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ID no. of MS	BITAGAP manid 1612
City and Library	Lisboa Arquivo Nacional da Torre do Tombo
Collection: Call number	Leis e Ordenações: Leis e ordenações, Núcleo Antigo 1 \| Código de Referência PT/TT/LO/002/00001 \| Olim Armário das Leis \| Olim Livro das Leis antigas
Copied	1390 - 1420 Estêvão Anes (Cepeda), 1393-03-12 (Cepeda)
Writing surface	Pergaminho
Leaf Analysis	ff.: 168
Page Layout	2 colunas
Size	folha 355 × 255 mm
Hand	gótica
Binding	Carneira
History of volume	Adquirido 1633 ?
Associated persons	Anotações de Jorge da Cunha, Escrivão Torre do Tombo (1613 ca.)
Other Associated Texts	cnum 18076 MS: Afonso II, 3^o Rei de Portugal, Cortes de 1211 (Coimbra), Leis, traduzido/a 1390 a quo ?. Lisboa: Arquivo Histórico Parlamentar, 3436 [Cortes do Reino, I], 1801 - 1839 cnum 35555 MS: Afonso II, 3^o Rei de Portugal, Cortes de 1211 (Coimbra), Leis, traduzido/a 1390 a quo ?. Lisboa: Banco de Portugal: Biblioteca (Colecção Fausto de Figueiredo), F.F. / M-69 cnum 53224 MS: Afonso II, 3^o Rei de Portugal, Lei contra os vadios e a vagabundagem, traduzido/a 1390 a quo ?. Lisboa: Torre do Tombo (Fragmentos), Caixa 22, maço 1, n.11, 1801 - 1850? cnum 53216 MS: Afonso II, 3^o Rei de Portugal, Lei dos Serviciais, traduzido/a 1390 a quo ?. Lisboa: Torre do Tombo (Fragmentos), Caixa 22, maço 1, n.11, 1801 - 1850? cnum 53189 MS: Afonso II, 3^o Rei de Portugal, Lei que abole o costume de o rei e das pessoas que dele tinham terras ou alcaidarias de levarem a terça parte dos comestíveis que se vendiam (com pena de 500 soldos), traduzido/a 1390 a quo ?. Lisboa: Torre do Tombo (Fragmentos), Caixa 22, maço 1, n.11, 1801 - 1850? cnum 53206 MS: Afonso II, 3^o Rei de Portugal, Lei que concede privilégios fiscais e isenções de serviços pessoais ao clero, traduzido/a 1390 a quo ?. Lisboa: Torre do Tombo (Fragmentos), Caixa 22, maço 1, n.11, 1801 - 1850? cnum 53213 MS: Afonso II, 3^o Rei de Portugal, Lei que difere execução de sentença régia de morte ou desmembramento até vinte dias, traduzido/a 1390 a quo ?. Lisboa: Torre do Tombo (Fragmentos), Caixa 22, maço 1, n.11, 1801 - 1850? cnum 53195 MS: Afonso II, 3^o Rei de Portugal, Lei que estabelece a pena de tornar a demandar ao seu contrário depois de receber sentença definitiva (com pena de 5 maravedis), traduzido/a 1390 a quo ?. Lisboa: Torre do Tombo (Fragmentos), Caixa 22, maço 1, n.11, 1801 - 1850? cnum 53219 MS: Afonso II, 3^o Rei de Portugal, Lei que estabelece as penas a aplicar ao moedeiro ou ourives que falsifique moeda, ouro ou prata, traduzido/a 1390 a quo ?. Lisboa: Torre do Tombo (Fragmentos), Caixa 22, maço 1, n.11, 1801 - 1850? cnum 53215 MS: Afonso II, 3^o Rei de Portugal, Lei que estabelece as penas a aplicar aos ovençais que furtem, emprestem ou escambem alguma coisa contra direito, traduzido/a 1390 a quo ?. Lisboa: Torre do Tombo (Fragmentos), Caixa 22, maço 1, n.11, 1801 - 1850? cnum 53187 MS: Afonso II, 3^o Rei de Portugal, Lei que estabelece juízes em todo o reino e a supremacia do direito canónico sobre o direito régio no caso de conflito, traduzido/a 1390 a quo ?. Lisboa: Torre do Tombo (Fragmentos), Caixa 22, maço 1, n.11, 1801 - 1850? cnum 53207 MS: Afonso II, 3^o Rei de Portugal, Lei que estabelece que a penhora só pode ser feita sobre o devedor ou fiador (com pena de 500 soldos), traduzido/a 1390 a quo ?. Lisboa: Torre do Tombo (Fragmentos), Caixa 22, maço 1, n.11, 1801 - 1850? cnum 26473 MS: Afonso II, 3^o Rei de Portugal, Lei que estabelece que as ordens religiosas