Philobiblon (sm)(tm)

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ID no. of MS BITAGAP manid 1612
City and Library Lisboa Arquivo Nacional da Torre do Tombo
Collection: Call number Leis e ordenações: Núcleo Antigo 1 | Código de Referência PT/TT/LO/002/00001 | Olim Armário 11 da Casa da Coroa | Olim Livro dos Leis antigos
Copied 1390 - 1420
Estêvão Anes (Cepeda), 1393-03-12 (Cepeda)

External description
Writing surface Pergaminho
Leaf Analysis ff.: 168
Page Layout 2 colunas
Size folha 355 × 255 mm
Hand gótica
Binding Carneira
History of volume Adquirido 1633 ?
Associated persons Anotações de Jorge da Cunha, Escrivão Torre do Tombo (1613 ca.)
Other Associated Texts cnum 18076 MS: Afonso II, 3o Rei de Portugal, Cortes de 1211 (Coimbra), Leis, traduzido/a 1390 a quo ?. Lisboa: Arquivo da Assembleia da República, 3436 [Cortes do Reino, I], 1801 - 1839
cnum 35555 MS: Afonso II, 3o Rei de Portugal, Cortes de 1211 (Coimbra), Leis, traduzido/a 1390 a quo ?. Lisboa: Banco de Portugal: Biblioteca (Colecção Fausto de Figueiredo), F.F. / M-69
cnum 53224 MS: Afonso II, 3o Rei de Portugal, Lei contra os vadios e a vagabundagem, traduzido/a 1390 a quo ?. Lisboa: Torre do Tombo (Fragmentos), Caixa 22, maço 1, n.11, 1801 - 1850?
cnum 53216 MS: Afonso II, 3o Rei de Portugal, Lei dos Serviciais, traduzido/a 1390 a quo ?. Lisboa: Torre do Tombo (Fragmentos), Caixa 22, maço 1, n.11, 1801 - 1850?
cnum 53189 MS: Afonso II, 3o Rei de Portugal, Lei que abole o costume de o rei e das pessoas que dele tinham terras ou alcaidarias de levarem a terça parte dos comestíveis que se vendiam (com pena de 500 soldos), traduzido/a 1390 a quo ?. Lisboa: Torre do Tombo (Fragmentos), Caixa 22, maço 1, n.11, 1801 - 1850?
cnum 53206 MS: Afonso II, 3o Rei de Portugal, Lei que concede privilégios fiscais e isenções de serviços pessoais ao clero, traduzido/a 1390 a quo ?. Lisboa: Torre do Tombo (Fragmentos), Caixa 22, maço 1, n.11, 1801 - 1850?
cnum 53213 MS: Afonso II, 3o Rei de Portugal, Lei que difere execução de sentença régia de morte ou desmembramento até vinte dias, traduzido/a 1390 a quo ?. Lisboa: Torre do Tombo (Fragmentos), Caixa 22, maço 1, n.11, 1801 - 1850?
cnum 53195 MS: Afonso II, 3o Rei de Portugal, Lei que estabelece a pena de tornar a demandar ao seu contrário depois de receber sentença definitiva (com pena de 5 maravedis), traduzido/a 1390 a quo ?. Lisboa: Torre do Tombo (Fragmentos), Caixa 22, maço 1, n.11, 1801 - 1850?
cnum 53219 MS: Afonso II, 3o Rei de Portugal, Lei que estabelece as penas a aplicar ao moedeiro ou ourives que falsifique moeda, ouro ou prata, traduzido/a 1390 a quo ?. Lisboa: Torre do Tombo (Fragmentos), Caixa 22, maço 1, n.11, 1801 - 1850?
cnum 53215 MS: Afonso II, 3o Rei de Portugal, Lei que estabelece as penas a aplicar aos ovençais que furtem, emprestem ou escambem alguma coisa contra direito, traduzido/a 1390 a quo ?. Lisboa: Torre do Tombo (Fragmentos), Caixa 22, maço 1, n.11, 1801 - 1850?
cnum 53187 MS: Afonso II, 3o Rei de Portugal, Lei que estabelece juízes em todo o reino e a supremacia do direito canónico sobre o direito régio no caso de conflito, traduzido/a 1390 a quo ?. Lisboa: Torre do Tombo (Fragmentos), Caixa 22, maço 1, n.11, 1801 - 1850?
cnum 53207 MS: Afonso II, 3o Rei de Portugal, Lei que estabelece que a penhora só pode ser feita sobre o devedor ou fiador (com pena de 500 soldos), traduzido/a 1390 a quo ?. Lisboa: Torre do Tombo (Fragmentos), Caixa 22, maço 1, n.11, 1801 - 1850?
cnum 26473 MS: Afonso II, 3o Rei de Portugal, Lei que estabelece que as ordens religiosas e mosteiros não comprem bens alguns senão nos casos declarados, traduzido/a 1390 a quo ?. Lisboa: Biblioteca Nacional, COD. 13423, 1789
cnum 53200 MS: Afonso II, 3o Rei de Portugal, Lei que estabelece que as ordens religiosas e mosteiros não comprem bens alguns senão nos casos declarados, traduzido/a 1390 a quo ?. Lisboa: Torre do Tombo (Fragmentos), Caixa 22, maço 1, n.11, 1801 - 1850?
cnum 53202 MS: Afonso II, 3o Rei de Portugal, Lei que estabelece que nas herdades deixadas às igrejas o rei não perde os seus direitos forais se houverem, traduzido/a 1390 a quo ?. Lisboa: Torre do Tombo (Fragmentos), Caixa 22, maço 1, n.11, 1801 - 1850?
cnum 53203 MS: Afonso II, 3o Rei de Portugal, Lei que estabelece que nas herdades deixadas às igrejas o rei não perde os seus direitos forais se houverem, traduzido/a 1390 a quo ?. Lisboa: Torre do Tombo (Fragmentos), Caixa 22, maço 1, n.11, 1801 - 1850?
cnum 53210 MS: Afonso II, 3o Rei de Portugal, Lei que estabelece que ninguém possa vender ou dar em garantia bens de avoenga sem que esses sejam primeiro oferecidos a irmão ou parente se houver, traduzido/a 1390 a quo ?. Lisboa: Torre do Tombo (Fragmentos), Caixa 22, maço 1, n.11, 1801 - 1850?
cnum 53211 MS: Afonso II, 3o Rei de Portugal, Lei que estabelece que ninguém possa vender ou dar em garantia bens de avoenga sem que esses sejam primeiro oferecidos a irmão ou parente se houver, traduzido/a 1390 a quo ?. Lisboa: Torre do Tombo (Fragmentos), Caixa 22, maço 1, n.11, 1801 - 1850?
cnum 53197 MS: Afonso II, 3o Rei de Portugal, Lei que estabelece que o porteiro não faça mais execução da que foi sentenciada (com pena de 500 soldos), traduzido/a 1390 a quo ?. Lisboa: Torre do Tombo (Fragmentos), Caixa 22, maço 1, n.11, 1801 - 1850?
cnum 53214 MS: Afonso II, 3o Rei de Portugal, Lei que estabelece que os matrimónios sejam livres e não constrangidos, traduzido/a 1390 a quo ?. Lisboa: Torre do Tombo (Fragmentos), Caixa 22, maço 1, n.11, 1801 - 1850?
cnum 53209 MS: Afonso II, 3o Rei de Portugal, Lei que proibe aposentadoria nas igrejas e casas dos clérigos (com pena de 1000 soldos), traduzido/a 1390 a quo ?. Lisboa: Torre do Tombo (Fragmentos), Caixa 22, maço 1, n.11, 1801 - 1850?
cnum 53194 MS: Afonso II, 3o Rei de Portugal, Lei que proibe que alguém mate ou fira o inimigo ou seus homens (com pena de 500 soldos), traduzido/a 1390 a quo ?. Lisboa: Torre do Tombo (Fragmentos), Caixa 22, maço 1, n.11, 1801 - 1850?
cnum 53193 MS: Afonso II, 3o Rei de Portugal, Lei que proibe que alguém queime as casas ou corte vinhas ou árvores do inimigo, por cause de eventual torto, traduzido/a 1390 a quo ?. Lisboa: Torre do Tombo (Fragmentos), Caixa 22, maço 1, n.11, 1801 - 1850?
cnum 53220 MS: Afonso II, 3o Rei de Portugal, Lei que proibe que cavaleiro ou outro que tenha terras do rei tome alguma coisa dos vilãos sem pagar justo preço, traduzido/a 1390 a quo ?. Lisboa: Torre do Tombo (Fragmentos), Caixa 22, maço 1, n.11, 1801 - 1850?
cnum 53212 MS: Afonso II, 3o Rei de Portugal, Lei que proibe que certos funcionários régios emprestem dinheiro a usura, traduzido/a 1390 a quo ?. Lisboa: Torre do Tombo (Fragmentos), Caixa 22, maço 1, n.11, 1801 - 1850?
cnum 53222 MS: Afonso II, 3o Rei de Portugal, Lei que proibe que judeus ou mouros sejam ovençais do rei, que tenham criado cristão, que deserdem seus filhos por estes se tornarem cristãos, e das penas de se tornarem a fé que antes tinham, traduzido/a 1390 a quo ?. Lisboa: Torre do Tombo (Fragmentos), Caixa 22, maço 1, n.11, 1801 - 1850?
cnum 53208 MS: Afonso II, 3o Rei de Portugal, Lei que proibe que se tirem aljavas para as aves (com pena de 500 soldos), traduzido/a 1390 a quo ?. Lisboa: Torre do Tombo (Fragmentos), Caixa 22, maço 1, n.11, 1801 - 1850?
cnum 53199 MS: Afonso II, 3o Rei de Portugal, Lei que salvaguarda os mosteiros e igrejas do reino de leigos e estabelece o modo de seu provimento, traduzido/a 1390 a quo ?. Lisboa: Torre do Tombo (Fragmentos), Caixa 22, maço 1, n.11, 1801 - 1850?
cnum 53192 MS: Afonso II, 3o Rei de Portugal, Lei sobre o crime de traição, traduzido/a 1390 a quo ?. Lisboa: Torre do Tombo (Fragmentos), Caixa 22, maço 1, n.11, 1801 - 1850?
cnum 53204 MS: Afonso II, 3o Rei de Portugal, Lei sobre os homízios por morte ou desonra (com pena de 500 soldos), traduzido/a 1390 a quo. Lisboa: Torre do Tombo (Fragmentos), Caixa 22, maço 1, n.11, 1801 - 1850?
cnum 53221 MS: Afonso III, 5o Rei de Portugal ~ Afonso II, 3o Rei de Portugal… Lei que proibe aos poderosos ou quem tiver terras do rei de tomar à força mantimentos, escrito/a 1279-02 antes de. Lisboa: Torre do Tombo (Fragmentos), Caixa 22, maço 1, n.11, 1801 - 1850?
cnum 46800 MS: Afonso III, 5o Rei de Portugal, Lei sobre as assuadas dos nobres e aposentadoria em mosteiros, escrito/a 1272-02-27. Lisboa: Biblioteca Nacional, ALC. 117, 1601 - 1637
cnum 46808 MS: Afonso III, 5o Rei de Portugal… Concordata [11 artigos] (tr. Vicente Mendes, 11. bispo de Porto), escrito/a 1274-02-20 ?. Lisboa: Biblioteca Nacional, ALC. 117, 1601 - 1637
cnum 26507 MS: Afonso IV, 7o Rei de Portugal, Cortes de 1331 (Santarém), Capítulos Gerais, escrito/a 1331-05-30. Lisboa: Torre do Tombo, Ministério do Reino, Expediente Geral, Diversos Assuntos, Maço 1000, Caixa 1123, doc. sem número, 1701 - 1800
cnum 26506 MS: Afonso IV, 7o Rei de Portugal, Cortes de 1331 (Santarém), Capítulos Gerais, escrito/a 1331-05-30. Lisboa: Torre do Tombo, Ministério do Reino, Expediente Geral, Diversos Assuntos, Maço 1000, Caixa 1123, doc. sem número, 1701 - 1800
cnum 14223 MS: Afonso IV, 7o Rei de Portugal, Cortes de 1352 (Lisboa), Capítulos Gerais, escrito/a 1352-08-30. Lisboa: Arquivo da Assembleia da República, 3436 [Cortes do Reino, I], 1801 - 1839
cnum 35553 MS: Afonso IV, 7o Rei de Portugal, Cortes de 1352 (Lisboa), Capítulos Gerais, escrito/a 1352-08-30. Lisboa: Banco de Portugal: Biblioteca (Colecção Fausto de Figueiredo), F.F. / M-69
cnum 32193 MS: Afonso IV, 7o Rei de Portugal, Lei da revindicta dos fidalgos, escrito/a 1326-03-27 ?. Lisboa: Biblioteca Nacional (Colecção Pereira e Sousa), Maço 1, 1801 a quo - 1851 ad quem
cnum 26500 MS: Afonso IV, 7o Rei de Portugal, Lei que determina a forma porque levariam a dízima a quem fosse condenado, tendo sido chamado à "casa del-rei" por carta de graça, escrito/a 1343-08-02 ?. Lisboa: Torre do Tombo, Ministério do Reino, Expediente Geral, Diversos Assuntos, Maço 1000, Caixa 1123, doc. sem número, 1701 - 1800
cnum 46801 MS: Dinis, 6o Rei de Portugal, Acordo com D. Egas, bispo de Viseu, e o cabido de Viseu [troca da Igreja de São Pedro do Sul e vários privilégios por desistirem das demandas que lhe moviam], escrito/a 1292-08-20. Lisboa: Biblioteca Nacional, ALC. 117, 1601 - 1637
cnum 46805 MS: Dinis, 6o Rei de Portugal, Lei que estabelece que as herdades de nobres que morrem professos não passem aos mosteiros nem às ordens e que estipula a venda das que assim consequiram, escrito/a 1291-03-21. Lisboa: Biblioteca Nacional, ALC. 117, 1601 - 1637
cnum 46796 MS: Dinis, 6o Rei de Portugal, Lei que estabelece que toda apelação deve ser feita à corte e não a outrem, escrito/a 1282-07-31. Lisboa: Biblioteca Nacional, ALC. 117, 1601 - 1637
cnum 46799 MS: Dinis, 6o Rei de Portugal, Lei que proibe a aposentadoria de nobres que não sejam filhos legítimos em Mosteiros e Igrejas, escrito/a 1297-06-16 ?. Lisboa: Biblioteca Nacional, ALC. 117, 1601 - 1637
cnum 46803 MS: Dinis, 6o Rei de Portugal, Lei sobre a pena relativa ao crime de matar ou ferir onde está o rei e uma légua ao redor, escrito/a 1302-09-18. Lisboa: Biblioteca Nacional, ALC. 117, 1601 - 1637
cnum 46802 MS: Dinis, 6o Rei de Portugal, Lei sobre aquele que mata a mulher que fizera adultério, escrito/a 1302-08-18 ?. Lisboa: Biblioteca Nacional, ALC. 117, 1601 - 1637
cnum 46804 MS: Dinis, 6o Rei de Portugal, Lei sobre as penas a aplicar aos oficiais que tenham relações carnais com mulheres que sejam parte em processos nos quais eles intervenham, escrito/a 1311-07-29. Lisboa: Biblioteca Nacional, ALC. 117, 1601 - 1637
cnum 46798 MS: Dinis, 6o Rei de Portugal, Lei sobre as penas a aplicar aos que dão testemunho falso e a quem os tenha induzido a fazê-lo, mediante promessas ou por outra causa, escrito/a 1302-01-11 ?. Lisboa: Biblioteca Nacional, ALC. 117, 1601 - 1637
cnum 46797 MS: Dinis, 6o Rei de Portugal, Lei sobre o adultério da mulher e sobre o rapto, escrito/a 1302-09-19. Lisboa: Biblioteca Nacional, ALC. 117, 1601 - 1637
cnum 46810 MS: Dinis, 6o Rei de Portugal, Lei sobre o modo de processos pendentes, nomeadamente a evitar abusos e delongas na jurisdição, escrito/a 1313-09-15. Lisboa: Biblioteca Nacional, ALC. 117, 1601 - 1637
cnum 46806 MS: Dinis, 6o Rei de Portugal, Lei sobre os clérigos que com o auxílio de leigos cometem violências sobre outros leigos, escrito/a 1279 - 1325. Lisboa: Biblioteca Nacional, ALC. 117, 1601 - 1637
cnum 46809 MS: Dinis, 6o Rei de Portugal, Posturas sobre direitos e deveres dos clérigos que devem responde ante juiz secular, escrito/a 1309-10 ?. Lisboa: Biblioteca Nacional, ALC. 117, 1601 - 1637
cnum 46807 MS: Dinis, 6o Rei de Portugal, Regimento dos Tabeliães [29 artigos], escrito/a 1305-01-12 ?. Lisboa: Biblioteca Nacional, ALC. 117, 1601 - 1637
Associated MSS, editions, and specific copies of editions Copiado em manid 1078 MS: Lisboa: Torre do Tombo (Leis e ordenações), Núcleo Antigo 104. 1701 - 1800?. Colectivo, Livro das Leis e Posturas Antigas, compilado/a 1401 - 1425.
manid 1078 MS: Lisboa: Torre do Tombo (Leis e ordenações), Núcleo Antigo 104. 1701 - 1800?. Colectivo, Livro das Leis e Posturas Antigas, compilado/a 1401 - 1425.
References (most recent first) Farinha et al. (1996), Núcleo Antigo: Inventário 9
Cepeda et al. (1994), Inventário dos Códices Iluminados até 1500. Vol. 1 - Distrito de Lisboa 77 , n. 66
Silva (1993), “Quadros comparativos das Ordenações Afonsinas, das Ordenações de D. Duarte e do Livro das Leis e Posturas. Contributo para uma edição crítica dos três monumentos legislativos”,
Albuquerque (1990), A Torre do Tombo e Seus Tesouros 105
Os Descobrimentos Portugueses e a Europa do Renascimento (1983) 120 , n. 2.1.2.5
Exposição de Documentos da Torre do Tombo: "Dez Séculos de História" (1982) 24 , n. 48
Caetano (1981), História do Direito Português. Volume I. Fontes - Direito Público (1140-1495) 345-47
Silva et al. (1971), Livro das Leis e Posturas v-xiv
Peres et al. (1928-37), História de Portugal 2:entre 512-13
Ribeiro (1857-96), Dissertações chronologicas e criticas sobre a historia e jurisprudencia ecclesiastica e civil de Portugal 4:2:28-30
Herculano (1856-68), Portugaliae Monumenta Historica. Leges et Consuetudines 1:145-57
Note 1) Segundo Cepeda, os fólios 77 - 109 são de data posterior (século XVIII).

2) Sobre os primeiros anos do MS na Torre (ca. 1640-07-23), ver TT, Livro de Registo do
Arquivo, N. 1, f. 41.

3) Anotações de Jorge da Cunha: iv recto (1633-07-23), v recto (sem data) e v verso (1633-08-12).
Subject Recursos electrónicos - Internet - Obra digitalizada
Internet https://digitarq.arquivos.pt/details?id=4223265 descrição e digitalização visto 2018-05-28

Internal Description
Number of texts in volume: 415
Specific witness ID no. 1 BITAGAP cnum 2218
Location in volume ff. 1r-168v
Uniform Title IDno, Author and Title texid 1451
Colectivo. Livro das Leis e Posturas Antigas
Date compilado/a 1401 - 1425
Specific witness ID no. 2 BITAGAP cnum 53317
Location in volume f. v recto
Uniform Title IDno, Author and Title texid 33156
Desconhecido. Registo das distáncias em léguas entre várias localidades entre Évora e Viseu
Date escrito/a 1343 a quo
Incipits & explicits in MS texto: [ v recto] d'euora a euoramonte som iiijo legoas E d'euoramonte a esᵵmoz duas … [ v recto] … E dhj a coujilhaã ix E dhj a uyseu x
Specific witness ID no. 3 BITAGAP cnum 14605
Location in volume ff. 1r-4r
Uniform Title IDno, Author and Title texid 7330
Afonso II, 3o Rei de Portugal. Cortes de 1211 (Coimbra), Leis
Language Português
Date escrito/a 1211
References (most recent first) Nogueira (2006), Lei e Poder Régio. I. As Leis de Afonso II 412 et passim
Specific witness ID no. 4 BITAGAP cnum 15129
Location in volume f. 1r
Uniform Title IDno, Author and Title texid 7388
Afonso II, 3o Rei de Portugal. Lei que estabelece juízes em todo o reino e a supremacia do direito canónico sobre o direito régio no caso de conflito
Language Português
Date escrito/a 1211
Incipits & explicits in MS introdução: [ 1r] NO ano primeyro que Reynou o muj nobre Rey de Portugal Dom affonso … [ 1r] … e dos Ricos homens e dos seus uassalos.
texto I: [ 1r] Estabeleceo Jujzes conuem a ssaber … [ 1r] … en estes Jujzes que o corregessem.
texto II: [ 1r] Outrosy estabeleçeo que as sas leys sseiam guardadas … [ 1r] … que nom ualham nem tenham.
References (most recent first) Silva et al. (1971), Livro das Leis e Posturas 9
Herculano (1856-68), Portugaliae Monumenta Historica. Leges et Consuetudines 1:163-64 , n. 1
Lisboa. Academia das Ciências (1824), Collecção de Cortes 6-7
Specific witness ID no. 5 BITAGAP cnum 15132
Location in volume f. 1r
Uniform Title IDno, Author and Title texid 7389
Afonso II, 3o Rei de Portugal. Lei que abole o costume de o rei e das pessoas que dele tinham terras ou alcaidarias de levarem a terça parte dos comestíveis que se vendiam (com pena de 500 soldos)
Language Português
Date escrito/a 1211
Title(s) in witness Como ElRey manda aos seus alcaydes que nom leuem nemjgalha do que uenderem
Incipits & explicits in MS texto: [ 1r] Maao costume dantjgo soya seer assy em Cojnbra … [ 1r] … e faça coRegimento aguisado ao que as cousas tomarem.
References (most recent first) Silva et al. (1971), Livro das Leis e Posturas 9-10
Herculano (1856-68), Portugaliae Monumenta Historica. Leges et Consuetudines 1:164 , n. 2
Lisboa. Academia das Ciências (1824), Collecção de Cortes 7-8
Specific witness ID no. 6 BITAGAP cnum 15136
Location in volume f. 1r
Uniform Title IDno, Author and Title texid 7390
Afonso II, 3o Rei de Portugal. Lei que proibe aos almoxarifes que levem coisa alguma de naufrágios ou de navios que aportam no reino
Language Português
Date escrito/a 1211
Title(s) in witness Como elRey manda aos seus almuxarifes que nom leuem nenhũa cousa daqueles a que acaeçe prigoo no mar
Incipits & explicits in MS texto: [ 1r] Stabeleçmos que nenhũu nom leue cousa aaqueles … [ 1r] … filharom ou perderom perça quanto ouuer.
References (most recent first) Martins (1984), Olisiponenses Alfândegas et Leges 46
Silva et al. (1971), Livro das Leis e Posturas 10
Marques et al. (1944-71), Descobrimentos Portugueses. Documentos para a sua História 1:2 , n. 4
Herculano (1856-68), Portugaliae Monumenta Historica. Leges et Consuetudines 1:164-65 , n. 3
Lisboa. Academia das Ciências (1824), Collecção de Cortes 8-9
Specific witness ID no. 7 BITAGAP cnum 15139
Location in volume f. 1r-v
Uniform Title IDno, Author and Title texid 7391
Afonso II, 3o Rei de Portugal. Lei sobre o crime de traição
Language Português
Date escrito/a 1211
Title(s) in witness Como elRey manda que nom leuem nemjgalha dos que forem acusados en casos de treyçom
Incipits & explicits in MS texto I: [ 1r] Dos aleyuosos e dos treedores stabeleçemos … [ 1v] … e as molheres aiam a outra meadade.
texto II: [ 1v] Outrosy estabeleçemos que se emno tempo que os padres fezerem treyçom … [ 1v] … e seia çerto que nunca o cobrara.
References (most recent first) Silva et al. (1971), Livro das Leis e Posturas 10-11
Herculano (1856-68), Portugaliae Monumenta Historica. Leges et Consuetudines 1:165-66 , n. 4
Lisboa. Academia das Ciências (1824), Collecção de Cortes 9-10
Specific witness ID no. 8 BITAGAP cnum 15143
Location in volume f. 1v
Uniform Title IDno, Author and Title texid 7392
Afonso II, 3o Rei de Portugal. Lei que proibe que alguém queime as casas ou corte vinhas ou árvores do inimigo, por cause de eventual torto
Language Português
Date escrito/a 1211
Title(s) in witness Como ElRey defende que nenhũu nom corte vinhas nem queyme casas
Incipits & explicits in MS texto: [ 1v] Casas e vinhas e outras posissões do nosso rreyno … [ 1v] … e entom sabham aquelo que fez.
References (most recent first) Silva et al. (1971), Livro das Leis e Posturas 11-12
Herculano (1856-68), Portugaliae Monumenta Historica. Leges et Consuetudines 1:166 , n. 5
Lisboa. Academia das Ciências (1824), Collecção de Cortes 10-11
Specific witness ID no. 9 BITAGAP cnum 15145
Location in volume ff. 1v-2r
Uniform Title IDno, Author and Title texid 7393
Afonso II, 3o Rei de Portugal. Lei que proibe que alguém mate ou fira o inimigo ou seus homens (com pena de 500 soldos)
Language Português
Date escrito/a 1211 ?
Incipits & explicits in MS texto I: [ 1v] Coutamos as casas en esta maneira … [ 1v] … nom seia ousado de lha Romper em nenhũa guisa.
texto II: [ 1v] Outrosy mandamos que nenhũu do nosso Reyno nom seia ousado … [ 2r] … ao que o torto padeçesse todo mal e desaguisado que Reçebesse.
References (most recent first) Silva et al. (1971), Livro das Leis e Posturas 12
Herculano (1856-68), Portugaliae Monumenta Historica. Leges et Consuetudines 1:167 , n. 6
Lisboa. Academia das Ciências (1824), Collecção de Cortes 11
Specific witness ID no. 10 BITAGAP cnum 15147
Location in volume f. 2r
Uniform Title IDno, Author and Title texid 7394
Afonso II, 3o Rei de Portugal. Lei que estabelece a pena de tornar a demandar ao seu contrário depois de receber sentença definitiva (com pena de 5 maravedis)
Language Português
Date escrito/a 1211
Title(s) in witness Stabeljçemento contra aqueles que demandam a seus auersayros com que ia ouuerom sentença
Incipits & explicits in MS texto: [ 2r] Cobijçante nos põ em çima aas demandas … [ 2r] … seia peado en. v. maravedis d'ouro.
References (most recent first) Silva et al. (1971), Livro das Leis e Posturas 12
Herculano (1856-68), Portugaliae Monumenta Historica. Leges et Consuetudines 1:167 , n. 7
Lisboa. Academia das Ciências (1824), Collecção de Cortes 11-12
Specific witness ID no. 11 BITAGAP cnum 15151
Location in volume f. 2r
Uniform Title IDno, Author and Title texid 7395
Afonso II, 3o Rei de Portugal. Lei que estabelece que o porteiro não faça mais execução da que foi sentenciada (com pena de 500 soldos)
Language Português
Date escrito/a 1211
Title(s) in witness Stabeleçjmento do porteyro delRey em como nom deue fazer eyxecuçom mays do que lhi he mandado
Incipits & explicits in MS texto: [ 2r] Se nosso porteyro quer com fuste quer com letras … [ 2r] … seia peado em quinhentos. soldos.
References (most recent first) Silva et al. (1971), Livro das Leis e Posturas 12-13
Herculano (1856-68), Portugaliae Monumenta Historica. Leges et Consuetudines 1:168 , n. 8
Lisboa. Academia das Ciências (1824), Collecção de Cortes 12-13
Specific witness ID no. 12 BITAGAP cnum 15156
Location in volume f. 2r
Uniform Title IDno, Author and Title texid 7396
Afonso II, 3o Rei de Portugal. Lei que salvaguarda os mosteiros e igrejas do reino de leigos e estabelece o modo de seu provimento
Language Português
Date escrito/a 1211
Title(s) in witness Stabeljçimento en como seiam os moeteyros defesos de todo homem
Incipits & explicits in MS texto: [ 2r] Dos moesteyros do nosso Reyno e das Egreias … [ 2r] … depois que o outro elegermos.
References (most recent first) Silva et al. (1971), Livro das Leis e Posturas 13
Herculano (1856-68), Portugaliae Monumenta Historica. Leges et Consuetudines 1:168-69 , n. 9
Lisboa. Academia das Ciências (1824), Collecção de Cortes 13-14
Specific witness ID no. 13 BITAGAP cnum 15158
Location in volume f. 2r
Uniform Title IDno, Author and Title texid 7397
Afonso II, 3o Rei de Portugal. Lei que estabelece que as ordens religiosas e mosteiros não comprem bens alguns senão nos casos declarados
Language Português
Date escrito/a 1211
Title(s) in witness En como os moeteyros nem as Egreias nom deuem dauer possisões saluo pera vnjuersayros
Incipits & explicits in MS texto: [ 2r] Porque poderia acaeçer que os moesteyros e as outras ordijns … [ 2r] … perça quanto der pola possissom por pena.
References (most recent first) Silva et al. (1971), Livro das Leis e Posturas 13-14
Herculano (1856-68), Portugaliae Monumenta Historica. Leges et Consuetudines 1:169 , n. 10
Lisboa. Academia das Ciências (1824), Collecção de Cortes 14-15
Specific witness ID no. 14 BITAGAP cnum 15161
Location in volume f. 2r-v
Uniform Title IDno, Author and Title texid 7398
Afonso II, 3o Rei de Portugal. Lei que estabelece que nas herdades deixadas às igrejas o rei não perde os seus direitos forais se houverem
Language Português
Date escrito/a 1211
Title(s) in witness En como deuem fazer foro das herdades
Incipits & explicits in MS texto: [ 2r] Porque muytas uezes acaeçe que o homem … [ 2v] … todos os outros preujlegios.
References (most recent first) Silva et al. (1971), Livro das Leis e Posturas 14
Herculano (1856-68), Portugaliae Monumenta Historica. Leges et Consuetudines 1:170 , n. 11
Lisboa. Academia das Ciências (1824), Collecção de Cortes 15
Brandão (1650), Monarquia Lusitana. Parte Quinta 188v-189r
Specific witness ID no. 15 BITAGAP cnum 15165
Location in volume f. 2v
Uniform Title IDno, Author and Title texid 7400
Afonso II, 3o Rei de Portugal. Lei sobre os homízios por morte ou desonra (com pena de 500 soldos)
Language Português
Date escrito/a 1211
Title(s) in witness Dos omezios em como sseiam fijndos
Incipits & explicits in MS texto: [ 2v] Porque mujtas uezes as maldades se as homem nom tolhesse creçem … [ 2v] … seiam quites do omezio.
References (most recent first) Silva et al. (1971), Livro das Leis e Posturas 14-15
Herculano (1856-68), Portugaliae Monumenta Historica. Leges et Consuetudines 1:171 , n. 13
Lisboa. Academia das Ciências (1824), Collecção de Cortes 16-17
Specific witness ID no. 16 BITAGAP cnum 15168
Location in volume f. 2v
Uniform Title IDno, Author and Title texid 7401
Afonso II, 3o Rei de Portugal. Lei que concede privilégios fiscais e isenções de serviços pessoais ao clero
Language Português
Date escrito/a 1211
Title(s) in witness En como os Moesteyros e as Egreias deuem sseer guardadas
Incipits & explicits in MS texto: [ 2v] Porque nos pareçe cousa desaguisada … [ 2v] … nem en torres fazer ou hir fazer nem atalayas.
References (most recent first) Silva et al. (1971), Livro das Leis e Posturas 15
Herculano (1856-68), Portugaliae Monumenta Historica. Leges et Consuetudines 1:172 , n. 14
Lisboa. Academia das Ciências (1824), Collecção de Cortes 17
Specific witness ID no. 17 BITAGAP cnum 15170
Location in volume f. 2v
Uniform Title IDno, Author and Title texid 7402
Afonso II, 3o Rei de Portugal. Lei que estabelece que a penhora só pode ser feita sobre o devedor ou fiador (com pena de 500 soldos)
Language Português
Date escrito/a 1211
Title(s) in witness Stabeleçimento da penhora en como se deue fazer
Incipits & explicits in MS texto: [ 2v] Parando mentes aa prol do Reyno … [ 2v] … correga o dano ao que o rreçebeo.
References (most recent first) Silva et al. (1971), Livro das Leis e Posturas 15
Herculano (1856-68), Portugaliae Monumenta Historica. Leges et Consuetudines 1:172 , n. 15
Lisboa. Academia das Ciências (1824), Collecção de Cortes 18
Specific witness ID no. 18 BITAGAP cnum 15174
Location in volume ff. 2v-3r
Uniform Title IDno, Author and Title texid 7403
Afonso II, 3o Rei de Portugal. Lei que proibe que se tirem aljavas para as aves (com pena de 500 soldos)
Language Português
Date escrito/a 1211
Title(s) in witness Stabeleçjmento pera aqueles que dauam aliauas pera as aues
Incipits & explicits in MS texto: [ 2v] Porque os mezquinhos ssom atormentados ssem rrazom … [ 3r] … peados em quinhentos. soldos.
References (most recent first) Silva et al. (1971), Livro das Leis e Posturas 15-16
Herculano (1856-68), Portugaliae Monumenta Historica. Leges et Consuetudines 1:172-73 , n. 16
Lisboa. Academia das Ciências (1824), Collecção de Cortes 18
Specific witness ID no. 19 BITAGAP cnum 15176
Location in volume f. 3r
Uniform Title IDno, Author and Title texid 7404
Afonso II, 3o Rei de Portugal. Lei que proibe aposentadoria nas igrejas e casas dos clérigos (com pena de 1000 soldos)
Language Português
Date escrito/a 1211
Title(s) in witness Stabeleçjmento como nom pousem na Egreias nem nas casas dos clerjgos
Incipits & explicits in MS texto: [ 3r] Estabeleçemos que nem nos nem aqueles que de nos as terras tiuerem … [ 3r] … peyte quanto de nos teuer.
References (most recent first) Reckert et al. (1976), Do Cancioneiro de Amigo 18
Silva et al. (1971), Livro das Leis e Posturas 16
Herculano (1856-68), Portugaliae Monumenta Historica. Leges et Consuetudines 1:173 , n. 17
Specific witness ID no. 20 BITAGAP cnum 15178
Location in volume f. 3r
Uniform Title IDno, Author and Title texid 7405
Afonso II, 3o Rei de Portugal. Lei que estabelece que ninguém possa vender ou dar em garantia bens de avoenga sem que esses sejam primeiro oferecidos a irmão ou parente se houver
Language Português
Date escrito/a 1211
Title(s) in witness Stabeleçjmento daqueles que podem auer as herdades tanto por tanto
Incipits & explicits in MS texto: [ 3r] Mais achado assy como adeante he contheudo porque poderia acaeçer … [ 3r] … pera senpre o que for ssa uoontade.
References (most recent first) Silva et al. (1971), Livro das Leis e Posturas 16
Herculano (1856-68), Portugaliae Monumenta Historica. Leges et Consuetudines 1:173-74
Lisboa. Academia das Ciências (1824), Collecção de Cortes 19
Specific witness ID no. 21 BITAGAP cnum 15182
Location in volume f. 3r
Uniform Title IDno, Author and Title texid 7406
Afonso II, 3o Rei de Portugal. Lei que estabelece que os homens livres possam escolher o seu senhor (com pena de 500 soldos)
Language Português
Date escrito/a 1211
Incipits & explicits in MS texto: [ 3r] En outra parte estabeleçemos firmemente que qualquer homem … [ 3r] … perdera quanto ouuer e sseera deytado da terra.
References (most recent first) Silva et al. (1971), Livro das Leis e Posturas 16-17
Herculano (1856-68), Portugaliae Monumenta Historica. Leges et Consuetudines 1:174
Specific witness ID no. 22 BITAGAP cnum 15185
Location in volume f. 3r
Uniform Title IDno, Author and Title texid 7407
Afonso II, 3o Rei de Portugal. Lei que proibe que certos funcionários régios emprestem dinheiro a usura
Language Português
Date escrito/a 1211
Title(s) in witness Stabeleçjmento per fecto da husura
Incipits & explicits in MS texto: [ 3r] Querendo nos deytar as maldades da nossa terra … [ 3r] … perdera quanto ouuer.
References (most recent first) Silva et al. (1971), Livro das Leis e Posturas 17
Herculano (1856-68), Portugaliae Monumenta Historica. Leges et Consuetudines 1:174-75
Lisboa. Academia das Ciências (1824), Collecção de Cortes 19-20
Specific witness ID no. 23 BITAGAP cnum 15188
Location in volume f. 3r
Uniform Title IDno, Author and Title texid 7408
Afonso II, 3o Rei de Portugal. Lei que difere execução de sentença régia de morte ou desmembramento até vinte dias
Language Português
Date escrito/a 1211
Title(s) in witness Stabeleçjmento per Razom da sentença que ElRey da com sanha
Incipits & explicits in MS texto: [ 3r] Porque a ssanha ssooe a enbargar o coraçom … [ 3r] … em este comenos nom rreuogarmos.
References (most recent first) Silva et al. (1971), Livro das Leis e Posturas 17
Herculano (1856-68), Portugaliae Monumenta Historica. Leges et Consuetudines 1:175 , n. 21
Lisboa. Academia das Ciências (1824), Collecção de Cortes 20
Specific witness ID no. 24 BITAGAP cnum 15191
Location in volume f. 3r
Uniform Title IDno, Author and Title texid 7409
Afonso II, 3o Rei de Portugal. Lei que estabelece que os matrimónios sejam livres e não constrangidos
Language Português
Date escrito/a 1211
Title(s) in witness Stabeleçimento per Razom do matrimonio
Incipits & explicits in MS texto: [ 3r] Porque os matrimonjos deuem a sser liures … [ 3r] … pera fazer matrimonjo.
