BITAGAP cnum 16070
Location in volume f. 87r-v
Uniform Title IDno, Author and Title texid 7867
Dinis, 6o Rei de Portugal. Lei que estabelece que os clérigos casados e de ordens menores sejam da jurisdição do rei
Date escrito/a 1280-08-09
Title(s) in witness Ley xxx Como os creligos asy cassados como outros dordeens meores ssom da Jurdiçam delrrey
Incipits & explicits in MS texto: [ 87r] uos bem ssabees em como os creligos que sse cassam com molheres ujrgeens … [ 87v] … nas coussas desussoditas E cada hũa dellas.
References (most recent first) Albuquerque et al. (1988), Ordenações del-Rei Dom Duarte 171-72
Specific witness ID no. 238 BITAGAP cnum 15971
Location in volume ff. 87v-88r
Uniform Title IDno, Author and Title texid 7822
Dinis, 6o Rei de Portugal. Lei que proibe às ordens, cavaleiros, donas, clérigos e escudeiros a compra de herdades em Arouca
Date escrito/a 1285-10-21 ?
Title(s) in witness Ley .xxxj. Como elrrey defende que caualeiros nom Conprem
Incipits & explicits in MS texto: [ 87v] ssabede que a mym he dito que ordeens E caualeiros … [ 88r] … que auedes me tornarja eu porem.
References (most recent first) Albuquerque et al. (1988), Ordenações del-Rei Dom Duarte 172
Specific witness ID no. 239 BITAGAP cnum 15969
Location in volume ff. 88r-90r
Uniform Title IDno, Author and Title texid 7821
Dinis, 6o Rei de Portugal. Lei relativa aos direitos dos mordomos que determina que sòmente o Arcebispo de Braga, os Bispos, cabidos, ordens, Mosteiros e outras pessoas que nesse privilégio se encontravam desde D. Sancho I possam ter porteiros e sacadores para cobrarem suas rendas
Date escrito/a 1283-01-28
Title(s) in witness Ley .xxxiij. Como ellrrey manda que nom aJa hj porteiros nem Sacadores
Incipits & explicits in MS texto: [ 88r] ssabede que os mordomos sse me queixarom … [ 89v] … E os Moordomos tenham esta carta.
References (most recent first) Albuquerque et al. (1988), Ordenações del-Rei Dom Duarte 172-73
Specific witness ID no. 240 BITAGAP cnum 16032
Location in volume f. 90r
Uniform Title IDno, Author and Title texid 7816
Dinis, 6o Rei de Portugal. Lei que proibe às ordens, prelados e clérigos a compra de herdades e que estipula a venda das que compraram
Date escrito/a 1286-07-10
Title(s) in witness Como Ellrrey defende que crelligos nem ordeens nom conprem posysõees nem herdades
Incipits & explicits in MS texto: [ 90r] sabede que os Reis que ante mym foram defenderam … [ 90r] … que aquell prazo passar morreredes porem.
References (most recent first) Albuquerque et al. (1988), Ordenações del-Rei Dom Duarte 173
Specific witness ID no. 241 BITAGAP cnum 16033
Location in volume f. 90r-v
Uniform Title IDno, Author and Title texid 7847
Dinis, 6o Rei de Portugal. Lei que manda que vendam os clérigos as herdades compradas, por si ou por outrem, depois de decretada a lei anterior
Date escrito/a 1286-07-29
Title(s) in witness Como Ellrrey manda que as ordeens E prellados E pesoas ecresyasticas uendam as herdades que conprarom
Incipits & explicits in MS texto: [ 90r] sabede que eu mandy defender per minha carta que crelligos nom conprem … [ 90v] … que nom fique enganado.
References (most recent first) Albuquerque et al. (1988), Ordenações del-Rei Dom Duarte 173-74
Specific witness ID no. 242 BITAGAP cnum 15883
Location in volume ff. 90v-91r
Uniform Title IDno, Author and Title texid 7758
Dinis, 6o Rei de Portugal. Lei sobre o testemunho de cristão contra judeu, do pagamento de dívidas entre eles e do modo de fazerem contratos.
Date escrito/a 1286-01-01 ?
Title(s) in witness Como Ellrrey manda que nẽhum cristãoo faça contrauto com Judeu senom perante Judesu E cristaãos
Incipits & explicits in MS texto: [ 90v] sabede que os meus Judeus deses meus rregnos xe me emuyarom queixar … [ 91r] … que rreggistem esta carta.
References (most recent first) Albuquerque et al. (1988), Ordenações del-Rei Dom Duarte 174-75
Specific witness ID no. 243 BITAGAP cnum 16071
Location in volume f. 91r-v
Uniform Title IDno, Author and Title texid 7868
Dinis, 6o Rei de Portugal. Lei sobre como os advogados devem jurar e limitação de emolumentos [vintena até cem libras]
Date escrito/a 1283-02-26
Title(s) in witness ley que os vogados quando os feitos ueerem Jurem que manteem dereito
Incipits & explicits in MS texto: [ 91v] Porque entendemos que os uogados de nosa corte … [ 91v] … seia de maa nomeada como desuso dito he.
References (most recent first) Albuquerque et al. (1988), Ordenações del-Rei Dom Duarte 175
Note Com data de 1286-02-26.
Specific witness ID no. 244 BITAGAP cnum 16139
Location in volume f. 91v
Uniform Title IDno, Author and Title texid 7906
Dinis, 6o Rei de Portugal. Lei que estabelece que nenhum seja preso por violências de rebentina até julgado, salvo em casos de morte
Date escrito/a 1279 - 1325
Title(s) in witness Como nẽhuum nom deue seer presso por segurança britada
Incipits & explicits in MS texto: [ 91v] estabeleçemos E mandamos; que nenhuum de que dem querella de mal … [ 91v] … deua seer presso aquell de que sse querella.
References (most recent first) Albuquerque et al. (1988), Ordenações del-Rei Dom Duarte 176
Specific witness ID no. 245 BITAGAP cnum 15968
Location in volume ff. 91v-92r
Uniform Title IDno, Author and Title texid 7820
Dinis, 6o Rei de Portugal. Lei sobre as penas pelo crime de meter merda na boca, sobre aquele que mata sem razão e sobre aquele que falsifica carta ou selo.
Date escrito/a 1325-03 antes de
Title(s) in witness que pena deue dauer aquell que meter ou mandar meter merda em boca
Incipits & explicits in MS texto: [ 91v] estabeleçemos E poemos por ley que todo homeem ou molher … [ 92r] … de uilla ou conçelho que seJam autenticos.
References (most recent first) Albuquerque et al. (1988), Ordenações del-Rei Dom Duarte 176
Specific witness ID no. 246 BITAGAP cnum 16140
Location in volume f. 92r
Uniform Title IDno, Author and Title texid 7907
Dinis, 6o Rei de Portugal. Lei sobre o testemunho de cristão chamado por judeu
Date escrito/a 1325-03 antes de
Title(s) in witness Como Ellrrey manda que ualha o testemunho dos cristãoos por os Judeus
Incipits & explicits in MS texto: [ 92r] faço saber que os Judeus de torres vedras … [ 92r] … sob pena dos corpos E dos aueres.
References (most recent first) Albuquerque et al. (1988), Ordenações del-Rei Dom Duarte 176
Note Só diz-se promulgado "em CoJnbra xxiij dias".
Specific witness ID no. 247 BITAGAP cnum 15967
Location in volume f. 92r
Uniform Title IDno, Author and Title texid 7819
Dinis, 6o Rei de Portugal. Lei sobre a pena que merecem os que jogam com dados falsos ou chumbados
Date escrito/a 1304 ?
Title(s) in witness que pena deuem dauer os jungeiros E os que metem dados fallsos
Incipits & explicits in MS texto: [ 92r] Stabeleçemos E poemos por ley pera todo senpre que todo aquell iunJairo … [ 92r] … fallsos ou chunbados que moyra porem.
References (most recent first) Albuquerque et al. (1988), Ordenações del-Rei Dom Duarte 177
Specific witness ID no. 248 BITAGAP cnum 16065
Location in volume f. 92r-v
Uniform Title IDno, Author and Title texid 7863
Dinis, 6o Rei de Portugal. Lei sobre aquele que, achando falcões, açores, gaviões ou outros aves de valor, não os apregoe no concelho e vila
Date escrito/a 1289-11-09
Title(s) in witness que pena deuem dauer aquelles que acham as aues alheas E as nom dam a seus donos
Incipits & explicits in MS texto: [ 92r] sabede que allguuns xe me queixarom que perdem suas aues … [ 92v] … que rregistem esta carta.
References (most recent first) Albuquerque et al. (1988), Ordenações del-Rei Dom Duarte 177
Specific witness ID no. 249 BITAGAP cnum 16025
Location in volume ff. 92v-93r
Uniform Title IDno, Author and Title texid 7844
Dinis, 6o Rei de Portugal. Lei sobre os clérigos que com o auxílio de leigos cometem violências sobre outros leigos
Date escrito/a 1279 - 1325
Title(s) in witness que pena deuem dauer os leigos que uaão com conpanhia dos crelligos fazer mall ou força
Incipits & explicits in MS texto: [ 92v] veendo E consyrando o mall E dapno que os leigos rreçebem … [ 93r] … castigados per nos pellas Justiças sagraees.
References (most recent first) Albuquerque et al. (1988), Ordenações del-Rei Dom Duarte 177-78
Specific witness ID no. 250 BITAGAP cnum 15963
Location in volume ff. 93r-94r
Uniform Title IDno, Author and Title texid 7818
Dinis, 6o Rei de Portugal. Lei que estabelece que as herdades de nobres que morrem professos não passem aos mosteiros nem às ordens e que estipula a venda das que assim consequiram
Date escrito/a 1291-03-21
Title(s) in witness ley que os moesteiros nom deuem dauer as heranças dos fidalgos que entram em hordem
Incipits & explicits in MS texto: [ 93r] O Jfante dom afonsso meu Jrmaão e dom nuno gonçalluez … [ 94r] … esta minha carta em seuos liuros.
Associated Persons Traslado inserido em carta escrita à: abadessa ( 1309 ?)
References (most recent first) Albuquerque et al. (1988), Ordenações del-Rei Dom Duarte 179-80
Specific witness ID no. 251 BITAGAP cnum 16072
Location in volume f. 94r-v
Uniform Title IDno, Author and Title texid 7869
Dinis, 6o Rei de Portugal. Lei sobre o pagamento de dívidas antes de partir em romarias a Terra Santa e Jerusalém, com formulário da carta que autoriza a partida
Date escrito/a 1292-04-04
Incipits & explicits in MS texto: [ 94r] sabede que eu vy hũa carta do papa … [ 94v] … mandey fazer esta carta ao dito foaao.
References (most recent first) Albuquerque et al. (1988), Ordenações del-Rei Dom Duarte 180-81
Specific witness ID no. 252 BITAGAP cnum 16063
Location in volume ff. 94v-95r
Uniform Title IDno, Author and Title texid 7862
Dinis, 6o Rei de Portugal. Lei sobre o prazo de julgamento de revelia por dívida ["dous nove dias"] e meios de a purgar
Date escrito/a 1294-01-01
Title(s) in witness Costitoiçam em que Ellrrey manda que o rreuell purgue a rreuellia taa dous ix dias
Incipits & explicits in MS texto: [ 94v] faço saber que eu porque entendy que se faziam mujtas perlongas … [ 95r] … aos meus Judeus que tenham esta carta.
References (most recent first) Albuquerque et al. (1988), Ordenações del-Rei Dom Duarte 181-82
Specific witness ID no. 253 BITAGAP cnum 15961
Location in volume ff. 95r-96v
Uniform Title IDno, Author and Title texid 7817
Dinis, 6o Rei de Portugal. Lei que formaliza as clarificações feitas a sua lei anterior de que as herdades de fidalgos que morrem professos não passassem aos mosteiros e que estipula a venda das que assim conseguiram
Date escrito/a 1294-07-01 ?
Title(s) in witness decllaraçam daquelles que sam professos E morrem nas ordees
Incipits & explicits in MS texto: [ 95r] onde como sobre a ley que fezemos em rrazam dos beens dos filhos dallgo … [ 96r] … que hi ouuer que seJam sagraees leigos.
References (most recent first) Albuquerque et al. (1988), Ordenações del-Rei Dom Duarte 182-83
Specific witness ID no. 254 BITAGAP cnum 15988
Location in volume ff. 96r-97r
Uniform Title IDno, Author and Title texid 7372
Dinis, 6o Rei de Portugal. Concórdia [quarta, 10 artigos]
Date escrito/a 1290-08-23 ?
Title(s) in witness Como Ellrrey manda que os prellados nom seJam çitados a sa corte E que se guarde a liberdade da egreia nos artigoos de rroma que os crelligos sagraees posam conprar herdamentos
Incipits & explicits in MS introdução: [ 96r] faço saber que como os onrrados dom veçente bispo do porto
texto: [ 96v] mando que nom chamem a minha corte nẽhuum bispo … [ 97r] … que os nom tirem ende senom como he dereito.
References (most recent first) Albuquerque et al. (1988), Ordenações del-Rei Dom Duarte 184-85
Note Diz-se dada no Porto, "xxiij dias dagosto era de 133 annos."
Specific witness ID no. 255 BITAGAP cnum 15989
Location in volume f. 97r
Uniform Title IDno, Author and Title texid 7812
Dinis, 6o Rei de Portugal. Lei que determina a deserdação de filha menor de vinte cinco anos que case ou que parta sem consentimento de seus pais
Date escrito/a 1295-03-04
Title(s) in witness ley que pena deue dauer a molher que sse casa ou faz malldade de seu corpo sem mandado de seu padre
Incipits & explicits in MS texto: [ 97r] stabelleçeo e pos por ley pera todo senpre … [ 97r] … a madre a queiram erdar nom posam.
References (most recent first) Albuquerque et al. (1988), Ordenações del-Rei Dom Duarte 185
Specific witness ID no. 256 BITAGAP cnum 16034
Location in volume f. 97r-v
Uniform Title IDno, Author and Title texid 7848
Dinis, 6o Rei de Portugal. Lei sobre aquele que mata a mulher que fizera adultério
Date escrito/a 1302-08-18 ?
Title(s) in witness que pena deuem dauer aquelles que matam suas molheres a torto
Incipits & explicits in MS texto: [ 97r] sabede que a mym he dito que mujtos matam suas molheres … [ 97v] … senom a uos me tornarey eu porende.
References (most recent first) Albuquerque et al. (1988), Ordenações del-Rei Dom Duarte 185-86
Specific witness ID no. 257 BITAGAP cnum 16094
Location in volume f. 97v
Uniform Title IDno, Author and Title texid 7881
Dinis, 6o Rei de Portugal. Lei sobre o processo em suplicação
Date escrito/a 1302-07-07 ?
Title(s) in witness Como os ovidores nom deuem curar do feito des que pasar per sobpricaçam
Incipits & explicits in MS texto: [ 97v] que depois que o feito per sopllicaçam pasase … [ 97v] … veendo ante o feito como dito he na dita ley.
References (most recent first) Albuquerque et al. (1988), Ordenações del-Rei Dom Duarte 186
Specific witness ID no. 258 BITAGAP cnum 16052
Location in volume ff. 97v-98r
Uniform Title IDno, Author and Title texid 7858
Dinis, 6o Rei de Portugal. Lei sobre a pena relativa ao crime de matar ou ferir onde está o rei e uma légua ao redor
Date escrito/a 1302-09-18
Title(s) in witness que pena deue dauer aquell que matar ou firir outro hu Ellrej for
Incipits & explicits in MS texto: [ 97v] estabelleçeo E pos por ley pera todo senpre que todo aquelle que homem matar … [ 98r] … nom se posam escusar de seu ymijgo.
References (most recent first) Albuquerque et al. (1988), Ordenações del-Rei Dom Duarte 186
Specific witness ID no. 259 BITAGAP cnum 15980
Location in volume f. 98r
Uniform Title IDno, Author and Title texid 7825
Dinis, 6o Rei de Portugal. Lei de que os porteiros e mordomos não percam os seus direitos relativamente às cartas de arcebispos, bispos, cabidos, ordens e quais quer outras pessoas
Date escrito/a 1302-09-01
Title(s) in witness Como Ellrrej manda que nom percam os moordomos seus dereitos
Incipits & explicits in MS texto: [ 98r] mandou Ell Rey dom denis que en todallas cartas dos porteiros … [ 98r] … nem os porteiros seus dereitos.
References (most recent first) Albuquerque et al. (1988), Ordenações del-Rei Dom Duarte 186
Specific witness ID no. 260 BITAGAP cnum 15978
Location in volume f. 98r
Uniform Title IDno, Author and Title texid 7824
Dinis, 6o Rei de Portugal. Lei sobre as penas a aplicar aos que dão testemunho falso e a quem os tenha induzido a fazê-lo, mediante promessas ou por outra causa
Date escrito/a 1302-01-11 ?
Title(s) in witness que pena deue dauer aquell que da testemunho falsso nos preitos E aquelles que lho fazem dar
Incipits & explicits in MS texto: [ 98r] Sabede que eu achey nom meus Reynos que sse fazia mujto mal … [ 98r] … E das maãos E lhe tirees senhos olhos.
References (most recent first) Albuquerque et al. (1988), Ordenações del-Rei Dom Duarte 187
Specific witness ID no. 261 BITAGAP cnum 15995
Location in volume f. 98r-v
Uniform Title IDno, Author and Title texid 7831
Dinis, 6o Rei de Portugal. Lei sobre bigamia e sobre aqueles que contra a vontade de seus amos, casem com filha, irmã ou prima destes (2.o artigo)
Date escrito/a 1302-08-09
Title(s) in witness da penna que deuem auer os que casam com parentas ou molheres de casa de seus senhores sem suas lecenças ou dormem com ellas
Incipits & explicits in MS texto: [ 98r] Estabelleço E ponho por ley pera senpre … [ 98v] … nos filhos dallgo como nos villaãos.
References (most recent first) Albuquerque et al. (1988), Ordenações del-Rei Dom Duarte 187
Specific witness ID no. 262 BITAGAP cnum 15997
Location in volume ff. 98v-99r
Uniform Title IDno, Author and Title texid 7832
Dinis, 6o Rei de Portugal. Lei sobre o adultério da mulher e sobre o rapto
Date escrito/a 1302-09-19
Title(s) in witness que pena deue dauer a molher que faz torto a seu marido
Incipits & explicits in MS texto: [ 98v] sabede que eu entendy que per rrazom dos tortos … [ 99r] … que lhe asy leuou a molher.
References (most recent first) Albuquerque et al. (1988), Ordenações del-Rei Dom Duarte 188
Specific witness ID no. 263 BITAGAP cnum 15975
Location in volume f. 99r
Uniform Title IDno, Author and Title texid 7823
Dinis, 6o Rei de Portugal. Lei que determina que os moradores da casa do rei, sendo cavaleiros, só possam advogar em causa própria
Date escrito/a 1303-01-15 ?
Title(s) in witness como nẽhuum ouençall nem ofiçiall dellrrey nom voge por outrem
Incipits & explicits in MS texto: [ 99r] mandamos E stabelleçemos que nẽhum caualerio noso morador … [ 99r] … nem se posa aJudar de nẽhũa cousa.
References (most recent first) Albuquerque et al. (1988), Ordenações del-Rei Dom Duarte 188
Specific witness ID no. 264 BITAGAP cnum 16049
Location in volume f. 99r-v
Uniform Title IDno, Author and Title texid 7856
Dinis, 6o Rei de Portugal. Lei sobre ataques e legítima defesa
Date escrito/a 1303-06-01
Title(s) in witness ley que pena deuem dauer aquelles que uaam sobre outros a sas casas ou herdades ou camjnho per que vaão
Incipits & explicits in MS texto: [ 99r] faço saber que eu entendendo que se faziam muytos males … [ 99v] … em conçelho taa hum ano.
References (most recent first) Albuquerque et al. (1988), Ordenações del-Rei Dom Duarte 189
Specific witness ID no. 265 BITAGAP cnum 16050
Location in volume f. 99v
Uniform Title IDno, Author and Title texid 7857
Dinis, 6o Rei de Portugal. Lei que clarifica aquela da paz do rei
Date escrito/a 1305-05-15 ?
Title(s) in witness decllaraçam desta ley suso Scprita como se entende
Incipits & explicits in MS texto: [ 99v] E porque allguuns metyam em duueda esta minha ley … [ 99v] … com elles forem como nos homizios.
References (most recent first) Albuquerque et al. (1988), Ordenações del-Rei Dom Duarte 189
Specific witness ID no. 266 BITAGAP cnum 16073
Location in volume ff. 99v-100v
Uniform Title IDno, Author and Title texid 7870
Dinis, 6o Rei de Portugal. Lei que admoesta aos oficiais que façam justiça como devem
Date escrito/a 1281-08-01
Title(s) in witness Como Ellrrey manda aos Juizes que façam Justiça
Incipits & explicits in MS texto: [ 100r] sabede que eu entendo que uos nom fazedes Justiça asy como deuedes … [ 100v] … pera ueer como sobre esto fazedes meu mandado.
References (most recent first) Albuquerque et al. (1988), Ordenações del-Rei Dom Duarte 190-91
Specific witness ID no. 267 BITAGAP cnum 16081
Location in volume ff. 100v-101r
Uniform Title IDno, Author and Title texid 7878
Dinis, 6o Rei de Portugal. Lei que proibe aos advogados e procuradores a tomarem serviços nem a receberem os salários antes de findas as causas, salvo em certos casos
Date escrito/a 1303-08-23
Title(s) in witness Como Ellrrej manda que uogados E procuradores nom leuem solairos
Incipits & explicits in MS texto: [ 100v] sabede que eu Jullgej em minha corte que nẽhuns uogados nem procuradores … [ 101v] … esta carta leer em todo vosso meirinhado E que se conpra E guarde.
Associated Persons Refere: Pero Fernandes, Meirinho-mor
References (most recent first) Albuquerque et al. (1988), Ordenações del-Rei Dom Duarte 191
Specific witness ID no. 268 BITAGAP cnum 15877
Location in volume ff. 101r-103r
Uniform Title IDno, Author and Title texid 7755
Dinis, 6o Rei de Portugal. Lei sobre os emolumentos dos tabeliães
Date escrito/a 1305-01-15 ?