e mosteiros não comprem bens alguns senão nos casos declarados, traduzido/a 1390 a quo ?. Lisboa: Biblioteca Nacional, COD. 13423, 1789 cnum 53200 MS: Afonso II, 3^o Rei de Portugal, Lei que estabelece que as ordens religiosas e mosteiros não comprem bens alguns senão nos casos declarados, traduzido/a 1390 a quo ?. Lisboa: Torre do Tombo (Fragmentos), Caixa 22, maço 1, n.11, 1801 - 1850? cnum 53202 MS: Afonso II, 3^o Rei de Portugal, Lei que estabelece que nas herdades deixadas às igrejas o rei não perde os seus direitos forais se houverem, traduzido/a 1390 a quo ?. Lisboa: Torre do Tombo (Fragmentos), Caixa 22, maço 1, n.11, 1801 - 1850? cnum 53203 MS: Afonso II, 3^o Rei de Portugal, Lei que estabelece que nas herdades deixadas às igrejas o rei não perde os seus direitos forais se houverem, traduzido/a 1390 a quo ?. Lisboa: Torre do Tombo (Fragmentos), Caixa 22, maço 1, n.11, 1801 - 1850? cnum 53210 MS: Afonso II, 3^o Rei de Portugal, Lei que estabelece que ninguém possa vender ou dar em garantia bens de avoenga sem que esses sejam primeiro oferecidos a irmão ou parente se houver, traduzido/a 1390 a quo ?. Lisboa: Torre do Tombo (Fragmentos), Caixa 22, maço 1, n.11, 1801 - 1850? cnum 53211 MS: Afonso II, 3^o Rei de Portugal, Lei que estabelece que ninguém possa vender ou dar em garantia bens de avoenga sem que esses sejam primeiro oferecidos a irmão ou parente se houver, traduzido/a 1390 a quo ?. Lisboa: Torre do Tombo (Fragmentos), Caixa 22, maço 1, n.11, 1801 - 1850? cnum 53197 MS: Afonso II, 3^o Rei de Portugal, Lei que estabelece que o porteiro não faça mais execução da que foi sentenciada (com pena de 500 soldos), traduzido/a 1390 a quo ?. Lisboa: Torre do Tombo (Fragmentos), Caixa 22, maço 1, n.11, 1801 - 1850? cnum 53214 MS: Afonso II, 3^o Rei de Portugal, Lei que estabelece que os matrimónios sejam livres e não constrangidos, traduzido/a 1390 a quo ?. Lisboa: Torre do Tombo (Fragmentos), Caixa 22, maço 1, n.11, 1801 - 1850? cnum 53209 MS: Afonso II, 3^o Rei de Portugal, Lei que proibe aposentadoria nas igrejas e casas dos clérigos (com pena de 1000 soldos), traduzido/a 1390 a quo ?. Lisboa: Torre do Tombo (Fragmentos), Caixa 22, maço 1, n.11, 1801 - 1850? cnum 53194 MS: Afonso II, 3^o Rei de Portugal, Lei que proibe que alguém mate ou fira o inimigo ou seus homens (com pena de 500 soldos), traduzido/a 1390 a quo ?. Lisboa: Torre do Tombo (Fragmentos), Caixa 22, maço 1, n.11, 1801 - 1850? cnum 53193 MS: Afonso II, 3^o Rei de Portugal, Lei que proibe que alguém queime as casas ou corte vinhas ou árvores do inimigo, por cause de eventual torto, traduzido/a 1390 a quo ?. Lisboa: Torre do Tombo (Fragmentos), Caixa 22, maço 1, n.11, 1801 - 1850? cnum 53220 MS: Afonso II, 3^o Rei de Portugal, Lei que proibe que cavaleiro ou outro que tenha terras do rei tome alguma coisa dos vilãos sem pagar justo preço, traduzido/a 1390 a quo ?. Lisboa: Torre do Tombo (Fragmentos), Caixa 22, maço 1, n.11, 1801 - 1850? cnum 53212 MS: Afonso II, 3^o Rei de Portugal, Lei que proibe que certos funcionários régios emprestem dinheiro a usura, traduzido/a 1390 a quo ?. Lisboa: Torre do Tombo (Fragmentos), Caixa 22, maço 1, n.11, 1801 - 1850? cnum 53222 MS: Afonso II, 3^o Rei de Portugal, Lei que proibe que judeus ou mouros sejam ovençais do rei, que tenham criado cristão, que deserdem seus filhos por estes se tornarem cristãos, e das penas de se tornarem a fé que antes tinham, traduzido/a 1390 a quo ?. Lisboa: Torre do Tombo (Fragmentos), Caixa 22, maço 1, n.11, 1801 - 1850? cnum 53208 