References (most recent first) Silva et al. (1971), Livro das Leis e Posturas 17
Herculano (1856-68), Portugaliae Monumenta Historica. Leges et Consuetudines 1:175 , n. 22
Lisboa. Academia das Ciências (1824), Collecção de Cortes 20
Specific witness ID no. 25 BITAGAP cnum 15194
Location in volume f. 3r-v
Uniform Title IDno, Author and Title texid 7410
Afonso II, 3o Rei de Portugal. Lei que estabelece as penas a aplicar aos ovençais que furtem, emprestem ou escambem alguma coisa contra direito
Language Português
Date escrito/a 1211
Title(s) in witness Stabeleçjmento contra os oueeçaaes dElRey que fazem em eles torto, 3r
Incipits & explicits in MS texto: [ 3r] Penssamos prol do nosso rreyno … [ 3v] … tanto dano que nos rreçebermos.
References (most recent first) Silva et al. (1971), Livro das Leis e Posturas 18
Herculano (1856-68), Portugaliae Monumenta Historica. Leges et Consuetudines 1:176 , n. 23
Lisboa. Academia das Ciências (1824), Collecção de Cortes 20-22
Specific witness ID no. 26 BITAGAP cnum 15199
Location in volume f. 3v
Uniform Title IDno, Author and Title texid 7411
Afonso II, 3o Rei de Portugal. Lei que estabelece as penas a aplicar ao moedeiro ou ourives que falsifique moeda, ouro ou prata
Language Português
Date escrito/a 1211
Incipits & explicits in MS texto: [ 3v] E nosso moedeyro ou outro que faça moeda … [ 3v] … algũa cousa ou doutra guisa.
References (most recent first) Silva et al. (1971), Livro das Leis e Posturas 18
Herculano (1856-68), Portugaliae Monumenta Historica. Leges et Consuetudines 1:177 , n. 24
Lisboa. Academia das Ciências (1824), Collecção de Cortes 22
Specific witness ID no. 27 BITAGAP cnum 15202
Location in volume f. 3v
Uniform Title IDno, Author and Title texid 7412
Afonso II, 3o Rei de Portugal. Lei que proibe que cavaleiro ou outro que tenha terras do rei tome alguma coisa dos vilãos sem pagar justo preço
Language Português
Date escrito/a 1211
Title(s) in witness Stabeleçjmento contra aqueles que tomam as cousas e nom as pagam
Incipits & explicits in MS texto: [ 3v] Porque a nos perteençe de fazermos merçee … [ 3v] … rreçeber a deshonrra e a meadade pera nos.
References (most recent first) Silva et al. (1971), Livro das Leis e Posturas 18-19
Herculano (1856-68), Portugaliae Monumenta Historica. Leges et Consuetudines 1:177-78 , n. 25
Lisboa. Academia das Ciências (1824), Collecção de Cortes 22
Specific witness ID no. 28 BITAGAP cnum 15204
Location in volume ff. 3v-4r
Uniform Title IDno, Author and Title texid 7413
Afonso II, 3o Rei de Portugal. Lei que proibe que judeus ou mouros sejam ovençais do rei, que tenham criado cristão, que deserdem seus filhos por estes se tornarem cristãos, e das penas de se tornarem a fé que antes tinham
Language Português
Date escrito/a 1211
Title(s) in witness Stabeleçimento de como Judeu nem mouro nom deue sser oueençal
Incipits & explicits in MS texto: [ 3v] Porque aqueles que ssom honrrados pelo sancto baptismo … [ 4r] … sse quiser tornar ou emendar.
References (most recent first) Silva et al. (1971), Livro das Leis e Posturas 19
Herculano (1856-68), Portugaliae Monumenta Historica. Leges et Consuetudines 1:178-79 , n. 26
Lisboa. Academia das Ciências (1824), Collecção de Cortes 23-24
Specific witness ID no. 29 BITAGAP cnum 15211
Location in volume f. 4r
Uniform Title IDno, Author and Title texid 7414
Afonso II, 3o Rei de Portugal. Lei contra os vadios e a vagabundagem
Language Português
Date escrito/a 1211
Title(s) in witness Stabeleçjmento contra aqueles que nom ham nenhũu mester
Incipits & explicits in MS texto: [ 4r] Porque do boom prinçepe he purgar … [ 4r] … que nos pera nos Reteuermos.
References (most recent first) Silva et al. (1971), Livro das Leis e Posturas 19-20
Herculano (1856-68), Portugaliae Monumenta Historica. Leges et Consuetudines 1:179 , n. 27
Lisboa. Academia das Ciências (1824), Collecção de Cortes 24-25
Specific witness ID no. 30 BITAGAP cnum 15395
Location in volume f. 4r
Uniform Title IDno, Author and Title texid 7546
Afonso III, 5o Rei de Portugal. Lei das penas impostas às pessoas que ofendam os fidalgos em suas casas, àqueles que cortem vinhas, derrubem casas ou roubem certos animais e que determina que os viandantes possam tomar por justo preço os comestíveis onde os donos não queiram vender e que proibe várias violências, nomeadamente as que atingem Mosteiros
Language Português
Date escrito/a 1251-01-24
Title(s) in witness Stabeleçjmento em como as casas dos filhos dalgo deuem seer guardadas e degredo como pectem por cada cousa que tomarem
Incipits & explicits in MS texto: [ 4r] Primeiramente que qualquer que for a casa dos filhos dalgo … [ 4r] … per seu auoo e per seu padre
References (most recent first) Fernandes (2000), Comentário à legislação medieval portuguesa de Afonso III: Direito Material e Direito Processual 65-80
Silva et al. (1971), Livro das Leis e Posturas 20-21
Herculano (1856-68), Portugaliae Monumenta Historica. Leges et Consuetudines 1:190-91 , n. II
Note Diz-se feita no dia 14.
Specific witness ID no. 31 BITAGAP cnum 15344
Location in volume ff. 4r-5r
Uniform Title IDno, Author and Title texid 7523
Afonso III, 5o Rei de Portugal. Lei de que não haja mais de um alcaide em cada vila com outras medidas respeitantes a alcaidaria
Language Português
Date escrito/a 1264-11-15
Title(s) in witness Stabeleçjmento em como nom aia hi mais que hũu alcayde na vila
Incipits & explicits in MS texto: [ 4r] Sabede que a mim he dicto que uos uos sentjdes agrauados … [ 5r] … o deuam penhorar ou costrenier.
Condition incompleto
References (most recent first) Silva et al. (1971), Livro das Leis e Posturas 21-23
Herculano (1856-68), Portugaliae Monumenta Historica. Leges et Consuetudines 1:213-15 , n. X
Specific witness ID no. 32 BITAGAP cnum 14731
Location in volume f. 5r
Uniform Title IDno, Author and Title texid 7526
Afonso III, 5o Rei de Portugal. Lei de que os cristãos que obrigam os seus bens a judeus não os podem vender até que paguem
Language Português
Date escrito/a 1274-03-18 ?
Title(s) in witness Carta dos que as herdades ou possissões obriguam que as nom podem uender
Incipits & explicits in MS texto: [ 5r] Sabede que a comunidade dos Judeus … [ 5r] … que obrigados som asy como suso dicto he.
References (most recent first) Silva et al. (1971), Livro das Leis e Posturas 23-24
Herculano (1856-68), Portugaliae Monumenta Historica. Leges et Consuetudines 1:232 , n. XXVI
Specific witness ID no. 33 BITAGAP cnum 15347
Location in volume f. 5r-v
Uniform Title IDno, Author and Title texid 7522
Afonso III, 5o Rei de Portugal. Lei sobre as demandas que correm à revelia
Language Português
Date escrito/a 1272-06-21
Title(s) in witness Carta pera aqueles que andarem em Reuelia e querem ssair dela
Incipits & explicits in MS texto: [ 5r] Sabede que por que eu entendi maa parança … [ 5v] … esta postura en uossos Registros.
References (most recent first) Silva et al. (1971), Livro das Leis e Posturas 24-26
Herculano (1856-68), Portugaliae Monumenta Historica. Leges et Consuetudines 1:224-26 , n. XX
Specific witness ID no. 34 BITAGAP cnum 15398
Location in volume ff. 5v-6r
Uniform Title IDno, Author and Title texid 7547
Afonso III, 5o Rei de Portugal. Lei que determina que não seja obrigado ninguém a responder a uma terceira citação de pleito se o autor não compareceu nas duas primeiras e o citado sim.
Language Português
Date escrito/a 1254 ? - 1261 ?
Title(s) in witness Estabeleçjmento daquel que çita outro e nom uem o que çita e uem o çjtado
Incipits & explicits in MS texto: [ 5v] Stabeleçudo he que sse aquel que çita … [ 6r] … e o çitara per duas uezes.
References (most recent first) Silva et al. (1971), Livro das Leis e Posturas 26
Herculano (1856-68), Portugaliae Monumenta Historica. Leges et Consuetudines 1:241-42 , n. XXXV
Specific witness ID no. 35 BITAGAP cnum 15376
Location in volume f. 6r
Uniform Title IDno, Author and Title texid 7542
Afonso III, 5o Rei de Portugal. Lei que proibe que o juro de usura "cresca mais que o cabo"
Language Português
Date escrito/a 1266-12
Title(s) in witness Estabeleçjmento da husura em como nom cresca mais que o cabo
Incipits & explicits in MS texto: [ 6r] En outra parte he estabeleçudo em no mes de dezenbro … [ 6r] … e assy antre iudeu e christão.
References (most recent first) Jacomino (2002), “Véspera do Notariado Brasileiro. Um passeio histórico às fontes medievais”, Revista de Direito Imobiliário
Silva et al. (1971), Livro das Leis e Posturas 26
Herculano (1856-68), Portugaliae Monumenta Historica. Leges et Consuetudines 1:218 , n. XIV
Specific witness ID no. 36 BITAGAP cnum 15404
Location in volume f. 6r
Uniform Title IDno, Author and Title texid 7548
Afonso III, 5o Rei de Portugal. Lei que proibe que o juro de usura "cresca mais que o cabo"
Language Português
Date escrito/a 1254 ? - 1261 ?
Title(s) in witness Stabeleçjmento da maliçia dos Judeus contra os christãaos
Incipits & explicits in MS texto: [ 6r] He estabeleçudo pola maliçia dos Judeus … [ 6r] … pola maliçia dos iudeus.
References (most recent first) Jacomino (2002), “Véspera do Notariado Brasileiro. Um passeio histórico às fontes medievais”, Revista de Direito Imobiliário
Silva et al. (1971), Livro das Leis e Posturas 26-27
Herculano (1856-68), Portugaliae Monumenta Historica. Leges et Consuetudines 1:250 , n. LI
Specific witness ID no. 37 BITAGAP cnum 15436
Location in volume f. 6r
Uniform Title IDno, Author and Title texid 7562
Afonso III, 5o Rei de Portugal. Lei que permite que as partes apresentem até ao máximo de trinta testemunhas
Language Português
Date escrito/a 1273-09
Title(s) in witness Stabeleçjmento en como nomeem as testemunhas en Jujzo Ata xxx
Incipits & explicits in MS texto: [ 6r] Mando que sse alguem for entrado e ouuer preyto … [ 6r] … ualha a proua e sseia firme.
References (most recent first) Silva et al. (1971), Livro das Leis e Posturas 27
Herculano (1856-68), Portugaliae Monumenta Historica. Leges et Consuetudines 1:227 , n. XXII
Specific witness ID no. 38 BITAGAP cnum 15442
Location in volume f. 6r
Uniform Title IDno, Author and Title texid 7563
Afonso III, 5o Rei de Portugal. Lei sobre chamamento à autoria
Language Português
Date escrito/a 1273-09
Title(s) in witness Stabeleçjmento pera aquele que sse chama outor
Incipits & explicits in MS texto: [ 6r] Se alguem for chamado ssobre algũa cousa muujl … [ 6r] … pera prelongar o preyto.
References (most recent first) Silva et al. (1971), Livro das Leis e Posturas 27
Herculano (1856-68), Portugaliae Monumenta Historica. Leges et Consuetudines 1:228 , n. XXIII
Specific witness ID no. 39 BITAGAP cnum 15587
Location in volume f. 6r
Uniform Title IDno, Author and Title texid 7599
Afonso III, 5o Rei de Portugal. Lei que determina que quando se trate de pleito em "casa del-rei" se averigue se se trata de bem móvel ou de raiz
Language Português
Date escrito/a 1279-02 antes de
Title(s) in witness Stabeleçjmento da demanda que he em casa delRey se he muujl se Rajz
Incipits & explicits in MS texto: [ 6r] Costume he que sse algũu he çitado … [ 6r] … contada do moujl sse de rrajz.
References (most recent first) Silva et al. (1971), Livro das Leis e Posturas 28
Herculano (1856-68), Portugaliae Monumenta Historica. Leges et Consuetudines 1:300 , n. CXCI
Specific witness ID no. 40 BITAGAP cnum 15590
Location in volume f. 6r
Uniform Title IDno, Author and Title texid 7601
Afonso III, 5o Rei de Portugal. Lei que determina que ninguém é obrigado a responder senão pelo que consta da citação
Language Português
Date escrito/a 1279-02 antes de
Title(s) in witness Stabeleçjmento de como nom he theudo a Responder mais que aaquelo que he na çjtaçom
Incipits & explicits in MS texto: [ 6r] Costume he e des hi he dereyto que sse algũu he çitado … [ 6r] … de mais ca anda na çitaçom.
References (most recent first) Silva et al. (1971), Livro das Leis e Posturas 28
Herculano (1856-68), Portugaliae Monumenta Historica. Leges et Consuetudines 1:300 , n. CXCII
Specific witness ID no. 41 BITAGAP cnum 15592
Location in volume f. 6r-v
Uniform Title IDno, Author and Title texid 7602
Afonso III, 5o Rei de Portugal. Lei sobre os prazos a dar às partes e adicionais, caso de modificação depois de apresentada a citação
Language Português
Date escrito/a 1279-02 antes de
Title(s) in witness Stabeleçjmento como deuem a dar prazo ao demandador e ao demandado
Incipits & explicits in MS texto: [ 6r] Costume he depois que a demanda he fecta … [ 6v] … aaquelo que lhi adem.
References (most recent first) Silva et al. (1971), Livro das Leis e Posturas 28
Herculano (1856-68), Portugaliae Monumenta Historica. Leges et Consuetudines 1:301 , n. CXCIII
Specific witness ID no. 42 BITAGAP cnum 15594
Location in volume f. 6v
Uniform Title IDno, Author and Title texid 7603
Afonso III, 5o Rei de Portugal. Lei sobre o modo de responder a várias demandas
Language Português
Date escrito/a 1279-02 antes de
Title(s) in witness Costume dos que deuem sser çjtados pera a casa dElRey
Incipits & explicits in MS texto: [ 6v] Costume he e des hi he dereyto que sse algũs ham mujtas demandas … [ 6v] … que todas sseiam desenbargadas per iujzo.
References (most recent first) Silva et al. (1971), Livro das Leis e Posturas 28
Herculano (1856-68), Portugaliae Monumenta Historica. Leges et Consuetudines 1:301 , n. CXCIV
Specific witness ID no. 43 BITAGAP cnum 15409
Location in volume f. 6v
Uniform Title IDno, Author and Title texid 7549
Afonso III, 5o Rei de Portugal. Lei sobre os que devem ser citados por força nova
Language Português
Date escrito/a 1279-02 antes de
Title(s) in witness Costume dos que deuem seer çjtados por força noua
Incipits & explicits in MS texto: [ 6v] Costume he que sse algũu for çitado sobre força noua … [ 6v] … depoys ueo o preyto.
References (most recent first) Silva et al. (1971), Livro das Leis e Posturas 29
Herculano (1856-68), Portugaliae Monumenta Historica. Leges et Consuetudines 1:301-02 , n. CXCV
Specific witness ID no. 44 BITAGAP cnum 15596
Location in volume f. 6v
Uniform Title IDno, Author and Title texid 7604
Afonso III, 5o Rei de Portugal. Lei sobre as pessoas que podem ser citadas "à casa del-rei"
Language Português
Date escrito/a 1279-02 antes de
Title(s) in witness Stabeleçjmento das pessõas que deuem seer çjtados aa casa delRey
Incipits & explicits in MS texto: [ 6v] Estas cousas de ssusodictas ssom uerdade … [ 6v] … que tanga aa ssa iustiça.
References (most recent first) Silva et al. (1971), Livro das Leis e Posturas 29
Herculano (1856-68), Portugaliae Monumenta Historica. Leges et Consuetudines 1:302 , n. CXCVI
Specific witness ID no. 45 BITAGAP cnum 15598
Location in volume ff. 6v-7r
Uniform Title IDno, Author and Title texid 7605
Afonso III, 5o Rei de Portugal. Lei sobre os que têm privilégio de propor acção em "casa del-rei"
Language Português
Date escrito/a 1279-02 antes de
Title(s) in witness Stabeleçjmento daqueles que ham priujlegio pera chamar aa casa delRey
Incipits & explicits in MS texto: [ 6v] Per rrazom daqueles que ham poder e priujlegio … [ 7r] … quer fazer de graça.
References (most recent first) Silva et al. (1971), Livro das Leis e Posturas 30
Herculano (1856-68), Portugaliae Monumenta Historica. Leges et Consuetudines 1:302-03 , n. CXCVII
Specific witness ID no. 46 BITAGAP cnum 15600
Location in volume f. 7r-v
Uniform Title IDno, Author and Title texid 7606
Afonso III, 5o Rei de Portugal. Lei sobre a competência da "casa del-rei"
Language Português
Date escrito/a 1279-02 antes de
Title(s) in witness Stabeljçemento por que cousa deuem estes ssusodictos a seer chamados aa casa delRey
Incipits & explicits in MS texto: [ 7r] Per rrazom dalgũa cousa ssobre que çitem … [ 7v] … comoo perteençe aa demanda.
References (most recent first) Silva et al. (1971), Livro das Leis e Posturas 30-31
Herculano (1856-68), Portugaliae Monumenta Historica. Leges et Consuetudines 1:303-04 , n. CXCVIII
Specific witness ID no. 47 BITAGAP cnum 15602
Location in volume f. 7v
Uniform Title IDno, Author and Title texid 7607
Afonso III, 5o Rei de Portugal. Lei que determina que o autor possa posteriormente declarar as razões ainda que as não declare na citação
Language Português
Date escrito/a 1279-02 antes de
Title(s) in witness Stabeleçjmento como o demandador pode declarar as Razões como que que as a çitaçom nom declare
Incipits & explicits in MS texto: [ 7v] De costume que como quer que nom declare a çitaçom … [ 7v] … en outra guisa nom.
References (most recent first) Silva et al. (1971), Livro das Leis e Posturas 31-32
Herculano (1856-68), Portugaliae Monumenta Historica. Leges et Consuetudines 1:304 , n. CXCIX
Specific witness ID no. 48 BITAGAP cnum 15604
Location in volume f. 7v
Uniform Title IDno, Author and Title texid 7608
Afonso III, 5o Rei de Portugal. Lei contra aqueles que, sem mandado do juiz, abandonam a demanda antes de pronunciada a sentença
Language Português
Date escrito/a 1279-02 antes de
Title(s) in witness Stabeleçjmento contra aqueles que sse uam dante o Jujz ssem mandado ante que ouçam ssentença
Incipits & explicits in MS texto: [ 7v] A ley da corte nos enssina que sse hindo … [ 7v] … he conhoçuda ou negada que pena deue a auer.
References (most recent first) Silva et al. (1971), Livro das Leis e Posturas 32
Herculano (1856-68), Portugaliae Monumenta Historica. Leges et Consuetudines 1:305 , n. CCI
Specific witness ID no. 49 BITAGAP cnum 15606
Location in volume ff. 7v-8r
Uniform Title IDno, Author and Title texid 7609
Afonso III, 5o Rei de Portugal. Lei contra o citado que se parte e não quer ouvir a sentença
Language Português
Date escrito/a 1279-02 antes de
Title(s) in witness Stabeleçjmento contra o demandado que se uay ante da sentença
Incipits & explicits in MS texto: [ 7v] Depois que a demanda he conhoçuda … [ 8r] … a parte que he presente e doutra guisa nom.
References (most recent first) Silva et al. (1971), Livro das Leis e Posturas 32-34
Herculano (1856-68), Portugaliae Monumenta Historica. Leges et Consuetudines 1:305-06 , n. CCII
Specific witness ID no. 50 BITAGAP cnum 15608
Location in volume f. 8r
Uniform Title IDno, Author and Title texid 7610
Afonso III, 5o Rei de Portugal. Lei sobre aqueles que podem ser procuradores
Language Português
Date escrito/a 1279-02 antes de
Title(s) in witness Stabeleçjmento daqueles que podem sseer precuradores e os podem fazer per ay
Incipits & explicits in MS texto: [ 8r] Pois que ia uistes as pessõas que podem sseer çitadas … [ 8r] … o que ha rraçom dElRey.
References (most recent first) Silva et al. (1971), Livro das Leis e Posturas 34
Herculano (1856-68), Portugaliae Monumenta Historica. Leges et Consuetudines 1:306-07 , n. CCIII
Specific witness ID no. 51 BITAGAP cnum 15610
Location in volume f. 8r-v
Uniform Title IDno, Author and Title texid 7611
Afonso III, 5o Rei de Portugal. Lei sobre a substituição de procurador
Language Português
Date escrito/a 1279-02 antes de
Title(s) in witness Do que ha Raçom delRey
Incipits & explicits in MS texto: [ 8r] Outrossy sse algũu que aia rraçom dElRey … [ 8v] … e assy sse Julgam.
References (most recent first) Silva et al. (1971), Livro das Leis e Posturas 34
Herculano (1856-68), Portugaliae Monumenta Historica. Leges et Consuetudines 1:307 , n. CCIV
Specific witness ID no. 52 BITAGAP cnum 15612
Location in volume f. 8v
Uniform Title IDno, Author and Title texid 7612
Afonso III, 5o Rei de Portugal. Lei sobre aqueles que podem ser procuradores por outros e os que não
Language Português
Date escrito/a 1279-02 antes de
Title(s) in witness Dos que deuem a sseer precuradores
Incipits & explicits in MS texto: [ 8v] De dereyto som defesos homem que nom aia hidade conprida … [ 8v] … sse sentença he dada contra ele.
References (most recent first) Silva et al. (1971), Livro das Leis e Posturas 35
Herculano (1856-68), Portugaliae Monumenta Historica. Leges et Consuetudines 1:307-08 , n. CCV
Specific witness ID no. 53 BITAGAP cnum 15614
Location in volume f. 8v
Uniform Title IDno, Author and Title texid 7613
Afonso III, 5o Rei de Portugal. Lei sobre aqueles que podem estabelecer procurador e os que não
Language Português
Date escrito/a 1279-02 antes de
Title(s) in witness Dos que podem estabeleçer precuradores
Incipits & explicits in MS texto: [ 8v] Todo homem pode estabeleçer precurador em sseu preyto saluo aqueles … [ 8v] … e qual he hi o costume.
References (most recent first) Silva et al. (1971), Livro das Leis e Posturas 35
Herculano (1856-68), Portugaliae Monumenta Historica. Leges et Consuetudines 1:308 , n. CCVI
Specific witness ID no. 54 BITAGAP cnum 15617
Location in volume ff. 8v-9r
Uniform Title IDno, Author and Title texid 7614
Afonso III, 5o Rei de Portugal. Lei sobre aqueles que podem ser advogados e os que não
Language Português
Date escrito/a 1279-02 antes de
Title(s) in witness Daqueles que podem seer vogados e nom ssegundo costume
Incipits & explicits in MS texto: [ 8v] Todo homem pode seer uogado em qual preyto quer … [ 9r] … e em quaaes preytos.
References (most recent first) Silva et al. (1971), Livro das Leis e Posturas 35-36
Herculano (1856-68), Portugaliae Monumenta Historica. Leges et Consuetudines 1:308-09 , n. CCVII
Specific witness ID no. 55 BITAGAP cnum 15619
Location in volume f. 9r
Uniform Title IDno, Author and Title texid 7615
Afonso III, 5o Rei de Portugal. Lei sobre aqueles que podem ser testemunha em um preito
Language Português
Date escrito/a 1279-02 antes de
Title(s) in witness Dos que podem sseer proua
Incipits & explicits in MS texto: [ 9r] Todo homem pode seer proua en preyto … [ 9r] … ou se he menor de. xiiij. anos.
References (most recent first) Silva et al. (1971), Livro das Leis e Posturas 36-37
Herculano (1856-68), Portugaliae Monumenta Historica. Leges et Consuetudines 1:309-10 , n. CCVIII
Specific witness ID no. 56 BITAGAP cnum 15622
Location in volume f. 9r
Uniform Title IDno, Author and Title texid 7616
Afonso III, 5o Rei de Portugal. Lei sobre as maldades das testemunhas
Language Português
Date escrito/a 1279-02 antes de
Title(s) in witness Titulo das maldades das testemunhas como nom deuem ualer sseu testemunho
Incipits & explicits in MS texto: [ 9r] Per ssas maldades das testemunhas … [ 9r] … e as cousas assinaadas som estas.
References (most recent first) Silva et al. (1971), Livro das Leis e Posturas 37
Herculano (1856-68), Portugaliae Monumenta Historica. Leges et Consuetudines 1:310 , n. CCIX
Specific witness ID no. 57 BITAGAP cnum 15626
Location in volume f. 9r-v
Uniform Title IDno, Author and Title texid 7618
Afonso III, 5o Rei de Portugal. Lei sobre os casos em que as mulheres podem ser testemunhas
Language Português
Date escrito/a 1279-02 antes de
Title(s) in witness As cousas en que deuem as molheres sseer testemunhas
Incipits & explicits in MS texto: [ 9r] En teçimentos e en fiamentos e en catamentos de molheres … [ 9v] … que deuem seer proua contra ele.
References (most recent first) Silva et al. (1971), Livro das Leis e Posturas 37-38
Herculano (1856-68), Portugaliae Monumenta Historica. Leges et Consuetudines 1:311 , n. CCX
Specific witness ID no. 58 BITAGAP cnum 15628
Location in volume f. 9v
Uniform Title IDno, Author and Title texid 7619
Afonso III, 5o Rei de Portugal. Lei de como as testemunhas devem ser apartadas
Language Português
Date escrito/a 1279-02 antes de
Title(s) in witness Aqui diz como as testemunhas deuem seer encoutadas e que pena deue auer o que fala com elas
Incipits & explicits in MS texto: [ 9v] En outra parte he costume que sse algũu quer prouar … [ 9v] … per ela nenhũa rrem do que prouar queria.
References (most recent first) Silva et al. (1971), Livro das Leis e Posturas 38
Herculano (1856-68), Portugaliae Monumenta Historica. Leges et Consuetudines 1:311 , n. CCXI
Specific witness ID no. 59 BITAGAP cnum 15631
Location in volume f. 9v
Uniform Title IDno, Author and Title texid 7620
Afonso III, 5o Rei de Portugal. Lei sobre o juramento das testemunhas e a pena de quem falar com elas
Language Português
Date escrito/a 1279-02 antes de
Title(s) in witness Do Juramento das prouas
Incipits & explicits in MS texto: [ 9v] Outrossy sse achado for pelo Juramento … [ 9v] … sseguem qual he hi o costume.
References (most recent first) Silva et al. (1971), Livro das Leis e Posturas 38-39
Herculano (1856-68), Portugaliae Monumenta Historica. Leges et Consuetudines 1:312 , n. CCXII
Specific witness ID no. 60 BITAGAP cnum 15634
Location in volume ff. 9v-10r
Uniform Title IDno, Author and Title texid 7621
Afonso III, 5o Rei de Portugal. Lei sobre apelações que vão à "casa del-rei", não comparecendo o que venceu o pleito, com formulários para três cartas de certidão
Language Português
Date escrito/a 1279-02 antes de
Title(s) in witness Das apelações que uaam aa casa delRey e dos Jujzos que ssom dados contra elas
Incipits & explicits in MS texto: [ 9v] Se algũu apela dalgũa ssentença … [ 10r] … Vnde al nom façades ect.
References (most recent first) Gomes (2003), “Testemunhos de formulários régios medievais portugueses”, Os Reinos Ibéricos na Idade Média. Livro de Homenagem ao Professor Doutor Humberto Carlos Baquero Moreno 3:1291-99
Silva et al. (1971), Livro das Leis e Posturas 39-40
Herculano (1856-68), Portugaliae Monumenta Historica. Leges et Consuetudines 1:312-14 , n. CCXIII
Specific witness ID no. 61 BITAGAP cnum 15637
Location in volume ff. 10r-11r
Uniform Title IDno, Author and Title texid 7622
Afonso III, 5o Rei de Portugal. Lei sobre apelações que vão à "casa del-rei", não comparecendo o que perdeu o pleito, com formulários de cartas de certidão
Language Português
Date escrito/a 1279-02 antes de
Title(s) in witness Stabeleçjmento daquele que uay aa corte ata xxx dias e faz çerto o sobreJujz da apelaçom
Incipits & explicits in MS texto: [ 10r] Se depois que foy dada a sentença … [ 11r] … as custas de. xxx. dias assy como dicto he. Vnde al nom façades eçt.
References (most recent first) Gomes (2003), “Testemunhos de formulários régios medievais portugueses”, Os Reinos Ibéricos na Idade Média. Livro de Homenagem ao Professor Doutor Humberto Carlos Baquero Moreno 3:1291-99
Silva et al. (1971), Livro das Leis e Posturas 41-43
Herculano (1856-68), Portugaliae Monumenta Historica. Leges et Consuetudines 1:315-18 , n. CCXIV
Specific witness ID no. 62 BITAGAP cnum 15640
Location in volume ff. 11r-12r
Uniform Title IDno, Author and Title texid 7623
Afonso III, 5o Rei de Portugal. Lei sobre as apelações de sentença favorável à "casa del-rei", com formulários de cartas de certidão
Language Português
Date escrito/a 1279-02 antes de
Title(s) in witness Stabeleçjmento do que uay aa corte e nom faz o sobreJujz çerto
Incipits & explicits in MS texto: [ 11r] Se este por que foy dada ha centença … [ 12r] … ou per seus precuradores
References (most recent first) Gomes (2003), “Testemunhos de formulários régios medievais portugueses”, Os Reinos Ibéricos na Idade Média. Livro de Homenagem ao Professor Doutor Humberto Carlos Baquero Moreno 3:1291-99
Silva et al. (1971), Livro das Leis e Posturas 44-46
Herculano (1856-68), Portugaliae Monumenta Historica. Leges et Consuetudines 1:318-21 , n. CCXV
Specific witness ID no. 63 BITAGAP cnum 15643
Location in volume ff. 12r-13v
Uniform Title IDno, Author and Title texid 7624
Afonso III, 5o Rei de Portugal. Lei com várias disposições sobre apelações que vão à "casa del-rei", comparecendo as duas partes
Language Português
Date escrito/a 1279-02 antes de
Title(s) in witness Quando anbas as partes ueem per sy como deuem e a hũa delas diz que lhi mjnguam Razões ou diz que nom ham por que conhoçer do agrauo
Incipits & explicits in MS texto: [ 12r] Se anbas as partes ueem per sy … [ 13v] … per sy nem per outrem.
References (most recent first) Silva et al. (1971), Livro das Leis e Posturas 46-50
Herculano (1856-68), Portugaliae Monumenta Historica. Leges et Consuetudines 1:321-25 , n. CCXVI
Specific witness ID no. 64 BITAGAP cnum 15871
Location in volume ff. 13v-14r
Uniform Title IDno, Author and Title texid 7752
Dinis, 6o Rei de Portugal. Lei que estabelece que toda apelação deve ser feita à corte e não a outrem
Date escrito/a 1282-07-31
Title(s) in witness Estas som as posturas de Rey Dom Denjs Ley prima em como ElREy manda a todas as Justiças husar de seu ofiçio
Incipits & explicits in MS texto: [ 13v] Sabede que a mjm he dicto que muytos homeens e speçialmente os pobres … [ 14r] … so pena dos corpos e dos encoutos que mho mandem dizer.
References (most recent first) Jacomino (2002), “Véspera do Notariado Brasileiro. Um passeio histórico às fontes medievais”, Revista de Direito Imobiliário , n. Doc. 5
Silva et al. (1971), Livro das Leis e Posturas 50-51
Specific witness ID no. 65 BITAGAP cnum 15874
Location in volume f. 14r
Uniform Title IDno, Author and Title texid 7753
Dinis, 6o Rei de Portugal. Lei que estabelece que para pagamento de dívidas sejam vendidas primeiro os bens móveis e logo os de raiz, restituindo ainda ao dono a cousa forçada, que regula o pagamento das custas de um processo e que confirma a lei de D. Afonso III sobre pessoas que não podem ser procuradores (primeiro artigo resumido)
Date escrito/a 1282-08-24
Title(s) in witness Titulo
Incipits & explicits in MS texto: [ 14r] Por deujda e por condesilho e por contrauto conhoçudo … [ 14r] … seia uenduda a rrajz assy como manda a postura ata hũu ano.
References (most recent first) Silva et al. (1971), Livro das Leis e Posturas 52
Specific witness ID no. 66 BITAGAP cnum 15875
Location in volume f. 14r-15v
Uniform Title IDno, Author and Title texid 7754
Dinis, 6o Rei de Portugal. Lei sobre o modo de processos pendentes, nomeadamente a evitar abusos e delongas na jurisdição
Date escrito/a 1313-09-15
Title(s) in witness Dos prazos que as partes deuem dauer quando Recusarem o Jujz ou quando disserem as partes que nom ssom theudos a Responder ou pera quando pedirem tempo
Incipits & explicits in MS texto: [ 14r] Veendo e conssijrando e entendendo que taaes eram as delongas … [ 15v] … e boons costumes assy como senpre husarom e acostumarom ata aqui.
References (most recent first) Silva et al. (1971), Livro das Leis e Posturas 52-57
Note Diz-se promulgado em 1314.
Specific witness ID no. 67 BITAGAP cnum 15101
Location in volume ff. 15v-16v
Uniform Title IDno, Author and Title texid 7356
Afonso III, 5o Rei de Portugal. Concordata [11 artigos]
Language Português
Date escrito/a 1274-02-20 ?
Title(s) in witness aqui sse começam os artigos e a ordinhaçom em como os clerigos deuem a Responder e a demandar perdante ElRey ou perdante os Jujzes leygos
Incipits & explicits in MS texto: [ 15v] Primeiramente se o clerigo faz demanda ao leygo
References (most recent first) Silva et al. (1971), Livro das Leis e Posturas 57-60
Specific witness ID no. 68 BITAGAP cnum 15102
Location in volume ff. 16v-17r
Uniform Title IDno, Author and Title texid 7346
Dinis, 6o Rei de Portugal. Concórdia [terceira: 22 artigos] (7 caps.)
Date escrito/a 1309-07-26 ?
Title(s) in witness Dos artigos que ElRey ha de guardar
Incipits & explicits in MS texto: [ 16v] O primeiro artigo de que sse o bispo queyxa
References (most recent first) Silva et al. (1971), Livro das Leis e Posturas 60-63
Specific witness ID no. 69 BITAGAP cnum 14730
Location in volume ff. 17r-18v
Uniform Title IDno, Author and Title texid 7347
Dinis, 6o Rei de Portugal. Regimento dos Tabeliães [29 artigos] (29 artigos)
Date escrito/a 1305-01-12 ?
Title(s) in witness Estes ssom os artigos que ElRey manda que guardem os tabelliões todos dos seus Reynos
Incipits & explicits in MS introdução: [ 17r] Estes ssom os artigos que ElRey manda
texto: [ 17r] Primeiramente iurem que escreuam as notas … [ 18v] … come a falssayros que passam mandamento de Senhor.
References (most recent first) Pereira (1989), “O Tabelionado em Portugal”, Notariado público y documento privado: de los orígenes al siglo XIV. Actas del VII Congreso Internacional de Diplomática, Valencia, 1986 1:669-77
Silva et al. (1971), Livro das Leis e Posturas 63-70
Barros et al. (1945-54), História da Administração Pública em Portugal nos séculos XII a XV 8:377-78
Specific witness ID no. 70 BITAGAP cnum 15876
Location in volume f. 19v
Uniform Title IDno, Author and Title texid 7755
Dinis, 6o Rei de Portugal. Lei sobre os emolumentos dos tabeliães (acéfalo)
Date escrito/a 1305-01-15 ?
Incipits & explicits in MS texto: [ 19r] […] que as conhoscam. E assy fazede os stromentos … [ 19r] … farey a uos o que auja a eles de fazer.
References (most recent first) Silva et al. (1971), Livro das Leis e Posturas 70
“Primeiro Regimento do Tabelliado Portugueza (Artigos decretados por el-rei D. Diniz)”, Annaes do Notariado Portuguez [Anais do Notariado Português] (1895) 6:101
Specific witness ID no. 71 BITAGAP cnum 15878
Location in volume f. 19v
Uniform Title IDno, Author and Title texid 7756
Afonso IV, 7o Rei de Portugal. Lei sobre as penas que têm os tabeliães que não guardam os artigos do seu Regimento e os da lei dos seus emolumentos
Date escrito/a 1326-08-01 ?
Title(s) in witness Declaraçom ssobre os artigos e postura
Incipits & explicits in MS texto: [ 19v] Em uista a ssobredicta postura e a outorgaçom … [ 19v] … sso pena dos corpos e dos aueres.