Title(s) in witness Esta he a tausaçam que deuem guardar tabaliaães em seu hofiçio
Incipits & explicits in MS texto: [ 101r] Sabedes como em minha chançellaria he tausado quanto deuedes de leuar … [ 103r] … como fallsairos. E mando […] farey em elles o que em elles auya de fazer.
Associated Persons Tema Diz-se escrito por: João Pires, tabelião (1274 ca.) ?
References (most recent first) Albuquerque et al. (1988), Ordenações del-Rei Dom Duarte 191-93
Specific witness ID no. 269 BITAGAP cnum 15879
Location in volume f. 103r-v
Uniform Title IDno, Author and Title texid 7756
Afonso IV, 7o Rei de Portugal. Lei sobre as penas que têm os tabeliães que não guardam os artigos do seu Regimento e os da lei dos seus emolumentos
Date escrito/a 1326-08-01 ?
Title(s) in witness que pena deuem dauer os tabaliaães que nom guardam a tausaçam E os artigoos
Incipits & explicits in MS texto: [ 103r] em vista a sobredita poustura E outorgaçam … [ 103v] … sob pena dos corpos E dos aueres.
References (most recent first) Albuquerque et al. (1988), Ordenações del-Rei Dom Duarte 194
Note Diz-se escrito "em Lixboa primeiro dia d'agosto….era de mill iijc E cetera" [sic, incompleto].
Specific witness ID no. 270 BITAGAP cnum 15114
Location in volume ff. 103v-107r
Uniform Title IDno, Author and Title texid 7347
Dinis, 6o Rei de Portugal. Regimento dos Tabeliães [29 artigos]
Date escrito/a 1305-01-12 ?
Title(s) in witness Aquy se começam os xxbiij artigoos que deuem guardar os tabaliaãees das villas E lugares do rreino de purtogall os quaees cada huum Jura na chançelaria que guardem quando lhes dam os tabaliados
Incipits & explicits in MS texto: [ 103v] Primeiramente os tabaliaãees Juram que Scpreuam as notas das cartas
References (most recent first) França (2007), “A história portuguesa medieval: preservação, ordenação e esquecimento”, Varia Historia 23:38:493-94
Albuquerque et al. (1988), Ordenações del-Rei Dom Duarte 194-201
Specific witness ID no. 271 BITAGAP cnum 16091
Location in volume f. 107r
Uniform Title IDno, Author and Title texid 7880
Dinis, 6o Rei de Portugal. Lei relativa a custas no tribunal da Corte quando intervenham moradores do rei ou da rainha
Date escrito/a 1303-11-15 ?
Title(s) in witness que custas deue leuar o morador dEllrej
Incipits & explicits in MS texto: [ 107r] estabelleçeo que se allguum seu Morador … [ 107r] … leuaria do Morador se o veençesse.
References (most recent first) Albuquerque et al. (1988), Ordenações del-Rei Dom Duarte 201
Specific witness ID no. 272 BITAGAP cnum 16109
Location in volume f. 107r-v
Uniform Title IDno, Author and Title texid 7882
Dinis, 6o Rei de Portugal. Lei que proibe acoimar aquele que por sentença do rei ou dos seus ouvidores foi absolvido
Date escrito/a 1304-02-21
Title(s) in witness lej que pena deue dauer o que uay contra a Sentença dellrej
Incipits & explicits in MS texto: [ 107r] Porque de rrazam E de dereito he que toda Sentença … [ 107v] … que contra esto pasar moyra porem.
References (most recent first) Albuquerque et al. (1988), Ordenações del-Rei Dom Duarte 201
Specific witness ID no. 273 BITAGAP cnum 15999
Location in volume ff. 107v-108r
Uniform Title IDno, Author and Title texid 7833
Dinis, 6o Rei de Portugal. Lei que determina que só o rei possa fazer cavaleiros
Date escrito/a 1305-05-04
Title(s) in witness Como nẽhuum nom pode nem deue fazer caualeiros çidadaãos senom Ellrey
Incipits & explicits in MS texto: [ 107v] uos bem sabedes em como cada hum Çidadaão … [ 108r] … de rreinar per seu mandado dEll Rey.
References (most recent first) Albuquerque et al. (1988), Ordenações del-Rei Dom Duarte 201-02
Specific witness ID no. 274 BITAGAP cnum 16060
Location in volume ff. 108r-109r
Uniform Title IDno, Author and Title texid 7861
Dinis, 6o Rei de Portugal. Lei que estabelece que os tabeliães não façam certos instrumentos sem a comparência de cinco testemunhas
Date escrito/a 1305-07-01
Title(s) in witness Como os tabaliaães nom deuem poer nos stormentos menos de .v. testemunhas
Incipits & explicits in MS texto: [ 108r] esguardando como vijnham mujtas perdas … [ 109r] … E ell morreria porem como fallsairo.
Associated Persons Tabelião - Escrivão: Afonso Fernandes, tabelião de Guimarães [1380 ca.]
References (most recent first) Albuquerque et al. (1988), Ordenações del-Rei Dom Duarte 202-04
Specific witness ID no. 275 BITAGAP cnum 16035
Location in volume f. 109r-v
Uniform Title IDno, Author and Title texid 7849
Dinis, 6o Rei de Portugal. Lei sobre a compra encoberta de herdades, nomeadamente pelos mosteiros, prelados e clérigos
Date escrito/a 1305-07-30
Title(s) in witness Como os moesteiros nem as pessoas ecresyasticas nom deuem conprar posysões
Incipits & explicits in MS texto: [ 109r] sabede que amym foy dito E asy achej por uerdade … [ 109v] … que a rregistem em seuos liuros.
References (most recent first) Albuquerque et al. (1988), Ordenações del-Rei Dom Duarte 204-05
Specific witness ID no. 276 BITAGAP cnum 16093
Location in volume ff. 109v-110r
Uniform Title IDno, Author and Title texid 7880
Dinis, 6o Rei de Portugal. Lei relativa a custas no tribunal da Corte quando intervenham moradores do rei ou da rainha
Date escrito/a 1303-11-15 ?
Title(s) in witness Como nenhuum morador dEllrey nom pode leuar custas doutro senom tamanhas como o outro dell leuaria se os veençeese
Incipits & explicits in MS texto: [ 109v] estabelleçeo que se allguum seu morador … [ 110r] … leuaria do Morador se o veençesse.
References (most recent first) Albuquerque et al. (1988), Ordenações del-Rei Dom Duarte 205
Specific witness ID no. 277 BITAGAP cnum 16134
Location in volume f. 110r
Uniform Title IDno, Author and Title texid 7902
Dinis, 6o Rei de Portugal. Lei sobre a segurança das partes em processo e das justiças
Date escrito/a 1306-08-15
Title(s) in witness Como nẽhuum faça mall aaquell com que ouuer feito
Incipits & explicits in MS texto: [ 110r] stabelleçemos que se allguum andar em demanda … [ 110r] … por asesegamento de nossa terra.
References (most recent first) Albuquerque et al. (1988), Ordenações del-Rei Dom Duarte 205
Specific witness ID no. 278 BITAGAP cnum 16084
Location in volume f. 110r
Uniform Title IDno, Author and Title texid 7872
Dinis, 6o Rei de Portugal. Lei que estabelece que os advogados e procuradores possam receber metade dos seus honorários antes de findas as causas
Date escrito/a 1322-08-04
Title(s) in witness quanto deuem de leuar os uogados dos solairos dos feitos que teuerem
Incipits & explicits in MS texto: [ 110r] Sstabelleçemos que os vogados E os procuradores … [ 110r] … E ataa meetade de carneiro.
References (most recent first) Albuquerque et al. (1988), Ordenações del-Rei Dom Duarte 205
Specific witness ID no. 279 BITAGAP cnum 16150
Location in volume f. 110r
Uniform Title IDno, Author and Title texid 7916
Dinis, 6o Rei de Portugal. Lei sobre a pena de quem matar ou ferir outro sobre segurança, salvo em caso de defesa própria
Date escrito/a 1325-03 antes de
Title(s) in witness que pena deue dauer aquell que ferir outro sobre segurança
Incipits & explicits in MS texto: [ 110r] Stabelleçudo he que se allguum matar ou ferir outro … [ 110r] … sobre sy em defendimento seu.
References (most recent first) Albuquerque et al. (1988), Ordenações del-Rei Dom Duarte 206
Specific witness ID no. 280 BITAGAP cnum 16136
Location in volume f. 110r
Uniform Title IDno, Author and Title texid 7904
Dinis, 6o Rei de Portugal. Lei sobre a pena de aquele julgado defraudador ou burlador
Date escrito/a 1325-03 antes de
Title(s) in witness Que pena deue dauer o enliçador ou burlador
Incipits & explicits in MS texto: [ 110r] Jtem he estabelliçido que se alguum for prouado que he enliçador … [ 110r] … seJa preso ataa que pague.
References (most recent first) Albuquerque et al. (1988), Ordenações del-Rei Dom Duarte 206
Specific witness ID no. 281 BITAGAP cnum 16135
Location in volume f. 110v
Uniform Title IDno, Author and Title texid 7903
Dinis, 6o Rei de Portugal. Lei que estabelece que seja preso aquele que não paga dívida depois de julgado devedor em pleito
Date escrito/a 1279 - 1325
Incipits & explicits in MS texto: [ 110v] stabelleçemos que se allguum deuer a outro soma de pam … [ 110v] … salluo se o Senhor da diujda quiser.
References (most recent first) Albuquerque et al. (1988), Ordenações del-Rei Dom Duarte 206
Specific witness ID no. 282 BITAGAP cnum 16148
Location in volume f. 110v
Uniform Title IDno, Author and Title texid 7914
Dinis, 6o Rei de Portugal. Lei da pena dos porteiro e outros que não vendam a tempo os bens móveis a eles entregues para venderem
Date escrito/a 1325-03 antes de
Title(s) in witness que pena deuem dauer os porteiros ou adees
Incipits & explicits in MS texto: [ 110v] Stabelleçudo he que so o porteiro ou pregoeiro ou adeel … [ 110v] … de suas cousas que asy venderam.
References (most recent first) Albuquerque et al. (1988), Ordenações del-Rei Dom Duarte 206
Specific witness ID no. 283 BITAGAP cnum 16147
Location in volume ff. 110v-111r
Uniform Title IDno, Author and Title texid 7913
Dinis, 6o Rei de Portugal. Lei sobre citações e cartas testadas na chancelaria
Date escrito/a 1325-03 antes de
Title(s) in witness das çitaçõees
Incipits & explicits in MS texto: [ 110v] Estabeleçudo he que se allguum testar carta na chançellaria … [ 111r] … E denlha nom enbargando testaçam.
References (most recent first) Albuquerque et al. (1988), Ordenações del-Rei Dom Duarte 206-07
Specific witness ID no. 284 BITAGAP cnum 16146
Location in volume f. 111r
Uniform Title IDno, Author and Title texid 7912
Dinis, 6o Rei de Portugal. Lei sobre citação espaçada
Date escrito/a 1325-03 antes de
Incipits & explicits in MS texto: [ 111r] Costume he E desy he dereito que se allguum çitar outro … [ 111r] … a çitaçam for feita for contestada ante do espaço.
References (most recent first) Albuquerque et al. (1988), Ordenações del-Rei Dom Duarte 207
Specific witness ID no. 285 BITAGAP cnum 16145
Location in volume f. 111r
Uniform Title IDno, Author and Title texid 7911
Dinis, 6o Rei de Portugal. Lei sobre vendas de bens móveis sem outorga da mulher
Date escrito/a 1325-03 antes de
Incipits & explicits in MS texto: [ 111r] Costume he desy he dereito que o marido possa vender … [ 111r] … ou se for Jullgado por treedor ou aleyuoso.
References (most recent first) Albuquerque et al. (1988), Ordenações del-Rei Dom Duarte 207
Specific witness ID no. 286 BITAGAP cnum 16149
Location in volume f. 111r-v
Uniform Title IDno, Author and Title texid 7915
Dinis, 6o Rei de Portugal. Lei sobre os direitos de quem perde coisa por força de outrem (2 artigos)
Date escrito/a 1325-03 antes de
Incipits & explicits in MS texto: [ 111r] stabelleçemos que se allguum poosujr allgũa cousa … [ 111v] … per que a quige rrecobrar.
References (most recent first) Albuquerque et al. (1988), Ordenações del-Rei Dom Duarte 207
Specific witness ID no. 287 BITAGAP cnum 16143
Location in volume f. 111v
Uniform Title IDno, Author and Title texid 7909
Dinis, 6o Rei de Portugal. Lei sobre o pagamento de custas, relativa a períodos de execuções
Date escrito/a 1325-03 antes de
Title(s) in witness das custas
Incipits & explicits in MS texto: [ 111v] Ytem he costume que se allgũa das partes propom exeiçom … [ 111v] … per allguum tenpo sobre a eixeiçam.
References (most recent first) Albuquerque et al. (1988), Ordenações del-Rei Dom Duarte 208
Specific witness ID no. 288 BITAGAP cnum 16036
Location in volume f. 111v
Uniform Title IDno, Author and Title texid 7683
Afonso III, 5o Rei de Portugal. Lei sobre o pagamento de custas por parte de cavaleiro, infanção, rico homem e comendador
Language Português
Date escrito/a 1279-02 antes de
Incipits & explicits in MS texto: [ 111v] Ytem he costume que se allguum que veençeo … [ 111v] … per seu Juramento.
References (most recent first) Albuquerque et al. (1988), Ordenações del-Rei Dom Duarte 208
Specific witness ID no. 289 BITAGAP cnum 15983
Location in volume ff. 111v-113r
Uniform Title IDno, Author and Title texid 7633
Dinis, 6o Rei de Portugal. Lei que proibe às ordens, clérigos e fidalgos a compra de reguengos do rei
Date escrito/a 1311-06-15
Title(s) in witness per que nẽhũas egreias nem outras pesoas ecresyasticas nom conprem nos rregeengos dellrrej
Incipits & explicits in MS texto: [ 111v] porque foy achado que allguuns tam bem egreias … [ 113r] … em conçelho taa huum ano sob pena dos corpos E dos aueres.
References (most recent first) Albuquerque et al. (1988), Ordenações del-Rei Dom Duarte 208-10
Note Cópia com data de 1311-07-20, Coimbra.
Specific witness ID no. 290 BITAGAP cnum 16141
Location in volume f. 113r
Uniform Title IDno, Author and Title texid 7628
Afonso III, 5o Rei de Portugal. Lei sobre o revel que entra em posse antes de purgar revelia
Language Português
Date escrito/a 1279-02 antes de
Title(s) in witness que pena deue dauer aquell que filha posse da rreuelia
Incipits & explicits in MS texto: [ 113v] Costume he que se allguum metem em posse dalguum herdamento … [ 113v] … se ell foy meter per sua autoridade.
References (most recent first) Albuquerque et al. (1988), Ordenações del-Rei Dom Duarte 210
Specific witness ID no. 291 BITAGAP cnum 16142
Location in volume f. 113r-v
Uniform Title IDno, Author and Title texid 7598
Afonso III, 5o Rei de Portugal. Lei sobre aqueles que estão em posse de coisa por ocasião de revelia
Language Português
Date escrito/a 1254 ? - 1261 ?
Title(s) in witness como deuem laurar o erdamento que for entrege per rreuelia
Incipits & explicits in MS texto: [ 113r] Estabeleçemos que quando allguum por dyuida conhiçida ou Jullgada … [ 113v] … nem a testaçam senom como desusso dito he.
References (most recent first) Albuquerque et al. (1988), Ordenações del-Rei Dom Duarte 210-11
Specific witness ID no. 292 BITAGAP cnum 16138
Location in volume ff. 113v-114r
Uniform Title IDno, Author and Title texid 7883
Dinis, 6o Rei de Portugal. Lei sobre as penas contra qualquer que pretenda fazer revogar as sentenças dadas e confirmadas com excepção dos casos em que haja falsidade de testemunhas ou instrumentos
Date escrito/a 1302-04-24 ?
Title(s) in witness que pena deue dauer aquell que uay contra a Sentença dellRey se a nom pode desfazer em todo
Incipits & explicits in MS texto: [ 113v] stabelleçeo E mandou que todallas Sentenças que forem dadas … [ 114r] … manda que sse correga.
References (most recent first) Albuquerque et al. (1988), Ordenações del-Rei Dom Duarte 211
Specific witness ID no. 293 BITAGAP cnum 16144
Location in volume f. 114r
Uniform Title IDno, Author and Title texid 7910
Dinis, 6o Rei de Portugal. Lei que estabelece que não sejam nomeados nem soltos por fiadores os presos de crime
Date escrito/a 1318-06-05 ?
Title(s) in witness como os Juizes nom deuem dar por fiadores os que forem pressos de crime
Incipits & explicits in MS texto: [ 114r] que os meyrinhos nem Juizes nom solltem nem dem por fiadores … [ 114r] … que asy o Jurasem os Meirinhos E os Juizes na chançellaria.
References (most recent first) Albuquerque et al. (1988), Ordenações del-Rei Dom Duarte 211
Specific witness ID no. 294 BITAGAP cnum 16058
Location in volume ff. 114r-115r
Uniform Title IDno, Author and Title texid 7860
Dinis, 6o Rei de Portugal. Lei das coutadas
Date escrito/a 1309-01-21
Title(s) in witness como nẽhuum nom pode demandar encoutos per carta de graça que aJa
Incipits & explicits in MS texto: [ 114r] faço saber que a mym he dito que alguuns arrendam os meus encoutos … [ 115r] … E esto lhe faço emquanto a mym prouuer.
References (most recent first) Albuquerque et al. (1988), Ordenações del-Rei Dom Duarte 212-13
Specific witness ID no. 295 BITAGAP cnum 16129
Location in volume f. 115r-v
Uniform Title IDno, Author and Title texid 7900
Dinis, 6o Rei de Portugal. Lei que isenta a Ordem dos Pregadores e os Dominicanos de uma lei anterior sobre a venda de bens dos seus monges que morrem professos
Date escrito/a 1279-02-22 ?
Title(s) in witness camanha parte deuem dauer os monJes dos beens dos seus profesos que morrerem
Incipits & explicits in MS texto: [ 115r] faço saber que os frades preegadores E os frades meores … [ 115v] … a esas ordeens nem a outra nẽhũa.
References (most recent first) Albuquerque et al. (1988), Ordenações del-Rei Dom Duarte 213
Specific witness ID no. 296 BITAGAP cnum 16130
Location in volume f. 115v
Uniform Title IDno, Author and Title texid 7901
Dinis, 6o Rei de Portugal. Lei que estabelece que não seja selada "remembrança" da audiência até vista pelas partes
Date escrito/a 1309-04-08
Title(s) in witness como nom seellem rrenenbrança na audiençia
Incipits & explicits in MS texto: [ 115v] pos EllRey por postura que nom sellasem rrenenbrança … [ 115v] … taa que nom fosse leuda antre as partes.
References (most recent first) Albuquerque et al. (1988), Ordenações del-Rei Dom Duarte 213
Specific witness ID no. 297 BITAGAP cnum 16126
Location in volume ff. 115v-116r
Uniform Title IDno, Author and Title texid 7899
Dinis, 6o Rei de Portugal. Lei interina sobre às dúvidas relativas à lei de que as herdades de fidalgos que morrem professos não passassem aos mosteiros
Date escrito/a 1309-05-07
Title(s) in witness como Ellrrey decllarou a ley que pos per rrazam dos que morriam profesos nas ordees
Incipits & explicits in MS texto: [ 115v] sabede que a abadesa E conuento do meu Moesteiro darouca … [ 116r] … E peitarmyades .vc. solldos.
References (most recent first) Albuquerque et al. (1988), Ordenações del-Rei Dom Duarte 214
Specific witness ID no. 298 BITAGAP cnum 16082
Location in volume f. 116r-v
Uniform Title IDno, Author and Title texid 7879
Dinis, 6o Rei de Portugal. Lei sobre as provas que oferece a mulher que se diz forçada
Date escrito/a 1279 - 1325
Title(s) in witness como se entende a molher forçada pollo costume
Incipits & explicits in MS texto: [ 116r] Estabellecudo he que se allgũa molher se chamar forçada … [ 116v] … E asy prouara a força polo costume.
References (most recent first) Albuquerque et al. (1988), Ordenações del-Rei Dom Duarte 215
Specific witness ID no. 299 BITAGAP cnum 16137
Location in volume f. 116v
Uniform Title IDno, Author and Title texid 7905
Dinis, 6o Rei de Portugal. Lei que estabelece a prioridade do testemunho de quem tem coisa a penhor contra o devedor
Date escrito/a 1279 - 1325
Title(s) in witness como o que tem o penhor deue seer creudo
Incipits & explicits in MS texto: [ 116v] Costume he que se allguum tem allgũa cousa doutro a penhor … [ 116v] … por quanto foy deitado.
References (most recent first) Albuquerque et al. (1988), Ordenações del-Rei Dom Duarte 215
Specific witness ID no. 300 BITAGAP cnum 16037
Location in volume f. 116v
Uniform Title IDno, Author and Title texid 7850
Dinis, 6o Rei de Portugal. Lei sobre como o ferido se prova pela ferida
Date escrito/a 1279 - 1325
Title(s) in witness como o ferido se proua pella ferida
Incipits & explicits in MS texto: [ 116v] Costume he que se allguum peam ferir outro … [ 116v] … E esguardando o feito E as pesoas.
References (most recent first) Albuquerque et al. (1988), Ordenações del-Rei Dom Duarte 215
Specific witness ID no. 301 BITAGAP cnum 16055
Location in volume ff. 116v-117r
Uniform Title IDno, Author and Title texid 7859
Dinis, 6o Rei de Portugal. Lei que estabelece que nenhum fidalgo possa comprar ou ganhar herdade ou bens de outro fidalgo de menor condição
Date escrito/a 1311-05-15
Title(s) in witness como nẽhuum fidallgo nom pode guaanhar na honrra doutro fidallgo
Incipits & explicits in MS texto: [ 116v] veendo E esguardando o mall que se podia seguir aos fidallgos … [ 117r] … antre os fidallgos da minha terra ha.
References (most recent first) Albuquerque et al. (1988), Ordenações del-Rei Dom Duarte 215-16
Specific witness ID no. 302 BITAGAP cnum 16118
Location in volume f. 117r
Uniform Title IDno, Author and Title texid 7895
Dinis, 6o Rei de Portugal. Lei sobre os direitos do dono de casa alugada, caso não pago o aluguel
Date escrito/a 1279 - 1325
Title(s) in witness como o Senhor da casa alugada pode tomar o penhor pollo aluger
Incipits & explicits in MS texto: [ 117r] Costume he Jeerall que se allguem morar em casa daluger … [ 117r] … he taa que lhe pague o alluger
References (most recent first) Albuquerque et al. (1988), Ordenações del-Rei Dom Duarte 216
Specific witness ID no. 303 BITAGAP cnum 16001
Location in volume f. 117r
Uniform Title IDno, Author and Title texid 7834
Dinis, 6o Rei de Portugal. Lei sobre a prova do casamento, por pública fama
Date escrito/a 1279 - 1325
Title(s) in witness como se proua o casamento per fama
Incipits & explicits in MS texto: [ 117r] Costume he desy he dereito que se huum homem viuy … [ 117r] … aJnda que nom seJom casados em façe da egreJa.
References (most recent first) Albuquerque et al. (1988), Ordenações del-Rei Dom Duarte 216
Specific witness ID no. 304 BITAGAP cnum 16119
Location in volume f. 117r-v
Uniform Title IDno, Author and Title texid 7896
Dinis, 6o Rei de Portugal. Lei sobre citações por carta
Date escrito/a 1279 - 1325
Title(s) in witness Como pode fazer eixucuçom per carta
Incipits & explicits in MS texto: [ 117v] Costume he que se allguum he çitado sobre allgũa carta … [ 117v] … quando foy feita a citaçam.
References (most recent first) Albuquerque et al. (1988), Ordenações del-Rei Dom Duarte 216-17
Specific witness ID no. 305 BITAGAP cnum 15108
Location in volume ff. 117v-122r
Uniform Title IDno, Author and Title texid 7332
Nicholaus IV, Papa. Bula
Language Português
Date escrito/a 1289-03-07
Title(s) in witness Este he o theor da carta formada que contem a auença E a conpusyçam que e antre Ellrrey E a egreia E os prellados de purtugall
Incipits & explicits in MS texto: [ 117v] A perdurauell rrenenbrança consyramos que naçeo gram tenpo ha antre os bispos
References (most recent first) Albuquerque et al. (1988), Ordenações del-Rei Dom Duarte 217-24
Specific witness ID no. 306 BITAGAP cnum 15109
Location in volume ff. 122v-135v
Uniform Title IDno, Author and Title texid 7345
Dinis, 6o Rei de Portugal. Concórdia [40 artigos]
Nicholaus IV, Papa. Concórdia [40 artigos]
Language Português
Date escrito/a 1289-02-07 ?
Title(s) in witness Esta outra carta formada da aveença que foy em a corte de rroma antre os procuradores dEllRey E os prellados
Incipits & explicits in MS introdução: [ 122v] faço saber como Ja peça hantre os prellados
texto: [ 124r] Primeiro artigoo he tall queixando-se os prellados … [ 135v] … que nom seJa contra a liuredoee da egreia.
References (most recent first) Albuquerque et al. (1988), Ordenações del-Rei Dom Duarte 227-46
Specific witness ID no. 307 BITAGAP cnum 16040
Location in volume ff. 135v-136r
Uniform Title IDno, Author and Title texid 7852
Nicholaus IV, Papa. Carta aos bispos de Braga, Silves, Coimbra e Lamego
Language Português
Date escrito/a 1288-02-01
Title(s) in witness Este he o theor das letaras do papa
Incipits & explicits in MS texto: [ 135v] Cobijçantes que as grandes discordias … [ 136r] … no ano primeiro de noso rrigimento.
References (most recent first) Albuquerque et al. (1988), Ordenações del-Rei Dom Duarte 246
Specific witness ID no. 308 BITAGAP cnum 16042
Location in volume f. 136r
Uniform Title IDno, Author and Title texid 7853
Dinis, 6o Rei de Portugal. Carta que estabelece os procuradores para tratar de paz com o Papa
Date escrito/a 1288-06-05
Title(s) in witness stromento pubrico
Incipits & explicits in MS texto: [ 136r] conheçam todos esguardantes o theor desta procuraçam … [ 136r] … fezemos seer seellada de noso seello.
References (most recent first) Albuquerque et al. (1988), Ordenações del-Rei Dom Duarte 246-47
Specific witness ID no. 309 BITAGAP cnum 16044
Location in volume f. 136r-v
Uniform Title IDno, Author and Title texid 7854
Nicholaus IV, Papa. Auto de verificação de documentos para as negociações entre D. Dinis e o Papa
Date escrito/a 1289-03-07
Title(s) in witness Recontamento
Incipits & explicits in MS texto: [ 136r] E as dauamditas letaras do papa … [ 136v] … E dos apostollos sam pedro E sam paullo.
References (most recent first) Albuquerque et al. (1988), Ordenações del-Rei Dom Duarte 247
Specific witness ID no. 310 BITAGAP cnum 16038
Location in volume ff. 136v-138v
Uniform Title IDno, Author and Title texid 7851
Nicholaus IV, Papa. Bula
Date escrito/a 1289-03-17
Title(s) in witness E este he o theor da outra carta formada em que sse conteem os outros onze artigoos que sam antre Ellrrey E os prellados de purtogall E a rreposta delles
Incipits & explicits in MS texto: [ 137r] a çertidoee das cousas presentes … [ 138v] … em ho ano ssegundo que nos somos papa.
References (most recent first) Albuquerque et al. (1988), Ordenações del-Rei Dom Duarte 248-50
Specific witness ID no. 311 BITAGAP cnum 15110
Location in volume ff. 138v-142v
Uniform Title IDno, Author and Title texid 7331
Dinis, 6o Rei de Portugal. Concórdia [segunda, 11 artigos]
Nicholaus IV, Papa. Concórdia [segunda, 11 artigos]
Language Português
Date escrito/a 1289-02-07
Title(s) in witness E este he o theor do stormento formado que contem a auença E conpusyçam que foy feita antre Ellrrey E os bispos E prellados do rreino de purtugall sobre os xi artigoos que sam antre Ellrey E os ditos bispos E prellados
Incipits & explicits in MS introdução: [ 139r] conheçam todos os que este stormento virem como peça ha antre os prellados
texto: [ 139v] O Primeiro artigoo he tall. Jtem esse rrey nom quer pagar as dizimas … [ 142v] … E o que am per carta.
References (most recent first) Albuquerque et al. (1988), Ordenações del-Rei Dom Duarte 250-58
Specific witness ID no. 312 BITAGAP cnum 16046
Location in volume ff. 142v-143r
Uniform Title IDno, Author and Title texid 7855
Nicholaus IV, Papa. Traslado de documentos sobre as negociações sobre a concórdia de 40 artigos
Date escrito/a 1289-02-07
Title(s) in witness Este he o theor da carta formada do papa njcollaao de que sus faz mençam
Incipits & explicits in MS texto: [ 142v] Nicolaao bispo E çetera … [ 143r] … E fiz sygnall de meu nome.
References (most recent first) Albuquerque et al. (1988), Ordenações del-Rei Dom Duarte 258
Specific witness ID no. 313 BITAGAP cnum 15111
Location in volume f. 143r-v
Uniform Title IDno, Author and Title texid 7372
Dinis, 6o Rei de Portugal. Concórdia [quarta, 10 artigos]
Date escrito/a 1290-08-23 ?
Title(s) in witness Como Ellrrey manda que os prellados E crelligos husem da sa Jurdiçam
Incipits & explicits in MS introdução: [ 143r] faço saber que como os honrrados dom viçente bispo do porto
texto: [ 143r] Mando que nom chamem a minha corte nẽhuum bispo
References (most recent first) Albuquerque et al. (1988), Ordenações del-Rei Dom Duarte 259-60
Note Diz-se dada no Porto, 1295-08-23.
Specific witness ID no. 314 BITAGAP cnum 15112
Location in volume ff. 143v-150v
Uniform Title IDno, Author and Title texid 7346
Dinis, 6o Rei de Portugal. Concórdia [terceira: 22 artigos]
Date escrito/a 1309-07-26 ?
Title(s) in witness E este he o theor do estormento formada que contem xxj artigoos que sam antre Ellrrey E os prellados do rreyno
Incipits & explicits in MS texto: [ 144r] O primeiro artigoo de que sse o bispo queixa
References (most recent first) Albuquerque et al. (1988), Ordenações del-Rei Dom Duarte 261-69
Specific witness ID no. 315 BITAGAP cnum 15113
Location in volume ff. 150v-154r
Uniform Title IDno, Author and Title texid 7356
Afonso III, 5o Rei de Portugal. Concordata [11 artigos]
Language Português
Date escrito/a 1274-02-20 ?
Title(s) in witness E estes sam os casos em que os creligos sam da Jurdiçom delRey E deuem Responder perante seu Juiz leigo
Incipits & explicits in MS texto: [ 150v] Primeiramente se o creligo faz demanda
References (most recent first) Domingues (2016), “O Braço Secular em Portugal na Baixa Idade Média (Séculos XIII-XV)”, Revista de Estudios Histórioco-Jurídicos 38:106
Albuquerque et al. (1988), Ordenações del-Rei Dom Duarte 270-76
Specific witness ID no. 316 BITAGAP cnum 15984
Location in volume f. 154r-v
Uniform Title IDno, Author and Title texid 7826
Dinis, 6o Rei de Portugal. Declaração dos casos em que os leigos devem responder ante o juiz da igreja
Date escrito/a 1325-03 antes de
Title(s) in witness Estes sam os cassos em que os leigos sam da Jurdiçam da Jgreia E deuem rresponder perante o Juiz da igreia
Incipits & explicits in MS texto: [ 154r] Pleitos dos que tomam pendença … [ 154v] … Si quis de pententibus.
References (most recent first) Albuquerque et al. (1988), Ordenações del-Rei Dom Duarte 276-77
Specific witness ID no. 317 BITAGAP cnum 15985
Location in volume ff. 154v-155v
Uniform Title IDno, Author and Title texid 7827
Dinis, 6o Rei de Portugal. Declaração dos casos, segundo a santa escritura, a igreja não deve conceder direito de asilo
Date escrito/a 1279 - 1325
Title(s) in witness Estes sam os casos da santa escpritura per que a igreia nom uall nem deue defender os que se colherem a ella
Incipits & explicits in MS texto: [ 154v] A santa Jgreia nom uall a homem que mata outro … [ 155v] … a igreia nom uall aos sodomjtigos.
References (most recent first) Albuquerque et al. (1988), Ordenações del-Rei Dom Duarte 278-80
Specific witness ID no. 318 BITAGAP cnum 15986
Location in volume ff. 155v-156v
Uniform Title IDno, Author and Title texid 7828
Dinis, 6o Rei de Portugal. Lei que proibe que ninguém tome besta de sela ou de carga contra vontade do dono da mesma
Date escrito/a 1311-02-03
Title(s) in witness Como nhuum nom deue tomar nem mandar filhar pera ssy azemalla nem outra besta sem mandado da Justiça
Incipits & explicits in MS texto: [ 156r] faco saber que eu entendo que se faziam mujtos maaes … [ 156v] … por dizerdes que o nom sabedes.
References (most recent first) Albuquerque et al. (1988), Ordenações del-Rei Dom Duarte 280-81
Specific witness ID no. 319 BITAGAP cnum 16027
Location in volume ff. 156v-157r
Uniform Title IDno, Author and Title texid 7845
Dinis, 6o Rei de Portugal. Lei que estabelece as penas aos alcaides e oficiais de justiça que excedam as carceragens legais dos presos
Date escrito/a 1311-02-18
Title(s) in witness Quanto deuem leuar os alcaides dos presos por caceragem
Incipits & explicits in MS texto: [ 156v] sabede que porque eu achei que os alquaydes E meirinhos … [ 157r] … aquelle que brita mandado de Rey E de senhor.
References (most recent first) Albuquerque et al. (1988), Ordenações del-Rei Dom Duarte 281-82
Specific witness ID no. 320 BITAGAP cnum 16121
Location in volume f. 157v
Uniform Title IDno, Author and Title texid 7897
Dinis, 6o Rei de Portugal. Lei que proibe aos judeus que façam contratos de usura ou engano onde o juro "seja mais que o cabo"
Date escrito/a 1310-08-05 ?
Title(s) in witness Como nenhuum Judeu nom faça contrauto de conlluyo ou dengano com cristão
Incipits & explicits in MS texto: [ 157v] estabelleçeo que nhuum Judeu nom seJa ousado … [ 157v] … o que derem aos cristaãos.
References (most recent first) Albuquerque et al. (1988), Ordenações del-Rei Dom Duarte 282-83
Specific witness ID no. 321 BITAGAP cnum 16029
Location in volume ff. 157v-158r
Uniform Title IDno, Author and Title texid 7846
Dinis, 6o Rei de Portugal. Lei sobre as penas a aplicar aos oficiais que tenham relações carnais com mulheres que sejam parte em processos nos quais eles intervenham
Date escrito/a 1311-07-29
Title(s) in witness ley que pena deue auer aquelle que tem ofiçio de Justic se Jouuer com molher que aJa feito perante ell
Incipits & explicits in MS texto: [ 157v] sabendo E seendo çeerto que se fazia mujto mall … [ 158r] … E se for leigo crasteno porende.
References (most recent first) Albuquerque et al. (1988), Ordenações del-Rei Dom Duarte 283-84
Specific witness ID no. 322 BITAGAP cnum 15990
Location in volume f. 158r-v
Uniform Title IDno, Author and Title texid 7829
Dinis, 6o Rei de Portugal. Lei relativa ao encobrimento de homicidas e malfeitores
Date escrito/a 1313-08-09
Title(s) in witness ley que pea deueram dauer aquelles que colhem em sas casas ou encobrem alguuns mallfeitores
Incipits & explicits in MS texto: [ 158v] O mujto alto E mujto nobre dom denijs … [ 158v] … de seerem nos feitos com elles.
References (most recent first) Albuquerque et al. (1988), Ordenações del-Rei Dom Duarte 284
Specific witness ID no. 323 BITAGAP cnum 15958
Location in volume ff. 158v/162r-162v, 161r-v, 160r-v, 159r-v, 166r-v
Uniform Title IDno, Author and Title texid 7754
Dinis, 6o Rei de Portugal. Lei sobre o modo de processos pendentes, nomeadamente a evitar abusos e delongas na jurisdição
Date escrito/a 1313-09-15
Title(s) in witness Aquy se começa a hordenaçom que fez o mujto nobre Rey dom denijs em Razom dos sobreJuizes E uogados E procuradores E Scpriuaaes da sa corte
Incipits & explicits in MS texto: [ 158v] uendo E entendendo que tantas eram as malliçias E as perllongas … [ 166r] … E custumes asy como husaram E costumaram ataaquy.
References (most recent first) Albuquerque et al. (1988), Ordenações del-Rei Dom Duarte 285-92
Specific witness ID no. 324 BITAGAP cnum 16074
Location in volume f. 166v
Uniform Title IDno, Author and Title texid 7871
Dinis, 6o Rei de Portugal. Lei sobre como os advogados devem jurar e sobre a limitação de seus emolumentos [vintena até vinte libras]
Date escrito/a 1325-03 antes de
Title(s) in witness Como os uogados E procuradores deuem Jurar que manteem bos preitos
Incipits & explicits in MS texto: [ 166v] Porque entendemos que os uogados da nossa corte … [ 166v] … seJa de maa nomeada como desuso dito he.
References (most recent first) Albuquerque et al. (1988), Ordenações del-Rei Dom Duarte 293
Specific witness ID no. 325 BITAGAP cnum 15959
Location in volume ff. 166v, 165r-v
Uniform Title IDno, Author and Title texid 7811
Dinis, 6o Rei de Portugal. Lei de que não valha nenhum contrato feito só com juramento de boa fé
Date escrito/a 1314-05-02 ?
Title(s) in witness ley per que eelRey manda que nhuum contraito nem promjtimento que os homens facom em a boa ffe que nom ualha
Incipits & explicits in MS texto: [ 164v] faço saber como eu esguardando o mall E o dapno … [ 165r] … E nos lugares do meu senhorio.
References (most recent first) Albuquerque et al. (1988), Ordenações del-Rei Dom Duarte 293-94
Specific witness ID no. 326 BITAGAP cnum 16114
Location in volume f. 165v
Uniform Title IDno, Author and Title texid 7892
Dinis, 6o Rei de Portugal. Anúncio de que pensava revogar a lei pela qual os judeus podiam promover a venda de bens de devedores
Date escrito/a 1314-08-08
Title(s) in witness Como elRey Reuogou a ley que pos que uendesem pollas diuidas
Incipits & explicits in MS texto: [ 165v] aparicio domjnguez sobreJuiz disse na chancellaria … [ 165v] … como pollas diujdas del rrey.
References (most recent first) Albuquerque et al. (1988), Ordenações del-Rei Dom Duarte 294
Specific witness ID no. 327 BITAGAP cnum 16112
Location in volume f. 165v
Uniform Title IDno, Author and Title texid 7891
Dinis, 6o Rei de Portugal. Lei que determina que os judeus não possam, para pagamento de certas dívidas, promover a venda de bens dos devedores e que declara inválidas quaisquer cartas de privilégio do rei que tal permitissem
Date escrito/a 1314-08-23
Title(s) in witness Como elRey manda que nom uendam pollas deujdas dos Judeus como pollas suas
Incipits & explicits in MS texto: [ 165v] faco saber que alguns cristaãos dos meus rregnos se me querellaram … [ 165v] … per rrey que depos mym uenha.
References (most recent first) Albuquerque et al. (1988), Ordenações del-Rei Dom Duarte 295
Specific witness ID no. 328 BITAGAP cnum 16011
Location in volume ff. 165v, 164r-v
Uniform Title IDno, Author and Title texid 7838
Dinis, 6o Rei de Portugal. Lei que estabelece que todos os contratos entre judeus e cristãos sejam feitos ante juízes ou alcaides, com meios sobre o modo de pagamento e que proibe pedir a dívida antes do seu vencimento
Date escrito/a 1314-09-02
Title(s) in witness ley que todos contrautos que forem feitos antre cristaãos E Judeus que se facam perante os Juizes E doutra guisa nom ualham
Incipits & explicits in MS texto: [ 164r] faço saber que como a mym fosse querellado de grandes contendas … [ 164v] … os meus sobreJuizes ou ouujdores asy como se senpre fezerom.
References (most recent first) Albuquerque et al. (1988), Ordenações del-Rei Dom Duarte 295-96
Specific witness ID no. 329 BITAGAP cnum 16079
Location in volume ff. 164v, 163r
Uniform Title IDno, Author and Title texid 7876
Dinis, 6o Rei de Portugal. Lei que proibe aos advogados e procuradores a tomarem serviços nem a receberem os honorários antes de findas as causas
Date escrito/a 1314-07-08 ?
Title(s) in witness ley que uogados nem procuradores nom tomem serujcos daquelles a que os feitos reuerem
Incipits & explicits in MS texto: [ 164v] faço saber que eu ueendo E consirando como na mjnha corte … [ 163r] … em mjnha corte come nos outros meus rregnos.
References (most recent first) Albuquerque et al. (1988), Ordenações del-Rei Dom Duarte 296-97
Specific witness ID no. 330 BITAGAP cnum 16013
Location in volume f. 163r-v
Uniform Title IDno, Author and Title texid 7839
Dinis, 6o Rei de Portugal. Exhortação a que cumpram a lei sobre a forma porque seriam celebrados os contratos entre judeus e cristãos
Date escrito/a 1314-11-03
Title(s) in witness Como elRey manda aas sas Justiças que guardem a lley que el pos em Razom dos contraitos dos Judeus E cristaaos
Incipits & explicits in MS texto: [ 163r] sabede que eu tiue por bem de poeer mjnha ley … [ 163v] … esta que uos emujo em esta Razom.
References (most recent first) Albuquerque et al. (1988), Ordenações del-Rei Dom Duarte 297
Specific witness ID no. 331 BITAGAP cnum 15888
Location in volume f. 163v
Uniform Title IDno, Author and Title texid 7762
Dinis, 6o Rei de Portugal. Lei que estabelece a pena aos que descrêem e blasfemam de Deus e de Santa Maria
Date escrito/a 1312-06-20
Title(s) in witness Que pea deue dauer aquel que descreer de deus E de santa maria
Incipits & explicits in MS texto: [ 163v] manda E poim por lley daquy adiante pera todo sempre que quem quer que descree … [ 163v] … que lhes tirem porem as linguas pellos pescocos E que os querimem.
Note Diz-se de 1315-06-07.
Specific witness ID no. 332 BITAGAP cnum 16080
Location in volume ff. 163v, 167r
Uniform Title IDno, Author and Title texid 7877
Dinis, 6o Rei de Portugal. Lei que admoesta aos oficiais que guardem os casos em que os clérigos são da jurisdição do rei
Date escrito/a 1315-10-18
Title(s) in witness Como elRey manda aas Justiças que guardem os casos em que os creligos sam de sua Jurdiçom
Incipits & explicits in MS texto: [ 163v] sabede que algunns casos som em que os creligos … [ 167r] … tanto mo faredes perder da mjnha Jurdiçom.
References (most recent first) Albuquerque et al. (1988), Ordenações del-Rei Dom Duarte 298
Specific witness ID no. 333 BITAGAP cnum 16015
Location in volume f. 167r-v
Uniform Title IDno, Author and Title texid 7840
Dinis, 6o Rei de Portugal. Lei que estabelece que na vila de Santarém estejam sempre em lugar certo, todos os dias não feriados, um alvazil e um tabelião para que os judeus pudessem fazer os seus contratos na conformidade da lei
Date escrito/a 1315-01-14
Title(s) in witness Como os Juizes E tabaliaães deuem seer Regjdentes em seus ofiçios pera se fazerem parante elles os contraitos dos Judeus
Incipits & explicits in MS texto: [ 167r] sabede que o aRabij E comuum dos Judeus desa ujlla … [ 167v] … E leuem o que lhes he tousado.
References (most recent first) Albuquerque et al. (1988), Ordenações del-Rei Dom Duarte 298-99
Specific witness ID no. 334 BITAGAP cnum 16122
Location in volume f. 168r
Uniform Title IDno, Author and Title texid 7897
Dinis, 6o Rei de Portugal. Lei que proibe aos judeus que façam contratos de usura ou engano onde o juro "seja mais que o cabo"
Date escrito/a 1310-08-05 ?
Title(s) in witness Como os Judeus nom deuem fazer contraitos dengano com os cristaãos
Incipits & explicits in MS texto: [ 168r] estabelleceo que nhuum Judeu nom seJa ousado … [ 168r] … o que derem aos cristaãos.