References (most recent first) Silva et al. (1971), Livro das Leis e Posturas 70-71
Barros et al. (1945-54), História da Administração Pública em Portugal nos séculos XII a XV 8:381 , n. 1
“Primeiro Regimento do Tabelliado Portugueza (Artigos decretados por el-rei D. Diniz)”, Annaes do Notariado Portuguez [Anais do Notariado Português] (1895) 6:101-02
Note Diz-se escrito "en Leyrena … Era de mjl e. iijc. e LX iiijo anos".
Specific witness ID no. 72 BITAGAP cnum 16026
Location in volume f. 19v
Uniform Title IDno, Author and Title texid 7844
Dinis, 6o Rei de Portugal. Lei sobre os clérigos que com o auxílio de leigos cometem violências sobre outros leigos
Date escrito/a 1279 - 1325
Title(s) in witness Carta dos clerigos que fazem mal e força aos leygos com aJuda dos leygos
Incipits & explicits in MS texto: [ 19v] Veendo e conssijrando o mal e o dano que os leygos rreçebem … [ 19v] … castigados per nos e pelas Justiças ssegraaes.
References (most recent first) Silva et al. (1971), Livro das Leis e Posturas 71-72
Specific witness ID no. 73 BITAGAP cnum 15964
Location in volume f. 20r-v
Uniform Title IDno, Author and Title texid 7818
Dinis, 6o Rei de Portugal. Lei que estabelece que as herdades de nobres que morrem professos não passem aos mosteiros nem às ordens e que estipula a venda das que assim consequiram
Date escrito/a 1291-03-21
Title(s) in witness Ley como as ordeens nom deuem a auer os herdamentos dos seus professos ou professas
Incipits & explicits in MS texto: [ 20r] O Jffante Dom Affonso meu irmãao e Dom Nono gonçalvjs … [ 20v] … que cada hũu Registre esta mha carta en sas ujlas e Julgados.
Associated Persons Traslado inserido em carta escrita à: abadessa ( 1309 ?)
References (most recent first) Silva et al. (1971), Livro das Leis e Posturas 72-74
Brandão (1650), Monarquia Lusitana. Parte Quinta 324r-v
Specific witness ID no. 74 BITAGAP cnum 15965
Location in volume 20v-21r
Uniform Title IDno, Author and Title texid 7817
Dinis, 6o Rei de Portugal. Lei que formaliza as clarificações feitas a sua lei anterior de que as herdades de fidalgos que morrem professos não passassem aos mosteiros e que estipula a venda das que assim conseguiram
Date escrito/a 1294-07-01 ?
Title(s) in witness Declaraçom da ley de ssusodicta
Incipits & explicits in MS texto: [ 20v] Uendo como sobre esta ley Recreçerom mujtas duujdas … [ 21r] … que ouuerem sseiam ssegraaes leygos En testemunho desto mandey fazer esta mha carta.
Associated Persons Traslado inserido em carta escrita à: abadessa
References (most recent first) Silva et al. (1971), Livro das Leis e Posturas 74-76
Specific witness ID no. 75 BITAGAP cnum 15987
Location in volume f. 21r-v
Uniform Title IDno, Author and Title texid 7828
Dinis, 6o Rei de Portugal. Lei que proibe que ninguém tome besta de sela ou de carga contra vontade do dono da mesma
Date escrito/a 1311-02-03
Title(s) in witness Ley que nenhũu Ricomem nem caualeiro nem outro homem qualquer assy clerigo como leygo tome nenhũa besta de ssela nem outra sem grado de seu dono mays mando aas Justiças que lhas dem da almocrauaria
Incipits & explicits in MS texto: [ 21r] faço ssaber que eu entendendo que sse faziam muytos maaes … [ 21v] … pera dizerdes que o nom ssabedes.
References (most recent first) Silva et al. (1971), Livro das Leis e Posturas 76-78
Specific witness ID no. 76 BITAGAP cnum 16028
Location in volume ff. 21v-22r
Uniform Title IDno, Author and Title texid 7845
Dinis, 6o Rei de Portugal. Lei que estabelece as penas aos alcaides e oficiais de justiça que excedam as carceragens legais dos presos
Date escrito/a 1311-02-18
Title(s) in witness Que pena deuem auer os alcaydes que leuam mais dos presos que o que he contheudo en esta ley
Incipits & explicits in MS texto: [ 21v] faço saber que porque eu achey que os alcaydes e os meyrinhos … [ 22r] … aquel que brita mandado de Rey ou de ssenhor.
References (most recent first) Silva et al. (1971), Livro das Leis e Posturas 78-79
Specific witness ID no. 77 BITAGAP cnum 16030
Location in volume f. 22r
Uniform Title IDno, Author and Title texid 7846
Dinis, 6o Rei de Portugal. Lei sobre as penas a aplicar aos oficiais que tenham relações carnais com mulheres que sejam parte em processos nos quais eles intervenham
Date escrito/a 1311-07-29
Title(s) in witness Ley que pea mereçem os Jujzes e os vogados e os alcaydes e os precuradores e os homeens das Justiças que iazem com as molheres que andam en preyto ante eles
Incipits & explicits in MS texto: [ 22r] ssabendo e sseendo çerto que sse fazia muyto mal … [ 22r] … E ffor leygo crasten o porem.
References (most recent first) Silva et al. (1971), Livro das Leis e Posturas 79
Specific witness ID no. 78 BITAGAP cnum 15991
Location in volume f. 22v
Uniform Title IDno, Author and Title texid 7829
Dinis, 6o Rei de Portugal. Lei relativa ao encobrimento de homicidas e malfeitores
Date escrito/a 1313-08-09
Title(s) in witness Ley que pena mereçem aqueles que colhem e encobrem em sas casas algũus homeens que matam outros
Incipits & explicits in MS texto: [ 22v] o muj nobre ssenhor Dom Denis … [ 22v] … de sser nos fectos com eles.
References (most recent first) Silva et al. (1971), Livro das Leis e Posturas 80
Specific witness ID no. 79 BITAGAP cnum 16048
Location in volume f. 22v
Uniform Title IDno, Author and Title texid 7856
Dinis, 6o Rei de Portugal. Lei sobre ataques e legítima defesa
Date escrito/a 1303-06-01
Title(s) in witness Ley que nenhũu nom uaa aa herdade de nenhũu homem nem a ssa casa pera lhi fazer mal
Incipits & explicits in MS texto: [ 22v] faço ssaber que eu entendo que sse faziam muytos maaes … [ 22v] … en Conçelho ata hũu ano comprido.
References (most recent first) Silva et al. (1971), Livro das Leis e Posturas 80-81
Specific witness ID no. 80 BITAGAP cnum 16051
Location in volume f. 22v
Uniform Title IDno, Author and Title texid 7857
Dinis, 6o Rei de Portugal. Lei que clarifica aquela da paz do rei
Date escrito/a 1305-05-15 ?
Title(s) in witness Declaraçom da ley ssusodicta
Incipits & explicits in MS texto: [ 22v] E porque algũus metiam en duujda sse a dicta mha ley … [ 22v] … com eles forem come nos omezios.
References (most recent first) Silva et al. (1971), Livro das Leis e Posturas 81
Specific witness ID no. 81 BITAGAP cnum 16053
Location in volume ff. 22v-23r
Uniform Title IDno, Author and Title texid 7858
Dinis, 6o Rei de Portugal. Lei sobre a pena relativa ao crime de matar ou ferir onde está o rei e uma légua ao redor
Date escrito/a 1302-09-18
Title(s) in witness Ley que pena mereçem aqueles que tiram cuytelo hu elRey he e a hũa legoa
Incipits & explicits in MS texto: [ 23r] estabeleçeo e pos por ley pera todo senpre que todo aquel que matar homem … [ 23r] … que sse nom pode escusar de seu enmijgo o que o fezesse.
References (most recent first) Silva et al. (1971), Livro das Leis e Posturas 81
Specific witness ID no. 82 BITAGAP cnum 16098
Location in volume f. 23r
Uniform Title IDno, Author and Title texid 7848
Dinis, 6o Rei de Portugal. Lei sobre aquele que mata a mulher que fizera adultério
Date escrito/a 1302-08-18 ?
Title(s) in witness Ley daqueles que matam as molheres sem mereçjmento dizendo que lhis fazem torto e nom sabendo ante a uerdade
Incipits & explicits in MS texto: [ 23r] Sabede que a mjm he dicto que muytos matam ssas molheres por torto … [ 23r] … ssenom a uos me tornaria eu porem.
References (most recent first) Silva et al. (1971), Livro das Leis e Posturas 82
Specific witness ID no. 83 BITAGAP cnum 15887
Location in volume f. 23r
Uniform Title IDno, Author and Title texid 7762
Dinis, 6o Rei de Portugal. Lei que estabelece a pena aos que descrêem e blasfemam de Deus e de Santa Maria
Date escrito/a 1312-06-20
Title(s) in witness Ley contra aqueles que Renegam de deus e de sancta Maria que pena mereçem
Incipits & explicits in MS texto: [ 23r] mandou e pos por ley pera todo senpre … [ 23r] … que lhi tirem a ljngua pelo pescoço e o queymem.
References (most recent first) Silva et al. (1971), Livro das Leis e Posturas 82
Specific witness ID no. 84 BITAGAP cnum 16099
Location in volume f. 23r-v
Uniform Title IDno, Author and Title texid 7883
Dinis, 6o Rei de Portugal. Lei sobre as penas contra qualquer que pretenda fazer revogar as sentenças dadas e confirmadas com excepção dos casos em que haja falsidade de testemunhas ou instrumentos
Date escrito/a 1302-04-24 ?
Title(s) in witness Ley contra aqueles que uam e querem enbargar a sentença que he dada e confirmada pelos ssobreJujzes ou pelos ouujdores del Rey
Incipits & explicits in MS texto: [ 23r] ElRey mandou com consselho de ssa corte que todas as sentenças … [ 23v] … que peyte a ssobredicta pena e a parte nom.
References (most recent first) Silva et al. (1971), Livro das Leis e Posturas 82-83
Specific witness ID no. 85 BITAGAP cnum 16083
Location in volume f. 23v
Uniform Title IDno, Author and Title texid 7878
Dinis, 6o Rei de Portugal. Lei que proibe aos advogados e procuradores a tomarem serviços nem a receberem os salários antes de findas as causas, salvo em certos casos
Date escrito/a 1303-08-23
Title(s) in witness Ley en como o precurador nem vogado nom leue o solayro que lhi ham de dar dalgũu preyto que tenha nada ata que o preyto sseia acabado per sentença ou per aueença das partes
Incipits & explicits in MS texto: [ 23v] Sabede que eu Julguey com mha corte … [ 23v] … carta leer en todo o uosso meyrinhado que sse compra e aguarde.
References (most recent first) Silva et al. (1971), Livro das Leis e Posturas 83-84
Specific witness ID no. 86 BITAGAP cnum 15966
Location in volume f. 23v
Uniform Title IDno, Author and Title texid 7819
Dinis, 6o Rei de Portugal. Lei sobre a pena que merecem os que jogam com dados falsos ou chumbados
Date escrito/a 1304 ?
Title(s) in witness Ley que pena mereçem aqueles que iogam com dados falsos
Incipits & explicits in MS texto: [ 23v] estabeleçeo e por ley pos pena todo ssenpre que todo aquele JunJayro … [ 23v] … falssos ou chumbados que moyra porende.
References (most recent first) Silva et al. (1971), Livro das Leis e Posturas 84
Specific witness ID no. 87 BITAGAP cnum 15343
Location in volume ff. 23v-24v
Uniform Title IDno, Author and Title texid 7520
Afonso III, 5o Rei de Portugal. Lei que regula os direitos de preferência quanto a bens da avoenga no prazo de ano e dia
Language Português
Date escrito/a 1254 ? - 1261 ?
Title(s) in witness Ley en como todo homem ou toda molher pode demandar toda herdade que seia de ssa auoenga de tanto por tanto ata ano e dia
Incipits & explicits in MS texto: [ 23v] Todo homem ou molher pode demandar … [ 24v] … logo fez a demanda.
References (most recent first) Silva et al. (1971), Livro das Leis e Posturas 84-86
Herculano (1856-68), Portugaliae Monumenta Historica. Leges et Consuetudines 1:234-38 , n. XXVII
Figueiredo (1792), “Memoria sobre qual a época certa da introdução do Direito de Justiniano em Portugal”, Memorias de Litteratura Portugueza 1:334-38
Specific witness ID no. 88 BITAGAP cnum 15764
Location in volume f. 24v
Uniform Title IDno, Author and Title texid 7692
Dinis, 6o Rei de Portugal. Lei que modifica a lei de que os advogados e procuradores possam receber metade dos seus honorários antes de findas as causas
Date escrito/a 1322-08-17
Title(s) in witness Como os vogados e os procuradores deuem leuar a meatade dos selayros no comeco e autra meatade os ffectos acabados
Incipits & explicits in MS texto: [ 24v] sabede que os uogados e os procuradores dessa villa … [ 24v] … tenham esta carta.
References (most recent first) Silva et al. (1971), Livro das Leis e Posturas 86-87
Specific witness ID no. 89 BITAGAP cnum 16031
Location in volume f. 24v
Uniform Title IDno, Author and Title texid 7836
Dinis, 6o Rei de Portugal. Lei que estabelece que qualquer obrigação ou dívida contraída por cristão contra judeu caduca, sem possibilidades de reclamação, se não cobrada antes de vinte anos.
Date escrito/a 1321-05-02
Title(s) in witness Dos prazos traspasados dos Judeus
Incipits & explicits in MS texto: [ 24v] que se parecesse prazo ou stromento de Judeu … [ 24v] … nem possam demandar per elles.
References (most recent first) Silva et al. (1971), Livro das Leis e Posturas 87
Specific witness ID no. 90 BITAGAP cnum 15765
Location in volume ff. 24v-25v
Uniform Title IDno, Author and Title texid 7633
Dinis, 6o Rei de Portugal. Lei que proibe às ordens, clérigos e fidalgos a compra de reguengos do rei
Date escrito/a 1311-06-15
Title(s) in witness Ley a quaes pessõas he deffeso que nom conprem Regueengos delRey
Incipits & explicits in MS texto: [ 24v] Porque foy achado que algũus tambem Eigreias … [ 25v] … en conçelho ata hũ anno so pea dos corpos e dos aueres.
Associated Persons Tema Treslado (1314-06-13, Monforte) de: Afonso Eanes, tabelião Monforte de Rio Livre (1314 ca.)
References (most recent first) Silva et al. (1971), Livro das Leis e Posturas 87-89
Specific witness ID no. 91 BITAGAP cnum 16102
Location in volume ff. 25v-26r
Uniform Title IDno, Author and Title texid 7885
Dinis, 6o Rei de Portugal. Lei que detemina que em certas condições se não atenda advogado
Date escrito/a 1279 - 1325
Title(s) in witness Como nom atendam aa parte vogado
Incipits & explicits in MS texto: [ 25v] En outra parte sse faz perlonga grande … [ 26r] … commo vir que he dereito.
References (most recent first) Silva et al. (1971), Livro das Leis e Posturas 89-90
Specific witness ID no. 92 BITAGAP cnum 16012
Location in volume f. 26r
Uniform Title IDno, Author and Title texid 7838
Dinis, 6o Rei de Portugal. Lei que estabelece que todos os contratos entre judeus e cristãos sejam feitos ante juízes ou alcaides, com meios sobre o modo de pagamento e que proibe pedir a dívida antes do seu vencimento (2.o artigo)
Date escrito/a 1314-09-02
Title(s) in witness Que Nom Julgem as diuidas ata que nom venha o tempo em que as de pagar
Incipits & explicits in MS texto: [ 26r] Outrosi mando que nenhũ Juyz nom seia ousado … [ 26r] … os sobreJuyzes e ouuydores como sempre fezestes.
References (most recent first) Silva et al. (1971), Livro das Leis e Posturas 90
Specific witness ID no. 93 BITAGAP cnum 16100
Location in volume f. 26r-v
Uniform Title IDno, Author and Title texid 7882
Dinis, 6o Rei de Portugal. Lei que proibe acoimar aquele que por sentença do rei ou dos seus ouvidores foi absolvido
Date escrito/a 1304-02-21
Title(s) in witness aqui diz como os que som liures per sentenca que lhis nom possam a coomhar o erro de que ffor liure
Incipits & explicits in MS texto: [ 26r] Stabeleçeu de dereito que toda sentença … [ 26v] … contra esto ueer e passar moyra porem.
References (most recent first) Silva et al. (1971), Livro das Leis e Posturas 91
Specific witness ID no. 94 BITAGAP cnum 16101
Location in volume f. 26v
Uniform Title IDno, Author and Title texid 7884
Dinis, 6o Rei de Portugal. Lei que determina que nenhum sobrejuiz nem ouvidor possa advogar na corte por si ou por outrem sem licença do rei
Date escrito/a 1325-03 antes de
Title(s) in witness Que sobreJuyz nem ouuidor que nom vogem por nenhũu
Incipits & explicits in MS texto: [ 26v] Outrosi mandamos e estabeleçemos e deffendemos que nunhũu do nossos sobreJuyzes … [ 26v] … o preito nem ualha nunhũa cousa.
References (most recent first) Silva et al. (1971), Livro das Leis e Posturas 91
Specific witness ID no. 95 BITAGAP cnum 15650
Location in volume f. 26v
Uniform Title IDno, Author and Title texid 7627
Afonso III, 5o Rei de Portugal. Lei que determina os casos em que se pode recusar juiz
Language Português
Date escrito/a 1279-02 antes de
Title(s) in witness Como deuem Recusar o Juyz ante que Responda
Incipits & explicits in MS texto: [ 26v] En outra parte he estabeleçudo que se algũu quer recusar … [ 26v] … de que algũa das partes apelle.
References (most recent first) Silva et al. (1971), Livro das Leis e Posturas 91
Herculano (1856-68), Portugaliae Monumenta Historica. Leges et Consuetudines 1:277 , n. CXI
Specific witness ID no. 96 BITAGAP cnum 15652
Location in volume f. 26v
Uniform Title IDno, Author and Title texid 7628
Afonso III, 5o Rei de Portugal. Lei sobre o revel que entra em posse antes de purgar revelia
Language Português
Date escrito/a 1279-02 antes de
Title(s) in witness Como aquel que esbulha o que esta en posse en logo de reuelia perde o derecto de purgar depois
Incipits & explicits in MS texto: [ 26v] Custume he que se alguem metem en posse dalgũu Erdamento … [ 26v] … se foy en el meter per sa outoridade.
References (most recent first) Silva et al. (1971), Livro das Leis e Posturas 92
Herculano (1856-68), Portugaliae Monumenta Historica. Leges et Consuetudines 1:280 , n. CXXV
Specific witness ID no. 97 BITAGAP cnum 15654
Location in volume f. 27r
Uniform Title IDno, Author and Title texid 7629
Afonso III, 5o Rei de Portugal. Lei sobre árbitros
Language Português
Date escrito/a 1279-02 antes de
Title(s) in witness Titolo dos aluidros
Incipits & explicits in MS texto: [ 27r] Custume he que se alguem he dado por procurador … [ 27r] … que posa alegar aluidros.
References (most recent first) Silva et al. (1971), Livro das Leis e Posturas 92
Herculano (1856-68), Portugaliae Monumenta Historica. Leges et Consuetudines 1:275 , n. CII
Specific witness ID no. 98 BITAGAP cnum 15657
Location in volume f. 27r
Uniform Title IDno, Author and Title texid 7630
Afonso III, 5o Rei de Portugal. Lei sobre os juramentos
Language Português
Date escrito/a 1279-02 antes de
Title(s) in witness non seia negũ creudo senom iurar
Incipits & explicits in MS texto: [ 27r] Estabeleçudo he per elRey que nenhũ nom seia creudo … [ 27r] … se nom jurar solos sanctos auangelos.
References (most recent first) Silva et al. (1971), Livro das Leis e Posturas 92
Herculano (1856-68), Portugaliae Monumenta Historica. Leges et Consuetudines 1:284 , n. CXXXVIII
Specific witness ID no. 99 BITAGAP cnum 15659
Location in volume f. 27r
Uniform Title IDno, Author and Title texid 7631
Afonso III, 5o Rei de Portugal. Lei sobre apelação de sobrejuízes
Language Português
Date escrito/a 1279-02 antes de
Title(s) in witness doss que appellan dos sobreJuizes
Incipits & explicits in MS texto: [ 27r] Custume he geeral que depois que he apelado … [ 27r] … en nenhuna coussa.
References (most recent first) Silva et al. (1971), Livro das Leis e Posturas 92
Herculano (1856-68), Portugaliae Monumenta Historica. Leges et Consuetudines 1:288 , n. CLV
Specific witness ID no. 100 BITAGAP cnum 15691
Location in volume f. 27r
Uniform Title IDno, Author and Title texid 7647
Afonso III, 5o Rei de Portugal. Lei sobre a colação dos bens doados a netos
Language Português
Date escrito/a 1279-02 antes de
Title(s) in witness do que da alguem en sa uida a seus netos que depoys de sa morte que o deue trager a partiçom
Incipits & explicits in MS texto: [ 27r] Estabeleçudo he que se alguem da en sa ujda … [ 27r] … de seu padre ou de sa madre.
References (most recent first) Silva et al. (1971), Livro das Leis e Posturas 92
Herculano (1856-68), Portugaliae Monumenta Historica. Leges et Consuetudines 1:201-02 , n. LXXXIV
Specific witness ID no. 101 BITAGAP cnum 15532
Location in volume f. 27r
Uniform Title IDno, Author and Title texid 7585
Afonso III, 5o Rei de Portugal. Lei sobre a limitação de um advogado por pleito
Language Português
Date escrito/a 1254 ? - 1261 ?
Title(s) in witness Titulo dos uogados de casa delRey
Incipits & explicits in MS texto: [ 27r] Estabeleçemos que quando alguem tractar preyto … [ 27r] … rremouer a malicia dalgũus.
References (most recent first) Silva et al. (1971), Livro das Leis e Posturas 93
Herculano (1856-68), Portugaliae Monumenta Historica. Leges et Consuetudines 1:250 , n. LII
Specific witness ID no. 102 BITAGAP cnum 15519
Location in volume f. 27r
Uniform Title IDno, Author and Title texid 7581
Afonso III, 5o Rei de Portugal. Lei sobre a revelia [liquidação antes do ano e dia]
Language Português
Date escrito/a 1254 ? - 1261 ?
Title(s) in witness Titulo a que tempo se pode purgar a reuelia
Incipits & explicits in MS texto: [ 27r] Estabelecemos que sse algũas partes fforem entregadas … [ 27r] … senom sobrela propriadade.
References (most recent first) Silva et al. (1971), Livro das Leis e Posturas 93
Herculano (1856-68), Portugaliae Monumenta Historica. Leges et Consuetudines 1:241 , n. XXXIV
Specific witness ID no. 103 BITAGAP cnum 15509
Location in volume f. 27r
Uniform Title IDno, Author and Title texid 7579
Afonso III, 5o Rei de Portugal. Lei sobre a revelia [demanda e estimação de coisa móvel]
Language Português
Date escrito/a 1254 ? - 1261 ?
Title(s) in witness Titulo da purga da Reuelya
Incipits & explicits in MS texto: [ 27r] Estabeleçemos que quando algem for reuel … [ 27r] … da coussa demanda estimar.
References (most recent first) Rego (1960-77), As Gavetas da Torre do Tombo 93
Herculano (1856-68), Portugaliae Monumenta Historica. Leges et Consuetudines 1:244 , n. XLI
Specific witness ID no. 104 BITAGAP cnum 15551
Location in volume f. 27r
Uniform Title IDno, Author and Title texid 7591
Afonso III, 5o Rei de Portugal. Lei sobre revelia em coisa móvel
Language Português
Date escrito/a 1254 ? - 1261 ?
Title(s) in witness Titulo da reuelia do mouyl
Incipits & explicits in MS texto: [ 27r] Estabeleçemos que sse nosso Senhor o outro çitar … [ 27r] … sem outra domorança seia logo entregado.
References (most recent first) Silva et al. (1971), Livro das Leis e Posturas 93
Herculano (1856-68), Portugaliae Monumenta Historica. Leges et Consuetudines 1:245 , n. XLII
Specific witness ID no. 105 BITAGAP cnum 15382
Location in volume f. 27r
Uniform Title IDno, Author and Title texid 7543
Afonso III, 5o Rei de Portugal. Lei sobre citações por carta do rei e quem paga as custas
Language Português
Date escrito/a 1270-12
Title(s) in witness Titulo dos que son çitados pera casa delRey
Incipits & explicits in MS texto: [ 27r] Estabeleçemos que sse algen çita ou he çitado … [ 27r] … assy como nom deuya.
References (most recent first) Silva et al. (1971), Livro das Leis e Posturas 93
Herculano (1856-68), Portugaliae Monumenta Historica. Leges et Consuetudines 1:220 , n. XVII
Specific witness ID no. 106 BITAGAP cnum 15494
Location in volume f. 27r
Uniform Title IDno, Author and Title texid 7576
Afonso III, 5o Rei de Portugal. Lei sobre a purga da revelia
Language Português
Date escrito/a 1254 ? - 1261 ?
Title(s) in witness Titulo da purga da reuelya
Incipits & explicits in MS texto: [ 27r] Estabeleçemos que quando algũ entregra he feyta … [ 27r] … e nom en outra guyssa.
References (most recent first) Silva et al. (1971), Livro das Leis e Posturas 94
Herculano (1856-68), Portugaliae Monumenta Historica. Leges et Consuetudines 1:243 , n. XXXVIII
Specific witness ID no. 107 BITAGAP cnum 15584
Location in volume f. 27r-v
Uniform Title IDno, Author and Title texid 7598
Afonso III, 5o Rei de Portugal. Lei sobre aqueles que estão em posse de coisa por ocasião de revelia
Language Português
Date escrito/a 1254 ? - 1261 ?
Title(s) in witness Titulo daqueles que estan en posse da cousa en logo de reuelia
Incipits & explicits in MS texto: [ 27r] Estabelecemos que quando algũu por diuida conhoçuda … [ 27v] … como de susso he dyto.
References (most recent first) Silva et al. (1971), Livro das Leis e Posturas 94
Herculano (1856-68), Portugaliae Monumenta Historica. Leges et Consuetudines 1:250-51 , n. LIII
Specific witness ID no. 108 BITAGAP cnum 15536
Location in volume f. 27v
Uniform Title IDno, Author and Title texid 7586
Afonso III, 5o Rei de Portugal. Lei que determina que a fiança seja solidária
Language Português
Date escrito/a 1254 ? - 1261 ?
Title(s) in witness Titulo dos fiadorias como nom pode seer costrenjudo hũu sem outro, 27v
Incipits & explicits in MS texto: [ 27v] Estabeleçemos que quando dous homens bos o mais forem fiadores … [ 27v] … do dyuydor quanto conpryr en todo.
References (most recent first) Silva et al. (1971), Livro das Leis e Posturas 94-95
Herculano (1856-68), Portugaliae Monumenta Historica. Leges et Consuetudines 1:251-52 , n. LIV
Specific witness ID no. 109 BITAGAP cnum 15470
Location in volume ff. 27v-28r
Uniform Title IDno, Author and Title texid 7570
Afonso III, 5o Rei de Portugal. Lei dos prazos relativos às apelações de sentenças definitivas ou interlocutórias [de nove e de trinta dias]
Language Português
Date escrito/a 1254 ? - 1261 ?
Title(s) in witness Titulo das appellaçoes
Incipits & explicits in MS texto: [ 27v] Estabeleçemos que se alguem quysser appelar … [ 28r] … era no tempo que appellou.
References (most recent first) Silva et al. (1971), Livro das Leis e Posturas 95
Herculano (1856-68), Portugaliae Monumenta Historica. Leges et Consuetudines 1:247-48 , n. XLVII
Specific witness ID no. 110 BITAGAP cnum 15717
Location in volume f. 28r
Uniform Title IDno, Author and Title texid 7667
Afonso III, 5o Rei de Portugal. Lei que declara prejuro aquele que, jurando de malícia quando pede advogado, o não apresente no dia marcado
Language Português
Date escrito/a 1279-02 antes de
Title(s) in witness Como o procurador que pede uogado e Jura se nom uem fica periuro
Incipits & explicits in MS texto: [ 28r] Estabelecemos que se alguem iura de malicia … [ 28r] … que fique por ffe peiuro.
References (most recent first) Silva et al. (1971), Livro das Leis e Posturas 95
Herculano (1856-68), Portugaliae Monumenta Historica. Leges et Consuetudines 1:284 , n. CXXXIX
Specific witness ID no. 111 BITAGAP cnum 15545
Location in volume f. 28r
Uniform Title IDno, Author and Title texid 7589
Afonso III, 5o Rei de Portugal. Lei sobre apelação de sentença de sobrejuiz
Language Português
Date escrito/a 1254 ? - 1261 ?
Incipits & explicits in MS texto: [ 28r] Estabeleçemus que quando alguem quysser appellar … [ 28r] … a syguyr ssa appellaçom.
References (most recent first) Silva et al. (1971), Livro das Leis e Posturas 95-96
Herculano (1856-68), Portugaliae Monumenta Historica. Leges et Consuetudines 1:289 , n. CLVII
Specific witness ID no. 112 BITAGAP cnum 15483
Location in volume f. 28r
Uniform Title IDno, Author and Title texid 7573
Afonso III, 5o Rei de Portugal. Lei de que pague as custas quem mal apelar
Language Português
Date escrito/a 1279-02 antes de
Incipits & explicits in MS texto: [ 28r] Estabeleçudo he que o que mal appellar … [ 28r] … que pague as custas.
References (most recent first) Silva et al. (1971), Livro das Leis e Posturas 96
Herculano (1856-68), Portugaliae Monumenta Historica. Leges et Consuetudines 1:290 , n. CLXI
Specific witness ID no. 113 BITAGAP cnum 15460
Location in volume f. 28r
Uniform Title IDno, Author and Title texid 7567
Afonso III, 5o Rei de Portugal. Lei sobre o juiz que não quer dar o juízo por escrito ao que apela
Language Português
Date escrito/a 1279-02 antes de
Incipits & explicits in MS texto: [ 28r] Estabeleçudo he que o Juiz que nom quer dar … [ 28r] … que lhi pague as despessas.
References (most recent first) Silva et al. (1971), Livro das Leis e Posturas 96
Herculano (1856-68), Portugaliae Monumenta Historica. Leges et Consuetudines 1:289 , n. CLVIII
Specific witness ID no. 114 BITAGAP cnum 15466
Location in volume f. 28r
Uniform Title IDno, Author and Title texid 7568
Afonso III, 5o Rei de Portugal. Lei sobre juízo com indicação de que não se apele
Language Português
Date escrito/a 1254 ? - 1261 ?
Incipits & explicits in MS texto: [ 28r] Estabeleçudo he quando o Juiz da Juyzo a alguem … [ 28r] … he dado sse a quysser.
References (most recent first) Silva et al. (1971), Livro das Leis e Posturas 96
Herculano (1856-68), Portugaliae Monumenta Historica. Leges et Consuetudines 1:289 , n. CLIX
Specific witness ID no. 115 BITAGAP cnum 15389
Location in volume f. 28r
Uniform Title IDno, Author and Title texid 7545
Afonso III, 5o Rei de Portugal. Lei sobre as apelações em terras sujeitas à jurisdição das ordens
Language Português
Date escrito/a 1271-01 ?
Incipits & explicits in MS texto: [ 28r] Estabeleçudo he que quando alguem appella dos Juyzes … [ 28r] … appelle a el rrey.
References (most recent first) Silva et al. (1971), Livro das Leis e Posturas 96
Herculano (1856-68), Portugaliae Monumenta Historica. Leges et Consuetudines 1:220-21 , n. XVIII
Specific witness ID no. 116 BITAGAP cnum 15377
Location in volume f. 28r
Uniform Title IDno, Author and Title texid 7542
Afonso III, 5o Rei de Portugal. Lei que proibe que o juro de usura "cresca mais que o cabo"
Language Português
Date escrito/a 1266-12
Title(s) in witness Titulo que pea nem usura nom pode crecer mas que o cabo
Incipits & explicits in MS texto: [ 28r] Estabeleçudo he que hussura nom cresca nem outra pea … [ 28r] … e ante chrischaao e chrischaao.
References (most recent first) Silva et al. (1971), Livro das Leis e Posturas 96
Herculano (1856-68), Portugaliae Monumenta Historica. Leges et Consuetudines 1:218 , n. XIVa
Specific witness ID no. 117 BITAGAP cnum 15405
Location in volume f. 28r
Uniform Title IDno, Author and Title texid 7548
Afonso III, 5o Rei de Portugal. Lei que proibe que o juro de usura "cresca mais que o cabo"
Language Português
Date escrito/a 1254 ? - 1261 ?
Incipits & explicits in MS texto: [ 28r] Estabeleçudo he enpões malycia dos Judeus … [ 28r] … enpoes a malicia dos Judeus.
References (most recent first) Silva et al. (1971), Livro das Leis e Posturas 96
Herculano (1856-68), Portugaliae Monumenta Historica. Leges et Consuetudines 1:250 , n. LIa
Specific witness ID no. 118 BITAGAP cnum 15437
Location in volume f. 28r
Uniform Title IDno, Author and Title texid 7562
Afonso III, 5o Rei de Portugal. Lei que permite que as partes apresentem até ao máximo de trinta testemunhas
Language Português
Date escrito/a 1273-09
Title(s) in witness como podem nomear testemunhas no preyto
Incipits & explicits in MS texto: [ 28r] Mandamos que se alguem preyto entrado ha … [ 28r] … ualha a proua e seia fyrme.
References (most recent first) Silva et al. (1971), Livro das Leis e Posturas 96-97
Herculano (1856-68), Portugaliae Monumenta Historica. Leges et Consuetudines 1:227 , n. XXIIa
Specific witness ID no. 119 BITAGAP cnum 15443
Location in volume f. 28r
Uniform Title IDno, Author and Title texid 7563
Afonso III, 5o Rei de Portugal. Lei sobre chamamento à autoria
Language Português
Date escrito/a 1273-09
Title(s) in witness do que sse chama a autor
Incipits & explicits in MS texto: [ 28r] Estabeleçudo he que se alguem for chamado sobre algũa coussa mouyl … [ 28r] … pera perlongar o preito.
References (most recent first) Silva et al. (1971), Livro das Leis e Posturas 97
Herculano (1856-68), Portugaliae Monumenta Historica. Leges et Consuetudines 1:228 , n. XXIIIa
Specific witness ID no. 120 BITAGAP cnum 15881
Location in volume ff. 28v-29r
Uniform Title IDno, Author and Title texid 7757
Dinis, 6o Rei de Portugal. Lei que estabelece os emolumentos dos tabeliães, procuradores, advogados e porteiros
Date escrito/a 1302-06-12 ?
Title(s) in witness Titulo quanto deuem leuar os escreuas de casa delRey da escretura que fezeren Donis, 28v
Incipits & explicits in MS texto I: [ 28v] Estabeleçeu que hos chrischaos nom leuem do artigoo mays de quatro dynheyros … [ 29r] … que lhos façam correger pelos corpos e pelos aueres
texto II: [ 29r] [dos procuradores] Jtem manda que hos procuradores nom leuem cada hũu por seu salario mays que a quarentena da ualya … [ 29r] … que guardem as sas pusturas e que as aiam todas.
texto III: [ 29r] [dos vogados] Jtem do feyto dos uogados manda que hussem e aguardem as sas pusturas … [ 29r] … que sse guarde tembem nos procuradores como nos uogados.
texto IV: [ 29r] [porteiros da audiencia] Jtem sobre feyto dos porteyros dessas odyenças … [ 29r] … xviij dynheyros pola yda e xviij dynheyros pola uijnda.
References (most recent first) Silva et al. (1971), Livro das Leis e Posturas 97-100
Note Com data de 1302-06-12.
Specific witness ID no. 121 BITAGAP cnum 15882
Location in volume f. 29r-v
Uniform Title IDno, Author and Title texid 7758
Dinis, 6o Rei de Portugal. Lei sobre o testemunho de cristão contra judeu, do pagamento de dívidas entre eles e do modo de fazerem contratos.
Date escrito/a 1286-01-01 ?
Title(s) in witness Como elRey manda que testemunho do cristaao contra Judeu sem outros Judeus
Incipits & explicits in MS texto: [ 29r] estabeleçeu el Rey e mandou que nom ualesse contra Judeus … [ 29v] … que ualha antrelles e en outra guyssa nom.
References (most recent first) Silva et al. (1971), Livro das Leis e Posturas 100-01
Note Diz-se escrito no ano 1294.
Specific witness ID no. 122 BITAGAP cnum 15749
Location in volume f. 29v
Uniform Title IDno, Author and Title texid 7683
Afonso III, 5o Rei de Portugal. Lei sobre o pagamento de custas por parte de cavaleiro, infanção, rico homem e comendador
Language Português
Date escrito/a 1279-02 antes de
Title(s) in witness como deuem leuar as custas
Incipits & explicits in MS texto: [ 29v] Jtem o caualeyro que trage companhom … [ 29v] … de duas se as trouxer.
References (most recent first) Silva et al. (1971), Livro das Leis e Posturas 101
Herculano (1856-68), Portugaliae Monumenta Historica. Leges et Consuetudines 1:290-91 , n. CLXIV
Specific witness ID no. 123 BITAGAP cnum 15752
Location in volume ff. 29v-30r
Uniform Title IDno, Author and Title texid 7685
Afonso III, 5o Rei de Portugal. Lei sobre o pagamento de custas por parte de funcionários régios quando citam alguém sem razão e vice-versa
Language Português
Date escrito/a 1279-02 antes de, ?
Title(s) in witness Titulo das custas que cada hũu pode leuar dos moradores delREy ou eles deles
Incipits & explicits in MS texto: [ 29r] Porque muytas uezes acaeçe que hos que son moradores … [ 30r] … que foron chamados se uençessem.
References (most recent first) Silva et al. (1971), Livro das Leis e Posturas 101-02
Marques et al. (1944-71), Descobrimentos Portugueses. Documentos para a sua História 1:12 , n. 18
Herculano (1856-68), Portugaliae Monumenta Historica. Leges et Consuetudines 1:327 , n. CCXIX
Specific witness ID no. 124 BITAGAP cnum 15751
Location in volume f. 30r
Uniform Title IDno, Author and Title texid 7684
Afonso III, 5o Rei de Portugal. Lei sobre compensação de custas antes de dez dias
Language Português
Date escrito/a 1279-02 antes de, ?
Title(s) in witness Como aquel que quer compensar custas deue ffazer certo ante os dez dias
Incipits & explicits in MS texto: [ 30r] Stabelecudo he que se algũu uenceu custas … [ 30r] … das sobredictas Custas como dicto he.
References (most recent first) Silva et al. (1971), Livro das Leis e Posturas 102
Herculano (1856-68), Portugaliae Monumenta Historica. Leges et Consuetudines 1:327 , n. CCXVIII
Specific witness ID no. 125 BITAGAP cnum 15815
Location in volume f. 30r
Uniform Title IDno, Author and Title texid 7717
Afonso III, 5o Rei de Portugal. Lei sobre prazo adicional no caso de modificação da demanda
Language Português
Date escrito/a 1279-02 antes de
Title(s) in witness Daqueles que fazem unda son outurydade de sa mulher
Incipits & explicits in MS texto: [ 30r] Se algũ homem a contenda com outro … [ 30r] … deue auer outro prazo.
References (most recent first) Silva et al. (1971), Livro das Leis e Posturas 102
Herculano (1856-68), Portugaliae Monumenta Historica. Leges et Consuetudines 1:262 , n. LXXXVII
Specific witness ID no. 126 BITAGAP cnum 15811
Location in volume f. 30r
Uniform Title IDno, Author and Title texid 7716
Afonso III, 5o Rei de Portugal. Lei sobre vendas sem outorga da mulher
Language Português
Date escrito/a 1279-02 antes de
Incipits & explicits in MS texto: [ 30r] Se algũ homem uendeu algũa possysson … [ 30v] … ssen outorgamento do marido.
References (most recent first) Silva et al. (1971), Livro das Leis e Posturas 102
Herculano (1856-68), Portugaliae Monumenta Historica. Leges et Consuetudines 1:262-63 , n. LXXXVII
Specific witness ID no. 127 BITAGAP cnum 15856
Location in volume f. 30r
Uniform Title IDno, Author and Title texid 7741
Afonso III, 5o Rei de Portugal. Lei sobre exibição de imóvel, objecto de litígio
Language Português
Date escrito/a 1279-02 antes de
Title(s) in witness Como deuem ffazer a mostra
Incipits & explicits in MS texto: [ 30r] Jtem he custume per cantorem elborensem que se algũu demanda … [ 30r] … deue lhy fazer mostra per olho e per pee.
References (most recent first) Silva et al. (1971), Livro das Leis e Posturas 103
Herculano (1856-68), Portugaliae Monumenta Historica. Leges et Consuetudines 1:281-82 , n. CXXXI
Specific witness ID no. 128 BITAGAP cnum 15373
Location in volume f. 30r
Uniform Title IDno, Author and Title texid 7540
Afonso III, 5o Rei de Portugal. Lei sobre ferimento em co-autoria e o modo de seu corregimento
Language Português
Date escrito/a 1279-02 antes de
Title(s) in witness Quando moytos ferirem hũu como o an de correger
Incipits & explicits in MS texto: [ 30r] Jtem he dereito per cantorem elborensem e custume que sse muyto ferirem alguem … [ 30r] … que lhy for prouado que fez.
References (most recent first) Silva et al. (1971), Livro das Leis e Posturas 103
Herculano (1856-68), Portugaliae Monumenta Historica. Leges et Consuetudines 1:255 , n. LXI
Specific witness ID no. 129 BITAGAP cnum 15747
Location in volume f. 30r-v
Uniform Title IDno, Author and Title texid 7682
Afonso III, 5o Rei de Portugal. Lei sobre o pagamento de custas à parte vencedora
Language Português
Date escrito/a 1279-02 antes de
Title(s) in witness Como an de pagar a custas aos que uencerem as demandas
Incipits & explicits in MS texto: [ 30r] Jtem he custume per ipsum cantorem alborensem e de dereito que o uençudo pague as custas … [ 30v] … nom lhy daram custas de caualleyro.
References (most recent first) Silva et al. (1971), Livro das Leis e Posturas 103-04
Herculano (1856-68), Portugaliae Monumenta Historica. Leges et Consuetudines 1:290 , n. CLXIII
Specific witness ID no. 130 BITAGAP cnum 15756
Location in volume f. 30v
Uniform Title IDno, Author and Title texid 7688
Afonso III, 5o Rei de Portugal. Lei sobre apelação de sentença de sobrejuiz, alegando novas razoẽes
Language Português
Date escrito/a 1279-02 antes de
Incipits & explicits in MS texto: [ 30v] Jtem he custume ipsius cantoris que sse algũu appellar do sobreJuiz … [ 30v] … ssegundo o custume da cassa delRey.
References (most recent first) Silva et al. (1971), Livro das Leis e Posturas 104
Herculano (1856-68), Portugaliae Monumenta Historica. Leges et Consuetudines 1:287 , n. CL
Specific witness ID no. 131 BITAGAP cnum 15884
Location in volume f. 30v
Uniform Title IDno, Author and Title texid 7759
Dinis, 6o Rei de Portugal. Lei sobre as coutadas novas feitas pelos concelhos e direitos dos que com elas confrontam a pastar aí o seu gado
Date escrito/a 1325-03 antes de
Title(s) in witness aqui diz da coutada noua que ffaz o concelho que sse algũu morar a par dela que aia pouco gaado que lhj deuem leyxar em que sse mantenham
Incipits & explicits in MS texto: [ 30v] Jtem he custume per magistrum Julianum … [ 30v] … o guaado na coutada saluo sseus boys.
References (most recent first) Silva et al. (1971), Livro das Leis e Posturas 104
Specific witness ID no. 132 BITAGAP cnum 15885
Location in volume f. 30v
Uniform Title IDno, Author and Title texid 7760
Dinis, 6o Rei de Portugal. Lei sobre o pagamento das despesas às testemunhas
Date escrito/a 1306-05-06
Title(s) in witness Como deuem pagar as despesas aas testemunhas o que as chegar
Incipits & explicits in MS texto: [ 30v] Jtem he dereyto que aquel que trage as testimonyas … [ 30v] … segundo seu mester.
References (most recent first) Silva et al. (1971), Livro das Leis e Posturas 105
Specific witness ID no. 133 BITAGAP cnum 15766
Location in volume f. 30v
Uniform Title IDno, Author and Title texid 7694
Afonso III, 5o Rei de Portugal. Lei sobre citações e excepções
Language Português
Date escrito/a 1279-02 antes de, ?
Title(s) in witness Titulo das çitaçoes
Incipits & explicits in MS texto: [ 30v] Item he custume que sse algũuas das partes propon eiçiçon … [ 30v] … per algũ tempo sobrela eiçiçom.
References (most recent first) Silva et al. (1971), Livro das Leis e Posturas 105
Herculano (1856-68), Portugaliae Monumenta Historica. Leges et Consuetudines 1:327 , n. CCXX
Specific witness ID no. 134 BITAGAP cnum 15753
Location in volume f. 30v
Uniform Title IDno, Author and Title texid 7686
Afonso III, 5o Rei de Portugal. Lei sobre o pagamento das custas, inclusive as do cavalo
Language Português
Date escrito/a 1279-02 antes de, ?
Title(s) in witness Titulo das custas
Incipits & explicits in MS texto: [ 30v] Item he custume que sse aquel que uençeu o preyto … [ 30v] … per seu Juramento.
References (most recent first) Silva et al. (1971), Livro das Leis e Posturas 105
Herculano (1856-68), Portugaliae Monumenta Historica. Leges et Consuetudines 1:328 , n. CCXXI
Specific witness ID no. 135 BITAGAP cnum 15754
Location in volume f. 30v-31v
Uniform Title IDno, Author and Title texid 7687
Afonso III, 5o Rei de Portugal. Lei de que os judeus não podem apelar sentença do seu Rabi-mor nem os mouros da do Alcaide dos Mouros
Language Português
Date escrito/a 1279-02 antes de
Title(s) in witness Titulo como nenhũu Judeu non pode appellar da sentença que der seu arabij moor
Incipits & explicits in MS texto: [ 30v] Non pode nengũu appelar do Juizo que der o arraby … [ 31v] … que nom aya hy uogado.
References (most recent first) Silva et al. (1971), Livro das Leis e Posturas 105-07
Marques et al. (1944-71), Descobrimentos Portugueses. Documentos para a sua História 1:12 , n. 18
Remédios (1895-1928), Os Judeus em Portugal 1:428-30 , n. VII
Herculano (1856-68), Portugaliae Monumenta Historica. Leges et Consuetudines 1:286-87
Specific witness ID no. 136 BITAGAP cnum 15821
Location in volume ff. 31v-32v
Uniform Title IDno, Author and Title texid 7720
Afonso III, 5o Rei de Portugal. Lei sobre juízes árbitros
Language Português
Date escrito/a 1279-02 antes de
Title(s) in witness Titulo dos Juizes aluydores
Incipits & explicits in MS texto: [ 31v] Jvizes aluidros son aqueles que som feytos he elegudos … [ 32v] … nem pode appellar deles.
References (most recent first) Silva et al. (1971), Livro das Leis e Posturas 107-10
Herculano (1856-68), Portugaliae Monumenta Historica. Leges et Consuetudines 1:272-74 , n. XCIX
Specific witness ID no. 137 BITAGAP cnum 15819
Location in volume f. 32v
Uniform Title IDno, Author and Title texid 7719
Afonso III, 5o Rei de Portugal. Lei sobre aqueles que andam sobre mar elegerem juízes árbitros.
Language Português
Date escrito/a 1279-02 antes de
Title(s) in witness Titulo como aquelles que andam sobre mar podem enleger Juiz aluydros
Incipits & explicits in MS texto: [ 32v] Costume he de sobre mar que se fazem antressy Juyzes … [ 32v] … com ele sobre aquel preyto.
References (most recent first) Silva et al. (1971), Livro das Leis e Posturas 110
Herculano (1856-68), Portugaliae Monumenta Historica. Leges et Consuetudines 1:275 , n. CI
Specific witness ID no. 138 BITAGAP cnum 15771
Location in volume ff. 32v-33r
Uniform Title IDno, Author and Title texid 7698
Afonso III, 5o Rei de Portugal. Lei que regula a tutoria e bens dos órfãos
Language Português
Date escrito/a 1279-02 antes de
Title(s) in witness Titulo da titoria dos orfaaos como deuem fazer
Incipits & explicits in MS texto: [ 32v] Quando alguus horfaos que seiam sen hydade comprida … [ 33r] … seelado do seelo do Conçelho pendente.
References (most recent first) Silva et al. (1971), Livro das Leis e Posturas 110-12
Herculano (1856-68), Portugaliae Monumenta Historica. Leges et Consuetudines 1:268-70 , n. XC
Specific witness ID no. 139 BITAGAP cnum 15807
Location in volume f. 33r-v
Uniform Title IDno, Author and Title texid 7714
Afonso III, 5o Rei de Portugal. Lei que regula acções intentadas por filhos contra pais e outros tipos de acções diversas entre homens e entre irmãos.
Language Português
Date escrito/a 1279-02 antes de
Title(s) in witness Titulo como pode ualer o preito que faz o filho que esta em poder de seu padre ou de sa madre
Incipits & explicits in MS texto: [ 33r] Se os filhos fezerem algũu preyto de diuida … [ 33v] … nom deue a teer ergo aquel que o fez.
References (most recent first) Silva et al. (1971), Livro das Leis e Posturas 112-13
Herculano (1856-68), Portugaliae Monumenta Historica. Leges et Consuetudines 1:261 , n. LXXXIII
Specific witness ID no. 140 BITAGAP cnum 15769
Location in volume f. 33v
Uniform Title IDno, Author and Title texid 7697
Afonso III, 5o Rei de Portugal. Lei dos pleitos movidos por coação e outras causas de invalidade
Language Português
Date escrito/a 1279-02 antes de
Title(s) in witness do que sse faz em priiom ou per medo que nom ual
Incipits & explicits in MS texto: [ 33v] Todo preyto que alguem fezer em prysson … [ 33v] … se ffor preyto de sseu dano.
References (most recent first) Silva et al. (1971), Livro das Leis e Posturas 113
Herculano (1856-68), Portugaliae Monumenta Historica. Leges et Consuetudines 1:271-72 , n. XCVII
Specific witness ID no. 141 BITAGAP cnum 15817
Location in volume ff. 33v-34r
Uniform Title IDno, Author and Title texid 7718
Afonso III, 5o Rei de Portugal. Lei de que não se pode vender nem alienar coisa objecto de litígio
Language Português
Date escrito/a 1279-02 antes de
Title(s) in witness Titolo da cousa que se nom pode alhear nem uender
Incipits & explicits in MS texto: [ 33v] Toda coussa que for metuda en contenda en Juizo … [ 34r] … que lha depoys deu.
References (most recent first) Silva et al. (1971), Livro das Leis e Posturas 113
Herculano (1856-68), Portugaliae Monumenta Historica. Leges et Consuetudines 1:272 , n. XCVIII
Specific witness ID no. 142 BITAGAP cnum 15809
Location in volume f. 34r
Uniform Title IDno, Author and Title texid 7715
Afonso III, 5o Rei de Portugal. Lei sobre a validade do casamento, seja público seja clandestino
Language Português
Date escrito/a 1279-02 antes de
Title(s) in witness Titulo como hos hirmaaos podem demandar partiçom daquello que ouueron
Incipits & explicits in MS texto: [ 34r] Os cassamentos todos se podem fazer … [ 34r] … como he de costume.
References (most recent first) Silva et al. (1971), Livro das Leis e Posturas 114
Herculano (1856-68), Portugaliae Monumenta Historica. Leges et Consuetudines 1:262 , n. LXXXV
Specific witness ID no. 143 BITAGAP cnum 15685
Location in volume f. 34r-v
Uniform Title IDno, Author and Title texid 7644
Afonso III, 5o Rei de Portugal. Lei com diversas disposições sobre o casamento e amancebamento; mulher que casa contra vontade dos pais, perante heranças e dos cônjuges ou amancebados relativamente a bens que se doam mùtuamente
Language Português
Date escrito/a 1279-02 antes de
Title(s) in witness Esta ley fala das molheres que casam contra uoontade dos padres ou dos parentes se podem seer eyxerdadas
Incipits & explicits in MS texto: [ 34r] E sse mançeba en cabelos teuerem … [ 34v] … o que lhy deron en dom.
References (most recent first) Silva et al. (1971), Livro das Leis e Posturas 114-15
Herculano (1856-68), Portugaliae Monumenta Historica. Leges et Consuetudines 1:257-58 , n. LXXI
Specific witness ID no. 144 BITAGAP cnum 15774
Location in volume ff. 34v-35v
Uniform Title IDno, Author and Title texid 7699
Afonso III, 5o Rei de Portugal. Lei sobre partição de bens entre o cônjuge sobrevivo e os filhos
Language Português
Date escrito/a 1279-02 antes de
Title(s) in witness Titulo da particon dos filhos
Incipits & explicits in MS texto: [ 34v] Quando o marido ou a molher que fforem cassados morrer hũu deles … [ 35v] … pera o muynho ou per açeyna.
References (most recent first) Silva et al. (1971), Livro das Leis e Posturas 115-18
Herculano (1856-68), Portugaliae Monumenta Historica. Leges et Consuetudines 1:265-68 , n. LXXXIX
Specific witness ID no. 145 BITAGAP cnum 15777
Location in volume f. 35v-36r
Uniform Title IDno, Author and Title texid 7700
Afonso III, 5o Rei de Portugal. Lei sobre cônjuge sobrevivo que não parta os bens com os filhos
Language Português
Date escrito/a 1279-02 antes de
Title(s) in witness aqui diz que enquanto o padre nom parte com os ffilhos os bees da madre que morre que todalas graacas que faz com eles som comunaes e deue delas particom aos ffilhos
Incipits & explicits in MS texto: [ 35v] Se o padre ou a madre morre e o que ficou uiuo non ha partido … [ 36r] … com hos filhos ou com nos herdeyros.
References (most recent first) Silva et al. (1971), Livro das Leis e Posturas 118-20
Herculano (1856-68), Portugaliae Monumenta Historica. Leges et Consuetudines 1:263-65 , n. LXXXVIII
Specific witness ID no. 146 BITAGAP cnum 15687
Location in volume f. 36r
Uniform Title IDno, Author and Title texid 7645
Afonso III, 5o Rei de Portugal. Lei que determina que os filhos de peão solteiro e barregã concorram na sucessão de seu pai com filhos ligítimos que existam de posterior casamento
Language Português
Date escrito/a 1279-02 antes de
Title(s) in witness Como os ffilhos da bargãa podem herdar os beens do padre
Incipits & explicits in MS texto: [ 36r] Estabelecudo he que se algũu home seendo peon solteyro … [ 36r] … os beens do padre aa sa morte.
References (most recent first) Silva et al. (1971), Livro das Leis e Posturas 120
Herculano (1856-68), Portugaliae Monumenta Historica. Leges et Consuetudines 1:259-60 , n. LXXVIII
Specific witness ID no. 147 BITAGAP cnum 15689
Location in volume f. 36r
Uniform Title IDno, Author and Title texid 7646
Afonso III, 5o Rei de Portugal. Lei que determina que os filhos de peão solteiro e de barregã não possam exercer o direito de preferência sobre bens de avoenga quando concorram com filhos legítimos de seu pai
Language Português
Date escrito/a 1279-02 antes de
Title(s) in witness Como os filhos das barragas nom podem tirar herdamento de tanto por tanto
Incipits & explicits in MS texto: [ 36r] Ourtrosy he Custume que taaes filhos de barragãa … [ 36r] … se hi outros filhos ou netos lijdemos ouuer.
References (most recent first) Silva et al. (1971), Livro das Leis e Posturas 121
Herculano (1856-68), Portugaliae Monumenta Historica. Leges et Consuetudines 1:260 , n. LXXXI
Specific witness ID no. 148 BITAGAP cnum 15370
Location in volume f. 36r
Uniform Title IDno, Author and Title texid 7538
Afonso III, 5o Rei de Portugal. Lei das penas de quem falsar prata, ouro ou moeda
Language Português
Date escrito/a 1279-02 antes de
Title(s) in witness Titulo que pea mereçe o que fallssa prata o ouro o moeda
Incipits & explicits in MS texto: [ 36r] Estabeleçemos moedeyro que moeda falsar … [ 36r] … pera laurar ou falsar.
References (most recent first) Silva et al. (1971), Livro das Leis e Posturas 121
Herculano (1856-68), Portugaliae Monumenta Historica. Leges et Consuetudines 1:255 , n. LXIV
Specific witness ID no. 149 BITAGAP cnum 15371
Location in volume f. 36r
Uniform Title IDno, Author and Title texid 7539
Afonso III, 5o Rei de Portugal. Lei que proibe aos poderosos ou quem tiver terras do rei de tomar à força mantimentos
Afonso II, 3o Rei de Portugal. Lei que proibe aos poderosos ou quem tiver terras do rei de tomar à força mantimentos
Language Português
Date escrito/a 1279-02 antes de
Title(s) in witness Titulo das uiandas
Incipits & explicits in MS texto: [ 36r] Porque a nos perteeçe defender com Justiça hos pobres … [ 36r] … E a outra meatade seia dada a nos.
References (most recent first) Silva et al. (1971), Livro das Leis e Posturas 121
Herculano (1856-68), Portugaliae Monumenta Historica. Leges et Consuetudines 1:255 , n. LXII
Specific witness ID no. 150 BITAGAP cnum 15205
Location in volume f. 36v
Uniform Title IDno, Author and Title texid 7413
Afonso II, 3o Rei de Portugal. Lei que proibe que judeus ou mouros sejam ovençais do rei, que tenham criado cristão, que deserdem seus filhos por estes se tornarem cristãos, e das penas de se tornarem a fé que antes tinham
Language Português
Date escrito/a 1211
Title(s) in witness Titulo dos Judeus ou mouros que tornam christos
Incipits & explicits in MS texto: [ 36v] Porque aqueles que polo sancto baptismo son honrrados … [ 36v] … se quyser correger.
References (most recent first) Silva et al. (1971), Livro das Leis e Posturas 121-22
Herculano (1856-68), Portugaliae Monumenta Historica. Leges et Consuetudines 1:178-79
Lisboa. Academia das Ciências (1824), Collecção de Cortes 23-24
Specific witness ID no. 151 BITAGAP cnum 15533
Location in volume f. 36v
Uniform Title IDno, Author and Title texid 7585
Afonso III, 5o Rei de Portugal. Lei sobre a limitação de um advogado por pleito
Language Português
Date escrito/a 1254 ? - 1261 ?
Title(s) in witness Titulo dos uogados
Incipits & explicits in MS texto: [ 36v] Estabeleçemos que se alguem tracta preyto … [ 36v] … rremouer a maliçia dalguus.
References (most recent first) Silva et al. (1971), Livro das Leis e Posturas 123
Herculano (1856-68), Portugaliae Monumenta Historica. Leges et Consuetudines 1:250 , n. LIIa
Specific witness ID no. 152 BITAGAP cnum 15479
Location in volume f. 36v
Uniform Title IDno, Author and Title texid 7572
Afonso III, 5o Rei de Portugal. Lei sobre os advogados na Corte
Language Português
Date escrito/a 1254 ? - 1261 ?
Title(s) in witness Titulo dos uogados
Incipits & explicits in MS texto: [ 36v] Estabeleçemos que se dous uogados boos … [ 36v] … e nos outros fectos e demandas outrosy.
References (most recent first) Silva et al. (1971), Livro das Leis e Posturas 122
Herculano (1856-68), Portugaliae Monumenta Historica. Leges et Consuetudines 1:240 , n. XXXIIa
Specific witness ID no. 153 BITAGAP cnum 15521
Location in volume f. 36v
Uniform Title IDno, Author and Title texid 7581
Afonso III, 5o Rei de Portugal. Lei sobre a revelia [liquidação antes do ano e dia]
Language Português
Date escrito/a 1254 ? - 1261 ?
Title(s) in witness Titulo da reuelia
Incipits & explicits in MS texto: [ 36v] Estabeleçemos que se algũas possisões forem entregadas … [ 36v] … senom sobrela propriedade.
References (most recent first) Silva et al. (1971), Livro das Leis e Posturas 122-23
Herculano (1856-68), Portugaliae Monumenta Historica. Leges et Consuetudines 1:241 , n. XXXIVa
Specific witness ID no. 154 BITAGAP cnum 15520
Location in volume f. 36v
Uniform Title IDno, Author and Title texid 7579
Afonso III, 5o Rei de Portugal. Lei sobre a revelia [demanda e estimação de coisa móvel]
Language Português
Date escrito/a 1254 ? - 1261 ?
Title(s) in witness Titulo da reuelya
Incipits & explicits in MS texto: [ 36v] Estabeleçemos que se algũu for reuel … [ 36v] … estimar da cousa que demanda.
References (most recent first) Silva et al. (1971), Livro das Leis e Posturas 123
Herculano (1856-68), Portugaliae Monumenta Historica. Leges et Consuetudines 1:244 , n. XLIa
Specific witness ID no. 155 BITAGAP cnum 15552
Location in volume ff. 36v-37r
Uniform Title IDno, Author and Title texid 7591
Afonso III, 5o Rei de Portugal. Lei sobre revelia em coisa móvel
Language Português
Date escrito/a 1254 ? - 1261 ?
Title(s) in witness Titulo das çitaçoes
Incipits & explicits in MS texto: [ 36v] Estabeleçemos que se noso senhor elRey ou outro qualquer çitar … [ 37r] … sem outra demorança seia logo entregado.
References (most recent first) Silva et al. (1971), Livro das Leis e Posturas 123
Herculano (1856-68), Portugaliae Monumenta Historica. Leges et Consuetudines 1:245 , n. XLIIa
Specific witness ID no. 156 BITAGAP cnum 15383
Location in volume f. 37r
Uniform Title IDno, Author and Title texid 7543
Afonso III, 5o Rei de Portugal. Lei sobre citações por carta do rei e quem paga as custas
Language Português
Date escrito/a 1270-12
Title(s) in witness Do que cita se he uencudo que page as custas
Incipits & explicits in MS texto: [ 37r] Estabeleçemos que se alguem çita ou he çitado … [ 37r] … assy como nom deuya.
References (most recent first) Silva et al. (1971), Livro das Leis e Posturas 123
Herculano (1856-68), Portugaliae Monumenta Historica. Leges et Consuetudines 1:220 , n. XVIIa
Specific witness ID no. 157 BITAGAP cnum 15557
Location in volume f. 37r
Uniform Title IDno, Author and Title texid 7592
Afonso III, 5o Rei de Portugal. Lei sobre execução dos bens do vencido em caso de não pagamento de dívida
Language Português
Date escrito/a 1254 ? - 1261 ?
Title(s) in witness Do que he uencudo per conffissom
Incipits & explicits in MS texto: [ 37r] Estabeleçemos que se alguem he uençudo en Juizo per confisson … [ 37r] … que esta diujda seia pagada.
References (most recent first) Silva et al. (1971), Livro das Leis e Posturas 123
Herculano (1856-68), Portugaliae Monumenta Historica. Leges et Consuetudines 1:245 , n. XLIII
Specific witness ID no. 158 BITAGAP cnum 15572
Location in volume f. 37r
Uniform Title IDno, Author and Title texid 7595
Afonso III, 5o Rei de Portugal. Lei que determina que o marido não possa litigar sobre coisa imóvel sem consentimento da mulher
Language Português
Date escrito/a 1254 ? - 1261 ?
Title(s) in witness Que molher nom pode meter a preyto cousa de rrayz sem seu marido
Incipits & explicits in MS texto: [ 37r] Estabeleçemos que aquel que a molher … [ 37r] … non ualha quanto hy for feyto.
References (most recent first) Silva et al. (1971), Livro das Leis e Posturas 123-24
Herculano (1856-68), Portugaliae Monumenta Historica. Leges et Consuetudines 1:246-47 , n. XLVIa
Specific witness ID no. 159 BITAGAP cnum 16155
Location in volume f. 37r
Uniform Title IDno, Author and Title texid 7570
Afonso III, 5o Rei de Portugal. Lei dos prazos relativos às apelações de sentenças definitivas ou interlocutórias [de nove e de trinta dias]
Language Português
Date escrito/a 1254 ? - 1261 ?
Title(s) in witness Commo deuem apelar
Incipits & explicits in MS texto: [ 37r] Estabeleçemos que se alguem quyser appellar de sentença … [ 37r] … era nom tempo que appellou.
References (most recent first) Silva et al. (1971), Livro das Leis e Posturas 124
Specific witness ID no. 160 BITAGAP cnum 15461
Location in volume f. 37r
Uniform Title IDno, Author and Title texid 7567
Afonso III, 5o Rei de Portugal. Lei sobre o juiz que não quer dar o juízo por escrito ao que apela
Language Português
Date escrito/a 1279-02 antes de
Title(s) in witness do Juyz que nom quer dar aapelacom
Incipits & explicits in MS texto: [ 37r] Estabeleçemos que o Juiz que nom quer dar … [ 37r] … pague lhy as custas.
References (most recent first) Silva et al. (1971), Livro das Leis e Posturas 124
Herculano (1856-68), Portugaliae Monumenta Historica. Leges et Consuetudines 1:289 , n. CLVIIIa
Specific witness ID no. 161 BITAGAP cnum 15825
Location in volume f. 37r-v
Uniform Title IDno, Author and Title texid 7722
Afonso III, 5o Rei de Portugal. Lei sobre os prazos que têm aqueles que obtêm carta para apelação
Language Português
Date escrito/a 1279-02 antes de
Title(s) in witness Do que gaanha carta pera lhj darem a apelacom
Incipits & explicits in MS texto: [ 37r] Constituçom geeral Julgada en casa delRey que se hos Juizes … [ 37v] … que os Juizes foren negligentes en me dar o agravo.
References (most recent first) Silva et al. (1971), Livro das Leis e Posturas 124-25
Herculano (1856-68), Portugaliae Monumenta Historica. Leges et Consuetudines 1:288 , n. CLIII
Specific witness ID no. 162 BITAGAP cnum 15367
Location in volume f. 37v
Uniform Title IDno, Author and Title texid 7537
Afonso III, 5o Rei de Portugal. Lei de que uma parte pode estabelecer o seu procurador ante o juiz sem presença do adversário
Language Português
Date escrito/a 1279-02 antes de
Incipits & explicits in MS texto: [ 37v] Costume he en casa del Rey que cada hũu possa fazer procurador … [ 37v] … que se nom nenbrauam ou perdeante testemunhas.
References (most recent first) Silva et al. (1971), Livro das Leis e Posturas 125
Herculano (1856-68), Portugaliae Monumenta Historica. Leges et Consuetudines 1:277 , n. CXIII
Specific witness ID no. 163 BITAGAP cnum 15759
Location in volume f. 37v
Uniform Title IDno, Author and Title texid 7690
Afonso III, 5o Rei de Portugal. Lei de que, em certos casos, cada um siga o seu foro
Language Português
Date escrito/a 1279-02 antes de, ?
Incipits & explicits in MS texto: [ 37v] Custume he en casa delRey que per rrazom de malicio … [ 37v] … cada hũu segua seu foro.
References (most recent first) Silva et al. (1971), Livro das Leis e Posturas 125
Herculano (1856-68), Portugaliae Monumenta Historica. Leges et Consuetudines 1:328 , n. CCXXII
Specific witness ID no. 164 BITAGAP cnum 15758
Location in volume f. 37v
Uniform Title IDno, Author and Title texid 7689
Afonso III, 5o Rei de Portugal. Lei que anula parte do Código
Language Português
Date escrito/a 1279-02 antes de, ?
Incipits & explicits in MS texto: [ 37v] Custume he en casa delRey que aquela constituçom do Codigo … [ 37v] … nom seia aguardada.
References (most recent first) Domingues (2013), “Exame crítico às leis de El-Rei D. Afonso III”, Lusíada. Direito 7-8:215
Silva et al. (1971), Livro das Leis e Posturas 125
Herculano (1856-68), Portugaliae Monumenta Historica. Leges et Consuetudines 1:328 , n. CCXXII
Specific witness ID no. 165 BITAGAP cnum 15803
Location in volume f. 37v
Uniform Title IDno, Author and Title texid 7713
Afonso III, 5o Rei de Portugal. Lei que estabelece que os bens recebidos por filho em vida dos pais passem à partição na morte deles.
Language Português
Date escrito/a 1279-02 antes de
Incipits & explicits in MS texto: [ 37v] Custume he en casa delRey que se o filho ha padre e madre … [ 37v] … a particom con seus Jrmaaos.
References (most recent first) Silva et al. (1971), Livro das Leis e Posturas 125
Herculano (1856-68), Portugaliae Monumenta Historica. Leges et Consuetudines 1:260 , n. LXXXII
Specific witness ID no. 166 BITAGAP cnum 15476
Location in volume f. 37v
Uniform Title IDno, Author and Title texid 7571
Dinis, 6o Rei de Portugal. Lei sobre o juramento de carniceiro, padeira e taberneira em matéria de dívidas
Language Português
Date escrito/a 1279-02 antes de
Incipits & explicits in MS texto: [ 37v] Estabeleçudo he que'stem polo Juramento do Carniçeyro … [ 37v] … saa carne ou pam ou vinho
References (most recent first) Silva et al. (1971), Livro das Leis e Posturas 125
Herculano (1856-68), Portugaliae Monumenta Historica. Leges et Consuetudines 1:284 , n. CXL
Specific witness ID no. 167 BITAGAP cnum 15738
Location in volume f. 37v
Uniform Title IDno, Author and Title texid 7679
Afonso III, 5o Rei de Portugal. Lei que obriga o proprietário de herdade a tapar a testeira da mesma
Language Português
Date escrito/a 1279-02 antes de
Incipits & explicits in MS texto: [ 37v] Estabeleçudo he que cada hũa tape a testeyra … [ 37v] … aquel que a nom tapou.
References (most recent first) Silva et al. (1971), Livro das Leis e Posturas 125
Herculano (1856-68), Portugaliae Monumenta Historica. Leges et Consuetudines 1:271 , n. XCIV
Specific witness ID no. 168 BITAGAP cnum 15742
Location in volume f. 37v
Uniform Title IDno, Author and Title texid 7680
Afonso III, 5o Rei de Portugal. Lei sobre a irresponsabilidade por qualquer dano feito em herdade não tapada
Language Português
Date escrito/a 1279-02 antes de
Incipits & explicits in MS texto: [ 37v] Estabeleçudo he que se algũu dano fezerem … [ 37v] … nem aquel que o fez.
References (most recent first) Silva et al. (1971), Livro das Leis e Posturas 125
Herculano (1856-68), Portugaliae Monumenta Historica. Leges et Consuetudines 1:270 , n. XCI
Specific witness ID no. 169 BITAGAP cnum 15745
Location in volume f. 37v
Uniform Title IDno, Author and Title texid 7681
Afonso III, 5o Rei de Portugal. Lei sobre o trânsito em via pública danificada que se encontre na testeira de herdade não tapada
Language Português
Date escrito/a 1279-02 antes de
Incipits & explicits in MS texto: [ 37v] Estabeleçudo he que se algũa carreyra publica he destruyda … [ 37v] … sem cõomha nenhuna.
References (most recent first) Silva et al. (1971), Livro das Leis e Posturas 125
Herculano (1856-68), Portugaliae Monumenta Historica. Leges et Consuetudines 1:217 , n. XCIII
Specific witness ID no. 170 BITAGAP cnum 15801
Location in volume f. 37v
Uniform Title IDno, Author and Title texid 7712
Afonso III, 5o Rei de Portugal. Lei que limita doações entre cônjuges
Language Português
Date escrito/a 1279-02 antes de
Incipits & explicits in MS texto: [ 37v] Estabeleçudo he que a molher nom possa dar … [ 37v] … senom hũa dona qual escolher.
References (most recent first) Silva et al. (1971), Livro das Leis e Posturas 126
Herculano (1856-68), Portugaliae Monumenta Historica. Leges et Consuetudines 1:258 , n. LXXIV
Specific witness ID no. 171 BITAGAP cnum 15669
Location in volume f. 37v
Uniform Title IDno, Author and Title texid 7638
Afonso III, 5o Rei de Portugal. Lei e formulário das palavras pelas quais a demanda é contestada por confissão
Language Português
Date escrito/a 1279-02 antes de
Incipits & explicits in MS texto: [ 37v] Estas son as palauras per que a demanda he contestada per confisson … [ 37v] … fezestemho en amor.
References (most recent first) Silva et al. (1971), Livro das Leis e Posturas 126
Herculano (1856-68), Portugaliae Monumenta Historica. Leges et Consuetudines 1:285 , n. CXLV
Specific witness ID no. 172 BITAGAP cnum 15672
Location in volume f. 37v
Uniform Title IDno, Author and Title texid 7639
Afonso III, 5o Rei de Portugal. Lei e formulário das palavras pelas quais a demanda é contestada por negação
Language Português
Date escrito/a 1279-02 antes de
Incipits & explicits in MS texto: [ 37v] Estas son as palauras per que a demanda he contestada per negaçon … [ 37v] … nom staua naquel logo que dizes.
References (most recent first) Silva et al. (1971), Livro das Leis e Posturas 126
Herculano (1856-68), Portugaliae Monumenta Historica. Leges et Consuetudines 1:285 , n. CXLVI
Specific witness ID no. 173 BITAGAP cnum 15872
Location in volume ff. 37v-38r
Uniform Title IDno, Author and Title texid 7752
Dinis, 6o Rei de Portugal. Lei que estabelece que toda apelação deve ser feita à corte e não a outrem (resumido)
Date escrito/a 1282-07-31
Incipits & explicits in MS texto: [ 37v] Estabeleçudo he per elRey don denys na guarda … [ 37v-38r] … como na terra doutro senhor qualquer.
References (most recent first) Silva et al. (1971), Livro das Leis e Posturas 126
Specific witness ID no. 174 BITAGAP cnum 15873
Location in volume f. 38r
Uniform Title IDno, Author and Title texid 7753
Dinis, 6o Rei de Portugal. Lei que estabelece que para pagamento de dívidas sejam vendidas primeiro os bens móveis e logo os de raiz, restituindo ainda ao dono a cousa forçada, que regula o pagamento das custas de um processo e que confirma a lei de D. Afonso III sobre pessoas que não podem ser procuradores
Date escrito/a 1282-08-24
Incipits & explicits in MS texto: [ 38r] Nos querentes esquyuar as maliçias dos homeens … [ 38r] … que aia nossa rrazom nom seia procurador na nossa Corte doutro.
References (most recent first) Silva et al. (1971), Livro das Leis e Posturas 126
Specific witness ID no. 175 BITAGAP cnum 16054
Location in volume f. 39v
Uniform Title IDno, Author and Title texid 7855
Nicholaus IV, Papa. Traslado de documentos sobre as negociações sobre a concórdia de 40 artigos (acéfalo)
Date escrito/a 1289-02-07
Incipits & explicits in MS texto: [ 39v] […] priol dos frades ha horden dos preegadores … [ 39v] … e figi sinal de meu nome.