References (most recent first) Albuquerque et al. (1988), Ordenações del-Rei Dom Duarte 300
Specific witness ID no. 335 BITAGAP cnum 16123
Location in volume f. 168r-v
Uniform Title IDno, Author and Title texid 7838
Dinis, 6o Rei de Portugal. Lei que estabelece que todos os contratos entre judeus e cristãos sejam feitos ante juízes ou alcaides, com meios sobre o modo de pagamento e que proibe pedir a dívida antes do seu vencimento (2.o artigo)
Date escrito/a 1314-09-02
Title(s) in witness Como os Juizes nom deuem dar cartas de sentenças aos Judeus das diujdas
Incipits & explicits in MS texto: [ 168r] Outrossy mando que nhuum Juiz nom seJa ousado que de carta … [ 168v] … os sobreJuizes E ouujdores como senpre fezestes.
References (most recent first) Albuquerque et al. (1988), Ordenações del-Rei Dom Duarte 300-01
Specific witness ID no. 336 BITAGAP cnum 16124
Location in volume ff. 168v-169r
Uniform Title IDno, Author and Title texid 7889
Dinis, 6o Rei de Portugal. Lei que determina a forma por que os juízes procederiam nos casos de apelações de sentenças interlocutórias
Date escrito/a 1316-08-27
Title(s) in witness Como elRey manda aos sobreJuizes E ouujdores que liurem os feitos das apellaçõees sem delonga
Incipits & explicits in MS texto: [ 168v] que quando apellarem da sentença entrelocutoria … [ 169r] … nom lhes atendam outras testemunhas.
References (most recent first) Albuquerque et al. (1988), Ordenações del-Rei Dom Duarte 301
Specific witness ID no. 337 BITAGAP cnum 16115
Location in volume ff. 169r-170r
Uniform Title IDno, Author and Title texid 7893
Dinis, 6o Rei de Portugal. Lei que determina que devem sempre ser dadas apelações das sentenças proferidas por juízes nas terras de ricos-homens, fidalgos e das ordens
Date escrito/a 1317-03-19
Title(s) in witness Como elRey manda que todallas apellaçoões que forem perante quaeesquer que aJam Jurdiçom que as enujem a el
Incipits & explicits in MS texto: [ 169r] sabede que alguuns me diserom que nom apellam de uos pera mym com medo … [ 170r] … mandey pubricar esta carta nas mjnhas audiançias.
Associated Persons Tabelião - Escrivão: Lourenço Eanes, tabelião público Lisboa (1301 ca - 1332 ca.)
References (most recent first) Albuquerque et al. (1988), Ordenações del-Rei Dom Duarte 301-03
Note Diz-se publicada na corte, 1317-08-19, e em Santarém, 1317-08-28.
Specific witness ID no. 338 BITAGAP cnum 16111
Location in volume f. 170r-v
Uniform Title IDno, Author and Title texid 7890
Dinis, 6o Rei de Portugal. Lei sobre aqueles que matam em casos de rebentina e sobre os retos, onde estiver o rei e duas léguas ao redor
Date escrito/a 1318-07-31
Title(s) in witness Que pena deue dauer o fidalgo ou ujllaao que matar ou firir outro em uendita ou sobre Reuendita
Incipits & explicits in MS texto: [ 170r] faço saber que como seJa defesso per mym … [ 170v] … a desafiaçom nom ualha.
References (most recent first) Albuquerque et al. (1988), Ordenações del-Rei Dom Duarte 303
Specific witness ID no. 339 BITAGAP cnum 16125
Location in volume ff. 170v-171r
Uniform Title IDno, Author and Title texid 7898
Dinis, 6o Rei de Portugal. Lei que determina que os sobrejuízes não mudem "os feitos do estado em que esteuerem"
Date escrito/a 1318-09-18
Title(s) in witness Como os ssobreJuizes nom deuem mudar os feitos do estado em que esteuerem
Incipits & explicits in MS texto: [ 170v] sabede que a mym he dito que os querellossos que a mym ueem … [ 171r] … E asy o dizede aos outros ouujdores.
References (most recent first) Albuquerque et al. (1988), Ordenações del-Rei Dom Duarte 304
Specific witness ID no. 340 BITAGAP cnum 16007
Location in volume f. 171r
Uniform Title IDno, Author and Title texid 7836
Dinis, 6o Rei de Portugal. Lei que estabelece que qualquer obrigação ou dívida contraída por cristão contra judeu caduca, sem possibilidades de reclamação, se não cobrada antes de vinte anos.
Date escrito/a 1321-05-02
Title(s) in witness Ley que sse os Judeus nom demandarem as diujdas ataa xx anos que as percam
Incipits & explicits in MS texto: [ 171r] el Rey poinha por lley E mandaua que se guardasse … [ 171r] … que forem feitos daquy em diante.
References (most recent first) Albuquerque et al. (1988), Ordenações del-Rei Dom Duarte 304-05
Specific witness ID no. 341 BITAGAP cnum 16078
Location in volume f. 171r-v
Uniform Title IDno, Author and Title texid 7875
Dinis, 6o Rei de Portugal. Lei sobre violências e tumultos nas vilas
Date escrito/a 1322-07-13 ?
Title(s) in witness Que pena deuem auer aquelles que saaem as uolltas per aJudarem ou estoruarem os ulteiros
Incipits & explicits in MS texto: [ 171v] faço saber que como quer que de direito E de custume … [ 171v] … tam bem filhos dalgo como outros quaeesquer.
References (most recent first) Albuquerque et al. (1988), Ordenações del-Rei Dom Duarte 305
Specific witness ID no. 342 BITAGAP cnum 16019
Location in volume ff. 171v-172r
Uniform Title IDno, Author and Title texid 7841
Dinis, 6o Rei de Portugal. Lei que regula o testemunho de cristão contra judeu, que revoga lei anterior
Date escrito/a 1321-11-24
Title(s) in witness Como elRey rreuogou a ley que pos que nom podesem testemunhar os cristaãos contra os Judeus
Incipits & explicits in MS texto: [ 171v] frey Joham confessor del Rey E Joham lourenço diserom … [ 172r] … tanto que seJam homens de boa vida.
References (most recent first) Albuquerque et al. (1988), Ordenações del-Rei Dom Duarte 305-06
Specific witness ID no. 343 BITAGAP cnum 16021
Location in volume f. 172r
Uniform Title IDno, Author and Title texid 7842
Dinis, 6o Rei de Portugal. Lei sobre arrendamento de tavolagens
Date escrito/a 1321-11-15
Title(s) in witness defesa da tauollagem
Incipits & explicits in MS texto: [ 172r] Jtem xxb dias do dito mes diserom … [ 172r] … daquy em diante nemnas ouuesse hy.
References (most recent first) Albuquerque et al. (1988), Ordenações del-Rei Dom Duarte 306
Specific witness ID no. 344 BITAGAP cnum 16023
Location in volume f. 172r
Uniform Title IDno, Author and Title texid 7843
Dinis, 6o Rei de Portugal. Lei que estabelece que de futuro se não leve soldo das prostitutas
Date escrito/a 1321-11-15
Title(s) in witness Como elRey manda que nom leuem ssoldo das putas
Incipits & explicits in MS texto: [ 172r] Item diserom no dito dia he era que el Rey mandaua … [ 172r] … leuarem dellas daquy adeante.
References (most recent first) Albuquerque et al. (1988), Ordenações del-Rei Dom Duarte 306
Specific witness ID no. 345 BITAGAP cnum 16009
Location in volume ff. 172r-173r
Uniform Title IDno, Author and Title texid 7837
Dinis, 6o Rei de Portugal. Lei que clarifica e modifica duas leis prévias sobre contratos entre judeus e cristãos
Date escrito/a 1322-08-27
Title(s) in witness Ley como elRey declarou E emadeo na lley que pos que nom podesem os Judeus demandar des xx anos adiante
Incipits & explicits in MS texto: [ 172r] faço saber que os cumuns dos Judeus dos meus Regnos … [ 173r] … fiz ende seer feita esta carta.
References (most recent first) Albuquerque et al. (1988), Ordenações del-Rei Dom Duarte 306-07
Specific witness ID no. 346 BITAGAP cnum 16075
Location in volume f. 173r
Uniform Title IDno, Author and Title texid 7872
Dinis, 6o Rei de Portugal. Lei que estabelece que os advogados e procuradores possam receber metade dos seus honorários antes de findas as causas
Date escrito/a 1322-08-04
Title(s) in witness Como elRey mandou que os uogados leuem serujço dos feitos
Incipits & explicits in MS texto: [ 173r] que os uogados leuem logo a meetade dos sollairos … [ 173r] … que duram E que am de uijr.
References (most recent first) Albuquerque et al. (1988), Ordenações del-Rei Dom Duarte 307
Specific witness ID no. 347 BITAGAP cnum 15992
Location in volume f. 173r
Uniform Title IDno, Author and Title texid 7830
Dinis, 6o Rei de Portugal. Lei que estabelece que os contratos de judeus sejam escritos num livro em separado
Date escrito/a 1319-08-14
Title(s) in witness Como os tabaliaães deuem Scpreuer os contrautos dos Judeus em liuros apartados
Incipits & explicits in MS texto: [ 173r] sabedes em como me os meus Judeus ham de pagar … [ 173r] … assy como eu tousey per mjnhas cartas.
References (most recent first) Albuquerque et al. (1988), Ordenações del-Rei Dom Duarte 308
Specific witness ID no. 348 BITAGAP cnum 15994
Location in volume f. 173r-v
Uniform Title IDno, Author and Title texid 7831
Dinis, 6o Rei de Portugal. Lei sobre bigamia e sobre aqueles que contra a vontade de seus amos, casem com filha, irmã ou prima destes (1.ro artigo)
Date escrito/a 1302-08-09
Title(s) in witness Ley que pena deue auer aquell que he casado com hua molher E rreçebe outra
Incipits & explicits in MS texto: [ 173v] sabede que porque eu entendi que se faziam mujtos casamentos … [ 173v] … nos filhos dalgo como nos ujllaaos.
References (most recent first) Albuquerque et al. (1988), Ordenações del-Rei Dom Duarte 308
Specific witness ID no. 349 BITAGAP cnum 15762
Location in volume f. 173v
Uniform Title IDno, Author and Title texid 7692
Dinis, 6o Rei de Portugal. Lei que modifica a lei de que os advogados e procuradores possam receber metade dos seus honorários antes de findas as causas
Date escrito/a 1322-08-17
Title(s) in witness Como elRey mandou que os ugados E procuradores leuem o meo do sollairo nos comecos dos feitos
Incipits & explicits in MS texto: [ 173v] sabede que porque eu defendy aos procuradores E uogados … [ 173v] … tenham esta carta.
References (most recent first) Albuquerque et al. (1988), Ordenações del-Rei Dom Duarte 308-09
Specific witness ID no. 350 BITAGAP cnum 16076
Location in volume ff. 173v-174r
Uniform Title IDno, Author and Title texid 7873
Dinis, 6o Rei de Portugal. Lei que estabelece prioridades em caso de vários pleitos sobre dívidas
Date escrito/a 1279 - 1325
Title(s) in witness Como aquell que demanda seu deuedor em Juizo deue dauer o que lhe for Julgado
Incipits & explicits in MS texto: [ 173v] Estabelleçemos que se alguum deuer mujtas diujdas … [ 174r] … per auer sa diujda primeira.
References (most recent first) Albuquerque et al. (1988), Ordenações del-Rei Dom Duarte 309
Specific witness ID no. 351 BITAGAP cnum 16077
Location in volume f. 174r-v
Uniform Title IDno, Author and Title texid 7874
Dinis, 6o Rei de Portugal. Lei sobre a compensação de custas já julgadas e prazo de dez dias
Date escrito/a 1325-03 antes de
Title(s) in witness Como aquell que quer conpensar custas deue fazer certo ante os x dias
Incipits & explicits in MS texto: [ 174r] Estabellecido he que se alguum uenceo custas … [ 174v] … leuariam delles se uencedores fossem.
References (most recent first) Albuquerque et al. (1988), Ordenações del-Rei Dom Duarte 310
Specific witness ID no. 352 BITAGAP cnum 16096
Location in volume f. 174v
Uniform Title IDno, Author and Title texid 7880
Dinis, 6o Rei de Portugal. Lei relativa a custas no tribunal da Corte quando intervenham moradores do rei ou da rainha
Date escrito/a 1303-11-15 ?
Incipits & explicits in MS texto: [ 174v] Outrossy estabelleco que se alguum meu morador ou oficiall … [ 174v] … leuariam delles se uencedores fossem.
References (most recent first) Albuquerque et al. (1988), Ordenações del-Rei Dom Duarte 310
Specific witness ID no. 353 BITAGAP cnum 15957
Location in volume f. 174v
Uniform Title IDno, Author and Title texid 7691
Afonso III, 5o Rei de Portugal. Lei sobre partilhas entre fidalgos
Language Português
Date escrito/a 1279-02 antes de, ?
Title(s) in witness Ley da partilha dos filhos dalgo
Incipits & explicits in MS texto: [ 174v] Custume he antre os filhos dalgo sobellos coutos … [ 174v] … E as honrras E os serujços.
References (most recent first) Albuquerque et al. (1988), Ordenações del-Rei Dom Duarte 310
Specific witness ID no. 354 BITAGAP cnum 16184
Location in volume ff. 174v-177v
Uniform Title IDno, Author and Title texid 7927
Afonso IV, 7o Rei de Portugal. Regimento das audiências, para ouvidores e sobrejuízes
Date escrito/a 1325-04-29
Title(s) in witness Aqui sse comecam as lex E costitoçoões E hordenaçoões que fez ho muy nobre Rey dom afonsso ho quarto. hordenaçom primeira que este Rey pos em sas audiançias em rrazom dos ouujdores E sobreJuizes de sa corte
Incipits & explicits in MS texto: [ 174v] Os Reis sam postos cada huum em seu rregno em lugar de deus … [ 177v] … no liuro da nossa chançellaria.
References (most recent first) Albuquerque et al. (1988), Ordenações del-Rei Dom Duarte 310-15
Specific witness ID no. 355 BITAGAP cnum 16006
Location in volume ff. 177v-188v
Uniform Title IDno, Author and Title texid 7813
Afonso IV, 7o Rei de Portugal. Lei geral que indica a forma pela qual as justiças procederiam nos processos, como receberiam as apelações, quando aceitariam advogados, e maneira pela qual este e os procuradores exerceriam o seu ofício
Date escrito/a 1332-02-18
Title(s) in witness Esta he a ordenaçom que fez o muy nobre Rey dom afonsso o quarto em Razom dos feitos como se am de trautar E lirar na sa corte E nos seus Regnos na quall estabelleçeo que nom ouuese uogados nem procuradores Regidentes na sa corte
Incipits & explicits in MS texto: [ 177v] Porque dos Reis he pollo lugar de deus que teem de manteer os poboos … [ 188v] … em os feitos de que forem procuradores.
References (most recent first) Albuquerque et al. (1988), Ordenações del-Rei Dom Duarte 315-34
Note Data: "xbiij dias de feuereiro Era de mjll iijc Lx E [espaço em branco] annos".
Specific witness ID no. 356 BITAGAP cnum 16005
Location in volume ff. 188v-190v
Uniform Title IDno, Author and Title texid 7814
Afonso IV, 7o Rei de Portugal. Sentença régia de condenação de João Afonso, filho natural de D. Dinis, por virtude de crime de traição
Date escrito/a 1326-07-04
Title(s) in witness Esta he a sentença da condenaçom que elRey dom afonsso deu E fez pubricar na cidade de lixboa contra Joham afonsso seu Jrmaao filho delRey dom denijs polla traiçom que contra ell cometeo
Incipits & explicits in MS texto: [ 188v] Hũa das uertudes per que melhor E mais honrradamente se mantem o mundo … [ 190v] … E mandamos que moura.
References (most recent first) Albuquerque et al. (1988), Ordenações del-Rei Dom Duarte 334-37
Specific witness ID no. 357 BITAGAP cnum 16003
Location in volume ff. 190v-198v
Uniform Title IDno, Author and Title texid 7835
Afonso IV, 7o Rei de Portugal. Lei relativa aos emolumentos que deviam ser pagos na passagem de cartas na Chancelaria
Date escrito/a 1357-05 antes de
Title(s) in witness Esta he a tousaçom quanto deuem leuar das cartas delRej
Incipits & explicits in MS texto: [ 190v] Eesta he a tausaçom de quanto deuem leuar das cartas … [ 198v] … quanto tange a meu entender.
References (most recent first) Albuquerque et al. (1988), Ordenações del-Rei Dom Duarte 337-48
Specific witness ID no. 358 BITAGAP cnum 16186
Location in volume f. 198v
Uniform Title IDno, Author and Title texid 7928
Afonso IV, 7o Rei de Portugal. Lei que estabelece que não sejam aceitos pelas justiças pleitos de clérigos maiores nem menores contra leigos, salvo presentados com fiadores leigos
Date escrito/a 1343-08-02
Title(s) in witness Como as Justiças nom deuem rreçeber aos creligos querellas nem acusacooes que derem de pesoas leigas se nom derem fiadores leigos
Incipits & explicits in MS texto: [ 198v] Estabelleçeo ElRey E mandou que se alguum creligo doordens sagras … [ 198v] … nom rreçebam as querellas E acusacooes.
References (most recent first) Albuquerque et al. (1988), Ordenações del-Rei Dom Duarte 348
Specific witness ID no. 359 BITAGAP cnum 16188
Location in volume ff. 198v-199r
Uniform Title IDno, Author and Title texid 7929
Afonso IV, 7o Rei de Portugal. Lei sobre a imparcialidade das justiças, proibindo-lhe serviços de pessoas salvo aquelas em cujos pleitos não podem ser juízes
Date escrito/a 1333-08-21
Title(s) in witness Custituçom per que todos aquelles que teuerem logo de Justiça que nom tomem serujços nem amor de nhũa pesoa emquanto eses oficios teuer
Incipits & explicits in MS texto: [ 198v] Estabelleçeo que todos aquelles que por ell ouuesem de fazer … [ 199r] … o que sa merçee for.
References (most recent first) Albuquerque et al. (1988), Ordenações del-Rei Dom Duarte 348-49
Specific witness ID no. 360 BITAGAP cnum 16189
Location in volume f. 199r
Uniform Title IDno, Author and Title texid 7930
Afonso IV, 7o Rei de Portugal. Lei que estabelece o prazo de trinta dias dentro do qual a mulher virgem pode querelar daquele que a houve de virgindade
Date escrito/a 1357-05 antes de
Title(s) in witness Que pena deue dauer a molher uirgem que querellar dalguum homem depois de trinta dias que a ouue de uirgJndade
Incipits & explicits in MS texto: [ 199r] Estabelleçeo el Rey que toda mançeba uirgem … [ 199r] … nem seJa Reçebuda a ello.
References (most recent first) Albuquerque et al. (1988), Ordenações del-Rei Dom Duarte 349
Specific witness ID no. 361 BITAGAP cnum 16192
Location in volume f. 199r
Uniform Title IDno, Author and Title texid 7931
Afonso IV, 7o Rei de Portugal. Lei sobre o prazo de trinta dias que tem homem casado para se partir de barregã, com pena de morte
Date escrito/a 1343-07-13
Title(s) in witness Que pena deue dauer ho homem casado que tem barregaa tehuda
Incipits & explicits in MS texto: [ 199r] Estabelleçeo el Rey que todo homem casado que teuer barrega theuda … [ 199r] … E ponhana fora della.
References (most recent first) Correia de Lacerda (2006), “As barregãs de homens casados e de clérigos na legislação medieval portuguesa. Ordenações Afonsinas”, Iacobus. Revista de Estudios Jacobeos y Medievales 21-22:331
Albuquerque et al. (1988), Ordenações del-Rei Dom Duarte 349
Specific witness ID no. 362 BITAGAP cnum 16205
Location in volume ff. 199r-200r
Uniform Title IDno, Author and Title texid 7936
Afonso IV, 7o Rei de Portugal. Lei definitiva que estabelece que as justiças não aceitem denúnicas contra homem leigo, dadas por clérigos de ordens menores, sem que apresentem fiadores leigos
Date escrito/a 1343-08-02
Title(s) in witness Carta que elRey mandou aos Juizes de guimaraães em como fezesem em Razom das querellas que os creligos desem dos leigos
Incipits & explicits in MS texto: [ 199v] uy a carta que nos emujastees em que diziades que alguuns leigos … [ 200r] … onde all nom façades.
References (most recent first) Albuquerque et al. (1988), Ordenações del-Rei Dom Duarte 349-50
Specific witness ID no. 363 BITAGAP cnum 15890
Location in volume f. 200r
Uniform Title IDno, Author and Title texid 7763
Afonso IV, 7o Rei de Portugal. Lei que estabelece que os clérigos não advoguem nem sejam procuradores
Date escrito/a 1357-05 antes de
Title(s) in witness ley per que nhuum creligo nom deue uogar nem procurar em conçelho
Incipits & explicits in MS texto: [ 200r] Estabelleçeo el Rey E pos por ley pera todo senpre que creligo nhuusegrall … [ 200r] … que Ja por ell fosse mandado.
References (most recent first) Albuquerque et al. (1988), Ordenações del-Rei Dom Duarte 350
Specific witness ID no. 364 BITAGAP cnum 15892
Location in volume ff. 200r-201r
Uniform Title IDno, Author and Title texid 7764
Afonso IV, 7o Rei de Portugal. Lei sobre almotacés
Date escrito/a 1357-05 antes de
Title(s) in witness ley como os almotaçees deuem fazer em seus oficios
Incipits & explicits in MS texto: [ 200r] Porque el Rey he çerto que em feito da almoteçaria nom se faz … [ 201r] … E fora dos oficios.
References (most recent first) Albuquerque et al. (1988), Ordenações del-Rei Dom Duarte 351-52
Specific witness ID no. 365 BITAGAP cnum 16207
Location in volume ff. 201r-211v
Uniform Title IDno, Author and Title texid 7937
Afonso IV, 7o Rei de Portugal. Lei sobre as funções de juízes, advogados, procuradores, tabeliães e outros oficiais de justiça dos concelhos
Date escrito/a 1357-05 antes de
Title(s) in witness Aquy outra hordenaçom que elRey fez em Razom dos Juizes E dos uogados E procuradores E tabaliaaes E dos outros ofiçios dos conçelhos como deuem fazer em seus ofiçios primeiramente como os Juizes deuem seer diligentes em seu oficios
Incipits & explicits in MS texto: [ 201r] Primeiramente porque a el Rey foy dito que os Juizes … [ 211v] … E o conçelho ponha hi outro em sseu logo.
References (most recent first) Albuquerque et al. (1988), Ordenações del-Rei Dom Duarte 352-65
Specific witness ID no. 366 BITAGAP cnum 16227
Location in volume f. 211v
Uniform Title IDno, Author and Title texid 7949
Afonso IV, 7o Rei de Portugal. Lei que determina que os clérigos de ordens maiores ou menores não possam exercer ofícios seculares
Date escrito/a 1357-05 antes de
Title(s) in witness Como os creligos dordees ssagras ou meores nom deuem dauer nẽhuuns ofiçeos ssagraaes
Incipits & explicits in MS texto: [ 211v] Porque nos ofiçeos ssagraaes pubricos dos conçelhos pooem alguuns … [ 211v] … per que perdesse o preujllegio.
References (most recent first) Albuquerque et al. (1988), Ordenações del-Rei Dom Duarte 365-66
Specific witness ID no. 367 BITAGAP cnum 16229
Location in volume ff. 211v-214v
Uniform Title IDno, Author and Title texid 7950
Afonso IV, 7o Rei de Portugal. Lei sobre as funçoes de almotacés e almotaçaria das vilas
Date escrito/a 1357-05 antes de
Title(s) in witness Como sse deuem fazer os almotaçees nas villas assy os mayores como os meores
Incipits & explicits in MS texto: [ 211v] He dito que os almotaçees da villa … [ 214v] … por esta rrazom Reçeber.
References (most recent first) Albuquerque et al. (1988), Ordenações del-Rei Dom Duarte 366-70
Specific witness ID no. 368 BITAGAP cnum 16231
Location in volume ff. 214v-215r
Uniform Title IDno, Author and Title texid 7951
Afonso IV, 7o Rei de Portugal. Lei que estabelece a obrigação dos juízes apelarem de sentenças definitivas ainda que as partes o não façam
Date escrito/a 1357-05 antes de
Title(s) in witness Como elRey manda aos Juizes que nos feitos do crime apellem na difenetiua E façom ssegir essas apellaçoes
Incipits & explicits in MS texto: [ 214v] Porque he achado que os Juizes … [ 215r] … como for merçee del Rey.
References (most recent first) Albuquerque et al. (1988), Ordenações del-Rei Dom Duarte 370
Specific witness ID no. 369 BITAGAP cnum 16233
Location in volume f. 215r
Uniform Title IDno, Author and Title texid 7952
Afonso IV, 7o Rei de Portugal. Lei que estabelece que os juízes não possam passar cartas de segurança
Date escrito/a 1357-05 antes de
Title(s) in witness Como nemhuum Juiz nom deue de dar ssegurança a nemhuum que sse tema
Incipits & explicits in MS texto: [ 215r] Porque as sseguranças que deuem seer dadas … [ 215r] … E sseiam del Rey.
References (most recent first) Albuquerque et al. (1988), Ordenações del-Rei Dom Duarte 370-71
Specific witness ID no. 370 BITAGAP cnum 16195
Location in volume ff. 215r-216r
Uniform Title IDno, Author and Title texid 7932
Afonso IV, 7o Rei de Portugal. Lei que estabelece que os juízes devam mandar fazer inventário dos bens dos órfãos
Date escrito/a 1357-05 antes de
Title(s) in witness Como os Juizes deuem fazer escpreuer per taballiam os beens dos orfoons em huum liuro
Incipits & explicits in MS texto: [ 215r] Porque he çerto que os orfoons perdem os sseus beens … [ 215v-216r] … E nom guardam man| dado del Rey.
References (most recent first) Albuquerque et al. (1988), Ordenações del-Rei Dom Duarte 371
Specific witness ID no. 371 BITAGAP cnum 16197
Location in volume f. 216r-v
Uniform Title IDno, Author and Title texid 7933
Afonso IV, 7o Rei de Portugal. Lei que proibe que um leigo demande outro leigo no foro eclesiástico
Date escrito/a 1357-05 antes de
Title(s) in witness Como nehuum leigo nom chame nem demande outro leigo perante os vigairos nem perante outros Juizes Ecresiasticos
Incipits & explicits in MS texto: [ 216r] Porque he gram proll E arredamento de dapno … [ 216v] … nom sseia filhada nos casos que sseus ssom.
References (most recent first) Albuquerque et al. (1988), Ordenações del-Rei Dom Duarte 372
Specific witness ID no. 372 BITAGAP cnum 16199
Location in volume ff. 216v-217r
Uniform Title IDno, Author and Title texid 7934
Afonso IV, 7o Rei de Portugal. Lei que estabelece que homem casado que tenha barregã não tenha ofício de concelho ou de vila
Date escrito/a 1357-05 antes de
Title(s) in witness que pea deuem dauer os homeens casados que teuerem barregaas
Incipits & explicits in MS texto: [ 216v] Porque he dito que alguuns leixam ssuas molheres … [ 217r] … E eitadas de toda a comarca.
References (most recent first) Albuquerque et al. (1988), Ordenações del-Rei Dom Duarte 372-73
Specific witness ID no. 373 BITAGAP cnum 16200
Location in volume f. 217r
Uniform Title IDno, Author and Title texid 7935
Afonso IV, 7o Rei de Portugal. Lei que estabelece que os vereadores sejam homens-bons, honrados, entendidos, e sem suspeita
Date escrito/a 1357-05 ad quem
Title(s) in witness Como elrrey manda que nom façom vereadores ssenom homeens boos honrrados E entendidos E ssem ssospeita
Incipits & explicits in MS texto: [ 217r] Porque he dito que os vereadores que ssom postos nas villas … [ 217r] … que a de sser feito vereamento.
References (most recent first) Albuquerque et al. (1988), Ordenações del-Rei Dom Duarte 373
Specific witness ID no. 374 BITAGAP cnum 16216
Location in volume ff. 217v-220r
Uniform Title IDno, Author and Title texid 7941
Afonso IV, 7o Rei de Portugal. Lei sobre a revindicta dos fidalgos [primeira formulação ?]
Date escrito/a 1325-04-11
Title(s) in witness Ley per que elrrey dom afonsso o quarto defendeo que nemhuum fidalgo nem villaão nom acooyme nem tome vendita por morte nem por mall que a ell sseia feito nem a outro do sseu diujdo mais que cada huum demande sseu direjto per dante ell ou perante ssuas Justiças
Incipits & explicits in MS texto: [ 217v] Fez nosso Senhor deus todallas cousas muj conpridamente … [ 220r] … antre elles de huso E de costume.
References (most recent first) Albuquerque et al. (1988), Ordenações del-Rei Dom Duarte 373-76
Specific witness ID no. 375 BITAGAP cnum 16249
Location in volume f. 220r-221r
Uniform Title IDno, Author and Title texid 7966
Afonso IV, 7o Rei de Portugal. Lei sobre os casos em que um fidalgo pode desafiar outro e os que não
Date escrito/a 1325-02-23
Title(s) in witness ley per que elRey dom afonsso o quarto defendeo que nemhuum fidalgo nom podesse desfiar outro hu ell for nem arredor a duas legoas
Incipits & explicits in MS texto: [ 220r] Porque hũa das cousas per que deus em este mundo … [ 221r] … nom guarda mandado de rrey E de ssenhor.
References (most recent first) Albuquerque et al. (1988), Ordenações del-Rei Dom Duarte 376-78
Specific witness ID no. 376 BITAGAP cnum 16208
Location in volume ff. 221r-223r
Uniform Title IDno, Author and Title texid 7938
Afonso IV, 7o Rei de Portugal. Lei da revindicta dos fidalgos
Date escrito/a 1326-03-27 ?
Title(s) in witness outra lley em rrazom dos omizios que nehuum nom possa acooimar
Incipits & explicits in MS texto: [ 221r] A melhor das uertudes per que o mundo sse ssostem … [ 223r] … Mandamos que moira porem.
References (most recent first) Albuquerque et al. (1988), Ordenações del-Rei Dom Duarte 378-80
Specific witness ID no. 377 BITAGAP cnum 16211
Location in volume f. 223r-v
Uniform Title IDno, Author and Title texid 7939
Afonso IV, 7o Rei de Portugal. Lei sobre a revindicta dos fidalgos, depoimento suplementar
Date escrito/a 1326-07-16
Title(s) in witness ley per que elRey tomou E rresaluou em ssy todollos omizios que ataaqui foram feitos assy antre os filhos dalgo como antre as outras Jentes E defendeo que nehuum nom acooime por elles
Incipits & explicits in MS texto: [ 223r] Porque nos Dom afonsso fezemos nossas leis … [ 223v] … mandamos que moira porem.
References (most recent first) Albuquerque et al. (1988), Ordenações del-Rei Dom Duarte 380-81
Specific witness ID no. 378 BITAGAP cnum 16289
Location in volume f. 223v
Uniform Title IDno, Author and Title texid 7988
Afonso IV, 7o Rei de Portugal. Lei que manda que aceitem os oficiais mandados do rei entregues por carta selada e que não creiam a ninguém que os diga só por palavra
Date escrito/a 1332-06-20
Title(s) in witness Costitiçom em que elRey mandou que nom cream a nemhuum da ssua merçee por muj sseu priuado que sseia portaria ou mandado que diga da ssua parte sse hom mostrar carta ou rrenenbrança sseellada do sseu sseello
Incipits & explicits in MS texto: [ 223v] Mjgeell viuas enleito de viseu disse da parte del Rey … [ 223v] … em esses lugares ssodes postos.
Associated Persons Tabelião - Escrivão: Martim Esteves, tabelião (1282 ca - 1325 ca.)
References (most recent first) Albuquerque et al. (1988), Ordenações del-Rei Dom Duarte 381
Note Diz-se cominucado em Lisboa, 1322-06-20.
Specific witness ID no. 379 BITAGAP cnum 16290
Location in volume ff. 223v-224v
Uniform Title IDno, Author and Title texid 7989
Afonso IV, 7o Rei de Portugal. Lei que estabelece que os bispos e seus vigários não devam reconhecer testamentos, salvo em casos especificados
Date escrito/a 1326-10-21 ?
Title(s) in witness como os bispos E sseus vigairos nom deuem conheçer dos testamentos ssenom em casos ssynaados sçiliçet em obras de piadade E mandados das Jgreias
Incipits & explicits in MS texto: [ 224r] ssabede que a mym he dito que o bispo de lixboa … [ 224v] … que tolhem a Jurdiçom rreall a sseu Senhor.
References (most recent first) Albuquerque et al. (1988), Ordenações del-Rei Dom Duarte 382
Note Diz-se promulgada na Serra, 1323-10-21.
Specific witness ID no. 380 BITAGAP cnum 16291
Location in volume f. 224v
Uniform Title IDno, Author and Title texid 7990
Afonso IV, 7o Rei de Portugal. Lei que estabelece que os sobrejuízes não devolvam as apelações, se bem feitas, donde vêem
Date escrito/a 1326-03-26
Title(s) in witness ley per que elRey manda que os feitos que forem aa ssua corte per apellaçom sse achado for pollos ssobreJujzes que he bem apellado nom o tornem aa terra
Incipits & explicits in MS texto: [ 224v] Porque a mym he dito que sse alguum apella da Sentença … [ 224v] … como deuem E como he direjto de sse fazer.
References (most recent first) Albuquerque et al. (1988), Ordenações del-Rei Dom Duarte 382-83
Specific witness ID no. 381 BITAGAP cnum 16292
Location in volume ff. 224v-227v
Uniform Title IDno, Author and Title texid 7991
Afonso IV, 7o Rei de Portugal. Regimento dos porteiros
Date escrito/a 1328
Title(s) in witness Ordinaçom dos porteiros per que guisa sse deuem fazer as Exucoçoes E os coonstrangimentos
Incipits & explicits in MS texto: [ 224v] bem ssabedes em quall guiza uos mandey que escolhessedes … [ 227r-v] … pera eu depois ssaber como sse esto conpre | em todo.
References (most recent first) Albuquerque et al. (1988), Ordenações del-Rei Dom Duarte 383-86
Specific witness ID no. 382 BITAGAP cnum 16293
Location in volume f. 228r-v
Uniform Title IDno, Author and Title texid 7992
Afonso IV, 7o Rei de Portugal. Lei que estabelece que nenhum juiz dê apelação para demanda que se estime de menos de cinco libras
Date escrito/a 1330-10-23
Title(s) in witness Constituçom per que elRey manda que nemhuum Jujz nom dhe apellaçom em meyor conthia de .b. lliuras E que a nom rreçebam na corte
Incipits & explicits in MS texto: [ 228v] mãdou el Rey dom afonsso o quarto per meestre vaasco das leis … [ 228v] … E Justiças de que assy apellarom.
Associated Persons Refere: Vicente das Leis (Mestre), jurista
References (most recent first) Albuquerque et al. (1988), Ordenações del-Rei Dom Duarte 388
Specific witness ID no. 383 BITAGAP cnum 16213
Location in volume ff. 228v-231r
Uniform Title IDno, Author and Title texid 7940
Afonso IV, 7o Rei de Portugal. Lei que suaviza a lei da revindicta
Date escrito/a 1347-04-11
Title(s) in witness decraraçom que elRey dom afonsso fez ssobre aquella lley que sse começa a melhor das uertudes em que defendeo que nemhuum nom acooimasse por mall nem desonrra que lhe fosse feita a elles nem a nemhuum do sseu djujdo
Incipits & explicits in MS texto: [ 228v] fazemos ssaber que em ujlla de guimaraães … [ 231r] … mandarmos estranhar como virmos que conpre.
References (most recent first) Albuquerque et al. (1988), Ordenações del-Rei Dom Duarte 388-92
Specific witness ID no. 384 BITAGAP cnum 16295
Location in volume ff. 231v-232r
Uniform Title IDno, Author and Title texid 7993
Afonso IV, 7o Rei de Portugal. Lei sobre os emolumentos dos escrivães das audiências
Date escrito/a 1328-03-06
Title(s) in witness Ley per que elRey taussou aos escpriuaaes das ssuas audiençias E da ssua corte quanto leuassem das cartas E das outras escprituras que fezessem E como fossem delligentes ao sseu ofiçeo
Incipits & explicits in MS texto: [ 231v] Porque a mym he dito que os escpriuaees das mjnhas audiençias … [ 232r] … que mo façom a ssaber logo ssob pea da mjnha merçee.
References (most recent first) Albuquerque et al. (1988), Ordenações del-Rei Dom Duarte 392-93
Specific witness ID no. 385 BITAGAP cnum 16296
Location in volume f. 232r
Uniform Title IDno, Author and Title texid 7994
Afonso IV, 7o Rei de Portugal. Lei sobre as rendas dos concelhos de Estremadura
Date escrito/a 1357-01-02 ?
Title(s) in witness Como quer elRey ssaber as rrendas que os conçelhos na ssua terra ham E como aquelles que as ouueram de veer deram conto do que Reçeberam E despenderam por elles
Incipits & explicits in MS texto: [ 232r] mandouos que logo vista esta carta me enujedes dizer … [ 232r] … E que nom ache eu hi all depois.
References (most recent first) Albuquerque et al. (1988), Ordenações del-Rei Dom Duarte 393
Note Diz-se dada em Elvas, 1319-01-02.
Specific witness ID no. 386 BITAGAP cnum 16297
Location in volume ff. 232r-233r
Uniform Title IDno, Author and Title texid 7995
Afonso IV, 7o Rei de Portugal. Lei sobre as cartas de segurança no caso de morte
Date escrito/a 1329-10-03 ?
Title(s) in witness ley como elRey mandou que sse dessem as cartas da ssegurança E como sse fezessem nos feitos dos acusados que esteuessem a direjto per cartas de ssegurança perante os ouujdores per rrazom de mortes doutros
Incipits & explicits in MS texto: [ 232r] porque pellas sseguranças que sse dam … [ 233r] … E ouçano como dito he.
References (most recent first) Albuquerque et al. (1988), Ordenações del-Rei Dom Duarte 393-94
Note Diz-se dada em Coimbra, "10-03", em treslado feito em Montemor-o-Velho, 1329-10-04.
Specific witness ID no. 387 BITAGAP cnum 16294
Location in volume f. 233r
Uniform Title IDno, Author and Title texid 7992
Afonso IV, 7o Rei de Portugal. Lei que estabelece que nenhum juiz dê apelação para demanda que se estime de menos de cinco libras
Date escrito/a 1330-10-23
Title(s) in witness ley per que nom dem os Jujzes apellaçom em feito de meor conthia de .b.liuras E sse a derem que a nom rreçebam os sseus ssobreJujzes
Incipits & explicits in MS texto: [ 233r] eu dom afonsso o quarto mandey per meestre viçente das leis … [ 233r] … pera os Jujzes ou Justiças de que apellarom.
References (most recent first) Albuquerque et al. (1988), Ordenações del-Rei Dom Duarte 395
Note Diz-se do dia 24.
Specific witness ID no. 388 BITAGAP cnum 16300
Location in volume f. 233r-v
Uniform Title IDno, Author and Title texid 7998
Afonso IV, 7o Rei de Portugal. Lei que determina que ninguém possa ser preso por querela de revindicta até que seja provado
Date escrito/a 1357-05 antes de
Title(s) in witness Constituçom per que nemhuum nom sseia preso per querella de vendita nem rreuendita nem de ssegurança britada
Incipits & explicits in MS texto: [ 233v] Jtem mando que nenhuum de que dem querella de mall … [ 233v] … que logo mereça sseer preso aquell de que querella.
References (most recent first) Albuquerque et al. (1988), Ordenações del-Rei Dom Duarte 395
Specific witness ID no. 389 BITAGAP cnum 16298
Location in volume ff. 233v-234r
Uniform Title IDno, Author and Title texid 7996
Afonso IV, 7o Rei de Portugal. Formulário de cartas sobre casos de revindicta
Date escrito/a 1357-05 antes de
Title(s) in witness nota de como deuem a gaanhar a carta ssobre tall querella como dito he
Incipits & explicits in MS texto: [ 233v] ssabede que foaao me disse ou me enujou dizer que foaao … [ 234r] … ssobre ssegurança ou rreuendita logo lhe dauam a carta.
References (most recent first) Albuquerque et al. (1988), Ordenações del-Rei Dom Duarte 395-96
Specific witness ID no. 390 BITAGAP cnum 16301
Location in volume f. 234r
Uniform Title IDno, Author and Title texid 7999
Afonso IV, 7o Rei de Portugal. Formulário para carta de substituição de juiz por suspeita
Date escrito/a 1357-05 antes de
Title(s) in witness nota como deues de gaanhar o rrescprito do prinçipe pera outro Jujz quando ouueres alguum ssospeito
Incipits & explicits in MS texto: [ 234r] ssabede que foaão me disse que ell Entende a auer demanda … [ 234r] … E sse Jurar ouçano ssobrella.
References (most recent first) Albuquerque et al. (1988), Ordenações del-Rei Dom Duarte 396
Specific witness ID no. 391 BITAGAP cnum 16302
Location in volume f. 234r
Uniform Title IDno, Author and Title texid 8000
Afonso IV, 7o Rei de Portugal. Lei que estabelece que todas as igrejas de mais de cinco casais não sejam taxadas
Date escrito/a 1330-07-20
Title(s) in witness Ley da taussaçom das Jgreias
Incipits & explicits in MS texto: [ 234r] rrey dom affonsso pos por lley que todas as Igreias de .b. casaaes açima … [ 234r] … sseiam destaixadas.
References (most recent first) Albuquerque et al. (1988), Ordenações del-Rei Dom Duarte 396
Specific witness ID no. 392 BITAGAP cnum 16303
Location in volume ff. 233r-236v
Uniform Title IDno, Author and Title texid 8001
Afonso IV, 7o Rei de Portugal. Lei sobre os salários dos porteiros com mais vários disposiçoes sobre execuçoes de dívidas e de dízimas.
Date escrito/a 1328-12-20
Title(s) in witness Constituçom como elRey dom afonsso o quarto mandou que os porteiros da hordinaçom aJam sseus ssollairos E per que guisa os deuedores pagem as Exucoçooes E as dizimas
Incipits & explicits in MS texto: [ 233r] ffaço saber que a mym disseram que os poboos das mjnhas terras … [ 236v] … dey esta mjnha carta aa portaria.
References (most recent first) Albuquerque et al. (1988), Ordenações del-Rei Dom Duarte 397-99
Specific witness ID no. 393 BITAGAP cnum 16299
Location in volume f. 236v
Uniform Title IDno, Author and Title texid 7997
Afonso IV, 7o Rei de Portugal. Lei que estabelece que os comendadores possam ser citados para o tribunal da Corte
Date escrito/a 1329-04-19
Title(s) in witness Como os comendadores que teem logar de Senhorio podem sseer çitados a casa delRey
Incipits & explicits in MS texto: [ 236v] que el Rey mandaua que os comendadores que tijnham logo de Senhorio … [ 236v] … aa ssua corte assy como as pessoas que ssom Jujzes.
References (most recent first) Albuquerque et al. (1988), Ordenações del-Rei Dom Duarte 399
Specific witness ID no. 394 BITAGAP cnum 14587
Location in volume ff. 237r-257r
Uniform Title IDno, Author and Title texid 6491
Afonso IV, 7o Rei de Portugal. Cortes de 1331 (Santarém), Capítulos Gerais
Date escrito/a 1331-05-30
Title(s) in witness Estes ssom os artigoos dos agrauos que os conçelhos de portugall deram a elRey dom afonsso o quarto E a rreposta que o dito rrey deu quando fez cortes em ssantarem
Incipits & explicits in MS texto: [ 237r] Primeiramente dizem que lhe uaao contra sseus forros
References (most recent first) Albuquerque et al. (1988), Ordenações del-Rei Dom Duarte 400-33
Specific witness ID no. 395 BITAGAP cnum 16304
Location in volume ff. 257v-258v
Uniform Title IDno, Author and Title texid 7962
Afonso IV, 7o Rei de Portugal. Lei sobre os direitos de apresentação e das defesas relativa aos que negam os feitos e a demanda provada
Date promulgado/a 1342-01-26 ?