References (most recent first) Silva et al. (1971), Livro das Leis e Posturas 127
Specific witness ID no. 176 BITAGAP cnum 16103
Location in volume f. 39v
Uniform Title IDno, Author and Title texid 7886
Dinis, 6o Rei de Portugal. Formulário de carta de legitimação a passar aos filhos de freiras e donas havidos de fidalgos
Date escrito/a 1325-03 antes de
Title(s) in witness Da ligitimaçom dos filhos dalgo e das donas dordis
Incipits & explicits in MS texto: [ 39v] faço saber que como tal monia ou tal dona uehesse a mjm … [ 39v] … que sse começa Nouissima ect. entensso. ect.
References (most recent first) Gomes (2003), “Testemunhos de formulários régios medievais portugueses”, Os Reinos Ibéricos na Idade Média. Livro de Homenagem ao Professor Doutor Humberto Carlos Baquero Moreno 3:1291-99
Silva et al. (1971), Livro das Leis e Posturas 127-28
Specific witness ID no. 177 BITAGAP cnum 15870
Location in volume ff. 39v-40r
Uniform Title IDno, Author and Title texid 7372
Dinis, 6o Rei de Portugal. Concórdia [quarta, 10 artigos]
Date escrito/a 1290-08-23 ?
Title(s) in witness Dos herdamentos como hos deuem comprar hos clerigos e per u deuem seer chamados
Incipits & explicits in MS introdução: [ 39v] faço saber que como hos honrrados dom uicente Bispo do porto
texto: [ 39v] Mando que nom chamem a mha Corte nenhũu Bispo … [ 40r] … seelada de meu seello.
References (most recent first) Silva et al. (1971), Livro das Leis e Posturas 128-29
Note Diz-se dada no Porto, 1292-08-33 [=23].
Specific witness ID no. 178 BITAGAP cnum 16160
Location in volume ff. 40r-41r
Uniform Title IDno, Author and Title texid 7920
Dinis, 6o Rei de Portugal. Posturas sobre direitos e deveres dos clérigos e sobre o exercício de jurisdição eclesiástica e sua demarcação em vários casos com a jurisdição temporal
Date escrito/a 1309-10
Title(s) in witness Estas son posturas que fez elRey dom denis em lixbooa no mes doytubro Era M.a CCC. xl. vij
Incipits & explicits in MS texto: [ 40v] Pera refazimento dos muros manda elrrey que nom paguem hos clerigos … [ 41r] … ou seu Juiz leygo deue seer ende Juiz.
References (most recent first) Domingues (2015), “O princípio constitucional do Habeas Corpus no direito canónico português”, História Constitucional 16:228
Silva et al. (1971), Livro das Leis e Posturas 129-32
Specific witness ID no. 179 BITAGAP cnum 15716
Location in volume f. 41r
Uniform Title IDno, Author and Title texid 7666
Afonso III, 5o Rei de Portugal. Lei sobre apelações ao tribunal da corte
Language Português
Date escrito/a 1279-02 antes de
Incipits & explicits in MS texto: [ 41r] Item he mandado per elRey don affonso … [ 41r] … E isto he aguardado na Corte.
References (most recent first) Silva et al. (1971), Livro das Leis e Posturas 132
Herculano (1856-68), Portugaliae Monumenta Historica. Leges et Consuetudines 1:291 , n. CLXVII
Note Em confirmação de 1309 ?
Specific witness ID no. 180 BITAGAP cnum 15162
Location in volume f. 41r-v
Uniform Title IDno, Author and Title texid 7398
Afonso II, 3o Rei de Portugal. Lei que estabelece que nas herdades deixadas às igrejas o rei não perde os seus direitos forais se houverem
Language Português
Date escrito/a 1211
Title(s) in witness Dos que moram nas dos homens que son das hordijs e fazem hy alça Cruçes per que elRey perde o seu dereyto
Incipits & explicits in MS texto: [ 41r] Porque auemos muytas ueses que uay a mal … [ 41v] … dos outros priuiligiados hu tal preyto auerra.
References (most recent first) Silva et al. (1971), Livro das Leis e Posturas 132-33
Herculano (1856-68), Portugaliae Monumenta Historica. Leges et Consuetudines 1:170
Note Em confirmação de 1309?
Specific witness ID no. 181 BITAGAP cnum 16161
Location in volume ff. 41v-42v
Uniform Title IDno, Author and Title texid 7921
Dinis, 6o Rei de Portugal. Posturas sobre direitos e deveres dos clérigos que devem responde ante juiz secular
Date escrito/a 1309-10 ?
Title(s) in witness dos clerigos per u deuem a respnder
Incipits & explicits in MS texto: [ 41v] Porque he dereyto que o que busca algua ren deue a yr ao foro … [ 42v] … notatur per explanatatorem.
References (most recent first) Silva et al. (1971), Livro das Leis e Posturas 133-36
Specific witness ID no. 182 BITAGAP cnum 16105
Location in volume f. 42v
Uniform Title IDno, Author and Title texid 7887
Dinis, 6o Rei de Portugal. Lei sobre os bens recebidos por filhos ou netos em vida de doadores relativa à partilha
Date escrito/a 1325-03 antes de, ?
Title(s) in witness Do que os padres e madres dam em casamento aos ffilhos como o deuem tornar a partilha aos outros hirmãos
Incipits & explicits in MS texto: [ 42v] Custume he e dissi he dereito que sse o padre ou a madre … [ 42v] … e esso mesmo se entende dos netos.
References (most recent first) Silva et al. (1971), Livro das Leis e Posturas 136
Specific witness ID no. 183 BITAGAP cnum 16104
Location in volume f. 42v
Uniform Title IDno, Author and Title texid 7883
Dinis, 6o Rei de Portugal. Lei sobre as penas contra qualquer que pretenda fazer revogar as sentenças dadas e confirmadas com excepção dos casos em que haja falsidade de testemunhas ou instrumentos
Date escrito/a 1302-04-24 ?
Title(s) in witness do que disser contra ssentenca deffenitiua pecte quinhentos soldos e nom seia ovuido
Incipits & explicits in MS texto: [ 42v] ElRey mandou com conselho de sa Corte que todalas sentenças … [ 42v] … peite a sobredicta pea aa parte.
References (most recent first) Silva et al. (1971), Livro das Leis e Posturas 136-37
Specific witness ID no. 184 BITAGAP cnum 16120
Location in volume ff. 42v-43r
Uniform Title IDno, Author and Title texid 7724
Afonso III, 5o Rei de Portugal. Lei sobre as custas a pagar ao porteiro relativas a apelações
Language Português
Date escrito/a 1279-02 antes de
Title(s) in witness Do que apela per Razom dalgũa escritura que lhe nom querem receber deue a logo ssiguir
Incipits & explicits in MS texto: [ 42v] En outra parte he custume que se algũu … [ 43r] … nom aJude da appellaçom.
References (most recent first) Silva et al. (1971), Livro das Leis e Posturas 137
Specific witness ID no. 185 BITAGAP cnum 16156
Location in volume f. 43r
Uniform Title IDno, Author and Title texid 7919
Afonso III, 5o Rei de Portugal. Lei sobre os direitos e obrigações de quem recebe herdade por revelia e do revel que não purga antes do ano e dia
Language Português
Date escrito/a 1279-02 antes de
Title(s) in witness Como o que he chamado por herdade he reuel seu contrario sera metudo em posse
Incipits & explicits in MS texto: [ 43r] En outra parte he custume que se alguũus homeens demandam … [ 43r] … ca elle he de affruitar ou de nom en este caso tal.
References (most recent first) Silva et al. (1971), Livro das Leis e Posturas 137-38
Specific witness ID no. 186 BITAGAP cnum 15429
Location in volume f. 43r-v
Uniform Title IDno, Author and Title texid 7558
Afonso III, 5o Rei de Portugal. Lei sobre as assuadas dos nobres e aposentadoria em mosteiros
Language Português
Date escrito/a 1272-02-27
Title(s) in witness Dos que fazem as assunadas
Incipits & explicits in MS texto: [ 43r] eu ouue conselho com meu moordomo maior … [ 43v] … o uasalo fora do Reino.
References (most recent first) Domingues (2011), “Os Primórdios do Ius Corrigendi em Portugal: Os Meirinhos-Mores de D. Afonso III”, Lusíada. Direito 3:201-02
Fernandes (2000), Comentário à legislação medieval portuguesa de Afonso III: Direito Material e Direito Processual 42-65
Silva et al. (1971), Livro das Leis e Posturas 138-39
Herculano (1856-68), Portugaliae Monumenta Historica. Leges et Consuetudines 1:221-23 , n. XIXa
Note Diz-se feita em janeiro.
Specific witness ID no. 187 BITAGAP cnum 16106
Location in volume ff. 43v-44r
Uniform Title IDno, Author and Title texid 7888
Dinis, 6o Rei de Portugal. Lei que estabelece que todas as sentenças dos juízes devem ser reduzidas a escrito
Date escrito/a 1310-11-15
Title(s) in witness Dos que dam as ssentencas e nom nas mandam escriuer
Incipits & explicits in MS texto: [ 43v] sabede que a mjm he dicto que quando dades algũas sentenças … [ 43v] … que uolos faria correger todo de uossas casas.
References (most recent first) Silva et al. (1971), Livro das Leis e Posturas 139
Specific witness ID no. 188 BITAGAP cnum 15664
Location in volume f. 44r
Uniform Title IDno, Author and Title texid 7634
Afonso III, 5o Rei de Portugal. Lei sobre o crime de merda na boca
Language Português
Date escrito/a 1279-02 antes de
Incipits & explicits in MS texto: [ 44r] Outrosi he estabeleçudo que todo homem … [ 44r] … que moura porem.
References (most recent first) Silva et al. (1971), Livro das Leis e Posturas 140
Herculano (1856-68), Portugaliae Monumenta Historica. Leges et Consuetudines 1:256 , n. LXVII
Specific witness ID no. 189 BITAGAP cnum 16157
Location in volume f. 44r-v
Uniform Title IDno, Author and Title texid 7908
Afonso III, 5o Rei de Portugal. Lei sobre as custas no caso de pleito delongado mais de trinta dias com vários depoimentos sobre julgamentos definitivos e interlocutórios e sobre apelações
Language Português
Date escrito/a 1279-02 antes de, ?
Incipits & explicits in MS texto: [ 44r] Esto he uerdade E ainda que os Juyzes de graça ou per neiçidade … [ 44v] … e todauja que lhi pague as custas.
References (most recent first) Silva et al. (1971), Livro das Leis e Posturas 140-41
Specific witness ID no. 190 BITAGAP cnum 15423
Location in volume ff. 45r-47r
Uniform Title IDno, Author and Title texid 7556
Afonso III, 5o Rei de Portugal. Regimento do Reino
Language Português
Date escrito/a 1261-03
Incipits & explicits in MS texto: [ 45r] Primeiramente estabeleceo nosso Senhor elRey … [ 47r] … leue D. ssoldos pera elRey.
References (most recent first) Domingues (2011), “Os Primórdios do Ius Corrigendi em Portugal: Os Meirinhos-Mores de D. Afonso III”, Lusíada. Direito 3:196
Silva et al. (1971), Livro das Leis e Posturas 141-47
Herculano (1856-68), Portugaliae Monumenta Historica. Leges et Consuetudines 1:201-10 , n. VIII
Lisboa. Academia das Ciências (1824), Collecção de Cortes 64-74
Specific witness ID no. 191 BITAGAP cnum 15424
Location in volume ff. 47r-48v
Uniform Title IDno, Author and Title texid 7557
Dinis, 6o Rei de Portugal. Regimento do Reino
Language Português
Date escrito/a 1307-08-04 ?
Incipits & explicits in MS texto: [ 47r] Sobre este primerio artigo tem elRey … [ 48v] … que se meta hũu mes em meyos.
References (most recent first) Silva et al. (1971), Livro das Leis e Posturas 147-53
Brandão (1672), Monarquia Lusitana. Parte Sexta 242
Specific witness ID no. 192 BITAGAP cnum 15430
Location in volume f. 49r-v
Uniform Title IDno, Author and Title texid 7558
Afonso III, 5o Rei de Portugal. Lei sobre as assuadas dos nobres e aposentadoria em mosteiros
Language Português
Date escrito/a 1272-02-27
Title(s) in witness Ley dos Ricos homens e dos caualleiros e dos outros que fazen asunadas
Incipits & explicits in MS texto: [ 49r] eu ouuy consello com meu moordomo maior … [ 49v] … e a terceyra ao merinho.
References (most recent first) Domingues (2011), “Os Primórdios do Ius Corrigendi em Portugal: Os Meirinhos-Mores de D. Afonso III”, Lusíada. Direito 3:201-02
Fernandes (2000), Comentário à legislação medieval portuguesa de Afonso III: Direito Material e Direito Processual 42-65
Silva et al. (1971), Livro das Leis e Posturas 154-55
Herculano (1856-68), Portugaliae Monumenta Historica. Leges et Consuetudines 1:221-23 , n. XIX
Specific witness ID no. 193 BITAGAP cnum 14732
Location in volume ff. 49v-51v
Uniform Title IDno, Author and Title texid 7346
Dinis, 6o Rei de Portugal. Concórdia [terceira: 22 artigos]
Date escrito/a 1309-07-26 ?
Title(s) in witness Ley dos artigoos que elRey pos con os prelados e os prelados con el que mandan que se guarden antre eles
Incipits & explicits in MS texto: [ 49v] O primeiro artigo de que se o Bispo queisa
References (most recent first) Silva et al. (1971), Livro das Leis e Posturas 155-62
Castro (1673), Tractatus de manu regia 1:349-56
Specific witness ID no. 194 BITAGAP cnum 15960
Location in volume f. 52r
Uniform Title IDno, Author and Title texid 7816
Dinis, 6o Rei de Portugal. Lei que proibe às ordens, prelados e clérigos a compra de herdades e que estipula a venda das que compraram
Date escrito/a 1286-07-10
Title(s) in witness Das ordijs o dos prelados e dos creligos que compram as herdades contra deffindimento: Esto he grande eixherdamento grandde dos de mha terra
Incipits & explicits in MS texto: [ 51r] sabede que hos Reis que ante mj forom defenderom … [ 51r] … des que aquel prazo pasar morreredes poren.
References (most recent first) Silva et al. (1971), Livro das Leis e Posturas 162
Specific witness ID no. 195 BITAGAP cnum 15972
Location in volume f. 52r
Uniform Title IDno, Author and Title texid 7822
Dinis, 6o Rei de Portugal. Lei que proibe às ordens, cavaleiros, donas, clérigos e escudeiros a compra de herdades em Arouca
Date escrito/a 1285-10-21 ?
Title(s) in witness Ley que nom conprem Caualleyros nem donas en affaua
Incipits & explicits in MS texto: [ 52r] sabede que a mj he dicto que hordees e Caualleiros … [ 52r] … que auedes tornarey eu poren.
References (most recent first) Silva et al. (1971), Livro das Leis e Posturas 162-63
Specific witness ID no. 196 BITAGAP cnum 15970
Location in volume f. 52r-v
Uniform Title IDno, Author and Title texid 7821
Dinis, 6o Rei de Portugal. Lei relativa aos direitos dos mordomos que determina que sòmente o Arcebispo de Braga, os Bispos, cabidos, ordens, Mosteiros e outras pessoas que nesse privilégio se encontravam desde D. Sancho I possam ter porteiros e sacadores para cobrarem suas rendas
Date escrito/a 1283-01-28
Title(s) in witness Ley dos moordomos que dizen que nom podem auer derecto do sseu moordomado
Incipits & explicits in MS texto: [ 52v] sabede que hos moordomos xhe me queixharom … [ 52v] … E os moordomos tenham esta carta.
References (most recent first) Silva et al. (1971), Livro das Leis e Posturas 163-64
Specific witness ID no. 197 BITAGAP cnum 16085
Location in volume ff. 52v-53r
Uniform Title IDno, Author and Title texid 7862
Dinis, 6o Rei de Portugal. Lei sobre o prazo de julgamento de revelia por dívida ["dous nove dias"] e meios de a purgar
Date escrito/a 1294-01-01
Title(s) in witness Ley do que he Reuel e como deue de purgar a Reuelia ataa dous noue dias
Incipits & explicits in MS texto: [ 52v] faço saber que porque heu entendj que se faziam muytas pelongas … [ 53r] … que hos meus Judeus tenham esta carta.
References (most recent first) Silva et al. (1971), Livro das Leis e Posturas 164-65
Specific witness ID no. 198 BITAGAP cnum 15951
Location in volume f. 53r
Uniform Title IDno, Author and Title texid 7812
Dinis, 6o Rei de Portugal. Lei que determina a deserdação de filha menor de vinte cinco anos que case ou que parta sem consentimento de seus pais
Date escrito/a 1295-03-04
Title(s) in witness Ley que se a filha se cassar ou sayr sen mandado de seu padre ante de xxv. annos
Incipits & explicits in MS texto: [ 53r] stabeleçeu e pos ley pera sempre que se filha se casar … [ 53r] … ou a madre queira herdar non posa.
References (most recent first) Silva et al. (1971), Livro das Leis e Posturas 165
Specific witness ID no. 199 BITAGAP cnum 15886
Location in volume f. 53r-54r
Uniform Title IDno, Author and Title texid 7757
Dinis, 6o Rei de Portugal. Lei que estabelece os emolumentos dos tabeliães, procuradores, advogados e porteiros
Date escrito/a 1302-06-12 ?
Title(s) in witness ley da taussason que elRey pos sobreles Escriuaaes perque guissa e quanto leuem das escrituras que contra esto mais nom uaan
Incipits & explicits in MS texto: [ 53r] pos e mandou com Conçelho da sa Corte que hos escriuaees de sa Corte leuem do artigo quatro dinheiros … [ 54r] … e xviiijo polo uijnda.
References (most recent first) Silva et al. (1971), Livro das Leis e Posturas 165-67
Specific witness ID no. 200 BITAGAP cnum 16086
Location in volume f. 54r-v
Uniform Title IDno, Author and Title texid 7870
Dinis, 6o Rei de Portugal. Lei que admoesta aos oficiais que façam justiça como devem
Date escrito/a 1281-08-01
Title(s) in witness ley dos que nom querem fazer Justiça en os seus Julgados pero uos elRey manda que a façades todo e como deuedes a fazer la
Incipits & explicits in MS texto: [ 54r] sabede que eu entendo que uos nom fazedes Justiça asy como deuedes. … [ 54v] … para ueer como sobre esto fazedes meu mandado.
References (most recent first) Silva et al. (1971), Livro das Leis e Posturas 168-69
Note Diz-se de 4 de junho da era 1301.
Specific witness ID no. 201 BITAGAP cnum 15950
Location in volume ff. 54v-57r
Uniform Title IDno, Author and Title texid 7754
Dinis, 6o Rei de Portugal. Lei sobre o modo de processos pendentes, nomeadamente a evitar abusos e delongas na jurisdição
Date escrito/a 1313-09-15
Title(s) in witness Dos que ueen aa cassa delRey per çitaçom manda elRey que nom lhi alonguem hos preitos maliciossamente
Incipits & explicits in MS texto: [ 54v] ueendo e temendo que tantas eram as malicias e as perlongas … [ 57r] … asy como sempre hussarom e costumarom ata aquy.
References (most recent first) Silva et al. (1971), Livro das Leis e Posturas 169-75
Specific witness ID no. 202 BITAGAP cnum 16107
Location in volume f. 57r-v
Uniform Title IDno, Author and Title texid 7889
Dinis, 6o Rei de Portugal. Lei que determina a forma por que os juízes procederiam nos casos de apelações de sentenças interlocutórias
Date escrito/a 1316-08-27
Title(s) in witness Ley dos christãos e dos Judeus das contendas que naçian antre eles das ouenças e de todolos outros contrautos que fazian
Incipits & explicits in MS texto: [ 57r] que quando apelarem da sentença Jnterlicutoria … [ 57v] … e nom lhj atendam outras testemunhas.
References (most recent first) Silva et al. (1971), Livro das Leis e Posturas 175-76
Specific witness ID no. 203 BITAGAP cnum 16016
Location in volume ff. 57v-58r
Uniform Title IDno, Author and Title texid 7840
Dinis, 6o Rei de Portugal. Lei que estabelece que na vila de Santarém estejam sempre em lugar certo, todos os dias não feriados, um alvazil e um tabelião para que os judeus pudessem fazer os seus contratos na conformidade da lei
Date escrito/a 1315-01-14
Title(s) in witness Ley dos que apelarem das sentenças Jnterlicutorias de qualquer Juiz ante da sentença definitua nos fectos ciuis que o Juiz uaa contra apelçom
Incipits & explicits in MS texto: [ 57v] sabede que o arrabi e o comum dos Judeus desa uila … [ 58r] … o que lhis he taussado.
References (most recent first) Silva et al. (1971), Livro das Leis e Posturas 176-77
Specific witness ID no. 204 BITAGAP cnum 16014
Location in volume f. 58r
Uniform Title IDno, Author and Title texid 7839
Dinis, 6o Rei de Portugal. Exhortação a que cumpram a lei sobre a forma porque seriam celebrados os contratos entre judeus e cristãos
Date escrito/a 1314-11-03
Title(s) in witness Ley dos contrautos que se fazen antre hos homens E os Judeus perante hos aluazijs e per scrituras de Tabeliões
Incipits & explicits in MS texto: [ 58r] sabede que eu tiui por ben de poer mha ley … [ 58r] … esta que uos ende per eata Razon enuio.
References (most recent first) Silva et al. (1971), Livro das Leis e Posturas 178
Specific witness ID no. 205 BITAGAP cnum 15993
Location in volume f. 58r-v
Uniform Title IDno, Author and Title texid 7830
Dinis, 6o Rei de Portugal. Lei que estabelece que os contratos de judeus sejam escritos num livro em separado
Date escrito/a 1319-08-14
Title(s) in witness Ley dos christãos e dos Judeus dos contrautos que antre si faziam en feyto de sa ssas diujdas e de ssas quitaçoes
Incipits & explicits in MS texto: [ 58r] uos ben sabedes en como me hos Judeus an de pagar … [ 58v] … asy como o eu taussei per mhas cartas.
References (most recent first) Silva et al. (1971), Livro das Leis e Posturas 178-79
Specific witness ID no. 206 BITAGAP cnum 16010
Location in volume f. 58v
Uniform Title IDno, Author and Title texid 7836
Dinis, 6o Rei de Portugal. Lei que estabelece que qualquer obrigação ou dívida contraída por cristão contra judeu caduca, sem possibilidades de reclamação, se não cobrada antes de vinte anos.
Date escrito/a 1321-05-02
Title(s) in witness Ley que so os Judeus teuessen prazos ou obligações que sas nom demandassen ataa xx. anos que des alhj as nom demandassen
Incipits & explicits in MS texto: [ 58v] elRey ponho por ley e mandaua que se aguardasse que todolos Judeus … [ 58v] … come nos que forem daqui adeante.
References (most recent first) Silva et al. (1971), Livro das Leis e Posturas 179
Specific witness ID no. 207 BITAGAP cnum 16020
Location in volume f. 58v
Uniform Title IDno, Author and Title texid 7841
Dinis, 6o Rei de Portugal. Lei que regula o testemunho de cristão contra judeu, que revoga lei anterior
Date escrito/a 1321-11-24
Title(s) in witness Ley que he Reuogada a que he posta per que nom ualessen testimonyo de christão sen Judeu contra os Judeus e contra seus aueres
Incipits & explicits in MS texto: [ 58v] frey Johane conffessor delRey e Joham lorenço disseron … [ 58v] … tanto que seiam homens de boa fama.
References (most recent first) Silva et al. (1971), Livro das Leis e Posturas 179
Specific witness ID no. 208 BITAGAP cnum 16022
Location in volume f. 58v
Uniform Title IDno, Author and Title texid 7842
Dinis, 6o Rei de Portugal. Lei sobre arrendamento de tavolagens
Date escrito/a 1321-11-15
Title(s) in witness aqui diz que nom rendem tauolagem
Incipits & explicits in MS texto: [ 58v] Jtem. xv. dias do dicto mes her disserom … [ 58v] … daquy adeante nem nas ouuesse hj.
References (most recent first) Silva et al. (1971), Livro das Leis e Posturas 179-80
Specific witness ID no. 209 BITAGAP cnum 16024
Location in volume f. 58v
Uniform Title IDno, Author and Title texid 7843
Dinis, 6o Rei de Portugal. Lei que estabelece que de futuro se não leve soldo das prostitutas
Date escrito/a 1321-11-15
Title(s) in witness aqui diz que nom leuem das putas o ssoldo
Incipits & explicits in MS texto: [ 58v] Jtem disserom no dicto dia que elRey mandaua … [ 58v] … daquy adeante tal huso nom se aguarde.
References (most recent first) Silva et al. (1971), Livro das Leis e Posturas 180
Specific witness ID no. 210 BITAGAP cnum 16087
Location in volume f. 58v
Uniform Title IDno, Author and Title texid 7873
Dinis, 6o Rei de Portugal. Lei que estabelece prioridades em caso de vários pleitos sobre dívidas
Date escrito/a 1279 - 1325
Title(s) in witness Como aquel que demanda seu deuedor em Juyzo deue dauer o que lhi for Julgado
Incipits & explicits in MS texto: [ 58v] stabelecemos que se algũu deuer muytas diuidas … [ 58v] … o outro nom era na terra.
References (most recent first) Silva et al. (1971), Livro das Leis e Posturas 180-81
Specific witness ID no. 211 BITAGAP cnum 14608
Location in volume f. 59r
Uniform Title IDno, Author and Title texid 7526
Afonso III, 5o Rei de Portugal. Lei de que os cristãos que obrigam os seus bens a judeus não os podem vender até que paguem
Language Português
Date escrito/a 1274-03-18 ?
Title(s) in witness Esta carta he que os christãaos que obrigam seus bees a judeus que os nom possam uender ata que paguem: Carta da comonjdade dos Judeus
Incipits & explicits in MS texto: [ 59r] sabede que a comunjdade dos Judeus … [ 59r] … as nom possam enalhẽar.
References (most recent first) Silva et al. (1971), Livro das Leis e Posturas 181
Herculano (1856-68), Portugaliae Monumenta Historica. Leges et Consuetudines 1:232 , n. XXVIa
Note Com data de 1274-03-18.
Specific witness ID no. 212 BITAGAP cnum 16066
Location in volume f. 59r
Uniform Title IDno, Author and Title texid 7753
Dinis, 6o Rei de Portugal. Lei que estabelece que para pagamento de dívidas sejam vendidas primeiro os bens móveis e logo os de raiz, restituindo ainda ao dono a cousa forçada, que regula o pagamento das custas de um processo e que confirma a lei de D. Afonso III sobre pessoas que não podem ser procuradores
Date escrito/a 1282-08-24
Title(s) in witness Carta destabeljçimento das djujdas como ham uender por elas, 59r
Incipits & explicits in MS texto: [ 59r] Querendo tolher as maliçias dos homeens … [ 59r] … en nossa corte ssenom doutro que nossa rrazom aia.
References (most recent first) Silva et al. (1971), Livro das Leis e Posturas 182
Specific witness ID no. 213 BITAGAP cnum 15973
Location in volume f. 59r-v
Uniform Title IDno, Author and Title texid 7821
Dinis, 6o Rei de Portugal. Lei relativa aos direitos dos mordomos que determina que sòmente o Arcebispo de Braga, os Bispos, cabidos, ordens, Mosteiros e outras pessoas que nesse privilégio se encontravam desde D. Sancho I possam ter porteiros e sacadores para cobrarem suas rendas
Date escrito/a 1283-01-28
Title(s) in witness Carta dos moordomos
Incipits & explicits in MS texto: [ 59r] Sabede que os moordomos xe me queyxarom … [ 59r] … e os moordomos tenham esta carta.
References (most recent first) Silva et al. (1971), Livro das Leis e Posturas 182-83
Specific witness ID no. 214 BITAGAP cnum 15974
Location in volume ff. 59v-60r
Uniform Title IDno, Author and Title texid 7811
Dinis, 6o Rei de Portugal. Lei de que não valha nenhum contrato feito só com juramento de boa fé
Date escrito/a 1314-05-02 ?
Title(s) in witness Carta geeral dos cantrautos que fazem en que nom deuem aa põer en eles aa bõa fe
Incipits & explicits in MS texto: [ 59v] faço ssaber que como eu esguardando o mal e os danos … [ 60r] … nas vilas ou nos logares dos meus ssenhorios.
References (most recent first) Silva et al. (1971), Livro das Leis e Posturas 183-84
Specific witness ID no. 215 BITAGAP cnum 16158
Location in volume f. 60r
Uniform Title IDno, Author and Title texid 7678
Afonso III, 5o Rei de Portugal. Lei que estabelece que os proprietários de terras situadas nas margens de rio podem exercer o seu direito até ao meio do rio
Language Português
Date escrito/a 1279-02 antes de
Title(s) in witness Carta contra os vogados e contra os precuradores da corte e dos Reynos
Incipits & explicits in MS texto: [ 60r] faço ssaber que eu ueendo e conssijrando como na mha corte … [ 60r] … tambem na mha corte come nos meus rreynos.
References (most recent first) Silva et al. (1971), Livro das Leis e Posturas 184-85
Specific witness ID no. 216 BITAGAP cnum 16113
Location in volume f. 60r-v
Uniform Title IDno, Author and Title texid 7891
Dinis, 6o Rei de Portugal. Lei que determina que os judeus não possam, para pagamento de certas dívidas, promover a venda de bens dos devedores e que declara inválidas quaisquer cartas de privilégio do rei que tal permitissem
Date escrito/a 1314-08-23
Title(s) in witness Carta per que as cartas que gaanhauam os iudeus per que uendesem pola ssas deujdas como polas dElRey nom ualham
Incipits & explicits in MS texto: [ 60r] faço ssaber que algũus christãaos dos meu rreynos sse me queyxarom … [ 60v] … nem per rrrey que depos mjm uenha.
Associated Persons Tabelião - Escrivão: João Durães, tabelião (1312 ca. - 1343 a quo [?])
References (most recent first) Silva et al. (1971), Livro das Leis e Posturas 185-86
Specific witness ID no. 217 BITAGAP cnum 16017
Location in volume f. 60v
Uniform Title IDno, Author and Title texid 7838
Dinis, 6o Rei de Portugal. Lei que estabelece que todos os contratos entre judeus e cristãos sejam feitos ante juízes ou alcaides, com meios sobre o modo de pagamento e que proibe pedir a dívida antes do seu vencimento
Date escrito/a 1314-09-02
Title(s) in witness Carta como deuem os christãaos e os Judeus fazer os contrautos perdante os Jujzes e as Justiças das terras
Incipits & explicits in MS texto: [ 60v] faço ssaber que como a mjm fosse querelado de grandes contendas … [ 60v] … os meus sobreJujzes ou ouujdores assy como sse ssenpre fezerom.
References (most recent first) Silva et al. (1971), Livro das Leis e Posturas 186-87
Specific witness ID no. 218 BITAGAP cnum 16116
Location in volume ff. 60v-61r
Uniform Title IDno, Author and Title texid 7893
Dinis, 6o Rei de Portugal. Lei que determina que devem sempre ser dadas apelações das sentenças proferidas por juízes nas terras de ricos-homens, fidalgos e das ordens
Date escrito/a 1317-03-19
Title(s) in witness Carta en como deuem a dar as apelações aos que apelam dos Jujzes que ssom dados contra eles tambem das terras dos Ricos homeens come das terras das ordees e dos outros logares
Incipits & explicits in MS texto: [ 60v] Sabede que a mjm disserom que algũus nom apelauam de uos pera mjm com medo … [ 61r] … mando pobricar esta mha carta nas audiançias.
References (most recent first) Silva et al. (1971), Livro das Leis e Posturas 187-88
Specific witness ID no. 219 BITAGAP cnum 15982
Location in volume f. 61r-v
Uniform Title IDno, Author and Title texid 9064
Dinis, 6o Rei de Portugal. Lei que manda cumprir a postura do ano anterior sobre os reguengos
Date escrito/a 1312-01-11
Title(s) in witness Carta dos Regueengos delRey
Incipits & explicits in MS texto: [ 61r] faço ssaber que eu com Consselho de mha corte fiz tal postura … [ 61v] … e ueiam como a conprides que o ssabha eu depois.
Associated Persons Tema Treslado de: Martim Martins, tabelião (1285 ca. - 1332 ca.)
References (most recent first) Silva et al. (1971), Livro das Leis e Posturas 188-90
Note Treslado de 1312-03-05, Santarém, sobre outro de 1312-01-11, também feito em Santarém, por Martim Martins.
Specific witness ID no. 220 BITAGAP cnum 16088
Location in volume f. 62r
Uniform Title IDno, Author and Title texid 7868
Dinis, 6o Rei de Portugal. Lei sobre como os advogados devem jurar e limitação de emolumentos [vintena até cem libras]
Date escrito/a 1283-02-26
Incipits & explicits in MS texto: [ 62r] Porque entendemos que os vogados de nosa corte … [ 62r] … sseia de maa nomeada como de ssusodicto he.
References (most recent first) Silva et al. (1971), Livro das Leis e Posturas 190
Specific witness ID no. 221 BITAGAP cnum 16110
Location in volume f. 62r
Uniform Title IDno, Author and Title texid 7890
Dinis, 6o Rei de Portugal. Lei sobre aqueles que matam em casos de rebentina e sobre os retos, onde estiver o rei e duas léguas ao redor
Date escrito/a 1318-07-31
Title(s) in witness Carta de degredo que pos ElRey que nom desfij nenhũu hu el for
Incipits & explicits in MS texto: [ 62r] faço ssaber como sseia defeso per mjm … [ 62r] … e a desfiaçom nom ualha.
References (most recent first) Silva et al. (1971), Livro das Leis e Posturas 190-91
Specific witness ID no. 222 BITAGAP cnum 16064
Location in volume f. 62r-v
Uniform Title IDno, Author and Title texid 7863
Dinis, 6o Rei de Portugal. Lei sobre aquele que, achando falcões, açores, gaviões ou outros aves de valor, não os apregoe no concelho e vila
Date escrito/a 1289-11-09
Title(s) in witness Carta per Razom das aues que algũus perdem como as deuem a apregõar e postura como deuem a leuar de cada hũa por achadigo tambem daçores como de falcões e de gaujãaos, 62r
Incipits & explicits in MS texto: [ 62v] Sabede que algũus dos meus rreynos sse me queyxarom quer perdem sas aues … [ 62v] … que rregistem esta mha carta.
References (most recent first) Neves et al. (1980-93), História Florestal, Agrícola e Cinegética: Colêctanea de documentos existentes no Arquivo Nacional da Torre do Tombo, Chancelarias reais 1:38-39 , n. 14
Silva et al. (1971), Livro das Leis e Posturas 191-92
Specific witness ID no. 223 BITAGAP cnum 16108
Location in volume f. 62v
Uniform Title IDno, Author and Title texid 7869
Dinis, 6o Rei de Portugal. Lei sobre o pagamento de dívidas antes de partir em romarias a Terra Santa e Jerusalém, com formulário da carta que autoriza a partida
Date escrito/a 1292-04-04
Title(s) in witness Carta cotra os Judeus per Razom das husuras
Incipits & explicits in MS texto: [ 62v] ssabede que eu uj hũa carta do papa foam … [ 62v] … dej esta carta ao dicto foam.
References (most recent first) Silva et al. (1971), Livro das Leis e Posturas 192-93
Specific witness ID no. 224 BITAGAP cnum 16018
Location in volume ff. 62v-63r
Uniform Title IDno, Author and Title texid 7758
Dinis, 6o Rei de Portugal. Lei sobre o testemunho de cristão contra judeu, do pagamento de dívidas entre eles e do modo de fazerem contratos.
Date escrito/a 1286-01-01 ?
Title(s) in witness Carta que nom deue ualer testemunho de christãao contra Judeu sem outros Judeus
Incipits & explicits in MS texto: [ 63r] Sabede que os meus Judeus desses meus Reynos xe me enujarom queyxar … [ 63r] … E uos assi o fazede aguardar.
References (most recent first) Silva et al. (1971), Livro das Leis e Posturas 193-94
Specific witness ID no. 225 BITAGAP cnum 16062
Location in volume f. 63r-v
Uniform Title IDno, Author and Title texid 7862
Dinis, 6o Rei de Portugal. Lei sobre o prazo de julgamento de revelia por dívida ["dous nove dias"] e meios de a purgar
Date escrito/a 1294-01-01
Title(s) in witness Como se algũu for chamado e por Reuel purgue a Reuelia ata ij. noue dias e se a nom purgar Julgue o Jujz a deujda ou a demanda sse for prouada per stromentos ou per testemunhas
Incipits & explicits in MS texto: [ 63r] faço ssaber que eu porque entendi que sse faziam mujtas perlongas … [ 63r] … os meus Judeus que tenham esta carta.
References (most recent first) Silva et al. (1971), Livro das Leis e Posturas 194-95
Specific witness ID no. 226 BITAGAP cnum 15981
Location in volume f. 63v
Uniform Title IDno, Author and Title texid 7825
Dinis, 6o Rei de Portugal. Lei de que os porteiros e mordomos não percam os seus direitos relativamente às cartas de arcebispos, bispos, cabidos, ordens e quais quer outras pessoas
Date escrito/a 1302-09-01
Title(s) in witness Costetiçom que ElRey Dom Denis pos
Incipits & explicits in MS texto: [ 63v] mandou ElRej Dom Denis que todalas cartas das portarias … [ 63v] … nem nos porteiros o seu dereyto.