Title(s) in witness Em como aquell que negar a demanda ou allgũa exeiçom que contra ell for posta se pollo Juiz do feito for Julgado que proua aquello que negou que lhe nom seia rreçebuda defessa contra o negado
Incipits & explicits in MS texto: [ 257v] Outrossi se trage e hagarda na casa del rrej nos feitos çiujs … [ 258v] … como a poderia poeer ante que negase E depoues nom.
References (most recent first) Albuquerque et al. (1988), Ordenações del-Rei Dom Duarte 434-35
Specific witness ID no. 396 BITAGAP cnum 16307
Location in volume f. 258v
Uniform Title IDno, Author and Title texid 8003
Afonso IV, 7o Rei de Portugal. Lei que estabelece que os juízes não aceitem demanda apresentada sem juramento de a apresentar sem malícia
Date escrito/a 1357-05 antes de
Title(s) in witness Como elrrej manda que por querella crimjnall que alguum deer doutro que nom seia preso saluo se o querelosso Jurar E nomear testemunhas
Incipits & explicits in MS texto: [ 258v] Outrossi o dito Senhor rrej mandou E estabeleçeo que se alguum deer querella … [ 258v] … aquell de que assi for querellado.
References (most recent first) Albuquerque et al. (1988), Ordenações del-Rei Dom Duarte 435
Specific witness ID no. 397 BITAGAP cnum 16309
Location in volume f. 258v
Uniform Title IDno, Author and Title texid 8005
Afonso IV, 7o Rei de Portugal. Lei sobre o prazo de três nove dias para que nomear testemunhas fora da terra
Date escrito/a 1357-05 antes de
Title(s) in witness Como E que termos deuem seer dados aaquell que nomea testemunhas de fora da terra
Incipits & explicits in MS texto: [ 258v] Jtem o dito Senhro rrej estabeleçeo E mandou que se alguum nomear testemunhas … [ 258v] … emtom seia o tenpo em alujdro do Juiz.
References (most recent first) Albuquerque et al. (1988), Ordenações del-Rei Dom Duarte 436
Specific witness ID no. 398 BITAGAP cnum 16315
Location in volume f. 259r
Uniform Title IDno, Author and Title texid 8010
Afonso IV, 7o Rei de Portugal. Lei que determina que na portaria não cobrem os três soldos acostumados a passarem cartas
Date escrito/a 1334-09-23
Title(s) in witness Como elrrej mandou que nom leuem na sua portaria os trees soldos que soiam de leuar das cartas que pasauom pella sa chançalaria
Incipits & explicits in MS texto: [ 259r] faço saber que eu querendo fazer graça E merçee ao poboo … [ 259r] … que a tenham na minha portaria.
References (most recent first) Albuquerque et al. (1988), Ordenações del-Rei Dom Duarte 436
Specific witness ID no. 399 BITAGAP cnum 16310
Location in volume f. 259r-v
Uniform Title IDno, Author and Title texid 8006
Afonso IV, 7o Rei de Portugal. Lei que proibe que ninguém obrigue cavalo, armas, nem maravedis
Date escrito/a 1336-04-03
Title(s) in witness Como elrrej mandou que nemhuu seu usallo nem uasallo do seu uasallo nom posa apenhorrar nem obrigar cauallo nem armas nem os maraujdijs
Incipits & explicits in MS texto: [ 259r] Manda el rrej que daquj em deante nemhuum seu uasallo … [ 258r] … E se o fezer nom ualha.
References (most recent first) Albuquerque et al. (1988), Ordenações del-Rei Dom Duarte 436
Specific witness ID no. 400 BITAGAP cnum 16316
Location in volume ff. 259v-260r
Uniform Title IDno, Author and Title texid 8011
Afonso IV, 7o Rei de Portugal. Lei que determina quais cartas que vêem das vilas à chancelaria devam ser seladas e quais não, para protecção dos pobres
Date escrito/a 1334-11-24
Title(s) in witness Como elrrej manda que pollos feitos crimjnaes que Justiça tomar ou que seiam tam pobres que nom tenhom de que pagem que nom leuem delles chançelaria
Incipits & explicits in MS texto: [ 259v] sabede que afonseanes meu Juiz em santarem me enujou dizer … [ 260r] … E no ham de seu nenhuũa cousa hu al nom façades.
References (most recent first) Albuquerque et al. (1988), Ordenações del-Rei Dom Duarte 437
Specific witness ID no. 401 BITAGAP cnum 16312
Location in volume ff. 260r-261v
Uniform Title IDno, Author and Title texid 8008
Afonso IV, 7o Rei de Portugal. Lei com vários depoimentos sobre cartas de citação, de sentença e de posse
Date escrito/a 1357-05 antes de
Title(s) in witness Como na carta da çitaçom do feito da propiadade deuem de dizer em ella o titolo
Incipits & explicits in MS texto: [ 260r] El rrej manda que se algem pidir carta … [ 261r] … que os prenderom pela notas dos tabaleiãees.
References (most recent first) Albuquerque et al. (1988), Ordenações del-Rei Dom Duarte 438-39
Specific witness ID no. 402 BITAGAP cnum 16308
Location in volume f. 261r
Uniform Title IDno, Author and Title texid 8004
Afonso IV, 7o Rei de Portugal. Lei sobre tréguas e cartas de segurança no caso de homicídio
Date escrito/a 1326 post
Incipits & explicits in MS texto: [ 261r] Manda el rrej que os omjzios que forom ante da ssua carta … [ 261r] … ou lhe dem outra pea quall o feito demande.
References (most recent first) Albuquerque et al. (1988), Ordenações del-Rei Dom Duarte 439
Specific witness ID no. 403 BITAGAP cnum 16311
Location in volume f. 261r-v
Uniform Title IDno, Author and Title texid 8007
Afonso IV, 7o Rei de Portugal. Lei de declaração sobre a lei que proibe que ninguém obrigue cavalo, armas, nem maravedis
Date escrito/a 1339-11-02
Title(s) in witness Como elrrej estabeleçeo em rrazom dos fidalgos
Incipits & explicits in MS texto: [ 261r] Senhor os artigoos dos feitos dos cauallos E armas … [ 261v] … nom desenbargados mouys logo nom mostrarem.
References (most recent first) Albuquerque et al. (1988), Ordenações del-Rei Dom Duarte 439-40
Specific witness ID no. 404 BITAGAP cnum 16220
Location in volume ff. 261v-262r
Uniform Title IDno, Author and Title texid 6476
Afonso IV, 7o Rei de Portugal. Cortes de 1340 (Santarém), Pragmática (artigo das bestas e armas)
Date escrito/a 1340-06-01
Title(s) in witness Como elrrej mandou que nom penhrem nemhuum fidalgo Em beestas nem pannos
Incipits & explicits in MS texto: [ 261v] Outrossi porque nos he dito que tam bem os que de nos teem maraujdys … [ 262r] … dos sobreditos obrigarme cauallo E armas
Associated Persons Refere: Pedro das Leis (Mestre), jurista
Refere: Gonçalo das Leis (Mestre), jurista
Refere: Pero do Sem, Vedor da Chancelaria
References (most recent first) Albuquerque et al. (1988), Ordenações del-Rei Dom Duarte 440
Note Diz-se publicada em Lisboa, 1340-07-01.
Specific witness ID no. 405 BITAGAP cnum 15352
Location in volume ff. 262r-264v
Uniform Title IDno, Author and Title texid 7761
Afonso IV, 7o Rei de Portugal. Lei sobre as penas aplicáveis ao adultério, aos que têm relações com mulheres casadas ou de religião e com mulheres virgens e viúvas, aos alcaiotes, aos alcoviteiros e aos que se casam com mulheres sem consentimento dos pais
Date escrito/a 1340-02-11
Title(s) in witness ley que pea deuem auer aquelles que fezerem dulterio com molhere casadas
Incipits & explicits in MS introdução: [ 262r] Porque os pecados de dulterio som muy maaos
texto: [ 262v] Estabeleçemos por lej que todo homem que daquj adeante fezer adultereo … [ 264v] … E deitados fora da terra.
References (most recent first) Albuquerque et al. (1988), Ordenações del-Rei Dom Duarte 440-43
Note Publicado em Santarém, 1340-02-11.
Specific witness ID no. 406 BITAGAP cnum 15351
Location in volume ff. 264v-266r
Uniform Title IDno, Author and Title texid 7524
Afonso IV, 7o Rei de Portugal. Lei sobre a usura
Date escrito/a 1340-04-01
Title(s) in witness lej que ellrrej fez que falla dos contrautos que som ussureiros Como podem seer desfeitos E rreuogados E em que tenpo
Incipits & explicits in MS texto: [ 264v] Todollos rreis E os outros prinçipees que cristaãos som … [ 266r] … que xe lhe pella dita rrazom segirem.
References (most recent first) Albuquerque et al. (1988), Ordenações del-Rei Dom Duarte 444-45
Specific witness ID no. 407 BITAGAP cnum 16178
Location in volume ff. 266r-267r
Uniform Title IDno, Author and Title texid 7925
Afonso IV, 7o Rei de Portugal. Lei que determina que não se possa citar para a Corte, salvo com especial mandado concedido pelo rei
Date escrito/a 1340-07-01 ?
Title(s) in witness Custjtuiçom per que elrrej mandou E estabeleçeo que nemhuum que priujlegeo ata nom posa çitar outro aa ssa corte sem graça delrrej
Incipits & explicits in MS texto: [ 266v] Jgall rrazom he E dereito que se priujlegeos alguuns som … [ 267r] … perante aquellles Juizes que seos feitos trautarem.
References (most recent first) Albuquerque et al. (1988), Ordenações del-Rei Dom Duarte 446
Note Diz-se publicada em Lisboa, 1340-07-01.
Specific witness ID no. 408 BITAGAP cnum 16313
Location in volume f. 267r-v
Uniform Title IDno, Author and Title texid 8009
Afonso IV, 7o Rei de Portugal. Lei sobre a obrigação dos sobrejuízes e ouvidores a darem cartas de citação em "feitos de crime"
Date escrito/a 1338-03-28
Title(s) in witness Como elrrej manda aos seus sobreJuizees E ouujdores que dem cartas dereitas em feitos de crimy
Incipits & explicits in MS texto: [ 267r] sabede que a mjm he dito que alguns ueem hi dalenteio E do algarue … [ 267r] … como for dereito hu all nom façades.
References (most recent first) Albuquerque et al. (1988), Ordenações del-Rei Dom Duarte 446-47
Specific witness ID no. 409 BITAGAP cnum 16179
Location in volume f. 267v
Uniform Title IDno, Author and Title texid 6476
Afonso IV, 7o Rei de Portugal. Cortes de 1340 (Santarém), Pragmática (artigo sobre bestas armas)
Date escrito/a 1340-06-01
Title(s) in witness Como elrrej manda que os fidalgos nom seiam penhorados em beestas E em armas
Incipits & explicits in MS texto: [ 267v] Outrossi porque a nos he dito que tam bem os que de nos teem maraujdijs … [ 267v] … dos sobreditos obrigar o cauallo E as armas.
Associated Persons Refere: Pedro das Leis (Mestre), jurista
Refere: Gonçalo das Leis (Mestre), jurista
Refere: Pero do Sem, Vedor da Chancelaria
References (most recent first) Albuquerque et al. (1988), Ordenações del-Rei Dom Duarte 447
Note Diz-se publicada em Lisboa, 1340-07-01.
Specific witness ID no. 410 BITAGAP cnum 16180
Location in volume ff. 267v-268v
Uniform Title IDno, Author and Title texid 7924
Afonso IV, 7o Rei de Portugal. Lei relativa aos prejuízos causados por erros dos porteiros e sacadores
Date escrito/a 1340-07-01 ?
Title(s) in witness Como elrrej manda que aquelles que pidirem parçeiros corregam per ellees os danpno
Incipits & explicits in MS texto: [ 257v] Porque todos aquelles que alguũas cousas sentendem aproueitar … [ 268v] … que posa escolher o Juiz como dito he.
References (most recent first) Albuquerque et al. (1988), Ordenações del-Rei Dom Duarte 447-48
Note Diz-se publicada em Lisboa, 1340-07-01.
Specific witness ID no. 411 BITAGAP cnum 16162
Location in volume ff. 268v-279r
Uniform Title IDno, Author and Title texid 6476
Afonso IV, 7o Rei de Portugal. Cortes de 1340 (Santarém), Pragmática
Date escrito/a 1340-06-01
Title(s) in witness Esta he a ordenaçom E leis que el rrej pos em rrazom dos ujstidos E dos comeres E das outras cousas que cada huum deue fazer as quaees forom feitas E pobricadas nas cortes que fez em santarem
Incipits & explicits in MS texto: [ 269r] Primeiramente mandamos que os rricos homens nom coimam ao Jantar … [ 279r] … que nos outros cassos sobreditos som conteudos.
References (most recent first) Albuquerque et al. (1988), Ordenações del-Rei Dom Duarte 448-59
Specific witness ID no. 412 BITAGAP cnum 16319
Location in volume f. 279r-v
Uniform Title IDno, Author and Title texid 8013
Afonso IV, 7o Rei de Portugal. Lei que estabelece que não dêem carta de sentença definitiva nem de revelia até pagos os direitos do rei na chancelaria
Date escrito/a 1340-03-20
Title(s) in witness Como el rrej manda que nom dem cartas de sentenças nem de rreujlias ataa que ell aJa o seu dereito
Incipits & explicits in MS texto: [ 279r] bem sabedes como uos foy dito da mjnha parte … [ 279v] … nem outras rrenenbranças que deuom a sseer hu all nom façades.
References (most recent first) Albuquerque et al. (1988), Ordenações del-Rei Dom Duarte 459-60
Note Diz-se dada dia três de março [sem ano].
Specific witness ID no. 413 BITAGAP cnum 16318
Location in volume ff. 279v-280r
Uniform Title IDno, Author and Title texid 7957
Afonso IV, 7o Rei de Portugal. Lei sobre o prazo para liquidação da revelia, reduzido de um ano até quatro meses
Date escrito/a 1342-01-16 ?
Title(s) in witness Ataa que tenpo podee seer pregoada a rreujlia E que dereito ha o que a ganha
Incipits & explicits in MS texto: [ 279v] Outrossy he custume em casa del rrej que se alguum homem ganha … [ 280r] … contando hi o dia em que o meterem em posse.
References (most recent first) Albuquerque et al. (1988), Ordenações del-Rei Dom Duarte 460-61
Specific witness ID no. 414 BITAGAP cnum 16317
Location in volume f. 280v
Uniform Title IDno, Author and Title texid 8012
Afonso IV, 7o Rei de Portugal. Lei que estabelece que os sobrejuízes e ouvidores não aceitam apelações que se estimam de menos de dez libras
Date escrito/a 1341-10-20
Title(s) in witness Como elrrej mandou aos seus ouujdores E sobreJuizes que nom conheçam dapelaçom meos de dez liuras
Incipits & explicits in MS texto: [ 280v] disserom aos sobreJuizes E ouuydores que a el rrej fora dito … [ 280v] … que assi o fezessem daquj em deante.
References (most recent first) Albuquerque et al. (1988), Ordenações del-Rei Dom Duarte 461
Specific witness ID no. 415 BITAGAP cnum 16253
Location in volume ff. 280v-281r
Uniform Title IDno, Author and Title texid 7956
Afonso IV, 7o Rei de Portugal. Lei que estabelece que os sobrejuízes e ouvidores da corte não dêem carta pela qual seja citado corregedor ou juiz enquanto dure o seu ofício
Date escrito/a 1342-01-16 ?
Title(s) in witness Como elrrej manda que nom dem carta pera çitar corregedor nem Juiz
Incipits & explicits in MS texto: [ 280v] Porque os corregedores E outrossi os Juizes … [ 281r] … nem dereito ao que deuem dauer.
References (most recent first) Albuquerque et al. (1988), Ordenações del-Rei Dom Duarte 461-62
Specific witness ID no. 416 BITAGAP cnum 16321
Location in volume f. 281r-v
Uniform Title IDno, Author and Title texid 7959
Afonso IV, 7o Rei de Portugal. Lei sobre o regime de custas nos casos de querela não provada e que se faz maliciosamente
Date escrito/a 1342-01-16 ?
Title(s) in witness que pena deue dauer aquell que querella ou acusa outro se lho nom prouar
Incipits & explicits in MS texto: [ 281r] Outrossi he custume em cas del rrej que se alguum querellar doutro … [ 281v] … quall entender que mereçe.
References (most recent first) Albuquerque et al. (1988), Ordenações del-Rei Dom Duarte 462
Specific witness ID no. 417 BITAGAP cnum 16320
Location in volume ff. 281v-283v
Uniform Title IDno, Author and Title texid 7958
Afonso IV, 7o Rei de Portugal. Lei sobre a pena a aplicar aos que maliciosamente fazem acusações e depois as desamparam
Date escrito/a 1342-01-26
Title(s) in witness que pea deuem dauer aquelles que querellom doutros E desenparom as querellas ou as acusaçõees que fezerom
Incipits & explicits in MS texto: [ 281v] Porque a el rrej he dito que alguuns homens E molheres acusom outros … [ 283v] … que hi ssom acusados depoues que hi forem essas apelações.
References (most recent first) Albuquerque et al. (1988), Ordenações del-Rei Dom Duarte 462-64
Note Diz-se publicada no dia 26 de janeiro.
Specific witness ID no. 418 BITAGAP cnum 16322
Location in volume ff. 283v-285r
Uniform Title IDno, Author and Title texid 8014
Afonso IV, 7o Rei de Portugal. Lei que estabelece que os sobrejuízes, conselheiros e outros oficiais dêem conto cada mês dos serviços
Date escrito/a 1341-06-01
Title(s) in witness Como elrrej mandou que os seus conselheiros E sobreJuizees E todollos outros ofiçiaes lhe dem em cada mes conto dos seruiços
Incipits & explicits in MS texto: [ 283v] Porque do boom rrej he quereer que os seus sogeitos seiam manteudos … [ 285r] … com pregom quall em tall feito couber.
References (most recent first) Albuquerque et al. (1988), Ordenações del-Rei Dom Duarte 464-66
Specific witness ID no. 419 BITAGAP cnum 16181
Location in volume ff. 285r-286r
Uniform Title IDno, Author and Title texid 7922
Afonso IV, 7o Rei de Portugal. Lei que proibe tavolagens e que estabelece as penas aplicáveis a quem jogue a dados
Date escrito/a 1340-07-01 ?
Title(s) in witness Como elrrej defende que nemhuum nom Joge dados a dinheiros nem a outro Jogo
Incipits & explicits in MS texto: [ 285r] Todos aquelles que deteitamente entendem cuydar deuem … [ 286r] … deses lugarees hu Esses Jogos fezerem.
References (most recent first) Albuquerque et al. (1988), Ordenações del-Rei Dom Duarte 466-67
Specific witness ID no. 420 BITAGAP cnum 16182
Location in volume ff. 286r-287r
Uniform Title IDno, Author and Title texid 7923
Afonso IV, 7o Rei de Portugal. Lei sobre o achamento de tesouros no reino
Date escrito/a 1340-07-01 ?
Title(s) in witness ley Como aquelles que acharem auer descusa o deuem auer pera ssi E que o uendom a elrrej pella ualia dadiça
Incipits & explicits in MS texto: [ 286r] Conssirar deuem os rreis E os prinçipes maneiras … [ 287r] … que dante desta auiamos o terço.
References (most recent first) Albuquerque et al. (1988), Ordenações del-Rei Dom Duarte 467-68
Specific witness ID no. 421 BITAGAP cnum 16222
Location in volume f. 287v
Uniform Title IDno, Author and Title texid 7947
Afonso IV, 7o Rei de Portugal. Lei que determina que as justiças tomem conta dos bens das viúvas que os malbaratam
Date escrito/a 1343-07-14
Title(s) in witness Como os Juizes deuem dar cugitor as molheres que desbaratam seus beens
Incipits & explicits in MS texto: [ 287v] Outrossi porque as molheres no demais trabalhom … [ 287v] … nom rreçebom danpno.
References (most recent first) Albuquerque et al. (1988), Ordenações del-Rei Dom Duarte 468-69
Specific witness ID no. 422 BITAGAP cnum 16221
Location in volume ff. 287v-288r
Uniform Title IDno, Author and Title texid 7946
Afonso IV, 7o Rei de Portugal. Lei sobre o testemunho de mulher de boa fama
Date escrito/a 1344-12-30
Title(s) in witness Como os testemunhos das molheres da boa famma deuem ualleer
Incipits & explicits in MS texto: [ 288r] disse que o dito senhor rrej mandaua … [ 288r] … dos açoutes E dos corregimentos.
References (most recent first) Albuquerque et al. (1988), Ordenações del-Rei Dom Duarte 469
Specific witness ID no. 423 BITAGAP cnum 16323
Location in volume ff. 288r-291v
Uniform Title IDno, Author and Title texid 8015
Afonso IV, 7o Rei de Portugal. Regimento dos porteiros e sacadores que tiram as dívidas do rei
Date escrito/a 1344-12-03 ?
Title(s) in witness Esta he a ordenaçom dos sacadores E porteiros que tiram as diuidas delrrej E doutras pesoas
Incipits & explicits in MS texto: [ 288r] Esto he o que deue fazer o sacador Primeiramente deue em cada huũ uilla … [ 291v] … rremateos o sacador E faça pella guisa que dito he.
References (most recent first) Albuquerque et al. (1988), Ordenações del-Rei Dom Duarte 469-73
Specific witness ID no. 424 BITAGAP cnum 16324
Location in volume ff. 291v-293r
Uniform Title IDno, Author and Title texid 7960
Afonso IV, 7o Rei de Portugal. Lei que regula a forma das execuções que os sacadores e porteiros fazem por motivo de dívidas
Date escrito/a 1342-01-15
Title(s) in witness Como o sacador nom deue penhorar a parte se posseer rrazom dereita E como lhe deue o Juiz da terra assinar dia a que pareça perante os ouujdores
Incipits & explicits in MS texto: [ 291v] Outrossi he mandado por el rrej nos feitos das enxucações … [ 293r] … andem demais em pregom tres dias.