References (most recent first) Silva et al. (1971), Livro das Leis e Posturas 195-96
Specific witness ID no. 227 BITAGAP cnum 15962
Location in volume ff. 63v-64r
Uniform Title IDno, Author and Title texid 7815
Dinis, 6o Rei de Portugal. Lei que proibe a aposentadoria de nobres que não sejam filhos legítimos em Mosteiros e Igrejas
Date escrito/a 1297-06-16 ?
Title(s) in witness Carta dos fidalgos que nom ssom lijdemos que nom deuem comer nos moesteyros nem nas Egreias
Incipits & explicits in MS texto: [ 63v] Sabede que eu tenho por bem e mando e defendo … [ 64r] … ssenom a uos me tornaria eu porem.
References (most recent first) Silva et al. (1971), Livro das Leis e Posturas 196
Specific witness ID no. 228 BITAGAP cnum 15979
Location in volume f. 64r
Uniform Title IDno, Author and Title texid 7824
Dinis, 6o Rei de Portugal. Lei sobre as penas a aplicar aos que dão testemunho falso e a quem os tenha induzido a fazê-lo, mediante promessas ou por outra causa
Date escrito/a 1302-01-11 ?
Title(s) in witness Ley que pena mereçem os que dam falsso testemunho por dinheiros e aqueles que lhis dam algo por tal que o dem
Incipits & explicits in MS texto: [ 64r] Sabede que eu achey nos meus Reynos que sse fazia mujto mal … [ 64r] … e que lhis tiredes senhos olhos.
References (most recent first) Silva et al. (1971), Livro das Leis e Posturas 196-97
Specific witness ID no. 229 BITAGAP cnum 15976
Location in volume f. 64r-v
Uniform Title IDno, Author and Title texid 7823
Dinis, 6o Rei de Portugal. Lei que determina que os moradores da casa do rei, sendo cavaleiros, só possam advogar em causa própria
Date escrito/a 1303-01-15 ?
Title(s) in witness Como os caualeiros moradores dElRej nom deuem a uogar preyto nenhũu saluo polo seu propriamente
Incipits & explicits in MS texto: [ 64r] mandamos e estabeleçemos e defendemos que nenhũu caualeiro nosso morador … [ 64v] … nem sse possa aiudar de nenhũa cousa.
References (most recent first) Silva et al. (1971), Livro das Leis e Posturas 197
Specific witness ID no. 230 BITAGAP cnum 16089
Location in volume ff. 64v-65r
Uniform Title IDno, Author and Title texid 7757
Dinis, 6o Rei de Portugal. Lei que estabelece os emolumentos dos tabeliães, procuradores, advogados e porteiros
Date escrito/a 1302-06-12 ?
Title(s) in witness Quanto deuem a leuar os scriuãaes da casa delRej pola scripturas que fezerem e dos artjgoos e das Renembranças e das testemunhas dos enqueredores e os outros scriuãaes façam duas Regas a dinheiro
Incipits & explicits in MS texto: [ 64v] pos e mandou com Consselho de ssa corte que os scriuãaes … [ 65r] … pola hida. e xviij. pola uijnda.
References (most recent first) Silva et al. (1971), Livro das Leis e Posturas 198-200
Specific witness ID no. 231 BITAGAP cnum 15996
Location in volume f. 65r-v
Uniform Title IDno, Author and Title texid 7831
Dinis, 6o Rei de Portugal. Lei sobre bigamia e sobre aqueles que contra a vontade de seus amos, casem com filha, irmã ou prima destes
Date escrito/a 1302-08-09
Title(s) in witness Ley dos que casam com as parentas daqueles com que ujuem ou Recebem duas molheres que pea mereçem
Incipits & explicits in MS texto: [ 65r] faço saber que eu porque entendi que sse faziam mujtos casamentos … [ 65v] … tambem nos filhos dalgo come nos vilãaos.
References (most recent first) Silva et al. (1971), Livro das Leis e Posturas 200-01
Barros (2017-2018), A ‘ketubbá' in Portuguese, from the Jews of Lisbon 4:38
Specific witness ID no. 232 BITAGAP cnum 15998
Location in volume f. 65v
Uniform Title IDno, Author and Title texid 7832
Dinis, 6o Rei de Portugal. Lei sobre o adultério da mulher e sobre o rapto
Date escrito/a 1302-09-19
Title(s) in witness Ley das molheres que fazem torto a seus maridos e outrossy dos que as leuam a força
Incipits & explicits in MS texto: [ 65v] Sabede que eu entendi que per Razom dos tortos … [ 65v] … tambem nos filhos dalgo come nos outros.
References (most recent first) Silva et al. (1971), Livro das Leis e Posturas 201
Specific witness ID no. 233 BITAGAP cnum 16000
Location in volume ff. 65v-66r
Uniform Title IDno, Author and Title texid 7833
Dinis, 6o Rei de Portugal. Lei que determina que só o rei possa fazer cavaleiros
Date escrito/a 1305-05-04
Title(s) in witness Ley como nenhũ nom pode seer Caualeyro senom per elRey
Incipits & explicits in MS texto: [ 65v] uos bem sabedes en como cada hũu çidadãao … [ 66r] … ha de peytar per seu mandado dElRey.
References (most recent first) Silva et al. (1971), Livro das Leis e Posturas 202-03
Brandão (1672), Monarquia Lusitana. Parte Sexta 82-83
Specific witness ID no. 234 BITAGAP cnum 16059
Location in volume f. 66r-v
Uniform Title IDno, Author and Title texid 7861
Dinis, 6o Rei de Portugal. Lei que estabelece que os tabeliães não façam certos instrumentos sem a comparência de cinco testemunhas
Date escrito/a 1305-07-01
Title(s) in witness Ley das cartas e dos stromentos como os deuem de fazer e quantas testemunhas hi deuem a põer em eles
Incipits & explicits in MS texto: [ 66r] Esguardando que uijnham mujtos danos e mujtas perdas … [ 66v] … e el morreiria come falssayro.
References (most recent first) Jacomino (2002), “Véspera do Notariado Brasileiro. Um passeio histórico às fontes medievais”, Revista de Direito Imobiliário , n. Doc. 4
Silva et al. (1971), Livro das Leis e Posturas 203-05
Specific witness ID no. 235 BITAGAP cnum 16061
Location in volume ff. 66v-67r
Uniform Title IDno, Author and Title texid 7849
Dinis, 6o Rei de Portugal. Lei sobre a compra encoberta de herdades, nomeadamente pelos mosteiros, prelados e clérigos
Date escrito/a 1305-07-30
Title(s) in witness Que pena mereçem os que uendem e os que conpram e os tabelliões que fazem as cartas das uendas contra a postura dElRey
Incipits & explicits in MS texto: [ 67r] Sabede que a mjm foy dicto e que assy o achey por uerdade … [ 67r] … que a rregistem en seu liuros.
References (most recent first) Silva et al. (1971), Livro das Leis e Posturas 205
Specific witness ID no. 236 BITAGAP cnum 16090
Location in volume f. 67r-v
Uniform Title IDno, Author and Title texid 7867
Dinis, 6o Rei de Portugal. Lei que estabelece que os clérigos casados e de ordens menores sejam da jurisdição do rei
Date escrito/a 1280-08-09
Title(s) in witness Dos clerigos das ordeens meores que casam com molheres uirgeens som theudos a Responder pardante os Jujzes lejgos
Incipits & explicits in MS texto: [ 67r] vos bem ssabedes en como os clerjgos que sse casam … [ 67v] … e aguardar nas cousas de ssusodictas.
References (most recent first) Silva et al. (1971), Livro das Leis e Posturas 206-07
Note Com data de 1305-08-09.
Specific witness ID no. 237 BITAGAP cnum 16095
Location in volume f. 67v
Uniform Title IDno, Author and Title texid 7881
Dinis, 6o Rei de Portugal. Lei sobre o processo em suplicação
Date escrito/a 1302-07-07 ?
Title(s) in witness Costetiçom que ElRey Dom Denis pos
Incipits & explicits in MS texto: [ 67v] que depois que o fecto passasse per sopricaçom … [ 67v] … que o ouuissem de certa sçiençia.
References (most recent first) Silva et al. (1971), Livro das Leis e Posturas 207
Specific witness ID no. 238 BITAGAP cnum 16092
Location in volume f. 67v
Uniform Title IDno, Author and Title texid 7880
Dinis, 6o Rei de Portugal. Lei relativa a custas no tribunal da Corte quando intervenham moradores do rei ou da rainha
Date escrito/a 1303-11-15 ?
Title(s) in witness Costetiçom per Razom dos moradores delRej per razom das custas como as leuem
Incipits & explicits in MS texto: [ 67v] stabeleçeo que sse algũ seu morador … [ 67v] … leuaria do morador se o uençesse.
References (most recent first) Silva et al. (1971), Livro das Leis e Posturas 207
Specific witness ID no. 239 BITAGAP cnum 16097
Location in volume ff. 67v-68r
Uniform Title IDno, Author and Title texid 7882
Dinis, 6o Rei de Portugal. Lei que proibe acoimar aquele que por sentença do rei ou dos seus ouvidores foi absolvido
Date escrito/a 1304-02-21
Title(s) in witness Costetiçom dos que ElRey liura per sentença de sa Justiça
Incipits & explicits in MS texto: [ 67v] Porque rrazom e dereyto he que toda sentença … [ 67v-68r] … que contra esto passar | moyra porem.
References (most recent first) Silva et al. (1971), Livro das Leis e Posturas 207-08
Specific witness ID no. 240 BITAGAP cnum 16057
Location in volume f. 68r-v
Uniform Title IDno, Author and Title texid 7860
Dinis, 6o Rei de Portugal. Lei das coutadas
Date escrito/a 1309-01-21
Title(s) in witness Carta per Razom dos encoutos e dos encouteyros e dos que gaanhauam por Jujzes
Incipits & explicits in MS texto: [ 68r] faço ssaber que a mjm he dicto que algũus arrendam os meus encoutos … [ 68r] … faço enquanto a mjm prouguer en testemunho. eçt.
References (most recent first) Silva et al. (1971), Livro das Leis e Posturas 208-09
Specific witness ID no. 241 BITAGAP cnum 16128
Location in volume f. 68v
Uniform Title IDno, Author and Title texid 7900
Dinis, 6o Rei de Portugal. Lei que isenta a Ordem dos Pregadores e os Dominicanos de uma lei anterior sobre a venda de bens dos seus monges que morrem professos
Date escrito/a 1279-02-22 ?
Title(s) in witness Carta per Razom dos frades meores e preegadores de graça que lhis ElRey fez
Incipits & explicits in MS texto: [ 68v] faço ssaber que frades preegadores e os meores … [ 68v] … a essas ordeens nem a outra nenhũa.
References (most recent first) Silva et al. (1971), Livro das Leis e Posturas 209-10
Specific witness ID no. 242 BITAGAP cnum 16127
Location in volume f. 68v
Uniform Title IDno, Author and Title texid 7899
Dinis, 6o Rei de Portugal. Lei interina sobre às dúvidas relativas à lei de que as herdades de fidalgos que morrem professos não passassem aos mosteiros
Date escrito/a 1309-05-07
Title(s) in witness Carta de merçee do moesteyro e Conuento darouca per Razom das sas herdades
Incipits & explicits in MS texto: [ 68v] Sabade que o abade e o Conuento do moesteyro darouca … [ 68v] … ou leyxarem algũas possissões deuem uender.
References (most recent first) Silva et al. (1971), Livro das Leis e Posturas 210-11
Specific witness ID no. 243 BITAGAP cnum 15977
Location in volume f. 69r
Uniform Title IDno, Author and Title texid 7823
Dinis, 6o Rei de Portugal. Lei que determina que os moradores da casa do rei, sendo cavaleiros, só possam advogar em causa própria
Date escrito/a 1303-01-15 ?
Incipits & explicits in MS texto: [ 69r] Estabeleçeo ElRey e defendeo que nenhũu caualeiro nosso morador … [ 69r] … e perça porende a nossa merçee.
References (most recent first) Silva et al. (1971), Livro das Leis e Posturas 211
Specific witness ID no. 244 BITAGAP cnum 16159
Location in volume f. 69r
Uniform Title IDno, Author and Title texid 7918
Afonso III, 5o Rei de Portugal. Lei que estabelece que os mouros e judeus não advoguem em pleito de cristãos, nem tão pouco os tabeliães sejam procuradores com procuração que eles próprios tenham exarado
Language Português
Date escrito/a 1279-02 antes de, ?
Title(s) in witness Como os Judeus e os mouros nom podem sseer vogados
Incipits & explicits in MS texto: [ 69r] Outrossy mouro ou Judeu em preyto christãao … [ 69r] … sse a sentença he dada contra el.
References (most recent first) Silva et al. (1971), Livro das Leis e Posturas 211
Specific witness ID no. 245 BITAGAP cnum 15830
Location in volume f. 69r
Uniform Title IDno, Author and Title texid 7724
Afonso III, 5o Rei de Portugal. Lei sobre as custas a pagar ao porteiro relativas a apelações
Language Português
Date escrito/a 1279-02 antes de
Title(s) in witness Costume do que apela que ha de dar ao porteyro
Incipits & explicits in MS texto: [ 69r] Costume he que sse algũu apela dalgũa ssentença … [ 69r] … que sse nom aJude dela.
References (most recent first) Silva et al. (1971), Livro das Leis e Posturas 211
Herculano (1856-68), Portugaliae Monumenta Historica. Leges et Consuetudines 1:288-89 , n. CLVI
Specific witness ID no. 246 BITAGAP cnum 15823
Location in volume f. 69r
Uniform Title IDno, Author and Title texid 7721
Afonso III, 5o Rei de Portugal. Lei sobre as sentenças dos juízes árbitros
Language Português
Date escrito/a 1279-02 antes de
Title(s) in witness Costume dos Jujzes alujdros
Incipits & explicits in MS texto: [ 69r] Costume he que sse algũus metem Jujzes alujdros … [ 69r] … he posta per esta rrazom.
References (most recent first) Silva et al. (1971), Livro das Leis e Posturas 212
Herculano (1856-68), Portugaliae Monumenta Historica. Leges et Consuetudines 1:274 , n. C
Specific witness ID no. 247 BITAGAP cnum 15615
Location in volume f. 69r
Uniform Title IDno, Author and Title texid 7613
Afonso III, 5o Rei de Portugal. Lei sobre aqueles que podem estabelecer procurador e os que não
Language Português
Date escrito/a 1279-02 antes de
Title(s) in witness Costume que todo pedem fazer precuradores tambem homeens come molheres
Incipits & explicits in MS texto: [ 69r] Costume he que todo homem ou molher … [ 69r] … o possa sseer de derejto.
References (most recent first) Silva et al. (1971), Livro das Leis e Posturas 212
Herculano (1856-68), Portugaliae Monumenta Historica. Leges et Consuetudines 1:308 , n. CCVIa
Specific witness ID no. 248 BITAGAP cnum 15730
Location in volume f. 69r
Uniform Title IDno, Author and Title texid 7676
Afonso III, 5o Rei de Portugal. Lei que regula a intervenção processual da mulher relative a vendas efectuadas pelo marido sem seu consentimento
Language Português
Date escrito/a 1279-02 antes de
Title(s) in witness Ley como a molher pode demandar o que o marido uendeo
Incipits & explicits in MS texto: [ 69r] Se o marido uendeo algũa possissom … [ 69r] … ssem outorgamento do marido.
References (most recent first) Silva et al. (1971), Livro das Leis e Posturas 212
Herculano (1856-68), Portugaliae Monumenta Historica. Leges et Consuetudines 1:259 , n. LXXV
Specific witness ID no. 249 BITAGAP cnum 15732
Location in volume f. 69r-v
Uniform Title IDno, Author and Title texid 7637
Afonso III, 5o Rei de Portugal. Lei da pena de quem demandar dívida já liquidada
Dinis, 6o Rei de Portugal. Lei da pena de quem demandar dívida já liquidada
Language Português
Date escrito/a 1279-02 antes de [?]
Title(s) in witness Estabiliçimento dos que querem leuar as deujdas como nom deuem
Incipits & explicits in MS texto: [ 69r] Estabeleçeo ElRey que sse algũu deue deujda … [ 69v] … as deujdas dos seus deuedores como nom deuem.
References (most recent first) Silva et al. (1971), Livro das Leis e Posturas 212-13
Specific witness ID no. 250 BITAGAP cnum 16117
Location in volume f. 69v
Uniform Title IDno, Author and Title texid 7894
Dinis, 6o Rei de Portugal. Lei que estabelece que as dívidas que tenham os religiosos que estejam por comendadores em bailias ou por maiorais em granjas fiquem a cargo dos bens das ditas bailias e granjas
Date escrito/a 1325-03 antes de, ?
Title(s) in witness Ley como as baylias ou as granias som obriadas aaqueles a que enprestam algũa cousa que ende ssom comendadores ou granieyros hijnda que lhas tolham e façam outros
Incipits & explicits in MS texto: [ 69v] Manda ElRey que sse algũu rrelegioso esta por comendador … [ 69v] … ou aaquela a que deuerem.
References (most recent first) Silva et al. (1971), Livro das Leis e Posturas 213
Specific witness ID no. 251 BITAGAP cnum 15179
Location in volume f. 69v
Uniform Title IDno, Author and Title texid 7405
Afonso II, 3o Rei de Portugal. Lei que estabelece que ninguém possa vender ou dar em garantia bens de avoenga sem que esses sejam primeiro oferecidos a irmão ou parente se houver
Language Português
Date escrito/a 1211
Title(s) in witness Ley per que ElRey defende que nenhũ nom uenda nem apenhore possissom que lhi acaeçer de seu auoo senom a irmãao ou a propinquo mais chegado que ouuer
Incipits & explicits in MS texto: [ 69v] Porque poderia que desto sse sseguiriam omezios estabeleçemos … [ 69v] … pera senpre o que a el aprouguer.
References (most recent first) Silva et al. (1971), Livro das Leis e Posturas 213
Specific witness ID no. 252 BITAGAP cnum 15733
Location in volume f. 69v
Uniform Title IDno, Author and Title texid 7677
Afonso III, 5o Rei de Portugal. Lei que determina que, em prinicípio, não exista a obrigação de alegar ou invocar o título de posse
Language Português
Date escrito/a 1279-02 antes de
Incipits & explicits in MS texto: [ 69v] Julgado he en casa dElRey que nenhũ seia theudo … [ 69v] … sse for en contrayro o dereyto comum.
References (most recent first) Silva et al. (1971), Livro das Leis e Posturas 213
Herculano (1856-68), Portugaliae Monumenta Historica. Leges et Consuetudines 1:271 , n. XCVI
Specific witness ID no. 253 BITAGAP cnum 15851
Location in volume f. 69v
Uniform Title IDno, Author and Title texid 7738
Afonso III, 5o Rei de Portugal. Lei de que o adversário não pode ser citado no tribunal da corte só por se encontrar aí
Language Português
Date escrito/a 1279-02 antes de
Incipits & explicits in MS texto: [ 69v] Costume he en casa dElRey que sse algũu acha seu auerssayro … [ 69v] … mais uoluasse a seu Jujz.
References (most recent first) Silva et al. (1971), Livro das Leis e Posturas 213
Herculano (1856-68), Portugaliae Monumenta Historica. Leges et Consuetudines 1:278 , n. CXV
Specific witness ID no. 254 BITAGAP cnum 15787
Location in volume f. 69v
Uniform Title IDno, Author and Title texid 7705
Afonso III, 5o Rei de Portugal. Lei que limita as doações por morte entre cônjuges
Language Português
Date escrito/a 1279-02 antes de
Incipits & explicits in MS texto: [ 69v] Estabeleçudo he que a molher nom possa … [ 69v] … mandar lhi ha hũa dõa.
References (most recent first) Silva et al. (1971), Livro das Leis e Posturas 214
Herculano (1856-68), Portugaliae Monumenta Historica. Leges et Consuetudines 1:258 , n. LXXII
Specific witness ID no. 255 BITAGAP cnum 16056
Location in volume f. 69v
Uniform Title IDno, Author and Title texid 7859
Dinis, 6o Rei de Portugal. Lei que estabelece que nenhum fidalgo possa comprar ou ganhar herdade ou bens de outro fidalgo de menor condição
Date escrito/a 1311-05-15
Title(s) in witness Como nenhũuu fidalgo nom pode gaanhar na honrra doutro fidalgo
Incipits & explicits in MS texto: [ 69v] veendo e esguardando o mal que se poderia seguir aos fidalgos … [ 69v] … que antre os fidalgos da mha terra ha.
References (most recent first) Silva et al. (1971), Livro das Leis e Posturas 214
Specific witness ID no. 256 BITAGAP cnum 15760
Location in volume f. 69v
Uniform Title IDno, Author and Title texid 7691
Afonso III, 5o Rei de Portugal. Lei sobre partilhas entre fidalgos
Language Português
Date escrito/a 1279-02 antes de, ?
Title(s) in witness da partilha dos fidalgos
Incipits & explicits in MS texto: [ 69v] Custume he antre os fidalgoss sobrelhos coutos … [ 69v] … e as honrras e os seruiços.
References (most recent first) Silva et al. (1971), Livro das Leis e Posturas 214
Herculano (1856-68), Portugaliae Monumenta Historica. Leges et Consuetudines 1:328 , n. CCXXIV
Specific witness ID no. 257 BITAGAP cnum 15761
Location in volume f. 69v
Uniform Title IDno, Author and Title texid 7872
Dinis, 6o Rei de Portugal. Lei que estabelece que os advogados e procuradores possam receber metade dos seus honorários antes de findas as causas
Date escrito/a 1322-08-04
Title(s) in witness Postura dos vogados e dos precuradores como deuiam leuar os selayros
Incipits & explicits in MS texto: [ 69v] que os vogados e os precuradores leuem logo a meadade … [ 69v] … que duram e nos que ham de uijr.
References (most recent first) Silva et al. (1971), Livro das Leis e Posturas 215
Note Diz-se do dia 4 de agosto.
Specific witness ID no. 258 BITAGAP cnum 15763
Location in volume f. 69v
Uniform Title IDno, Author and Title texid 7693
Dinis, 6o Rei de Portugal. Lei de que qualquer apelação de sentença de menos de 5 libras não seja recebida no tribunal da corte
Date escrito/a 1325-03 antes de
Incipits & explicits in MS texto: [ 69v] Jtem pos que todo homem que apelar da sentença … [ 60v] … que lha nom rreçebam.
References (most recent first) Silva et al. (1971), Livro das Leis e Posturas 215
Specific witness ID no. 259 BITAGAP cnum 15510
Location in volume f. 69v
Uniform Title IDno, Author and Title texid 7579
Afonso III, 5o Rei de Portugal. Lei sobre a revelia [demanda e estimação de coisa móvel]
Language Português
Date escrito/a 1254 ? - 1261 ?
Incipits & explicits in MS texto: [ 69v] Estabeleçudo he que quando algũu for rreuel … [ 69v] … o seu auerssayro estimar.
References (most recent first) Silva et al. (1971), Livro das Leis e Posturas 215
Herculano (1856-68), Portugaliae Monumenta Historica. Leges et Consuetudines 1:244 , n. XLIb
Specific witness ID no. 260 BITAGAP cnum 15558
Location in volume f. 69v
Uniform Title IDno, Author and Title texid 7592
Afonso III, 5o Rei de Portugal. Lei sobre execução dos bens do vencido em caso de não pagamento de dívida
Language Português
Date escrito/a 1254 ? - 1261 ?
Incipits & explicits in MS texto: [ 69v] Estabeleçudo he que sse alguem for uençudo … [ 69v] … que esto seia pelo Jujzes dos logares.
References (most recent first) Silva et al. (1971), Livro das Leis e Posturas 215
Herculano (1856-68), Portugaliae Monumenta Historica. Leges et Consuetudines 1:245 , n. XLIIIa
Specific witness ID no. 261 BITAGAP cnum 15566
Location in volume f. 70r
Uniform Title IDno, Author and Title texid 7594
Afonso III, 5o Rei de Portugal. Lei sobre o posse de ano e dia
Language Português
Date escrito/a 1254 ? - 1261 ?
Title(s) in witness Daqueles que estam en posse per ano e per dia ssem contenda nom Responda ssenom perante seu Jujz
Incipits & explicits in MS texto: [ 70r] Estabeleçudo he que sse algũu assy clerigo come leygo … [ 70r] … o Jujz hu a possissom he.
References (most recent first) Silva et al. (1971), Livro das Leis e Posturas 215-16
Herculano (1856-68), Portugaliae Monumenta Historica. Leges et Consuetudines 1:246 , n. XLV
Specific witness ID no. 262 BITAGAP cnum 15537
Location in volume f. 70r
Uniform Title IDno, Author and Title texid 7586
Afonso III, 5o Rei de Portugal. Lei que determina que a fiança seja solidária
Language Português
Date escrito/a 1254 ? - 1261 ?
Title(s) in witness Dos ffiadores, 70r
Incipits & explicits in MS texto: [ 70r] Estabeleçudo he que quando dous homeens ou mais ssom fiadores … [ 70r] … do deuedor quando conprir.
References (most recent first) Silva et al. (1971), Livro das Leis e Posturas 216
Herculano (1856-68), Portugaliae Monumenta Historica. Leges et Consuetudines 1:251-52 , n. LIVa
Specific witness ID no. 263 BITAGAP cnum 15471
Location in volume f. 70r
Uniform Title IDno, Author and Title texid 7570
Afonso III, 5o Rei de Portugal. Lei dos prazos relativos às apelações de sentenças definitivas ou interlocutórias [de nove e de trinta dias]
Language Português
Date escrito/a 1254 ? - 1261 ?
Title(s) in witness como deue apelar
Incipits & explicits in MS texto: [ 70r] Estabeleçudo he que sse algũu quiser apelar … [ 70r] … eram no tempo em que apelou.
References (most recent first) Silva et al. (1971), Livro das Leis e Posturas 216
Herculano (1856-68), Portugaliae Monumenta Historica. Leges et Consuetudines 1:247-48 , n. XLVIIa
Specific witness ID no. 264 BITAGAP cnum 15578
Location in volume f. 70r
Uniform Title IDno, Author and Title texid 7596
Afonso III, 5o Rei de Portugal. Lei sobre os prazos para apelações no lugar onde está o rei
Language Português
Date escrito/a 1254 ? - 1261 ?
Title(s) in witness Da apelacom
Incipits & explicits in MS texto: [ 70r] Estabeleçudo he sse algũu apela hu ElRey he … [ 70r] … nom ualha essa apleaçom.
References (most recent first) Silva et al. (1971), Livro das Leis e Posturas 217
Herculano (1856-68), Portugaliae Monumenta Historica. Leges et Consuetudines 1:249 , n. XLVIII
Specific witness ID no. 265 BITAGAP cnum 15546
Location in volume f. 70r
Uniform Title IDno, Author and Title texid 7589
Afonso III, 5o Rei de Portugal. Lei sobre apelação de sentença de sobrejuiz
Language Português
Date escrito/a 1254 ? - 1261 ?
Title(s) in witness Item da apelacom
Incipits & explicits in MS texto: [ 70r] Estabeleçudo he que sse alguem apelar quiser … [ 70r] … a sseguir sa apleaçom.
References (most recent first) Silva et al. (1971), Livro das Leis e Posturas 217
Herculano (1856-68), Portugaliae Monumenta Historica. Leges et Consuetudines 1:249 , n. XLIX
Specific witness ID no. 266 BITAGAP cnum 15543
Location in volume f. 70r
Uniform Title IDno, Author and Title texid 7568
Afonso III, 5o Rei de Portugal. Lei sobre juízo com indicação de que não se apele
Language Português
Date escrito/a 1254 ? - 1261 ?
Title(s) in witness que dem carta do Juyzo
Incipits & explicits in MS texto: [ 70r] Estabeleçudo he que quando o Jujz da Jujzo com outorgamento … [ 70r] … o Jujzo he dado sse a quiser.
References (most recent first) Silva et al. (1971), Livro das Leis e Posturas 217
Herculano (1856-68), Portugaliae Monumenta Historica. Leges et Consuetudines 1:249 , n. L
Specific witness ID no. 267 BITAGAP cnum 16008
Location in volume f. 70r
Uniform Title IDno, Author and Title texid 7836
Dinis, 6o Rei de Portugal. Lei que estabelece que qualquer obrigação ou dívida contraída por cristão contra judeu caduca, sem possibilidades de reclamação, se não cobrada antes de vinte anos.
Date escrito/a 1321-05-02
Title(s) in witness Das obrigacões dos Judeus
Incipits & explicits in MS texto: [ 70r] Estabeleçudo he que prozo de Judeu contra christãaos … [ 70r] … pagar aquelo a que ssom obrigados.
References (most recent first) Silva et al. (1971), Livro das Leis e Posturas 217
Specific witness ID no. 268 BITAGAP cnum 15549
Location in volume f. 70r
Uniform Title IDno, Author and Title texid 7590
Afonso III, 5o Rei de Portugal. Lei que estabelece a idade mínima de 14 anos para ser procurador
Language Português
Date escrito/a 1279-02 antes de
Title(s) in witness commo de xiiij anos pode seer procurador
Incipits & explicits in MS texto: [ 70r] Costume en casa dElRey que depoys … [ 70r] … possa sseer procurador.
References (most recent first) Silva et al. (1971), Livro das Leis e Posturas 217
Herculano (1856-68), Portugaliae Monumenta Historica. Leges et Consuetudines 1:276 , n. CX
Specific witness ID no. 269 BITAGAP cnum 15797
Location in volume f. 70r
Uniform Title IDno, Author and Title texid 7711
Afonso III, 5o Rei de Portugal. Lei de que qualquer doação de herdade feita em vida por marido à sua mulher passe à partição na morte dele
Language Português
Date escrito/a 1279-02 antes de
Title(s) in witness Do que da o marido aa molher
Incipits & explicits in MS texto: [ 70r] Costume he que sse o marido da en ssa ujda … [ 70r] … ergo se for em contrayro o costume.
References (most recent first) Silva et al. (1971), Livro das Leis e Posturas 217
Herculano (1856-68), Portugaliae Monumenta Historica. Leges et Consuetudines 1:258 , n. LXXIII
Specific witness ID no. 270 BITAGAP cnum 15448
Location in volume f. 70r-v
Uniform Title IDno, Author and Title texid 7564
Afonso III, 5o Rei de Portugal. Lei que estabelece que no tribunal da corte a parte que comparece deve aguardar pelo prazo de três dias a parte ausente
Language Português
Date escrito/a 1254 ? - 1261 ?
Title(s) in witness commo deuem atendar tres dias na corte
Incipits & explicits in MS texto: [ 70r] En outra parte stabeleçudo he como dia assinaado … [ 70v] … por desenbargamento dos preytos.
References (most recent first) Silva et al. (1971), Livro das Leis e Posturas 217-18
Herculano (1856-68), Portugaliae Monumenta Historica. Leges et Consuetudines 1:238 , n. XXVIII
Specific witness ID no. 271 BITAGAP cnum 15452
Location in volume f. 70v
Uniform Title IDno, Author and Title texid 7565
Afonso III, 5o Rei de Portugal. Lei sobre a procuração em que se mencionam o juiz, as partes e a coisa objecto de litígio
Language Português
Date escrito/a 1254 ? - 1261 ?
Incipits & explicits in MS texto: [ 70v] En outra parte he estabeleçudo que a procuraçom … [ 70v] … de carta de seelo seelada que sseia certa.
References (most recent first) Silva et al. (1971), Livro das Leis e Posturas 218
Herculano (1856-68), Portugaliae Monumenta Historica. Leges et Consuetudines 1:238-39 , n. XXIX
Specific witness ID no. 272 BITAGAP cnum 15456
Location in volume f. 70v
Uniform Title IDno, Author and Title texid 7566
Afonso III, 5o Rei de Portugal. Lei sobre o modo de validação de cartas de concelho que não tiver tabelião
Language Português
Date escrito/a 1254 ? - 1261 ?
Incipits & explicits in MS texto: [ 70v] En outra parte he estabeleçudo como algũu conçelho … [ 70v] … a esse conçelho por precuraçom.
References (most recent first) Silva et al. (1971), Livro das Leis e Posturas 218
Herculano (1856-68), Portugaliae Monumenta Historica. Leges et Consuetudines 1:239 , n. XXX
Specific witness ID no. 273 BITAGAP cnum 15526
Location in volume f. 70v
Uniform Title IDno, Author and Title texid 7582
Afonso III, 5o Rei de Portugal. Lei sobre os procuradores na alçada e na demanda
Language Português
Date escrito/a 1254 ? - 1261 ?
Incipits & explicits in MS texto: [ 70v] En outra parte he estabeleçudo sse algũu homem he que aia preyto … [ 70v] … assi como he deuisado na corte.
References (most recent first) Silva et al. (1971), Livro das Leis e Posturas 218
Herculano (1856-68), Portugaliae Monumenta Historica. Leges et Consuetudines 1:239 , n. XXXI
Specific witness ID no. 274 BITAGAP cnum 15478
Location in volume f. 70v
Uniform Title IDno, Author and Title texid 7572
Afonso III, 5o Rei de Portugal. Lei sobre os advogados na Corte
Language Português
Date escrito/a 1254 ? - 1261 ?
Incipits & explicits in MS texto: [ 70v] En outra parte he esabeleçudo com dous vogados boons … [ 70v] … e nos outros preytos de todo en todo.
References (most recent first) Silva et al. (1971), Livro das Leis e Posturas 218
Herculano (1856-68), Portugaliae Monumenta Historica. Leges et Consuetudines 1:240 , n. XXXII
Specific witness ID no. 275 BITAGAP cnum 15514
Location in volume f. 70v
Uniform Title IDno, Author and Title texid 7580
Afonso III, 5o Rei de Portugal. Lei sobre a revelia [limitação de ano e dia antes de usufruto]
Language Português
Date escrito/a 1254 ? - 1261 ?
Incipits & explicits in MS texto: [ 70v] En outra parte he estabeleçudo quando mandar o ssobreJujz … [ 70v] … per nenhũa mjngua de ssa entrega.
References (most recent first) Silva et al. (1971), Livro das Leis e Posturas 218-19
Herculano (1856-68), Portugaliae Monumenta Historica. Leges et Consuetudines 1:240 , n. XXXIII
Specific witness ID no. 276 BITAGAP cnum 15499
Location in volume f. 70v
Uniform Title IDno, Author and Title texid 7577
Afonso III, 5o Rei de Portugal. Lei sobre a revelia [entrega de "herdamentos"]
Language Português
Date escrito/a 1254 ? - 1261 ?
Incipits & explicits in MS texto: [ 70v] En outra parte he estabeleçudo sse algũus herdamentos … [ 70v] … por desenbargamento dos preytos.
References (most recent first) Silva et al. (1971), Livro das Leis e Posturas 219
Herculano (1856-68), Portugaliae Monumenta Historica. Leges et Consuetudines 1:243 , n. XXXIX
Specific witness ID no. 277 BITAGAP cnum 15504
Location in volume f. 70v
Uniform Title IDno, Author and Title texid 7578
Afonso III, 5o Rei de Portugal. Lei sobre a revelia [entrega de "herdamento" com frutos por recolher]
Language Português
Date escrito/a 1254 ? - 1261 ?
Incipits & explicits in MS texto: [ 70v] En outra parte he estabeleçudo se algũu herdamento … [ 70v] … por seermos certãaos do que rreçebem.
References (most recent first) Silva et al. (1971), Livro das Leis e Posturas 219
Herculano (1856-68), Portugaliae Monumenta Historica. Leges et Consuetudines 1:243-44 , n. XL
Specific witness ID no. 278 BITAGAP cnum 15522
Location in volume f. 71r
Uniform Title IDno, Author and Title texid 7581
Afonso III, 5o Rei de Portugal. Lei sobre a revelia [liquidação antes do ano e dia]
Language Português
Date escrito/a 1254 ? - 1261 ?
Incipits & explicits in MS texto: [ 71r] Estabeleçudo he que sse algũas possissões a alguem forem entregadas … [ 71r] … ssenom sobre a propriedade.
References (most recent first) Silva et al. (1971), Livro das Leis e Posturas 219
Herculano (1856-68), Portugaliae Monumenta Historica. Leges et Consuetudines 1:241 , n. XXXIVb
Specific witness ID no. 279 BITAGAP cnum 15553
Location in volume f. 71r
Uniform Title IDno, Author and Title texid 7591
Afonso III, 5o Rei de Portugal. Lei sobre revelia em coisa móvel
Language Português
Date escrito/a 1254 ? - 1261 ?
Incipits & explicits in MS texto: [ 71r] En outra parte estabelecudo he que sse nosso senhor ElRey ou outrem alguem çitar … [ 71r] … sem outra demorança seia entregado.
References (most recent first) Silva et al. (1971), Livro das Leis e Posturas 219
Herculano (1856-68), Portugaliae Monumenta Historica. Leges et Consuetudines 1:245 , n. XLIIb
Specific witness ID no. 280 BITAGAP cnum 15486
Location in volume f. 71r
Uniform Title IDno, Author and Title texid 7574
Afonso III, 5o Rei de Portugal. Lei sobre a revelia [liquidar caso antes da entrega]
Language Português
Date escrito/a 1254 ? - 1261 ?
Incipits & explicits in MS texto: [ 71r] En outra parte he estabeleçudo quando o Jujz por rreuelia … [ 71r] … pelo pregoamento da rreuelia.
References (most recent first) Silva et al. (1971), Livro das Leis e Posturas 219-20
Herculano (1856-68), Portugaliae Monumenta Historica. Leges et Consuetudines 1:242 , n. XXXVI
Specific witness ID no. 281 BITAGAP cnum 15490
Location in volume f. 71r
Uniform Title IDno, Author and Title texid 7575
Afonso III, 5o Rei de Portugal. Lei sobre a revelia [modo da entrega]
Language Português
Date escrito/a 1254 ? - 1261 ?