References (most recent first) Albuquerque et al. (1988), Ordenações del-Rei Dom Duarte 473-74
Specific witness ID no. 425 BITAGAP cnum 16325
Location in volume f. 293r-v
Uniform Title IDno, Author and Title texid 7961
Afonso IV, 7o Rei de Portugal. Lei que proibe pagar dízima segunda vez das cartas de execução nos casos em que já anteriormente haja sido paga
Date escrito/a 1342-01-21
Title(s) in witness Constitiçom quem for Julgado que se nom faça enxucaçom pero que a carta foy mall ganhada que nom pagem dizima
Incipits & explicits in MS texto: [ 293r] Outrossi conteçe em casa del rrej que çitam alguuns … [ 293v] … que as nom pague outra uez.
References (most recent first) Albuquerque et al. (1988), Ordenações del-Rei Dom Duarte 474-75
Specific witness ID no. 426 BITAGAP cnum 16326
Location in volume ff. 293v-295r
Uniform Title IDno, Author and Title texid 7963
Afonso IV, 7o Rei de Portugal. Lei sobre as penas a aplicar à mulher que depois de viúva mantenha relações
Date escrito/a 1357-05 antes de
Title(s) in witness Que pea deuem auer as molheres ujuuas que fazem mall de seus corpos depous da morte de seus maridos
Incipits & explicits in MS introdução: [ 293v] Curar deue o rrej por a saude das almas dos seus sogeitos
texto: [ 293v] Porem nos dom afonso o quarto uendo como por luxuria os homens uijnham a perdiçom … [ 295r] … nom quiserem aJom a pea sobredita.
References (most recent first) Albuquerque et al. (1988), Ordenações del-Rei Dom Duarte 475-76
Specific witness ID no. 427 BITAGAP cnum 16270
Location in volume ff. 295r-296r
Uniform Title IDno, Author and Title texid 7926
Afonso IV, 7o Rei de Portugal. Lei que clarifica lei anterior sobre a usura dos judeus e contratos entre eles e cristãos; limitação de dois anos
Date escrito/a 1345-06-06 ?
Title(s) in witness ley em que he defesso aos Judeus que nom façom contautos usureiros com cristaãos so çertas peas
Incipits & explicits in MS texto: [ 295r] Dagisada rrazom he que aquello que he estabeleçido Em proll … [ 296r] … E entregas per dante o Juiz.
References (most recent first) Albuquerque et al. (1988), Ordenações del-Rei Dom Duarte 476-77
Specific witness ID no. 428 BITAGAP cnum 16269
Location in volume f. 296r-v
Uniform Title IDno, Author and Title texid 7970
Afonso IV, 7o Rei de Portugal. Lei que estabelece que todos os contratos que os almoxarifes e oficiais façam dos direitos reais revistam a forma de escritura pública
Date escrito/a 1345-06-06 ?
Title(s) in witness ley dos almoxariffes E ofiçiaes delrrej que rrendarem os seus dereitos que os espriuaães dos almoxarifados façom estromentos prubicos
Incipits & explicits in MS texto: [ 296r] Custumado foy ataaquy que os almoxarifes … [ 296v] … outros tabaleiães dos nossos rreinos.
References (most recent first) Albuquerque et al. (1988), Ordenações del-Rei Dom Duarte 478
Specific witness ID no. 429 BITAGAP cnum 16283
Location in volume f. 297r-v
Uniform Title IDno, Author and Title texid 7984
Afonso IV, 7o Rei de Portugal. Lei que estabelece que os almoxarifes que rendem os direitos do rei façam apregoar a venda por oito dias
Date escrito/a 1345-06-06 ?
Title(s) in witness ley que quandos almoxarifees E ofiçiaees delrrej rrendom os seus dereitos façom dar pregom se Esses que os rrendom som a outrem obrigados
Incipits & explicits in MS texto: [ 297r] Com gram querella nos he dito que alguuns homens maliçiosos … [ 297v] … que mais aguysado for de se fazer sobre ello.
References (most recent first) Albuquerque et al. (1988), Ordenações del-Rei Dom Duarte 478-79
Specific witness ID no. 430 BITAGAP cnum 16282
Location in volume ff. 297v-298v
Uniform Title IDno, Author and Title texid 7983
Afonso IV, 7o Rei de Portugal. Lei que determina a forma porque levariam a dízima a quem fosse condenado, tendo sido chamado à "casa del-rei" por carta de graça
Date escrito/a 1343-08-02 ?
Title(s) in witness lej que aquelles que forem chamados perante os sobreJuizes ou corregedores delrrej que nom leuem delles moor portaria que na terra
Incipits & explicits in MS texto: [ 298r] Husado foy ataaquy em nosa corte que aquelles que Erom çitados … [ 298v] … E sem outra graça deuem seer chamados.
References (most recent first) Albuquerque et al. (1988), Ordenações del-Rei Dom Duarte 479-80
Specific witness ID no. 431 BITAGAP cnum 16280
Location in volume ff. 298v-299r
Uniform Title IDno, Author and Title texid 7982
Afonso IV, 7o Rei de Portugal. Lei que proibe que as pessoas poderosas compareçam nas audiências nos casos em que por direito possam ser representadas por seu procuradores
Date editado/a 1325 - 1357
Title(s) in witness ley per que he defesso aos poderossos que nom cjtem em Juizo aos feitos que ouuerem com os pobres
Incipits & explicits in MS texto: [ 298v] Trabalhar se deue o prinçipe de fazer E mandar ordinhar … [ 299r] … que nom aJam em todo aquell mes rraçom de nos.
References (most recent first) Albuquerque et al. (1988), Ordenações del-Rei Dom Duarte 480-81
Specific witness ID no. 432 BITAGAP cnum 16278
Location in volume ff. 299r-305v
Uniform Title IDno, Author and Title texid 8171
Afonso IV, 7o Rei de Portugal. Ordenação dos sacadores e porteiros das dívidas do rei
Date promulgado/a 1345-04-08
Title(s) in witness Como elrrej manda que os porteiros nem sacadores nom costrangom os deuidores que pagem os tabaliães
Incipits & explicits in MS texto: [ 299v] Porque he achado que alguuns sacadores das diuidas … [ 305v] … per que sse leixarom de conprir.
References (most recent first) Albuquerque et al. (1988), Ordenações del-Rei Dom Duarte 481-89
Specific witness ID no. 433 BITAGAP cnum 16258
Location in volume ff. 305v-307r
Uniform Title IDno, Author and Title texid 7972
Afonso IV, 7o Rei de Portugal. Lei que estabelece que os juízes não devam dar apelação de sentenças interlocutórias, salvo em certos casos
Date escrito/a 1325 - 1357
Title(s) in witness Como os Juizes nom deuem dar apelaçom da sentença antrelugatorea que derem senom em cassos assinados
Incipits & explicits in MS texto: [ 305v] De boom rregimento he dabriuiar as demandas … [ 307r] … en todollos feitos assi çiuijs como criminaes.
References (most recent first) Albuquerque et al. (1988), Ordenações del-Rei Dom Duarte 489-90
Specific witness ID no. 434 BITAGAP cnum 16256
Location in volume ff. 307r-308v
Uniform Title IDno, Author and Title texid 7971
Afonso IV, 7o Rei de Portugal. Lei que determina que, em caso de esbulho ou força, os juízes devam despachar os feitos dos presos sem delonga, assim nos dias feriados como nos úteis
Date escrito/a 1345-06-06
Title(s) in witness Como os Jizes deuem liurar os feitos das forças sem delonga nos dias feriados E nos outros
Incipits & explicits in MS texto: [ 307r] Daguisada rrazom he nom auerem os homens proll … [ 308r] … se liurem os feitos nom embargando o proçesso.
References (most recent first) Albuquerque et al. (1988), Ordenações del-Rei Dom Duarte 490-92
Specific witness ID no. 435 BITAGAP cnum 16327
Location in volume ff. 308v-309v
Uniform Title IDno, Author and Title texid 8016
Afonso IV, 7o Rei de Portugal. Lei sobre as penas e as custas a aplicar a querela não provada
Date escrito/a 1345-07-06 ?
Title(s) in witness Como aquelles que proposerem demanda ou eyxeiçom contra outros nos cassos que ham rrazom de saber se nom prouarem pagem as custas em tresdobro
Incipits & explicits in MS introdução: [ 308v] Cauidosos deuem seer aquelles que os dereitos deuem sosteer
texto: [ 308v] Ordinhamos E estabeleçemos por ley que se alguuns mouerem demandas … [ 309v] … como o que o for per antrelugatorea.
References (most recent first) Albuquerque et al. (1988), Ordenações del-Rei Dom Duarte 492-93
Specific witness ID no. 436 BITAGAP cnum 16328
Location in volume f. 309v-310v
Uniform Title IDno, Author and Title texid 8017
Afonso IV, 7o Rei de Portugal. Lei sobre as penas a aplicar a quem acusar outro maliciosamente de injúria de desonra
Date escrito/a 1345-06-06 ?
Title(s) in witness ley que se alguum quiser fazer demanda a outro por rrazom de desonrra que se deue obrigar aa pea desta lej
Incipits & explicits in MS introdução: [ 309v] Senpre com aJuda de deus curanmos quanto em nos foy
texto: [ 309v] Ordinhamos E estabeleçemos por lej que se alguum demandar outro por emJuria … [ 310v] … de tall enJuria E lhe fosse prouado.
References (most recent first) Albuquerque et al. (1988), Ordenações del-Rei Dom Duarte 493-94
Note Diz-se publicada em Santarém "6 dias de Julho" [sem ano].
Specific witness ID no. 437 BITAGAP cnum 16333
Location in volume ff. 310v, 312r-v, 320r-v
Uniform Title IDno, Author and Title texid 8022
Afonso IV, 7o Rei de Portugal. Lei geral sobre as dádivas e serviços
Date promulgado/a 1345-06-14
Title(s) in witness ley por que ellrrej defendeo que todos aquelles que am de conprir Justiça asy como ouuydores E corregedores E merinhos Eoutros de quallquer condiçom que seJam que esto ouuerem de ueer que nom tomem seruiço de nhũa pesoa
Incipits & explicits in MS texto: [ 312r] Porque tal he a presençam que cada huum seJa tall quall he a fama … [ 320v] … que he conthuda na dita ley de nosso padre.
References (most recent first) Albuquerque et al. (1988), Ordenações del-Rei Dom Duarte 494-97
Specific witness ID no. 438 BITAGAP cnum 16337
Location in volume f. 320v
Uniform Title IDno, Author and Title texid 8026
Afonso IV, 7o Rei de Portugal. Lei sobre a compra de roupa
Date escrito/a 1357-05 antes de
Title(s) in witness Costituiçom per que nenhuum nom deue de tomar Roupa per sy senom aquella que lhe derem aquelles que pera esto forom postos pella Justiça
Incipits & explicits in MS texto: [ 320v] Stabeleçeo el Rey E mandou pubricar … [ 320v] … que a desem a cada huum segundo ha mereçese.
References (most recent first) Albuquerque et al. (1988), Ordenações del-Rei Dom Duarte 497
Specific witness ID no. 439 BITAGAP cnum 16336
Location in volume ff. 320v, 314r
Uniform Title IDno, Author and Title texid 8025
Afonso IV, 7o Rei de Portugal. Lei sobre a compra de galinhas e outros animais
Date escrito/a 1357-05 antes de
Title(s) in witness Como ElRej defendeo que nehuum nom tome galinhas nem capõees mes que cada huum as conpre a uontade daquelles cuJas forem
Incipits & explicits in MS texto: [ 320v] Outrossy estabeleçeo E mandou que nenhuum nom filhe galinhas … [ 314r] … saluo hũa legoa aalem por ij soldos a carrega.
References (most recent first) Albuquerque et al. (1988), Ordenações del-Rei Dom Duarte 497
Specific witness ID no. 440 BITAGAP cnum 16338
Location in volume f. 314r
Uniform Title IDno, Author and Title texid 8027
Afonso IV, 7o Rei de Portugal. Lei sobre a compra de palha
Date escrito/a 1357-05 antes de
Incipits & explicits in MS texto: [ 314r] Outrossy defendeo el Rej que nehuum nom filhe palha … [ 314r] … que paguem por cada carrega huum soldo.
References (most recent first) Albuquerque et al. (1988), Ordenações del-Rei Dom Duarte 497
Specific witness ID no. 441 BITAGAP cnum 16288
Location in volume f. 314r
Uniform Title IDno, Author and Title texid 7987
Afonso IV, 7o Rei de Portugal. Lei que estabelece que as mulheres de boa fama possam testemunhar em todos os feitos salvos em casos de morte
Date escrito/a 1345-10
Title(s) in witness Como as molheres de boa fama deuem testemunhar em todos ffeytos Saluo em mortes
Incipits & explicits in MS texto: [ 314r] Estabeleçeo el Rej e Pubricar fez … [ 314r] … E que assy o mandaua el Rej.
References (most recent first) Albuquerque et al. (1988), Ordenações del-Rei Dom Duarte 497-98
Specific witness ID no. 442 BITAGAP cnum 16335
Location in volume f. 314r-v
Uniform Title IDno, Author and Title texid 8024
Afonso IV, 7o Rei de Portugal. Lei que proibe que nenhum leigo demande outro leigo ante juiz da igreja
Date escrito/a 1357-05 antes de
Title(s) in witness Como elRej defendeo que nehuum leigo nom demande outro leigo perante o Juiz da EgreJa por boa fe
Incipits & explicits in MS texto: [ 314r] Outrossy he mandado per el Rej que nehuum leigo nom traga a Juizo … [ 314v] … E que o tenhom preso ataa seu mandado.
References (most recent first) Albuquerque et al. (1988), Ordenações del-Rei Dom Duarte 498
Specific witness ID no. 443 BITAGAP cnum 16334
Location in volume f. 314v
Uniform Title IDno, Author and Title texid 8023
Afonso IV, 7o Rei de Portugal. Lei que determina que nenhum fidalgo possa comprar ou ganhar herdade de outro fidalgo de menor condição
Date escrito/a 1357-05 antes de
Title(s) in witness Como elRey defende que nehuum fidalgo nom posa conprar nem guanhar Na honrra doutro fidalgo de meyor condiçom que ell
Incipits & explicits in MS texto: [ 314v] Outrossy he estabeleçido per el Rey E mandado que nehuum fidalgo … [ 314v] … de myor condiçom ou de meor poder qua ell.
References (most recent first) Albuquerque et al. (1988), Ordenações del-Rei Dom Duarte 498
Specific witness ID no. 444 BITAGAP cnum 16287
Location in volume ff. 314v-317r
Uniform Title IDno, Author and Title texid 7986
Afonso IV, 7o Rei de Portugal. Lei que proibe levar ouro, prata, bestas, armas e outras coisas para fora do reino
Date escrito/a 1341-12-16
Title(s) in witness ley per que elRej defende que nẽhuum nom leue nem tire ouro nem prata nem bestas pera fora de sua terra
Incipits & explicits in MS texto: [ 314v] sabede que eu consijrrando o que me per muytas uezes foy dito … [ 317r] … que per mym forom postas.
References (most recent first) Albuquerque et al. (1988), Ordenações del-Rei Dom Duarte 498-501
Specific witness ID no. 445 BITAGAP cnum 16314
Location in volume f. 317r-v
Uniform Title IDno, Author and Title texid 8004
Afonso IV, 7o Rei de Portugal. Lei sobre tréguas e cartas de segurança no caso de homicídio
Date escrito/a 1326 post
Title(s) in witness ley per que ElRej manda que as suas Justiças metom tregua E seguranças antre os fidalgos per rrazom dos omyzios
Incipits & explicits in MS texto: [ 317r] Manda el Rej que os omizios que forom ante da sa ley … [ 317v] … dem pena quall o feito demandar.
References (most recent first) Domingues (2008), As Ordenações Afonsinas. Três Séculos de Direito Medieval [1211-1512] 539 , n. 117
Homem (1994), “Dionisius et Alfonsus, Dei gratia reges et communis utilitatis gratia legiferi”, Revista da Faculdade de Letras. Historia. 2a série 11 , n. 201
Albuquerque et al. (1988), Ordenações del-Rei Dom Duarte 501-02
Domingues (2012-), CLIMA. Corpus Legislativo da Idade Média Anotado , n. 1325-1357
Specific witness ID no. 446 BITAGAP cnum 14589
Location in volume ff. 317v-319v, 313r-v, 321r-327r
Uniform Title IDno, Author and Title texid 7323
Afonso IV, 7o Rei de Portugal. Regimento dos Corregedores (1340)
Date escrito/a 1340-01-15 ?
Title(s) in witness Esta he a ordenaçom dos Corregedores como ham de fazer E correger os malefiçios E os outros feitos nas comarcas hu andarem
Incipits & explicits in MS introdução: [ 317v] Esto he o que deue fazer o corregedor
texto: [ 317v] Primeiramente quando chegar ao luguar … [ 327r] … como entender que o deue fazer.
References (most recent first) Domingues (2008), As Ordenações Afonsinas. Três Séculos de Direito Medieval [1211-1512] 539 , n. 119 [juramento a prestar]
Homem (1994), “Dionisius et Alfonsus, Dei gratia reges et communis utilitatis gratia legiferi”, Revista da Faculdade de Letras. Historia. 2a série 11 , n. 203 [luramento a prestar pelos procuradores e advogardos]
Albuquerque et al. (1988), Ordenações del-Rei Dom Duarte 502-18
Domingues (2012-), CLIMA. Corpus Legislativo da Idade Média Anotado , n. 1325/1357 [juramento a prestar]
Note O "juramento a prestar": Albuquerque/Borges [Bibid 1946], pp. 517-18.
Specific witness ID no. 447 BITAGAP cnum 36322
Location in volume ff. 323v-325v
Uniform Title IDno, Author and Title texid 7353
Pedro I, 8. Rei de Portugal. Regimento dos Corregedores
Date escrito/a 1361 ca.
Incipits & explicits in MS texto: [ 323v] Esto he o que deuem fazer os Corregedores nas villas
References (most recent first) Albuquerque et al. (1988), Ordenações del-Rei Dom Duarte 513-16
Specific witness ID no. 448 BITAGAP cnum 16285
Location in volume ff. 327r-330v
Uniform Title IDno, Author and Title texid 7968
Afonso IV, 7o Rei de Portugal. Lei que proibe certos tipos de contratos entre judeus, cristãos e mouros, motivada por abusos de usura
Date escrito/a 1349-07-28
Title(s) in witness Ley per que el Rej defendeo aos cristaãos em Jeerall E a mouros E a Judeus que nom façom contrautos nem enprestem huuns aos outros senom hũa cousa por outra Semelhauell
Incipits & explicits in MS texto: [ 327r] fazemos saber que a nos foy dito que alguuns em engano … [ 330r] … aaquelles que depoys da pobricaçom desta Nosa lley forrem feytos.
References (most recent first) Albuquerque et al. (1988), Ordenações del-Rei Dom Duarte 518-22
Specific witness ID no. 449 BITAGAP cnum 16286
Location in volume ff. 330v-331r
Uniform Title IDno, Author and Title texid 7985
Afonso IV, 7o Rei de Portugal. Lei que revoga, em parte, a lei que proibe certos tipos de contratos usurários entre judeus, cristãos e mouros
Date escrito/a 1350-10-03
Title(s) in witness Ley per que esta suso dita he Reuogada em parte
Incipits & explicits in MS texto: [ 330v] faço saber que os fidalgos E concelhos do meus Senhorio … [ 331r] … mandej dar esta carta a foaão E cetera.
References (most recent first) Albuquerque et al. (1988), Ordenações del-Rei Dom Duarte 522-23
Specific witness ID no. 450 BITAGAP cnum 16236
Location in volume f. 331r-v
Uniform Title IDno, Author and Title texid 7953
Afonso IV, 7o Rei de Portugal. Lei que manda suspender, até nova providência, as execuções movidas por judeus aos seus devedores
Date escrito/a 1349-07-06
Title(s) in witness Como os Judeus nom façom execuçom pellos estromentos dos Judeus ataa que nom ueJam mandado delRey
Incipits & explicits in MS texto: [ 331r] faço Saber que alguuns uyerom a mym querellandose … [ 331v] … pera poderem saber meu mandado.
Associated Persons Tema Traslado (1349-07-11, Lisboa) de: Lourenço Martins de Cambra, tabelião (1349 ca. - 1359 a quo)
References (most recent first) Albuquerque et al. (1988), Ordenações del-Rei Dom Duarte 523-24
Specific witness ID no. 451 BITAGAP cnum 16225
Location in volume ff. 331v-333v
Uniform Title IDno, Author and Title texid 7948
Afonso IV, 7o Rei de Portugal. Lei que determina que os testamentos sejam publicados perante os juízes leigos e que os publicados perante os eclesiásticos não sejam válidos
Date escrito/a 1349-05-21
Title(s) in witness Como so testamentos seJam pobricados per dante os Jizes leygos E as pobricaçoees em elles feytas pellos vigairos da EgreJa nom ualhom
Incipits & explicits in MS texto: [ 331v] faço saber que a mym he dito que os vigarios de coJnbra … [ 333v] … onde al nom façades.
References (most recent first) Albuquerque et al. (1988), Ordenações del-Rei Dom Duarte 524-26
Specific witness ID no. 452 BITAGAP cnum 14467
Location in volume ff. 333v-336r
Uniform Title IDno, Author and Title texid 7238
Afonso IV, 7o Rei de Portugal. Lei das Sesmarias [génese]
Date escrito/a 1349-07-03
Title(s) in witness Ley per que el Rej manda que os homes husem dos mesteres de que husauam ante da postenença E aquelles que morauom por soldada que os costrangam que morem com amos
Incipits & explicits in MS texto: [ 333v] sabede que a mym he dito que … [ 336r] … como no feyto couber.
References (most recent first) Albuquerque et al. (1988), Ordenações del-Rei Dom Duarte 526-29
Specific witness ID no. 453 BITAGAP cnum 16306
Location in volume f. 336r-v
Uniform Title IDno, Author and Title texid 8002
Afonso IV, 7o Rei de Portugal. Lei que determina que os juízes não dêem cartas de citação aos advogados e procuradores para cobrança de salários sem se informarem
Date escrito/a 1350-11-17
Title(s) in witness Como os Jizes nom deuem dar carta aos uogados E percuradores pera çitarem pellos solairos sem enformaçom
Incipits & explicits in MS texto: [ 336r] sabede que os poboos do meu Senhorio se agrauarom … [ 336v] … honde al nom ffaçades.
References (most recent first) Albuquerque et al. (1988), Ordenações del-Rei Dom Duarte 530
Specific witness ID no. 454 BITAGAP cnum 16305
Location in volume ff. 336v-338r
Uniform Title IDno, Author and Title texid 7969
Afonso IV, 7o Rei de Portugal. Lei que proibe aos advogados e procuradores receberem qualquer dádiva dos seus constituintes e determina o pagamento dos seus salários em três partes
Date escrito/a 1351-03-14
Title(s) in witness ley em que el Rej defende que procurador nem uogado Nem Juiz nem almoxarife nem sobreJuiz Nem estpriuam nem sacador nom tomem seruiços dos que teuerem os feytos nem dos que com elles ouuerem de fazer
Incipits & explicits in MS texto: [ 337r] faço Saber que a mym he dito que na minha corte … [ 338r] … E outrosy nos estpriuaees dos conçelhos.
References (most recent first) Albuquerque et al. (1988), Ordenações del-Rei Dom Duarte 531-32
Note Diz-se escrita no dia 15.
Specific witness ID no. 455 BITAGAP cnum 16341
Location in volume ff. 338r-340r
Uniform Title IDno, Author and Title texid 8030
Afonso IV, 7o Rei de Portugal. Lei outorgando aos fidalgos hajam as suas herdades coutadas e honras como as tinham vinte anos antes de morrer D. Dinis
Date escrito/a 1344-01-03
Title(s) in witness Como el Rey Manda que os fidalgos aJam suas herdades coutadas E honrras como as auyam ante xx annos que el rej Dom denys seu padre Morrese
Incipits & explicits in MS texto: [ 338r] faço saber que gonçalleanes de sousa E uaasquo martjz zote precuradores … [ 340r] … des xx annos ante que meu padre morese a aca que seJam deuasas.
References (most recent first) Albuquerque et al. (1988), Ordenações del-Rei Dom Duarte 532-34
Specific witness ID no. 456 BITAGAP cnum 16340
Location in volume f. 340r-v
Uniform Title IDno, Author and Title texid 8029
Afonso IV, 7o Rei de Portugal. Lei sobre a restituição da jurisdição, posse, e honras das coutadas aos fidalgos
Date escrito/a 1344-01-02
Title(s) in witness Como el Rey mandou tornar os filhos dalgo a pose de sas honrras E que uenham ataa tres meses mostrar como as aham
Incipits & explicits in MS texto: [ 340r] sabede que Gonçalleanes de sousa E uasco martijz … [ 340v] … uos filhadelhes as Jordiçõees desses coutos pera mym.
References (most recent first) Albuquerque et al. (1988), Ordenações del-Rei Dom Duarte 534-35
Specific witness ID no. 457 BITAGAP cnum 16339
Location in volume ff. 340v-341r
Uniform Title IDno, Author and Title texid 8028
Afonso IV, 7o Rei de Portugal. Lei pela qual livra os fidalgos das penas da lei sobre a jurisdição das coutadas que não viram
Date escrito/a 1344-10-27
Title(s) in witness Como el Rey quytou aos filhos dalgo a pena do edito a que nom vierom
Incipits & explicits in MS texto: [ 340v] Ouuydores dos feitos del Rey El Rej uos manda que guardees … [ 340v] … que nom uyesem a edito.
References (most recent first) Albuquerque et al. (1988), Ordenações del-Rei Dom Duarte 535-36
Specific witness ID no. 458 BITAGAP cnum 16344
Location in volume ff. 341r-343r
Uniform Title IDno, Author and Title texid 8033
Afonso IV, 7o Rei de Portugal. Capítulos das dúvidas que puseram os fidalgos e a clerezia, com as respectivas respostas ([artigos 2, 5, 8 e 10])
Date escrito/a 1328-11-02
Title(s) in witness Ley dos degredos dos filhos dalgo das colheytas das EgreJas E do que ham dauer dos logares honde ham as honrras que os filhos dalgo E as donas am dauer
Incipits & explicits in MS introdução: [ 341r] Saibham quantos este estromento virem Como o muyto alto E mũy Nobre Senhor Dom affoso
texto: [ 341r] Jtem sobre o segundo artigo conuem a saber … [ 342v] … Nos rreguengos del Rey.
References (most recent first) Albuquerque et al. (1988), Ordenações del-Rei Dom Duarte 536-38
Specific witness ID no. 459 BITAGAP cnum 16343
Location in volume ff. 343r-344v
Uniform Title IDno, Author and Title texid 8032
Afonso IV, 7o Rei de Portugal. Lei de reorganização das audiências, sobrejuízes e ouvidores
Date escrito/a 1357-05 antes de
Title(s) in witness Como el Rej partio suas audiançias E sobreJuizes E ouuidores de sua casa E de sa Corte E procuradores E estpriuaees
Incipits & explicits in MS texto: [ 343r] El Rey manda E tem por bem de partir E hordenar sas audiançias … [ 344v] … nom uaam hi mays façom ese dia audiançia E desenbarguem quanto poderem.
References (most recent first) Albuquerque et al. (1988), Ordenações del-Rei Dom Duarte 538-40
Ribeiro (1857-96), Dissertações chronologicas e criticas sobre a historia e jurisprudencia ecclesiastica e civil de Portugal 4:2:25-27
Specific witness ID no. 460 BITAGAP cnum 16342
Location in volume ff. 344v-346r
Uniform Title IDno, Author and Title texid 8031
Afonso IV, 7o Rei de Portugal. Lei do regime a seguir nas cousas da portaria
Date escrito/a 1357-05 antes de
Title(s) in witness Hordenaçom do que deuem fazer Nas cousas da portaria
Incipits & explicits in MS introdução: [ 344v] Esto he o que deuem fazer o ueeador E estpriuam da portaria
texto: [ 344r] Primeiramente todollas aueenças que se fezerem … [ 346r] … que handom per hu el Rey anda.
References (most recent first) Albuquerque et al. (1988), Ordenações del-Rei Dom Duarte 540-42
Specific witness ID no. 461 BITAGAP cnum 16346
Location in volume ff. 346r-351v
Uniform Title IDno, Author and Title texid 8035
Martín Martínez. Relação em pública forma do auto de confirmação da concórdia e privilégio de 1350 entre D. Afonso IV de Portugal e D Pedro, rei de Castela e Leão, sobre a entrega de malfeitores fugidos ao reino vizinho
Date escrito/a 1351-01-20
Incipits & explicits in MS texto: [ 346r] Saybham quantos esta carta virem Como emNa mũy nobre çidade de seuilha … [ 351v] … E fiz em ell meu custumado sinall em testemunho de uerdade.
References (most recent first) Albuquerque et al. (1988), Ordenações del-Rei Dom Duarte 542-48
Moreno (1973), “Alguns acordos de extradição entre Portugal e Castela nos séculos XIII a XV”, Portugaliae Historica 1:92-97 , n. 1
Specific witness ID no. 462 BITAGAP cnum 16348
Location in volume ff. 346r-347r
Uniform Title IDno, Author and Title texid 8037
Afonso IV, 7o Rei de Portugal. Carta que estabelece D. Afonso, Bispo de Évora, procurador para tratar com o Rei de Castela e Leão sobre a reconfirmação do privilégio sobre malfeitores fugidos ao reino vizinho
Date escrito/a 1350-11-04
Title(s) in witness Este he o teor do priuilegeo que he antre el Rey de portugall E de castella per rrazom dos malfeitores
Incipits & explicits in MS texto: [ 346r] fazemos saber que hordenamos E estabeleçemos por noso procurado lijdimo … [ 347r] … de noso poder absoluto E de çerta sabedoria.
References (most recent first) Albuquerque et al. (1988), Ordenações del-Rei Dom Duarte 542-43
Specific witness ID no. 463 BITAGAP cnum 16347
Location in volume ff. 348v-349v
Uniform Title IDno, Author and Title texid 8036
Alfonso X, Rei de Leão e Castela. Acordo de Extradição entre Portugal e Castela, sobre malfeitores fugidos ao reino vizinho
Date escrito/a 1271-06-15
Incipits & explicits in MS texto: [ 348v] Saybhas que por rrazom que se acolhyam ao meu Senhorio muytos homes … [ 349r-v] … E nom faça ende al so pena de minha merçee E do corpo E de quanto ouuer a carta leuda dade | lha.
References (most recent first) Albuquerque et al. (1988), Ordenações del-Rei Dom Duarte 545
Moreno (1973), “Alguns acordos de extradição entre Portugal e Castela nos séculos XIII a XV”, Portugaliae Historica 1:94-95
Specific witness ID no. 464 BITAGAP cnum 16345
Location in volume ff. 351v-352r
Uniform Title IDno, Author and Title texid 8034
Afonso IV, 7o Rei de Portugal. Lei que estabelece que nenhum clérigo de ordens menores haja ofício secular público
Date escrito/a 1351-05-08
Title(s) in witness Como el rey manda que nehuum creligo dordens meores nom aJa ofiçio sagrar publico
Incipits & explicits in MS texto: [ 351v] sabede que a mym he dito porque alguuns creligos casados … [ 352r] … que se posa fazer dell dereyto E Justiça onde al nom façades.
References (most recent first) Albuquerque et al. (1988), Ordenações del-Rei Dom Duarte 548-49
Specific witness ID no. 465 BITAGAP cnum 16237
Location in volume f. 352r-v
Uniform Title IDno, Author and Title texid 7954
Afonso IV, 7o Rei de Portugal. Lei que proibe que os advogados e procuradores advoguem ou procurem ante juízes do reino
Date escrito/a 1351-05-20
Title(s) in witness ley per que el rej mandou que no seu Regno nom aJa uogados nem procuradores
Incipits & explicits in MS texto: [ 352r] façouos saber que a mym he dito que tam bem na minha corte … [ 352v] … per mym som postas en esta rrazom.
References (most recent first) Albuquerque et al. (1988), Ordenações del-Rei Dom Duarte 549-50
Specific witness ID no. 466 BITAGAP cnum 14592
Location in volume ff. 352v-355r
Uniform Title IDno, Author and Title texid 7324
Luís Gonçalves. Tábua dos Graus de Parentesco
Date escrito/a 1438 antes de ?
Title(s) in witness Eesta declaraçom fez luis goncaluez thesoureriro da see da çidade deuroa
Incipits & explicits in MS texto: [ 352v] A declaraçom he esta estpriuy-a aquy pera ueerdes a aruor … [ 355v] … en fundo som estpritos em esta aruor.
References (most recent first) Boissellier et al. (2012), Langues médiévales Ibériques: domaines espagnol et portugais 334-39 , n. 35
Albuquerque et al. (1988), Ordenações del-Rei Dom Duarte 550-53
Specific witness ID no. 467 BITAGAP cnum 15903
Location in volume ff. 356r-357r
Uniform Title IDno, Author and Title texid 7774
Duarte, 11. Rei de Portugal. Lei que regula o comércio de ouro e prata, declarando o valor das moedas e do marco de ouro lavrados em peças
Date escrito/a 1436-10-16
Incipits & explicits in MS texto: [ 356r] veendo E consijrando como a prata E o ouro … [ 357r] … que assy ficar por laurar.
References (most recent first) Albuquerque et al. (1988), Ordenações del-Rei Dom Duarte 553-55
Specific witness ID no. 468 BITAGAP cnum 15904
Location in volume f. 358r-v
Uniform Title IDno, Author and Title texid 7775
João I, 10. Rei de Portugal. Lei sobre os impostos das herdades dos mouros de Loulé (resumido)
Date escrito/a 1393-12-08
Incipits & explicits in MS texto: [ 358r] Que ouuerem Primeiramente a el Rey … [ 358v] … nem leuem delles penas quanto he pella dita rrazom.
Condition acéfalo
References (most recent first) Albuquerque et al. (1988), Ordenações del-Rei Dom Duarte 555-56
Specific witness ID no. 469 BITAGAP cnum 15893
Location in volume ff. 361r-362r
Uniform Title IDno, Author and Title texid 7520
Afonso III, 5o Rei de Portugal. Lei que regula os direitos de preferência quanto a bens da avoenga no prazo de ano e dia
Language Português
Date escrito/a 1254 ? - 1261 ?
Incipits & explicits in MS texto: [ 361r] Todo homem ou molher pode demandar e auer todo herdamento … [ 362r] … quando lhe logo fez a demanda E em outra maneirna Nom.
References (most recent first) Albuquerque et al. (1988), Ordenações del-Rei Dom Duarte 556-58
Specific witness ID no. 470 BITAGAP cnum 14594
Location in volume ff. 362v-396r
Uniform Title IDno, Author and Title texid 7326
Estêvão Gomes. Comentário sobre as Leis da Avoenga
Date escrito/a 1350 ca.
Title(s) in witness Lej da auoenga que falla de como os Netos E bisnetos deuem a auer as heranças que forom de sua avoenga ao tanto por tanto
Incipits & explicits in MS texto: [ 361r] Porque poderia aqueeçer que desto se seguiria … [ 396r] … E depois de seu libello E sigua seu feito.
References (most recent first) Albuquerque et al. (1988), Ordenações del-Rei Dom Duarte 556-606
Specific witness ID no. 471 BITAGAP cnum 15900
Location in volume f. 397r-v
Uniform Title IDno, Author and Title texid 7771
João I, 10. Rei de Portugal. Lei sobre a publicação das cartas do Papa e doutras que vêm à Corte
Date escrito/a 1433-08 antes de
Title(s) in witness Ley sobre as leteras que veerem da corte E das outras partes a estes rreynos Como ElRey dom Joham manda que aJa carta de pubricaçom segundo achou que antijgamente pellos rreys foy hordenada que se fezesse E se custumou senpre
Incipits & explicits in MS texto: [ 397r] Conthinuadamente ueem letaras do padre santo … [ 397v] … cuntingat de foro conpetenti.
References (most recent first) Albuquerque et al. (1988), Ordenações del-Rei Dom Duarte 607
Specific witness ID no. 472 BITAGAP cnum 15901
Location in volume 397v-405v [+ 416r]
Uniform Title IDno, Author and Title texid 7772
João I, 10. Rei de Portugal. Lei sobre as jugadas
Date escrito/a 1393-05-08
Title(s) in witness Titollo dos que som theudos de pagar Jugada E dos que som scusados de a pagar
Incipits & explicits in MS texto: [ 397v] Jtem paguem Jugada os besteiros do conto … [ 416r] … que dos ditos rreguengos ham de pagar.
References (most recent first) Albuquerque et al. (1988), Ordenações del-Rei Dom Duarte 608-19
Specific witness ID no. 473 BITAGAP cnum 15902
Location in volume ff. [416v] + 406r-410v
Uniform Title IDno, Author and Title texid 7773
João I, 10. Rei de Portugal. Lei sobre as jugadas (1.o aditamento)
Date escrito/a 1393-05-08 post
Incipits & explicits in MS texto: [ 416v] Primeiramente ha hy casaaes E herdades que ssam dos Senhores … [ 410v] … a fazer por seruiço delRey E asy o fazede.
References (most recent first) Albuquerque et al. (1988), Ordenações del-Rei Dom Duarte 619-26
Specific witness ID no. 474 BITAGAP cnum 14596
Location in volume ff. 411r-422r
Uniform Title IDno, Author and Title texid 6561
João I, 10. Rei de Portugal. Cortes de 1385 (Coimbra), Capítulos Gerais
Date escrito/a 1385
References (most recent first) Albuquerque et al. (1988), Ordenações del-Rei Dom Duarte 626-39
Specific witness ID no. 475 BITAGAP cnum 14597
Location in volume ff. 422v-423r
Uniform Title IDno, Author and Title texid 7768
João Mendes, corregedor. Carta a D. Duarte, sobre os usos dos meirinhos
Date escrito/a 1435-12-26
Incipits & explicits in MS texto: [ 422v] Senhor vy uossa carta em a quall dizees que queres saber … [ 423r] … uos mantenha a sseu santo seruiço.
References (most recent first) Albuquerque et al. (1988), Ordenações del-Rei Dom Duarte 639-40
Specific witness ID no. 476 BITAGAP cnum 15898
Location in volume ff. 423r-424v
Uniform Title IDno, Author and Title texid 7769
Duarte, 11. Rei de Portugal. Regimento do Meirinho-mor
Date escrito/a 1421-05-26
Incipits & explicits in MS texto: [ 423r] Estas sem as cousas que o meirinho moor … [ 424v] … este Regemento em o liuro da chançelaria.
References (most recent first) Domingues (2013), “Os primeiros livros de Ordenações do Reino de Portugal”, e-SLegal History Review 47-48 , n. 23
Albuquerque et al. (1988), Ordenações del-Rei Dom Duarte 640-42
Specific witness ID no. 477 BITAGAP cnum 15899
Location in volume ff. 425r-426v
Uniform Title IDno, Author and Title texid 7770
Duarte, 11. Rei de Portugal. Regimento do desembargo das petições
Date escrito/a 1426
Incipits & explicits in MS texto: [ 425r] Jtem os Espriuaães que Estes Rooles ouuerem de fazer … [ 426v] … que pague çem rreaes brancos pera os pressos.
References (most recent first) Domingues (2008), As Ordenações Afonsinas. Três Séculos de Direito Medieval [1211-1512] 294-98
Albuquerque et al. (1988), Ordenações del-Rei Dom Duarte 642-44
Specific witness ID no. 478 BITAGAP cnum 15895
Location in volume f. 427r-v
Uniform Title IDno, Author and Title texid 7765
Duarte, 11. Rei de Portugal. Lei sobre elegibilidade para "ofícios honrados"
Date escrito/a 1432-06-16
Incipits & explicits in MS introdução: [ 427r] Joane mendez Nos o Jfante uos fazemos saber
texto: [ 427r] foy hordenado por seruiço do dito Senhor … [ 427v] … no liuro da uereaçam da camara dos conçelhos.
References (most recent first) Albuquerque et al. (1988), Ordenações del-Rei Dom Duarte 644-45
Specific witness ID no. 479 BITAGAP cnum 15894
Location in volume ff. 427v-428v
Uniform Title IDno, Author and Title texid 7497
Duarte, 11. Rei de Portugal. Lei sobre a roupa que hão-de trazer os tabeliães
Date escrito/a 1432-07-23
Title(s) in witness hordenaçam Sobre os tabaliães
Incipits & explicits in MS texto: [ 427v] Primeiramente que o dam por tabaliam em todollos autos … [ 428r] … asy como em çima he decrarado.
References (most recent first) Albuquerque et al. (1988), Ordenações del-Rei Dom Duarte 645-46
Specific witness ID no. 480 BITAGAP cnum 15896
Location in volume ff. 428v-430v
Uniform Title IDno, Author and Title texid 7766
Duarte, 11. Rei de Portugal. Declarações sobre o desembargo dos vassalos
Date escrito/a 1436-04-20
Title(s) in witness Esta ssam as decraracoees que o muy eix%elente E poderoso ElRey dom Eduarte pella graça de deus rrey de portugall E do algarue E Senhor de çepta manda que sseJam dados desembargos aos uassalos que de presente rrequerem que os tomem E Esso mesmo aos que ssom tomados posto que acontiados fosem E bem asy os que tomarom E Erom acontiados E nom decrararom E ora Som lançados ao conçelho E tambem alguuns outros que quando lhe tomarom suas enquirições negarom que nom Erom acontiados E outros que mostram per aluaraes falsos que nom Som vasalos
Incipits & explicits in MS introdução: [ 428v] manda que sseJam dados desembargos aos uassalos
texto: [ 428v] Item manda que os que de nouvo Requerem … [ 430v] … nom sseJam Soltos sem espeçiall mandado do dicto Senhor
References (most recent first) Dias (2004), Cortes Portuguesas. Reinado de D. Duarte (Cortes de 1436 e 1438) 133-35
Albuquerque et al. (1988), Ordenações del-Rei Dom Duarte 646-48
Specific witness ID no. 481 BITAGAP cnum 15897
Location in volume ff. 430v-431v
Uniform Title IDno, Author and Title texid 7767
Duarte, 11. Rei de Portugal. Lei sobre o comércio com Galiza e Castela
Date escrito/a 1436-04-14
Incipits & explicits in MS introdução: [ 430v] Nos ElRey fazemos saber a uos Airas Gomez da Silua
texto: [ 430v] consyrando como nos nossos rreinos E Senhorio teemos firmada … [ 431v] … sem enbargo que a ello ponhaees.
References (most recent first) Boissellier et al. (2012), Langues médiévales Ibériques: domaines espagnol et portugais 230-33 , n. 20B
Dias (2004), Cortes Portuguesas. Reinado de D. Duarte (Cortes de 1436 e 1438) 129-30
Albuquerque et al. (1988), Ordenações del-Rei Dom Duarte 649
Specific witness ID no. 482 BITAGAP cnum 15328
Location in volume ff. 431v-440v
Uniform Title IDno, Author and Title texid 7511
Duarte, 11. Rei de Portugal. Carta às autoridades das Cidades e Vilas sobre o apuramento dos Besteiros e declaração dos lugares que os hão-de haver com o número deles em cada lugar
Date escrito/a 1421-02-03
Incipits & explicits in MS texto: [ 431v] Nos o Jfante fazemos saber a uos Juizes E uereadores
References (most recent first) Albuquerque et al. (1988), Ordenações del-Rei Dom Duarte 649-63
Specific witness ID no. 483 BITAGAP cnum 14598
Location in volume ff. 441r-449r
Uniform Title IDno, Author and Title texid 6478
Afonso IV, 7o Rei de Portugal. Cortes de 1352 (Lisboa), Capítulos Gerais
Date escrito/a 1352-08-30
Title(s) in witness Titollo dos agrauos Jeeraaes que elRej corregeo na cousa que fez em lixboa na era de Noueenta annos
Incipits & explicits in MS texto: [ 441r] Mandamos dizer aos conçelhos de todo-llas çidades … [ 449r] … E cada hũa dellas Pella guisa que per nos he mandado Vnde al nom façades.
References (most recent first) Albuquerque et al. (1988), Ordenações del-Rei Dom Duarte 663-75
Specific witness ID no. 484 BITAGAP cnum 14599
Location in volume ff. 449r-450r
Uniform Title IDno, Author and Title texid 7519
João I, 10. Rei de Portugal. Determinação sobre propriedades régias que tinham sido de mouros, nos almoxarifados de Évora e Estremoz
Date escrito/a 1426-03-18
Incipits & explicits in MS texto: [ 449r] Mandamos-uos que logo Vista esta carta saibhaaes em çerto … [ 450r] … quando erom dos mouros E mouras E vos a eles al nom façades.
References (most recent first) Albuquerque et al. (1988), Ordenações del-Rei Dom Duarte 675-76
Record Status Created 1989-02-20
Updated 2021-01-11