Incipits & explicits in MS texto: [ 71r] En outra pate he estabeleçudo sse alguem per rrazom de rreuelia … [ 71r] … pola dicta rreuelia.
References (most recent first) Silva et al. (1971), Livro das Leis e Posturas 220
Herculano (1856-68), Portugaliae Monumenta Historica. Leges et Consuetudines 1:242 , n. XXXVII
Specific witness ID no. 282 BITAGAP cnum 15384
Location in volume f. 71r
Uniform Title IDno, Author and Title texid 7543
Afonso III, 5o Rei de Portugal. Lei sobre citações por carta do rei e quem paga as custas
Language Português
Date escrito/a 1270-12
Incipits & explicits in MS texto: [ 71r] En outra parte he estabeleçudo sse algũu çita outro … [ 71r] … assy como nom deuia.
References (most recent first) Silva et al. (1971), Livro das Leis e Posturas 220
Herculano (1856-68), Portugaliae Monumenta Historica. Leges et Consuetudines 1:220 , n. XXVIIb
Specific witness ID no. 283 BITAGAP cnum 15495
Location in volume f. 71r
Uniform Title IDno, Author and Title texid 7576
Afonso III, 5o Rei de Portugal. Lei sobre a purga da revelia
Language Português
Date escrito/a 1254 ? - 1261 ?
Incipits & explicits in MS texto: [ 71r] En outra parte he estabeleçudo que quando algũa entrega … [ 71r] … e nom en outra guisa.
References (most recent first) Silva et al. (1971), Livro das Leis e Posturas 220
Herculano (1856-68), Portugaliae Monumenta Historica. Leges et Consuetudines 1:243 , n. XXXVIIIa
Specific witness ID no. 284 BITAGAP cnum 15562
Location in volume f. 71r
Uniform Title IDno, Author and Title texid 7593
Afonso III, 5o Rei de Portugal. Lei sobre o caso de morte ou remoção de juiz
Language Português
Date escrito/a 1254 ? - 1261 ?
Incipits & explicits in MS texto: [ 71r] En outra parte he estabeleçudo que quando algũu preyto … [ 71r] … o outro Jujz leyxou esse preyto.
References (most recent first) Silva et al. (1971), Livro das Leis e Posturas 220
Herculano (1856-68), Portugaliae Monumenta Historica. Leges et Consuetudines 1:246 , n. XLIV
Specific witness ID no. 285 BITAGAP cnum 15571
Location in volume f. 71r
Uniform Title IDno, Author and Title texid 7595
Afonso III, 5o Rei de Portugal. Lei que determina que o marido não possa litigar sobre coisa imóvel sem consentimento da mulher
Language Português
Date escrito/a 1254 ? - 1261 ?
Incipits & explicits in MS texto: [ 71r] En outra parte he estabeleçudo que aquel que a molher … [ 71r] … nom ualha quanto hi for fecto.
References (most recent first) Silva et al. (1971), Livro das Leis e Posturas 220
Herculano (1856-68), Portugaliae Monumenta Historica. Leges et Consuetudines 1:246-47 , n. XLVI
Specific witness ID no. 286 BITAGAP cnum 15462
Location in volume f. 71r
Uniform Title IDno, Author and Title texid 7567
Afonso III, 5o Rei de Portugal. Lei sobre o juiz que não quer dar o juízo por escrito ao que apela
Language Português
Date escrito/a 1279-02 antes de
Incipits & explicits in MS texto: [ 70r] En outra parte he estabeleçudo que o Jujz que nom quer dar … [ 70r] … que lhi pague as despesas.
References (most recent first) Silva et al. (1971), Livro das Leis e Posturas 221
Herculano (1856-68), Portugaliae Monumenta Historica. Leges et Consuetudines 1:289 , n. CLVIII:b
Specific witness ID no. 287 BITAGAP cnum 15390
Location in volume f. 71v
Uniform Title IDno, Author and Title texid 7545
Afonso III, 5o Rei de Portugal. Lei sobre as apelações em terras sujeitas à jurisdição das ordens
Language Português
Date escrito/a 1271-01 ?
Incipits & explicits in MS texto: [ 71v] En outra parte he estabeleçudo que quando alguem apela dos Jujzes … [ 71v] … apele a ElRey.
References (most recent first) Silva et al. (1971), Livro das Leis e Posturas 221
Herculano (1856-68), Portugaliae Monumenta Historica. Leges et Consuetudines 1:220-21 , n. XVIIIa
Specific witness ID no. 288 BITAGAP cnum 15670
Location in volume f. 71v
Uniform Title IDno, Author and Title texid 7638
Afonso III, 5o Rei de Portugal. Lei e formulário das palavras pelas quais a demanda é contestada por confissão
Language Português
Date escrito/a 1279-02 antes de
Incipits & explicits in MS texto: [ 71v] Per esta parauosas estam litis contestatio … [ 71v] … ssusodictas se confessa.
References (most recent first) Silva et al. (1971), Livro das Leis e Posturas 221
Herculano (1856-68), Portugaliae Monumenta Historica. Leges et Consuetudines 1:285 , n. CXLVa
Specific witness ID no. 289 BITAGAP cnum 15673
Location in volume f. 71v
Uniform Title IDno, Author and Title texid 7639
Afonso III, 5o Rei de Portugal. Lei e formulário das palavras pelas quais a demanda é contestada por negação
Language Português
Date escrito/a 1279-02 antes de
Incipits & explicits in MS texto: [ 71v] Per estas se nega … [ 71v] … nom foy en esse logo
References (most recent first) Silva et al. (1971), Livro das Leis e Posturas 221
Herculano (1856-68), Portugaliae Monumenta Historica. Leges et Consuetudines 1:285 , n. CXLVIa
Specific witness ID no. 290 BITAGAP cnum 15832
Location in volume f. 71v
Uniform Title IDno, Author and Title texid 7707
Afonso III, 5o Rei de Portugal. Lei que proibe que o mordomo ou contra-mordomo dem agravo sobre coima
Language Português
Date escrito/a 1279-02 antes de
Incipits & explicits in MS texto: [ 71v] Estabeleçudo he que o moordomo … [ 71v] … nom dem agrauo sobre coomha.
References (most recent first) Silva et al. (1971), Livro das Leis e Posturas 221
Specific witness ID no. 291 BITAGAP cnum 15396
Location in volume f. 71v
Uniform Title IDno, Author and Title texid 7546
Afonso III, 5o Rei de Portugal. Lei das penas impostas às pessoas que ofendam os fidalgos em suas casas, àqueles que cortem vinhas, derrubem casas ou roubem certos animais e que determina que os viandantes possam tomar por justo preço os comestíveis onde os donos não queiram vender e que proibe várias violências, nomeadamente as que atingem Mosteiros
Language Português
Date escrito/a 1251-01-24
Incipits & explicits in MS texto: [ 71v] En primeiramente que qualquer que for a cas dos filhos dalgo … [ 71v] … per seu auoo e per seu padre.
References (most recent first) Fernandes (2000), Comentário à legislação medieval portuguesa de Afonso III: Direito Material e Direito Processual 65-80
Silva et al. (1971), Livro das Leis e Posturas 221-22
Herculano (1856-68), Portugaliae Monumenta Historica. Leges et Consuetudines 1:190-91 , n. IIa
Note Diz-se feita no dia 14.
Specific witness ID no. 292 BITAGAP cnum 15845
Location in volume f. 72r
Uniform Title IDno, Author and Title texid 7734
Afonso III, 5o Rei de Portugal. Lei de em que momento devem ser postas as excepcões nos pleitos
Language Português
Date escrito/a 1279-02 antes de
Incipits & explicits in MS texto: [ 72r] Costume he en casa dElRey a eyçepçom das cousas demandadas … [ 72r] … en dificultate que lhi seia muj mester.
References (most recent first) Silva et al. (1971), Livro das Leis e Posturas 222
Herculano (1856-68), Portugaliae Monumenta Historica. Leges et Consuetudines 1:277-78 , n. CXIV
Specific witness ID no. 293 BITAGAP cnum 15662
Location in volume f. 72r
Uniform Title IDno, Author and Title texid 7632
Afonso III, 5o Rei de Portugal. Lei sobre apelação legítima feita na "casa del-rei"
Language Português
Date escrito/a 1279-02 antes de
Incipits & explicits in MS texto: [ 72r] Costume he en casa dElRey que se a apleaçom … [ 72r] … de que foy apelada.
References (most recent first) Silva et al. (1971), Livro das Leis e Posturas 222
Herculano (1856-68), Portugaliae Monumenta Historica. Leges et Consuetudines 1:287 , n. CLI
Specific witness ID no. 294 BITAGAP cnum 15844
Location in volume f. 72r
Uniform Title IDno, Author and Title texid 7733
Afonso III, 5o Rei de Portugal. Lei sobre as pessoas que podem citar outros "à casa del-rei"
Language Português
Date escrito/a 1279-02 antes de
Incipits & explicits in MS texto: [ 72r] Costume he en casa dElRey que nenhũu possa chamar … [ 72r] … que som .xi. pessõas preueligiadas.
References (most recent first) Silva et al. (1971), Livro das Leis e Posturas 222
Herculano (1856-68), Portugaliae Monumenta Historica. Leges et Consuetudines 1:278 , n. CXVII
Specific witness ID no. 295 BITAGAP cnum 15827
Location in volume f. 72r
Uniform Title IDno, Author and Title texid 7723
Afonso III, 5o Rei de Portugal. Lei sobre apelação de sentença dos sobrejuízes aos Juízes da Apelação
Language Português
Date escrito/a 1279-02 antes de
Incipits & explicits in MS texto: [ 72r] Costume he en casa dElRey que se apelares dos sobreJujzes … [ 72r] … ata que ssegas a apelaçom.
References (most recent first) Silva et al. (1971), Livro das Leis e Posturas 222
Herculano (1856-68), Portugaliae Monumenta Historica. Leges et Consuetudines 1:288 , n. CLII
Specific witness ID no. 296 BITAGAP cnum 15734
Location in volume f. 72r
Uniform Title IDno, Author and Title texid 7677
Afonso III, 5o Rei de Portugal. Lei que determina que, em prinicípio, não exista a obrigação de alegar ou invocar o título de posse
Language Português
Date escrito/a 1279-02 antes de
Incipits & explicits in MS texto: [ 72r] Iulgado he en casa dElRey que nenhũu seia theudo … [ 72r] … se for contrayro Jus comune.
References (most recent first) Silva et al. (1971), Livro das Leis e Posturas 223
Herculano (1856-68), Portugaliae Monumenta Historica. Leges et Consuetudines 1:271 , n. XCVIa
Specific witness ID no. 297 BITAGAP cnum 15683
Location in volume f. 72r
Uniform Title IDno, Author and Title texid 7643
Afonso III, 5o Rei de Portugal. Lei sobre coisa furtada
Language Português
Date escrito/a 1279-02 antes de
Incipits & explicits in MS texto: [ 72r] Costume he en casa dElRey que se o ladrom … [ 72r] … nom perça sa cousa.
References (most recent first) Silva et al. (1971), Livro das Leis e Posturas 223
Herculano (1856-68), Portugaliae Monumenta Historica. Leges et Consuetudines 1:256 , n. LXVIII
Specific witness ID no. 298 BITAGAP cnum 15780
Location in volume f. 72r
Uniform Title IDno, Author and Title texid 7701
Afonso III, 5o Rei de Portugal. Lei de que irmão contra irmão não possa proscrever
Language Português
Date escrito/a 1279-02 antes de
Incipits & explicits in MS texto: [ 72r] Costume he en casa dElRey … [ 72r] … nom possa prescreuer.
References (most recent first) Silva et al. (1971), Livro das Leis e Posturas 222
Herculano (1856-68), Portugaliae Monumenta Historica. Leges et Consuetudines 1:262 , n. LXXXVI
Specific witness ID no. 299 BITAGAP cnum 15829
Location in volume f. 72r
Uniform Title IDno, Author and Title texid 7722
Afonso III, 5o Rei de Portugal. Lei sobre os prazos que têm aqueles que obtêm carta para apelação
Language Português
Date escrito/a 1279-02 antes de
Incipits & explicits in MS texto: [ 72r] Costieçom geeral he fecta en casa dElRey que sse os Jujzes … [ 72r] … os Jujzes fossem negligentes em nom dando o agrauo.
References (most recent first) Silva et al. (1971), Livro das Leis e Posturas 223
Specific witness ID no. 300 BITAGAP cnum 15848
Location in volume f. 72r
Uniform Title IDno, Author and Title texid 7736
Afonso III, 5o Rei de Portugal. Lei sobre a entrega das revelias
Language Português
Date escrito/a 1279-02 antes de
Incipits & explicits in MS texto: [ 72r] Costume he en casa dElRey que sse algũu for Julgado … [ 72r] … que dezia que nom era entregado.
References (most recent first) Silva et al. (1971), Livro das Leis e Posturas 223
Herculano (1856-68), Portugaliae Monumenta Historica. Leges et Consuetudines 1:279 , n. CXXII
Specific witness ID no. 301 BITAGAP cnum 15854
Location in volume f. 72r
Uniform Title IDno, Author and Title texid 7740
Afonso III, 5o Rei de Portugal. Lei que estabelece que seja declarada na procuração o caso específico da demanda
Language Português
Date escrito/a 1279-02 antes de
Incipits & explicits in MS texto: [ 72r] Costume he en casa dElRey se alguem estabeleçe seu precurador … [ 72r] … faça ende mençom na precuraçom.
References (most recent first) Silva et al. (1971), Livro das Leis e Posturas 223
Herculano (1856-68), Portugaliae Monumenta Historica. Leges et Consuetudines 1:276 , n. CIX
Specific witness ID no. 302 BITAGAP cnum 15368
Location in volume f. 72r
Uniform Title IDno, Author and Title texid 7537
Afonso III, 5o Rei de Portugal. Lei de que uma parte pode estabelecer o seu procurador ante o juiz sem presença do adversário
Language Português
Date escrito/a 1279-02 antes de
Incipits & explicits in MS texto: [ 72r] Costume he en casa dElRey que cada hũu pode estabeleçer … [ 72r] … que se nom acordam ou dante as testemunhas.
References (most recent first) Silva et al. (1971), Livro das Leis e Posturas 223
Herculano (1856-68), Portugaliae Monumenta Historica. Leges et Consuetudines 1:277 , n. CIIIa
Specific witness ID no. 303 BITAGAP cnum 15860
Location in volume f. 72r
Uniform Title IDno, Author and Title texid 7743
Afonso III, 5o Rei de Portugal. Lei que estabelece que morador na casa del-rei não pode ser procurador por outrem
Language Português
Date escrito/a 1279-02 antes de
Incipits & explicits in MS texto: [ 72r] Costume he en casa dElRey que nunhũu que aia Raçom … [ 72r] … rreçebudo por precurador doutrem.
References (most recent first) Silva et al. (1971), Livro das Leis e Posturas 223
Herculano (1856-68), Portugaliae Monumenta Historica. Leges et Consuetudines 1:276 , n. CVII
Specific witness ID no. 304 BITAGAP cnum 15675
Location in volume f. 72r-v
Uniform Title IDno, Author and Title texid 7640
Afonso III, 5o Rei de Portugal. Lei de revocação do costume de provar pelas chagas
Language Português
Date escrito/a 1279-02 antes de
Incipits & explicits in MS texto: [ 72r] Costume he en casa dElRey que aquel costume … [ 72v] … pelo nobre Dey Dom afonsso.
References (most recent first) Silva et al. (1971), Livro das Leis e Posturas 224
Herculano (1856-68), Portugaliae Monumenta Historica. Leges et Consuetudines 1:284 , n. CXLI
Specific witness ID no. 305 BITAGAP cnum 15655
Location in volume f. 72v
Uniform Title IDno, Author and Title texid 7629
Afonso III, 5o Rei de Portugal. Lei sobre árbitros
Language Português
Date escrito/a 1279-02 antes de
Incipits & explicits in MS texto: [ 72v] Costume he que se alguem he dado por precurador … [ 72v] … que possa alegar alujdros.
References (most recent first) Silva et al. (1971), Livro das Leis e Posturas 224
Herculano (1856-68), Portugaliae Monumenta Historica. Leges et Consuetudines 1:275 , n. CIIa
Specific witness ID no. 306 BITAGAP cnum 15721
Location in volume f. 72v
Uniform Title IDno, Author and Title texid 7668
Afonso III, 5o Rei de Portugal. Lei sobre juramento de malícia
Language Português
Date escrito/a 1279-02 antes de
Incipits & explicits in MS texto: [ 72v] Costume he que se digo en Jujzo … [ 72v] … entom costrengudo de Jurar.
References (most recent first) Silva et al. (1971), Livro das Leis e Posturas 224
Herculano (1856-68), Portugaliae Monumenta Historica. Leges et Consuetudines 1:284 , n. CXLII
Specific witness ID no. 307 BITAGAP cnum 15785
Location in volume f. 72v
Uniform Title IDno, Author and Title texid 7704
Afonso III, 5o Rei de Portugal. Lei de prazos para respostas outorgados pelo tribunal da corte, de nove dias para bens de raiz e três para bens móveis
Language Português
Date escrito/a 1279-02 antes de
Incipits & explicits in MS texto: [ 72v] Costume he en casa dElRey mays nom alhur … [ 72v] … e sobre cousa movjl de tres dias.
References (most recent first) Silva et al. (1971), Livro das Leis e Posturas 224
Herculano (1856-68), Portugaliae Monumenta Historica. Leges et Consuetudines 1:279 , n. CXX
Specific witness ID no. 308 BITAGAP cnum 15660
Location in volume f. 72v
Uniform Title IDno, Author and Title texid 7631
Afonso III, 5o Rei de Portugal. Lei sobre apelação de sobrejuízes
Language Português
Date escrito/a 1279-02 antes de
Incipits & explicits in MS texto: [ 72v] Costume he geeral que depoys que he apelado … [ 72v] … em nenhũ cousa.
References (most recent first) Silva et al. (1971), Livro das Leis e Posturas 224
Herculano (1856-68), Portugaliae Monumenta Historica. Leges et Consuetudines 1:288 , n. CLVa
Specific witness ID no. 309 BITAGAP cnum 15804
Location in volume f. 72v
Uniform Title IDno, Author and Title texid 7713
Afonso III, 5o Rei de Portugal. Lei que estabelece que os bens recebidos por filho em vida dos pais passem à partição na morte deles.
Language Português
Date escrito/a 1279-02 antes de
Incipits & explicits in MS texto: [ 72v] Costume he que se o filho ha padre e madre … [ 72v] … a partjçom com seus irmãaos.
References (most recent first) Silva et al. (1971), Livro das Leis e Posturas 224
Herculano (1856-68), Portugaliae Monumenta Historica. Leges et Consuetudines 1:260 , n. LXXXIIa
Specific witness ID no. 310 BITAGAP cnum 15798
Location in volume f. 72v
Uniform Title IDno, Author and Title texid 7711
Afonso III, 5o Rei de Portugal. Lei de que qualquer doação de herdade feita em vida por marido à sua mulher passe à partição na morte dele
Language Português
Date escrito/a 1279-02 antes de
Incipits & explicits in MS texto: [ 72v] Costume he que se o marido da en sa ujda … [ 72v] … ergo se for contrayro custume.
References (most recent first) Silva et al. (1971), Livro das Leis e Posturas 224
Herculano (1856-68), Portugaliae Monumenta Historica. Leges et Consuetudines 1:258 , n. LXXIIIa
Specific witness ID no. 311 BITAGAP cnum 15794
Location in volume f. 72v
Uniform Title IDno, Author and Title texid 7710
Afonso III, 5o Rei de Portugal. Lei que proibe que homem casado dê qualquer coisa à sua barregã
Language Português
Date escrito/a 1279-02 antes de
Incipits & explicits in MS texto: [ 72v] Costume he que o marido … [ 72v] … nom possa rrendar a ssa barragãa que aparezca.
References (most recent first) Silva et al. (1971), Livro das Leis e Posturas 224
Herculano (1856-68), Portugaliae Monumenta Historica. Leges et Consuetudines 1:260 , n. LXXX
Specific witness ID no. 312 BITAGAP cnum 15841
Location in volume f. 72v
Uniform Title IDno, Author and Title texid 7732
Afonso III, 5o Rei de Portugal. Lei de como o mordomo não deve delongar o pleito
Language Português
Date escrito/a 1279-02 antes de
Incipits & explicits in MS texto: [ 72v] Consselho he do Jujz e do vogado que sse o moordomo … [ 72v] … o deue soluer da demanda.
References (most recent first) Silva et al. (1971), Livro das Leis e Posturas 224
Herculano (1856-68), Portugaliae Monumenta Historica. Leges et Consuetudines 1:278 , n. CXIX
Specific witness ID no. 313 BITAGAP cnum 16002
Location in volume f. 72v
Uniform Title IDno, Author and Title texid 7834
Dinis, 6o Rei de Portugal. Lei sobre a prova do casamento, por pública fama
Date escrito/a 1279 - 1325
Title(s) in witness Como se proua o Cassamento per fama
Incipits & explicits in MS texto: [ 72r] Custume he dissi he deretyo que se hũu home viue … [ 72r] … ainda que nom seiam Cassados em façe da Eygreia.
References (most recent first) Silva et al. (1971), Livro das Leis e Posturas 225
Specific witness ID no. 314 BITAGAP cnum 15695
Location in volume f. 72v
Uniform Title IDno, Author and Title texid 7648
Afonso III, 5o Rei de Portugal. Lei que estabelece, em caso de coima, a penhorabilidade dos bens da mulher casada
Language Português
Date escrito/a 1279-02 antes de
Title(s) in witness Contra as molhere som estas dũas
Incipits & explicits in MS texto: [ 72v] Estabeleçudo he que sse alguem he penhorado … [ 72v] … se for el homem dado por treedor.
References (most recent first) Silva et al. (1971), Livro das Leis e Posturas 225
Herculano (1856-68), Portugaliae Monumenta Historica. Leges et Consuetudines 1:259 , n. LXXVI
Specific witness ID no. 315 BITAGAP cnum 15697
Location in volume f. 72v
Uniform Title IDno, Author and Title texid 7649
Afonso III, 5o Rei de Portugal. Lei que estabelece a responsabilidade dos bens da mulher em fiança prestada por seu marido
Language Português
Date escrito/a 1279-02 antes de
Incipits & explicits in MS texto: [ 72v] Estabeleçudo he que se o marido he fiador … [ 72v] … pelo Jujz que nom fiasse nengũu.
References (most recent first) Silva et al. (1971), Livro das Leis e Posturas 225
Herculano (1856-68), Portugaliae Monumenta Historica. Leges et Consuetudines 1:258 , n. LXXVII
Specific witness ID no. 316 BITAGAP cnum 15692
Location in volume f. 72v
Uniform Title IDno, Author and Title texid 7647
Afonso III, 5o Rei de Portugal. Lei sobre a colação dos bens doados a netos
Language Português
Date escrito/a 1279-02 antes de
Incipits & explicits in MS texto: [ 72v] Estabeleçudo he que sse alguem da en ssa ujda … [ 72v] … de seu padre ou de ssa madre.
References (most recent first) Silva et al. (1971), Livro das Leis e Posturas 225
Herculano (1856-68), Portugaliae Monumenta Historica. Leges et Consuetudines 1:201-02 , n. LXXXIVa
Specific witness ID no. 317 BITAGAP cnum 15736
Location in volume f. 72v
Uniform Title IDno, Author and Title texid 7678
Afonso III, 5o Rei de Portugal. Lei que estabelece que os proprietários de terras situadas nas margens de rio podem exercer o seu direito até ao meio do rio
Language Português
Date escrito/a 1279-02 antes de
Incipits & explicits in MS texto: [ 72r] Estabeleçudo he que todos aqueles que ham testadas … [ 72r] … atte a meadade do rrio.
References (most recent first) Silva et al. (1971), Livro das Leis e Posturas 225
Herculano (1856-68), Portugaliae Monumenta Historica. Leges et Consuetudines 1:271 , n. XCV
Specific witness ID no. 318 BITAGAP cnum 15680
Location in volume f. 72v
Uniform Title IDno, Author and Title texid 7642
Afonso III, 5o Rei de Portugal. Lei sobre o caso de mulher que se enforca e dos consequentes direitos do mordomo
Language Português
Date escrito/a 1279-02 antes de
Incipits & explicits in MS texto: [ 72v] Estabeleçudo he que se a molher sse enforca … [ 72v] … con que sse enforcou.
References (most recent first) Silva et al. (1971), Livro das Leis e Posturas 225
Herculano (1856-68), Portugaliae Monumenta Historica. Leges et Consuetudines 1:257 , n. LXX
Specific witness ID no. 319 BITAGAP cnum 15796
Location in volume f. 72v
Uniform Title IDno, Author and Title texid 7706
Afonso III, 5o Rei de Portugal. Lei de que o clérigo responda, por coimas, "dante o juiz sagral"
Language Português
Date escrito/a 1279-02 antes de
Incipits & explicits in MS texto: [ 72v] Estabeleçudo he por coomha … [ 72v] … dante o Jujz ssegral.
References (most recent first) Silva et al. (1971), Livro das Leis e Posturas 225
Specific witness ID no. 320 BITAGAP cnum 15677
Location in volume f. 72v
Uniform Title IDno, Author and Title texid 7641
Afonso III, 5o Rei de Portugal. Lei sobre o caso da morte de alguém que cai de árvore e dos consequentes direitos do mordomo
Language Português
Date escrito/a 1279-02 antes de
Incipits & explicits in MS texto: [ 72v] Estabeleçudo he en cas dElRey que sse alguem caer … [ 72v] … dauer parte da aruor.
References (most recent first) Silva et al. (1971), Livro das Leis e Posturas 226
Herculano (1856-68), Portugaliae Monumenta Historica. Leges et Consuetudines 1:256 , n. LXIX
Specific witness ID no. 321 BITAGAP cnum 15833
Location in volume f. 72v
Uniform Title IDno, Author and Title texid 7725
Afonso III, 5o Rei de Portugal. Lei que estabelece que tabeliães e mordomos respondam perante seus juízes
Language Português
Date escrito/a 1279-02 antes de
Incipits & explicits in MS texto: [ 72v] Estabeleçudo he que os tabelliões e os moordomos … [ 72v] … dante seus Jujzes.
References (most recent first) Silva et al. (1971), Livro das Leis e Posturas 226
Herculano (1856-68), Portugaliae Monumenta Historica. Leges et Consuetudines 1:275 , n. CV
Specific witness ID no. 322 BITAGAP cnum 15739
Location in volume f. 72v
Uniform Title IDno, Author and Title texid 7679
Afonso III, 5o Rei de Portugal. Lei que obriga o proprietário de herdade a tapar a testeira da mesma
Language Português
Date escrito/a 1279-02 antes de
Incipits & explicits in MS texto: [ 72v] Costume he que cada hũu tape sa testada … [ 72v] … aquel que sse nom tapou.
References (most recent first) Silva et al. (1971), Livro das Leis e Posturas 226
Herculano (1856-68), Portugaliae Monumenta Historica. Leges et Consuetudines 1:271 , n. XCIVa
Specific witness ID no. 323 BITAGAP cnum 15743
Location in volume f. 73r
Uniform Title IDno, Author and Title texid 7680
Afonso III, 5o Rei de Portugal. Lei sobre a irresponsabilidade por qualquer dano feito em herdade não tapada
Language Português
Date escrito/a 1279-02 antes de
Incipits & explicits in MS texto: [ 73r] Estabeleçudo he que do dano fecto na herdade … [ 73r] … nem aquel que o faz.
References (most recent first) Silva et al. (1971), Livro das Leis e Posturas 226
Herculano (1856-68), Portugaliae Monumenta Historica. Leges et Consuetudines 1:270 , n. XCIa
Specific witness ID no. 324 BITAGAP cnum 15952
Location in volume ff. 73r-79r
Uniform Title IDno, Author and Title texid 7813
Afonso IV, 7o Rei de Portugal. Lei geral que indica a forma pela qual as justiças procederiam nos processos, como receberiam as apelações, quando aceitariam advogados, e maneira pela qual este e os procuradores exerceriam o seu ofício
Date escrito/a 1332-02-18
Title(s) in witness Esta he a ordinhaçom que ElRey Dom afonsoo o iiijo fez
Incipits & explicits in MS texto: [ 73r] Dom affonsso ueendo que nos seus Reynos muytos Reçebiam gram dano pela delonga … [ 79r] … e os feitos de que forem Procuradores.
References (most recent first) Silva et al. (1971), Livro das Leis e Posturas 226-41
Specific witness ID no. 325 BITAGAP cnum 15953
Location in volume ff. 79r-81v
Uniform Title IDno, Author and Title texid 7814
Afonso IV, 7o Rei de Portugal. Sentença régia de condenação de João Afonso, filho natural de D. Dinis, por virtude de crime de traição
Date escrito/a 1326-07-04
Title(s) in witness Esta he a Sentença da condenaçom que ElREY Dom Affonso deu e fez pubricar na Cidade de Lisboa contra Joham Affonso seu Irmão filho dElREY Dom Deniz polla traiçom que contra el cometeo
Incipits & explicits in MS texto: [ 79r] Hũa das vertudes porque melhor e mais honradamente … [ 81v] … e mandamos que moura.
References (most recent first) Silva et al. (1971), Livro das Leis e Posturas 241-44
Specific witness ID no. 326 BITAGAP cnum 16004
Location in volume ff. 81v-90v
Uniform Title IDno, Author and Title texid 7835
Afonso IV, 7o Rei de Portugal. Lei relativa aos emolumentos que deviam ser pagos na passagem de cartas na Chancelaria
Date escrito/a 1357-05 antes de
Title(s) in witness Esta he a tausaçom quanto devem levar das Cartas dElRey
Incipits & explicits in MS texto: [ 81v] Esta he a tausaçom de quanto devem levar das cartas … [ 90v] … quanto tange a meu entender.
References (most recent first) Silva et al. (1971), Livro das Leis e Posturas 244-56
Specific witness ID no. 327 BITAGAP cnum 16185
Location in volume ff. 90v-91r
Uniform Title IDno, Author and Title texid 7928
Afonso IV, 7o Rei de Portugal. Lei que estabelece que não sejam aceitos pelas justiças pleitos de clérigos maiores nem menores contra leigos, salvo presentados com fiadores leigos
Date escrito/a 1343-08-02
Title(s) in witness Como as Justiças nom devem receber aos Creligos querellas nem acuzações que derem de pessoas leigas sonom derem fiadores leigos
Incipits & explicits in MS texto: [ 90v] Estabelecêo ElRey e mandou que se algũu Clerigo dOrdens Sagras … [ 91r] … nom recebam as querellas e acusaçõoes.
References (most recent first) Silva et al. (1971), Livro das Leis e Posturas 256-57
Specific witness ID no. 328 BITAGAP cnum 16187
Location in volume f. 91r
Uniform Title IDno, Author and Title texid 7929
Afonso IV, 7o Rei de Portugal. Lei sobre a imparcialidade das justiças, proibindo-lhe serviços de pessoas salvo aquelas em cujos pleitos não podem ser juízes
Date escrito/a 1333-08-21
Title(s) in witness Custituçom per que todos aquelles que teverem logo de Justiça que nom tomem serviços nem amor de nenhũa pessoa emquanto esses officios tever
Incipits & explicits in MS texto: [ 91r] Estabeleceo que todos aquelles que por el ouvessem de fazer … [ 91r] … o que sa merçee for.
References (most recent first) Silva et al. (1971), Livro das Leis e Posturas 257
Specific witness ID no. 329 BITAGAP cnum 16190
Location in volume f. 91r-v
Uniform Title IDno, Author and Title texid 7930
Afonso IV, 7o Rei de Portugal. Lei que estabelece o prazo de trinta dias dentro do qual a mulher virgem pode querelar daquele que a houve de virgindade
Date escrito/a 1357-05 antes de
Title(s) in witness Que pena deve daver a mulher Virgem que querelar dalgũu homem depois de trinta dias que a ouve de Virgindade
Incipits & explicits in MS texto: [ 91r] Estabeleceo ElRey que toda a manceba Virgem … [ 91v] … nem seja recebuda a ella.
References (most recent first) Silva et al. (1971), Livro das Leis e Posturas 257
Specific witness ID no. 330 BITAGAP cnum 16191
Location in volume f. 91v
Uniform Title IDno, Author and Title texid 7931
Afonso IV, 7o Rei de Portugal. Lei sobre o prazo de trinta dias que tem homem casado para se partir de barregã, com pena de morte
Date escrito/a 1343-07-13
Title(s) in witness Que pena deve daver ho homem casado que tem barregãa tehuda
Incipits & explicits in MS texto: [ 91v] Estabeleceo ElRey que todo homem casado que tever barregãa theuda … [ 91v] … e ponhana fora della.
References (most recent first) Silva et al. (1971), Livro das Leis e Posturas 258
Specific witness ID no. 331 BITAGAP cnum 16202
Location in volume f. 92r-v
Uniform Title IDno, Author and Title texid 7936
Afonso IV, 7o Rei de Portugal. Lei definitiva que estabelece que as justiças não aceitem denúnicas contra homem leigo, dadas por clérigos de ordens menores, sem que apresentem fiadores leigos
Date escrito/a 1343-08-02
Title(s) in witness Carta que ElRey mandou aos Juizes de Guimarães em como fezessem em razom das querellas que os Clerigos dessem dos Leigos
Incipits & explicits in MS texto: [ 92r] Vi a Carta que me enviastes em que diziades que algũus Leigos … [ 92v] … onde al nom façades.
References (most recent first) Silva et al. (1971), Livro das Leis e Posturas 258-59
Specific witness ID no. 332 BITAGAP cnum 15889
Location in volume f. 92v
Uniform Title IDno, Author and Title texid 7763
Afonso IV, 7o Rei de Portugal. Lei que estabelece que os clérigos não advoguem nem sejam procuradores
Date escrito/a 1357-05 antes de
Title(s) in witness Ley por que nenhũu Clerigo nom deve vogar nem procurar em Concelho
Incipits & explicits in MS texto: [ 92v] Estabeleceo ElRey e pos por Ley pera todo sempre que Clerigo nenhũu segral … [ 92v] … que já por el fosse mandado.
References (most recent first) Silva et al. (1971), Livro das Leis e Posturas 259
Specific witness ID no. 333 BITAGAP cnum 15891
Location in volume ff. 92v-93v
Uniform Title IDno, Author and Title texid 7764
Afonso IV, 7o Rei de Portugal. Lei sobre almotacés
Date escrito/a 1357-05 antes de
Title(s) in witness Ley como os Almutacees devem fazer em seu Officios
Incipits & explicits in MS texto: [ 92v] Porque ElRey hé certo que em feito da Almoteçaria nom se faz … [ 93v] … e fora dos officios.
References (most recent first) Silva et al. (1971), Livro das Leis e Posturas 259-61
Specific witness ID no. 334 BITAGAP cnum 16206
Location in volume ff. 93v-102v
Uniform Title IDno, Author and Title texid 7937
Afonso IV, 7o Rei de Portugal. Lei sobre as funções de juízes, advogados, procuradores, tabeliães e outros oficiais de justiça dos concelhos
Date escrito/a 1357-05 antes de
Title(s) in witness Aqui se começa outra ordenacom que ElRey fez em razom dos Juizes e dos Vogados e Procuradores e Taballiãaes e dos outros Officiaes dos Concelhos como devem fazer em seu Officios primeiramente como os Juizes devem seer diligentes em seus Officios
Incipits & explicits in MS texto: [ 93v] Primeiramente porque a ElRey foi dito que os Juizes … [ 102v] … e o Concelho ponha hy outro em seu logo.
References (most recent first) Silva et al. (1971), Livro das Leis e Posturas 261-75
Specific witness ID no. 335 BITAGAP cnum 16226
Location in volume f. 103r
Uniform Title IDno, Author and Title texid 7949
Afonso IV, 7o Rei de Portugal. Lei que determina que os clérigos de ordens maiores ou menores não possam exercer ofícios seculares
Date escrito/a 1357-05 antes de
Title(s) in witness Como os Clerigos dOrdeens Sagras ou meores nom devem daver nenhũus Offiçios Sagraaes
Incipits & explicits in MS texto: [ 103r] Porque nos Offiçios Sagraaes, Procuradores dos Concelhos pooem algũus … [ 103r] … que perdesse o Privilegio.
References (most recent first) Silva et al. (1971), Livro das Leis e Posturas 275
Specific witness ID no. 336 BITAGAP cnum 16228
Location in volume ff. 103r-106v
Uniform Title IDno, Author and Title texid 7950
Afonso IV, 7o Rei de Portugal. Lei sobre as funçoes de almotacés e almotaçaria das vilas
Date escrito/a 1357-05 antes de
Title(s) in witness Como se devem fazer os Almotaçees nas Villas assy os mayores como os meores
Incipits & explicits in MS texto: [ 103r] He dito que os Almotacees da Villa … [ 106v] … que per esta Rezam Receber.
References (most recent first) Silva et al. (1971), Livro das Leis e Posturas 275-80
Specific witness ID no. 337 BITAGAP cnum 16230
Location in volume ff. 106v-107r
Uniform Title IDno, Author and Title texid 7951
Afonso IV, 7o Rei de Portugal. Lei que estabelece a obrigação dos juízes apelarem de sentenças definitivas ainda que as partes o não façam
Date escrito/a 1357-05 antes de
Title(s) in witness Como ElRey manda aos Juizes que nos Feitos do Crime appellem na defenetiva e façam seguir essas Apellaçoens
Incipits & explicits in MS texto: [ 106v] Porque he achado que os Juizes … [ 107r] … como for merce dElRey.
References (most recent first) Silva et al. (1971), Livro das Leis e Posturas 280
Specific witness ID no. 338 BITAGAP cnum 16232
Location in volume f. 107r
Uniform Title IDno, Author and Title texid 7952
Afonso IV, 7o Rei de Portugal. Lei que estabelece que os juízes não possam passar cartas de segurança
Date escrito/a 1357-05 antes de
Title(s) in witness Como nenhũu Juiz nom deve de dar segurança a nenhũu que se tema
Incipits & explicits in MS texto: [ 107r] Porque as seguranças que devem seer dadas … [ 107r] … e sejam de ElREY.
References (most recent first) Silva et al. (1971), Livro das Leis e Posturas 280-81
Specific witness ID no. 339 BITAGAP cnum 16194
Location in volume ff. 107r-108r
Uniform Title IDno, Author and Title texid 7932
Afonso IV, 7o Rei de Portugal. Lei que estabelece que os juízes devam mandar fazer inventário dos bens dos órfãos
Date escrito/a 1357-05 antes de
Title(s) in witness Como os Juizes devem fazer escrever por Tabelliam os ben dos Orfõos em hũu Livro
Incipits & explicits in MS texto: [ 107r] Porque he certo que os Orfãos perdem os seus bees … [ 108r] … e nom guardam mandado dElRey
References (most recent first) Silva et al. (1971), Livro das Leis e Posturas 281
Specific witness ID no. 340 BITAGAP cnum 16196
Location in volume f. 108r-v
Uniform Title IDno, Author and Title texid 7933
Afonso IV, 7o Rei de Portugal. Lei que proibe que um leigo demande outro leigo no foro eclesiástico
Date escrito/a 1357-05 antes de
Title(s) in witness Como nenhuum Leigo nom chame nem demande outro Leigo peramte os Vigairos nem perante outros Juizes Ecresiasticos
Incipits & explicits in MS texto: [ 108r] Porque he gram prol e arrendamento de dano … [ 108v] … nom seja filhada nos casos que seus som.
References (most recent first) Silva et al. (1971), Livro das Leis e Posturas 282
Specific witness ID no. 341 BITAGAP cnum 16198
Location in volume ff. 108v-109r
Uniform Title IDno, Author and Title texid 7934
Afonso IV, 7o Rei de Portugal. Lei que estabelece que homem casado que tenha barregã não tenha ofício de concelho ou de vila
Date escrito/a 1357-05 antes de
Title(s) in witness Que pena devem daver os homees casados que tiverem Bargaas
Incipits & explicits in MS texto: [ 108v] Porque he dito que algũus leixam suas mulheres … [ 109r] … e deitadas de toda a Comarca.
References (most recent first) Silva et al. (1971), Livro das Leis e Posturas 282-83
Specific witness ID no. 342 BITAGAP cnum 16201
Location in volume f. 109r
Uniform Title IDno, Author and Title texid 7935
Afonso IV, 7o Rei de Portugal. Lei que estabelece que os vereadores sejam homens-bons, honrados, entendidos, e sem suspeita
Date escrito/a 1357-05 ad quem
Title(s) in witness Como ElRey manda que nom façom Vereadores senom homees boons honrados e entendidos e sem suspeita
Incipits & explicits in MS texto: [ 109r] Porque he dito que os Vereadores que som postos nas Villas … [ 109r] … que a de ser feito Vereamento.
References (most recent first) Silva et al. (1971), Livro das Leis e Posturas 283
Specific witness ID no. 343 BITAGAP cnum 16209
Location in volume f. 110r-v
Uniform Title IDno, Author and Title texid 7938
Afonso IV, 7o Rei de Portugal. Lei da revindicta dos fidalgos
Date escrito/a 1326-03-27 ?
Incipits & explicits in MS introdução: [ 110r] A Milhor das uertudes per que ho mundo se sosten
texto: [ 110r] Stabeleçemos e poemos por ley pera ssempre … [ 110v] … mandamos que moyra porem.
References (most recent first) Silva et al. (1971), Livro das Leis e Posturas 283-86
Specific witness ID no. 344 BITAGAP cnum 16193
Location in volume f. 110v
Uniform Title IDno, Author and Title texid 7915
Dinis, 6o Rei de Portugal. Lei sobre os direitos de quem perde coisa por força de outrem (2.o artigo)
Date escrito/a 1325-03 antes de
Title(s) in witness Como nenhũu nom pode nem deue per ssy rrecobrar a pose da cousa que lhe filham per ffora se der querela a Justiça
Incipits & explicits in MS texto: [ 110v] Dereyto he que se eu pessum algũa cousa … [ 110v] … per que a quis rrecobrar.
References (most recent first) Silva et al. (1971), Livro das Leis e Posturas 286
Specific witness ID no. 345 BITAGAP cnum 16215
Location in volume ff. 111r-112r
Uniform Title IDno, Author and Title texid 7940
Afonso IV, 7o Rei de Portugal. Lei que suaviza a lei da revindicta
Date escrito/a 1347-04-11
Title(s) in witness Commo se os filhos dalgo se agrauarom a ElRey per razom da pea grande da Ley da uendita e Reuendita
Incipits & explicits in MS texto: [ 111r] fazemos saber que em na villa de Guymaraaes … [ 112r] … o mandarmos estranhar commo uirmos que conpre.
References (most recent first) Silva et al. (1971), Livro das Leis e Posturas 286-90
Specific witness ID no. 346 BITAGAP cnum 11765
Location in volume ff. 112v-123r
Uniform Title IDno, Author and Title texid 6491
Afonso IV, 7o Rei de Portugal. Cortes de 1331 (Santarém), Capítulos Gerais
Date escrito/a 1331-05-30
Title(s) in witness Estas som as posturas que ElRey fez com os do seu senhorio E manda que se guardem pellos seus Reynos de portugal e do algarue
Incipits & explicits in MS introdução: [ 112v] Enno nome de deus amen na Era de mil e trezentos e saseenta e noue annos
texto: [ 112v] PRimeiramente dizem que lhis uam contra seu fforos … [ 123r] … possa guarecer e passar per seu mester.
References (most recent first) Marques et al. (1982), Cortes Portuguesas. Reinado de D. Afonso IV (1325-1357) 52
Silva et al. (1971), Livro das Leis e Posturas 290-319
Specific witness ID no. 347 BITAGAP cnum 14611
Location in volume ff. 123r-124v
Uniform Title IDno, Author and Title texid 7761
Afonso IV, 7o Rei de Portugal. Lei sobre as penas aplicáveis ao adultério, aos que têm relações com mulheres casadas ou de religião e com mulheres virgens e viúvas, aos alcaiotes, aos alcoviteiros e aos que se casam com mulheres sem consentimento dos pais
Date escrito/a 1340-02-11
Title(s) in witness Ley que pea deue a auer aquel homem filho dalgo ou villaao que fezer adulterio com molher casada
Incipits & explicits in MS introdução: [ 123r] Porque os pecados que se adeante seguem som muy mãaos
texto: [ 123v] Stabelecemos e poemos por ley que todo homem que daqui adeante fezer adulterio … [ 124v] … que assi casarem fiquem enfamados.
References (most recent first) Silva et al. (1971), Livro das Leis e Posturas 319-22
Specific witness ID no. 348 BITAGAP cnum 16174
Location in volume f. 124v
Uniform Title IDno, Author and Title texid 7524
Afonso IV, 7o Rei de Portugal. Lei sobre a usura
Date escrito/a 1340-04-01
Incipits & explicits in MS texto: [ 124v] Todolos Reys e os outros quaesquer principes que cristaaos som … [ 124v] … que se lhi pella dicta razom seguirem.
References (most recent first) Silva et al. (1971), Livro das Leis e Posturas 322-24
Specific witness ID no. 349 BITAGAP cnum 16175
Location in volume f. 125r-v
Uniform Title IDno, Author and Title texid 7922
Afonso IV, 7o Rei de Portugal. Lei que proibe tavolagens e que estabelece as penas aplicáveis a quem jogue a dados
Date escrito/a 1340-07-01 ?
Incipits & explicits in MS texto: [ 125r] Todos aquelles que dereitamente entendem cuydar deuem … [ 125v] … desses logares hu esses Jogos fezerem.
References (most recent first) Silva et al. (1971), Livro das Leis e Posturas 324-25
Specific witness ID no. 350 BITAGAP cnum 16176
Location in volume ff. 125v-126r
Uniform Title IDno, Author and Title texid 7923
Afonso IV, 7o Rei de Portugal. Lei sobre o achamento de tesouros no reino
Date escrito/a 1340-07-01 ?
Incipits & explicits in MS texto: [ 125v] Consijrar deuem os Reys e os pncipes mayores maneyras … [ 126r] … que ante desta auiamos o terço.
References (most recent first) Silva et al. (1971), Livro das Leis e Posturas 325-27
Specific witness ID no. 351 BITAGAP cnum 16177
Location in volume f. 126r-v
Uniform Title IDno, Author and Title texid 7924
Afonso IV, 7o Rei de Portugal. Lei relativa aos prejuízos causados por erros dos porteiros e sacadores
Date escrito/a 1340-07-01 ?
Incipits & explicits in MS texto: [ 126r] Porque todos aquelles que dalgũu se entendem aprofeitar … [ 126v] … que el possa escolher Juyz commo dicto he.
References (most recent first) Silva et al. (1971), Livro das Leis e Posturas 327-28
Specific witness ID no. 352 BITAGAP cnum 16173
Location in volume ff. 126v-127r
Uniform Title IDno, Author and Title texid 7925
Afonso IV, 7o Rei de Portugal. Lei que determina que não se possa citar para a Corte, salvo com especial mandado concedido pelo rei
Date escrito/a 1340-07-01 ?
Title(s) in witness Dos priuilegios que Som outorgados e nom husam deles
Incipits & explicits in MS texto: [ 126v] Igual Razom he que se priuilegios algũus som outorgados … [ 127r] … perante aquelles Juyzes que se os ffeitos tractarem.
References (most recent first) Silva et al. (1971), Livro das Leis e Posturas 328
Specific witness ID no. 353 BITAGAP cnum 16151
Location in volume f. 127r
Uniform Title IDno, Author and Title texid 7879
Dinis, 6o Rei de Portugal. Lei sobre as provas que oferece a mulher que se diz forçada
Date escrito/a 1279 - 1325
Title(s) in witness como sse entende a molher forçada
Incipits & explicits in MS texto: [ 127r] stabelecudo he que se algua molher se chamar forçada … [ 127r] … e assy prouara a força pelo Custume.
References (most recent first) Silva et al. (1971), Livro das Leis e Posturas 329
Specific witness ID no. 354 BITAGAP cnum 16152
Location in volume f. 127r
Uniform Title IDno, Author and Title texid 7905
Dinis, 6o Rei de Portugal. Lei que estabelece a prioridade do testemunho de quem tem coisa a penhor contra o devedor
Date escrito/a 1279 - 1325
Title(s) in witness como o que tem o penhor ha de ser creudo
Incipits & explicits in MS texto: [ 127r] ustume he que se algũu homem tem alguma cousa … [ 127r] … aquelo por quanto foy deytado.
References (most recent first) Silva et al. (1971), Livro das Leis e Posturas 329
Specific witness ID no. 355 BITAGAP cnum 16153
Location in volume f. 127r
Uniform Title IDno, Author and Title texid 7850
Dinis, 6o Rei de Portugal. Lei sobre como o ferido se prova pela ferida
Date escrito/a 1279 - 1325
Title(s) in witness como o ferido se proua pella ferida
Incipits & explicits in MS texto: [ 127r] ustume he que se alguu peom ferir outro … [ 127r] … que he dereyto esguardando o fecto e as pessoas.
References (most recent first) Silva et al. (1971), Livro das Leis e Posturas 329
Specific witness ID no. 356 BITAGAP cnum 16154
Location in volume f. 128r
Uniform Title IDno, Author and Title texid 7917
Afonso IV, 7o Rei de Portugal. Formulário de cartas de doação entre cônjuges
Date escrito/a 1357-05 antes de
Incipits & explicits in MS texto: [ 128r] Sabham todos como Eu ff dou em doaçao a uos f mia esposa … [ 128r] … eu milhor posso e devo aver.
References (most recent first) Silva et al. (1971), Livro das Leis e Posturas 330-31
Specific witness ID no. 357 BITAGAP cnum 15105
Location in volume f. 128v
Uniform Title IDno, Author and Title texid 7378
Pedro I, 8. Rei de Portugal. Lei das Soldadas (resumido)
Date escrito/a 1357 antes de
Incipits & explicits in MS texto: [ 128v] Outrosy he ley do Reyno fecta per o Jfante dom Pedro … [ 128v] … emdjante como dicto he dos danos.
References (most recent first) Silva (1985), História do Direito Português: Fontes de Direito 174-75
Silva et al. (1971), Livro das Leis e Posturas 331-32
Specific witness ID no. 358 BITAGAP cnum 14614
Location in volume ff. 129r-130v
Uniform Title IDno, Author and Title texid 7332
Nicholaus IV, Papa. Bula
Language Português
Date escrito/a 1289-03-07
Title(s) in witness Esta he a carta formal que contem breuemente dos fectos de ElREy e dos prelados e de como pasou e contem a aueença e como foy fecta e como he formada e per quaaes pessõas e porque nom cabiam os artigoos en esta carta posserom nos en outa que hj ha
Incipits & explicits in MS texto: [ 129r] a perdurauel renembrança desta cousa
References (most recent first) Silva et al. (1971), Livro das Leis e Posturas 332-40
Specific witness ID no. 359 BITAGAP cnum 14613
Location in volume ff. 130v-135v
Uniform Title IDno, Author and Title texid 7345
Dinis, 6o Rei de Portugal. Concórdia [40 artigos]
Nicholaus IV, Papa. Concórdia [40 artigos]
Language Português
Date escrito/a 1289-02-07 ?
Title(s) in witness Esta he a carta en que sse conteem quoreenta artigoos sobre os quaes foy fecta e confirmada antre elRey dom Do9nis e os bispos da terra: Este ha de guardar so as peas que see conteem na outra carta fformal que reconta todo o ffecto como pasou
Incipits & explicits in MS prólogo: [ 130v] faco saber como ia pena ha
preâmbulo: [ 131r] En o Reyno de Portugal e do Algarue
texto: [ 131v] O Primeyro artigoo he tal Queyxando sse os prelados
References (most recent first) Silva et al. (1971), Livro das Leis e Posturas 340-58
Specific witness ID no. 360 BITAGAP cnum 16041
Location in volume f. 135r
Uniform Title IDno, Author and Title texid 7852
Nicholaus IV, Papa. Carta aos bispos de Braga, Silves, Coimbra e Lamego
Language Português
Date escrito/a 1288-02-01
Title(s) in witness O theor das letras do papa que deu assy como de sussodicto he ao Arcebispo e aos bispos que eram presentes na Corte pa fazer paz e aueença tal he
Incipits & explicits in MS introdução: [ 135r] Nicolaao bispo seruo dos seruos de deus
texto: [ 135r] Cobijçantes que as grandes descordias … [ 135r] … no anno primeyro do nosso regimento.
References (most recent first) Silva et al. (1971), Livro das Leis e Posturas 358
Specific witness ID no. 361 BITAGAP cnum 16043
Location in volume f. 135r
Uniform Title IDno, Author and Title texid 7853
Dinis, 6o Rei de Portugal. Carta que estabelece os procuradores para tratar de paz com o Papa
Date escrito/a 1288-06-05
Title(s) in witness O theor do stromento de que susso he fecta mençom de uerbo tal he
Incipits & explicits in MS texto: [ 135r] Conhoscam todos esguardantes o tẽor desta prcuraçom … [ 135r] … ffazemos seer seelada do nosso seelo.
References (most recent first) Silva et al. (1971), Livro das Leis e Posturas 358-59
Specific witness ID no. 362 BITAGAP cnum 16045
Location in volume f. 135r-v
Uniform Title IDno, Author and Title texid 7854
Nicholaus IV, Papa. Auto de verificação de documentos para as negociações entre D. Dinis e o Papa
Date escrito/a 1289-03-07
Incipits & explicits in MS texto: [ 135r] E as dauandictas letras do papa … [ 135v] … e dos apostolos sam Pedro e sam Paulo.
References (most recent first) Silva et al. (1971), Livro das Leis e Posturas 359
Specific witness ID no. 363 BITAGAP cnum 16039
Location in volume ff. 135v-136r
Uniform Title IDno, Author and Title texid 7851
Nicholaus IV, Papa. Bula
Date escrito/a 1289-03-17
Title(s) in witness Esta he a carta que ElRey segundo como sse obligou per seus procuardores deu ao papa e aos bispos e aos Cabidoos e a cada hũa eygreia cathedral sua pela qual ouue firme e coube e recebeu a aueença que en seu nome foy fecta antre el e os prelados
Incipits & explicits in MS introdução: [ 135v] Nicolaao Bispo seruo dos seruos de deus
texto: [ 135v] a certydoe das cousas presentes … [ 136r] … en o segundo anno que nos fomos papa.
References (most recent first) Silva et al. (1971), Livro das Leis e Posturas 360-63
Specific witness ID no. 364 BITAGAP cnum 14727
Location in volume ff. 136r-138r
Uniform Title IDno, Author and Title texid 7331
Dinis, 6o Rei de Portugal. Concórdia [segunda, 11 artigos]
Nicholaus IV, Papa. Concórdia [segunda, 11 artigos]
Language Português
Date escrito/a 1289-02-07
Title(s) in witness Este he o tẽor do stromento que contem a aueença que foy fecta antre ElRey e os prelados da ssa terra sobre onze artigos que forom apartados dos outros porque eram caros e sobre este nom foy posta pena e ouuerom os bispos que presentes forom pera fazerem aueença na Corte poder do papa pera poderem compoer sobre todolos artigos en nome seu e de todolos outros prelados que presentes nom eram
Incipits & explicits in MS introdução: [ 136v] Conhoscam todos os que este stromento virem como peça ha antre os prelados
texto: [ 136v] O primeyro artigo he tal Jtem esse Rey nom quer pagar as dizimas … [ 138r] … e o que ham per carta.
References (most recent first) Silva et al. (1971), Livro das Leis e Posturas 363-70
Marques et al. (1944-71), Descobrimentos Portugueses. Documentos para a sua História 1:21 , n. 28
Note O texto latino da concórdia da-se nos ff. 140v-143v.
Specific witness ID no. 365 BITAGAP cnum 16047
Location in volume f. 138r
Uniform Title IDno, Author and Title texid 7855
Nicholaus IV, Papa. Traslado de documentos sobre as negociações sobre a concórdia de 40 artigos
Date escrito/a 1289-02-07
Title(s) in witness O theor das letra do papa de que ssusso he fecta mençom he tal
Incipits & explicits in MS texto: [ 138r] Njcolaao bispo etcetera … [ 138r] … e fiz sinal de meu nome.
References (most recent first) Silva et al. (1971), Livro das Leis e Posturas 370-71
Specific witness ID no. 366 BITAGAP cnum 14729
Location in volume f. 138r-v
Uniform Title IDno, Author and Title texid 7372
Dinis, 6o Rei de Portugal. Concórdia [quarta, 10 artigos]
Date escrito/a 1290-08-23 ?
Title(s) in witness Esta he a carta da aueença que foy fecta no Porto com os bispos dom vicente dom ffrey Johane
Incipits & explicits in MS introdução: [ 138r] ffaço saber que como os Honrrados Dom Vicente bispo do porto
texto: [ 138r] Mando que nom chamem a mha Corte nenhũu bispo
References (most recent first) Silva et al. (1971), Livro das Leis e Posturas 371-72
Note Diz-se escrito: 1285-08-23.
Specific witness ID no. 367 BITAGAP cnum 14728
Location in volume ff. 138v-140r
Uniform Title IDno, Author and Title texid 7346
Dinis, 6o Rei de Portugal. Concórdia [terceira: 22 artigos]
Date escrito/a 1309-07-26 ?
Incipits & explicits in MS texto: [ 138v] O primeyro artigo de que sse o bispo queixa
Associated Persons Refere: João Martins de Soalhães (D.), bispo de Lisboa [1294 - 1313]
Tabelião - Escrivão: João Gonçalves, tabelião em Lisboa [1309 ca - 1317 a quo]
Refere: Domingos Martins, ? PROCURADOR
References (most recent first) Silva et al. (1971), Livro das Leis e Posturas 372-79
Marques et al. (1944-71), Descobrimentos Portugueses. Documentos para a sua História 1:26 , n. 35
Specific witness ID no. 368 BITAGAP cnum 15349
Location in volume f. 140r
Uniform Title IDno, Author and Title texid 7356
Afonso III, 5o Rei de Portugal. Concordata [11 artigos] (4 artigos)
Language Português
Date escrito/a 1274-02-20 ?
Title(s) in witness Estes som os cassos en que os clerigos som da Juridiçom delRey e deuem responder perant el ou perante seu Juiz
Incipits & explicits in MS texto: [ 140r] Primeyramente se o clerigo faz demanda ao leygo … [ 140r] … per hũa ley do degesto.
References (most recent first) Silva et al. (1971), Livro das Leis e Posturas 380
Specific witness ID no. 369 BITAGAP cnum 14612
Location in volume f. 140r-v
Uniform Title IDno, Author and Title texid 7633
Dinis, 6o Rei de Portugal. Lei que proibe às ordens, clérigos e fidalgos a compra de reguengos do rei
Date escrito/a 1311-06-15
Incipits & explicits in MS texto: [ 140r] Porque foy achado que alguus tambem Jgreias … [ 140v] … em nos Conçelhos ata hũu ano.
References (most recent first) Silva et al. (1971), Livro das Leis e Posturas 381-82
Specific witness ID no. 370 BITAGAP cnum 14618
Location in volume ff. 144r-144v
Uniform Title IDno, Author and Title texid 6476
Afonso IV, 7o Rei de Portugal. Cortes de 1340 (Santarém), Pragmática (9 artigos)
Date escrito/a 1340-06-01
Title(s) in witness ley dos Topetes
Incipits & explicits in MS texto: [ 144r] Outrosy teemos por bem que nenhũu christãao … [ 144v] … dos sobredictos obrigarem o caualo ou as armas.
References (most recent first) Macedo (2003), “Os sinais da infâmia e o vestuário mouro em Portugal nos séculos XIV e XV”, Le Moyen Âge vu d'ailleurs, II: Historiografia e pesquisas recentes [Internet:] 12 , n. nota 34
Silva et al. (1971), Livro das Leis e Posturas 395-98
Note Diz-se publicada em Coimbra, 1342-01-16.
Specific witness ID no. 371 BITAGAP cnum 16163
Location in volume ff. 144v-145r
Uniform Title IDno, Author and Title texid 7524
Afonso IV, 7o Rei de Portugal. Lei sobre a usura
Date escrito/a 1340-04-01
Title(s) in witness Dos que am onzena E husura da pena que deuem a auer
Incipits & explicits in MS texto: [ 144v] Todos os Reys E outros quaesquer prinçipes que christãos som … [ 145r] … que se lhe pela dicta razom seguirem.
References (most recent first) Silva et al. (1971), Livro das Leis e Posturas 398-400
Note Diz-se publicada em Coimbra, 1342-01-16.
Specific witness ID no. 372 BITAGAP cnum 16166
Location in volume f. 145r-v
Uniform Title IDno, Author and Title texid 7922
Afonso IV, 7o Rei de Portugal. Lei que proibe tavolagens e que estabelece as penas aplicáveis a quem jogue a dados
Date escrito/a 1340-07-01 ?
Title(s) in witness Co nom deuem teer Tauolagem en nenhũ logar
Incipits & explicits in MS texto: [ 145r] Todos aqueles que dereitamente cuydar deuem … [ 145v] … deses Logares hu eses Jogos fezerem.
References (most recent first) Silva et al. (1971), Livro das Leis e Posturas 400-01
Note Diz-se publicada em Coimbra, 1342-01-16.
Specific witness ID no. 373 BITAGAP cnum 16168
Location in volume ff. 145v-146r
Uniform Title IDno, Author and Title texid 7923
Afonso IV, 7o Rei de Portugal. Lei sobre o achamento de tesouros no reino
Date escrito/a 1340-07-01 ?
Title(s) in witness Dos que acham escusa Commo a deuem a auer
Incipits & explicits in MS texto: [ 145v] Consijrar deuem os Reys ou os prinçipes Maneyros … [ 146r] … perque ante desta auemos o terço.
References (most recent first) Silva et al. (1971), Livro das Leis e Posturas 401-03
Note Diz-se publicada em Coimbra, 1342-01-16.
Specific witness ID no. 374 BITAGAP cnum 16170
Location in volume f. 146r
Uniform Title IDno, Author and Title texid 7924
Afonso IV, 7o Rei de Portugal. Lei relativa aos prejuízos causados por erros dos porteiros e sacadores
Date escrito/a 1340-07-01 ?
Title(s) in witness Dos porteyros
Incipits & explicits in MS texto: [ 146r] Porque todos aqueles que algũas cousas se entendem aprofeytar … [ 146r] … que possa escolher Juyz commo dicto he.
References (most recent first) Silva et al. (1971), Livro das Leis e Posturas 403-04
Specific witness ID no. 375 BITAGAP cnum 16172
Location in volume f. 146r-v
Uniform Title IDno, Author and Title texid 7925
Afonso IV, 7o Rei de Portugal. Lei que determina que não se possa citar para a Corte, salvo com especial mandado concedido pelo rei
Date escrito/a 1340-07-01 ?
Title(s) in witness Como nom podem Çitar per carta de graça nem dencomenda pera Casa delRey
Incipits & explicits in MS texto: [ 146r] Hygual rrazom he que se priuylegios algũus som outorgados … [ 146v] … perante aqueles Juyzes que os fectos trautarem.
References (most recent first) Silva et al. (1971), Livro das Leis e Posturas 404-05
Specific witness ID no. 376 BITAGAP cnum 16239
Location in volume f. 146v
Uniform Title IDno, Author and Title texid 7956
Afonso IV, 7o Rei de Portugal. Lei que estabelece que os sobrejuízes e ouvidores da corte não dêem carta pela qual seja citado corregedor ou juiz enquanto dure o seu ofício
Date escrito/a 1342-01-16 ?
Title(s) in witness lej commo nom dem carta pa çitar Corregedor nem Juiz sem mandado delRej
Incipits & explicits in MS texto: [ 146v] Porque os Corregedore E outrosi os Juyzes das terras … [ 146v] … aos que o deuem dauer.
References (most recent first) Silva et al. (1971), Livro das Leis e Posturas 405
Specific witness ID no. 377 BITAGAP cnum 16240
Location in volume f. 146v
Uniform Title IDno, Author and Title texid 7957
Afonso IV, 7o Rei de Portugal. Lei sobre o prazo para liquidação da revelia, reduzido de um ano até quatro meses
Date escrito/a 1342-01-16 ?
Title(s) in witness Commo gaanha homem o dereito per a Reuelia da posse dos quatro Meses qual ante soya auer per hũu anno
Incipits & explicits in MS texto: [ 146v] Outrosj he de Custume en Casa delRey … [ 146v] … contando hi ho dia que o Meterom em posse.
References (most recent first) Silva et al. (1971), Livro das Leis e Posturas 405-06
Specific witness ID no. 378 BITAGAP cnum 16242
Location in volume ff. 146v-147r
Uniform Title IDno, Author and Title texid 7959
Afonso IV, 7o Rei de Portugal. Lei sobre o regime de custas nos casos de querela não provada e que se faz maliciosamente
Date escrito/a 1342-01-16 ?
Title(s) in witness Do que querelar doutro como nom deue da pea que deue a auer
Incipits & explicits in MS texto: [ 146v] Outrosij he Custume da casa delRey que se algũu querelar doutro … [ 147r] … qual el entender que mereçe.
References (most recent first) Silva et al. (1971), Livro das Leis e Posturas 406-07
Specific witness ID no. 379 BITAGAP cnum 16243
Location in volume f. 147r-v
Uniform Title IDno, Author and Title texid 7960
Afonso IV, 7o Rei de Portugal. Lei que regula a forma das execuções que os sacadores e porteiros fazem por motivo de dívidas
Date escrito/a 1342-01-15
Title(s) in witness Eixecuções que se fazem pelos sacadore e portejros
Incipits & explicits in MS texto: [ 147r] Outrosij he mandado per elRey nos fectos das Eixecuções … [ 147v] … de mais tres dias em pregom.
References (most recent first) Silva et al. (1971), Livro das Leis e Posturas 407-08
Specific witness ID no. 380 BITAGAP cnum 16244
Location in volume f. 147v
Uniform Title IDno, Author and Title texid 7961
Afonso IV, 7o Rei de Portugal. Lei que proibe pagar dízima segunda vez das cartas de execução nos casos em que já anteriormente haja sido paga
Date escrito/a 1342-01-21
Title(s) in witness Dos que Çitam algũus sobre as Eixecuções que gaanham se quebrar a carta primeiro que nom pagem dezima da ij carta
Incipits & explicits in MS texto: [ 147v] Outrosij conteeçe que çitam algũus sobre as Eixecuçoes … [ 147v] … for pagada que a nom page outra uez.
References (most recent first) Silva et al. (1971), Livro das Leis e Posturas 408-09
Specific witness ID no. 381 BITAGAP cnum 16241
Location in volume ff. 147v-148v
Uniform Title IDno, Author and Title texid 7958
Afonso IV, 7o Rei de Portugal. Lei sobre a pena a aplicar aos que maliciosamente fazem acusações e depois as desamparam
Date escrito/a 1342-01-26
Title(s) in witness Dos que acusam outros e desenparam as acusações que as deuem segir pellos seus beens E seer presos se Maliçiosamente as fazem
Incipits & explicits in MS texto: [ 147v] Porque a elRey he dicto que algũus homens e Molheres acusam outros … [ 148v] … que hi son acussados as apellacoes.
References (most recent first) Silva et al. (1971), Livro das Leis e Posturas 409-11
Specific witness ID no. 382 BITAGAP cnum 16245
Location in volume f. 148v
Uniform Title IDno, Author and Title texid 7962
Afonso IV, 7o Rei de Portugal. Lei sobre os direitos de apresentação e das defesas relativa aos que negam os feitos e a demanda provada
Date promulgado/a 1342-01-26 ?
Title(s) in witness Dos que negam es ffeytos commo depois que for prouado nom pode poer defesa
Incipits & explicits in MS texto: [ 148v] Outrosij se guarda na Corte delRej nos fectos Ciuijs … [ 148v] … commo poderia põer ante que negasse.
References (most recent first) Silva et al. (1971), Livro das Leis e Posturas 411-12
Specific witness ID no. 383 BITAGAP cnum 16210
Location in volume ff. 148v-149r
Uniform Title IDno, Author and Title texid 7938
Afonso IV, 7o Rei de Portugal. Lei da revindicta dos fidalgos (1 artigo)
Date escrito/a 1326-03-27 ?
Incipits & explicits in MS texto: [ 148v] Estabeleçemos e põemos por lej per senpre … [ 149r] … penas segundo seu Mereçimento.
References (most recent first) Silva et al. (1971), Livro das Leis e Posturas 412-13
Note Traslado (dito de Viseu, 1330-03-02) sobre outro (dito de Santarém, 1330-02-21) do artigo, dito promulgado em Coimbra, 1326-03-17.
Specific witness ID no. 384 BITAGAP cnum 16212
Location in volume f. 149r
Uniform Title IDno, Author and Title texid 7939
Afonso IV, 7o Rei de Portugal. Lei sobre a revindicta dos fidalgos, depoimento suplementar
Date escrito/a 1326-07-16
Title(s) in witness lei commo elRej filhou todolos omizios que ante da lej da Reuendeyta forom fectos
Incipits & explicits in MS texto: [ 149r] Porque nos Dom afonso o quarto fezemos lej … [ 149r] … Mandamos que moyra porem.
References (most recent first) Silva et al. (1971), Livro das Leis e Posturas 413-14
Note O texto parece datar-se 1336-06-17.
Specific witness ID no. 385 BITAGAP cnum 16214
Location in volume ff. 149r-150r
Uniform Title IDno, Author and Title texid 7940
Afonso IV, 7o Rei de Portugal. Lei que suaviza a lei da revindicta
Date escrito/a 1347-04-11
Title(s) in witness Esta he a decraraçom da lej da Reuendeita
Incipits & explicits in MS texto: [ 149r] fazemos saber que na Villa de Gimarãaes … [ 150r] … o mandarmos estranhar asj commo virmos que conpre.
References (most recent first) Silva et al. (1971), Livro das Leis e Posturas 414-17
Specific witness ID no. 386 BITAGAP cnum 15350
Location in volume f. 150r-v
Uniform Title IDno, Author and Title texid 7524
Afonso IV, 7o Rei de Portugal. Lei sobre a usura
Date escrito/a 1340-04-01
Title(s) in witness ley que nom onzenem nem facam contracto vsureyro
Incipits & explicits in MS texto: [ 150r] Todolos Reys E outros quaesquer principaes deuem fazer … [ 150v] … que xhe lhj per a dicta razom segirem.
References (most recent first) Silva et al. (1971), Livro das Leis e Posturas 417-19
Specific witness ID no. 387 BITAGAP cnum 15353
Location in volume ff. 150v-151v
Uniform Title IDno, Author and Title texid 7761
Afonso IV, 7o Rei de Portugal. Lei sobre as penas aplicáveis ao adultério, aos que têm relações com mulheres casadas ou de religião e com mulheres virgens e viúvas, aos alcaiotes, aos alcoviteiros e aos que se casam com mulheres sem consentimento dos pais
Date escrito/a 1340-02-11
Title(s) in witness os que Jouuerem com Molher casada ou dordem ou uirgem que pea deue a auer
Incipits & explicits in MS introdução: [ 150v] Porque os pecados que se adeante seguem som muj maaos
texto: [ 151r] Estabeleçemos por lej que todo homem que daqui en deante fezer adulterio … [ 151v] … E deytados fora da terra.
References (most recent first) Silva et al. (1971), Livro das Leis e Posturas 419-22
Specific witness ID no. 388 BITAGAP cnum 16246
Location in volume f. 151v
Uniform Title IDno, Author and Title texid 7963
Afonso IV, 7o Rei de Portugal. Lei sobre as penas a aplicar à mulher que depois de viúva mantenha relações
Date escrito/a 1357-05 antes de
Title(s) in witness Molher viuua que fez Maldade de seu corpo que pea deue a auer
Incipits & explicits in MS texto: [ 151v] EStabeleceu elRej que toda Molher que depois morte de seu marido … [ 151v] … que aiam a pea sobredicta.
References (most recent first) Silva et al. (1971), Livro das Leis e Posturas 422-23
Specific witness ID no. 389 BITAGAP cnum 16223
Location in volume f. 151v
Uniform Title IDno, Author and Title texid 7947
Afonso IV, 7o Rei de Portugal. Lei que determina que as justiças tomem conta dos bens das viúvas que os malbaratam
Date escrito/a 1343-07-14
Title(s) in witness Molher uiuua que desbarata o que ha que lhi tomem os beens
Incipits & explicits in MS texto: [ 151v] Estabelleçeu que se algũ Molher Veuua desbaratase … [ 151v] … commo se façam dos beens.
References (most recent first) Silva et al. (1971), Livro das Leis e Posturas 423
Specific witness ID no. 390 BITAGAP cnum 16247
Location in volume f. 151v
Uniform Title IDno, Author and Title texid 7964
Afonso IV, 7o Rei de Portugal. Lei que proibe que os juízes recebam quaisquer dádivas
Date escrito/a 1357-05 antes de
Title(s) in witness Das Justiças que nom tomem nenhũa cousa
Incipits & explicits in MS texto: [ 151v] Estabelleçeu que todos aqueles que ouuessem por el de fazer Justiça … [ 151v] … o que for sa merçee.
References (most recent first) Silva et al. (1971), Livro das Leis e Posturas 423
Specific witness ID no. 391 BITAGAP cnum 16248
Location in volume f. 151v
Uniform Title IDno, Author and Title texid 7965
Afonso IV, 7o Rei de Portugal. Lei da pena a aplicar à mulher virgem que acusa, depois de trinta dias, aquele que a houve de virgindade
Date escrito/a 1357-05 antes de
Title(s) in witness Nom guardada
Incipits & explicits in MS texto: [ 151v] Estabelleçeu elRej que toda Mançeba uirgem … [ 151v] … que ela moira porem.
References (most recent first) Silva et al. (1971), Livro das Leis e Posturas 423
Specific witness ID no. 392 BITAGAP cnum 16234
Location in volume f. 151v
Uniform Title IDno, Author and Title texid 7931
Afonso IV, 7o Rei de Portugal. Lei sobre o prazo de trinta dias que tem homem casado para se partir de barregã, com pena de morte
Date escrito/a 1343-07-13
Title(s) in witness Nom guardada
Incipits & explicits in MS texto: [ 151v] Estabelleçeu elRey que todo homem Casado que teuer barregã … [ 151v] … do pecado commo aa molher.
References (most recent first) Silva et al. (1971), Livro das Leis e Posturas 423
Note Com data de (Era) 1381.
Specific witness ID no. 393 BITAGAP cnum 16204
Location in volume f. 151v
Uniform Title IDno, Author and Title texid 7928
Afonso IV, 7o Rei de Portugal. Lei que estabelece que não sejam aceitos pelas justiças pleitos de clérigos maiores nem menores contra leigos, salvo presentados com fiadores leigos
Date escrito/a 1343-08-02
Title(s) in witness Como as Justiças nom deuem reçeber aos clerigos querelas nem denunçiações que derem de pessoas leygas se nom derem fiadores leygos
Incipits & explicits in MS texto: [ 151v] Estabeleceu elRey e Mandoudou que se algũu clerigo dordees sagras … [ 151v] … as dictas querelas e acusaçoes.
References (most recent first) Silva et al. (1971), Livro das Leis e Posturas 424
Specific witness ID no. 394 B