MS: Afonso II, 3^o Rei de Portugal, Lei que proibe que se tirem aljavas para as aves (com pena de 500 soldos), traduzido/a 1390 a quo ?. Lisboa: Torre do Tombo (Fragmentos), Caixa 22, maço 1, n.11, 1801 - 1850? cnum 53199 MS: Afonso II, 3^o Rei de Portugal, Lei que salvaguarda os mosteiros e igrejas do reino de leigos e estabelece o modo de seu provimento, traduzido/a 1390 a quo ?. Lisboa: Torre do Tombo (Fragmentos), Caixa 22, maço 1, n.11, 1801 - 1850? cnum 53192 MS: Afonso II, 3^o Rei de Portugal, Lei sobre o crime de traição, traduzido/a 1390 a quo ?. Lisboa: Torre do Tombo (Fragmentos), Caixa 22, maço 1, n.11, 1801 - 1850? cnum 53204 MS: Afonso II, 3^o Rei de Portugal, Lei sobre os homízios por morte ou desonra (com pena de 500 soldos), traduzido/a 1390 a quo. Lisboa: Torre do Tombo (Fragmentos), Caixa 22, maço 1, n.11, 1801 - 1850? cnum 53221 MS: Afonso III, 5^o Rei de Portugal ~ Afonso II, 3^o Rei de Portugal… Lei que proibe aos poderosos ou quem tiver terras do rei de tomar à força mantimentos, escrito/a 1279-02 antes de. Lisboa: Torre do Tombo (Fragmentos), Caixa 22, maço 1, n.11, 1801 - 1850? cnum 46800 MS: Afonso III, 5^o Rei de Portugal, Lei sobre as assuadas dos nobres e aposentadoria em mosteiros, escrito/a 1272-02-27. Lisboa: Biblioteca Nacional, ALC. 117, 1601 - 1637 cnum 46808 MS: Afonso III, 5^o Rei de Portugal… Concordata [11 artigos] (tr. Vicente Mendes, 11. bispo de Porto), escrito/a 1274-02-20 ?. Lisboa: Biblioteca Nacional, ALC. 117, 1601 - 1637 cnum 26507 MS: Afonso IV, 7^o Rei de Portugal, Cortes de 1331 (Santarém), Capítulos Gerais, escrito/a 1331-05-15 - 1331-05-30. Lisboa: Torre do Tombo (Ministério do Reino), Ministério do Reino, mç. 1000, cx. 1123.1, 1701 - 1800 cnum 26506 MS: Afonso IV, 7^o Rei de Portugal, Cortes de 1331 (Santarém), Capítulos Gerais, escrito/a 1331-05-15 - 1331-05-30. Lisboa: Torre do Tombo (Ministério do Reino), Ministério do Reino, mç. 1000, cx. 1123.1, 1701 - 1800 cnum 14223 MS: Afonso IV, 7^o Rei de Portugal, Cortes de 1352 (Lisboa), Capítulos Gerais, escrito/a 1352-08-30. Lisboa: Arquivo Histórico Parlamentar, 3436 [Cortes do Reino, I], 1801 - 1839 cnum 35553 MS: Afonso IV, 7^o Rei de Portugal, Cortes de 1352 (Lisboa), Capítulos Gerais, escrito/a 1352-08-30. Lisboa: Banco de Portugal: Biblioteca (Colecção Fausto de Figueiredo), F.F. / M-69 cnum 32193 MS: Afonso IV, 7^o Rei de Portugal, Lei da revindicta dos fidalgos, escrito/a 1326-03-27 ?. Lisboa: Biblioteca Nacional (Colecção Pereira e Sousa), Maço 1, 1801 a quo - 1851 ad quem cnum 26500 MS: Afonso IV, 7^o Rei de Portugal, Lei que determina a forma porque levariam a dízima a quem fosse condenado, tendo sido chamado à "casa del-rei" por carta de graça, escrito/a 1343-08-02 ?. Lisboa: Torre do Tombo (Ministério do Reino), Ministério do Reino, mç. 1000, cx. 1123.1, 1701 - 1800 cnum 46801 MS: Dinis, 6^o Rei de Portugal, Acordo com D. Egas, bispo de Viseu, e o cabido de Viseu [troca da Igreja de São Pedro do Sul e vários privilégios por desistirem das demandas que lhe moviam], escrito/a 1292-08-20. Lisboa: Biblioteca Nacional, ALC. 117, 1601 - 1637 cnum 46805 MS: Dinis, 6^o Rei de Portugal, Lei que estabelece que as herdades de nobres que morrem professos não passem aos mosteiros nem às ordens e que estipula a venda das que assim consequiram, escrito/a 1291-03-21. Lisboa: Biblioteca Nacional, ALC. 117, 1601 - 1637 cnum 46796 MS: Dinis, 6^o Rei de Portugal, Lei que estabelece que toda apelação deve ser feita à corte e não a outrem, escrito/a 1282-07-31. Lisboa: Biblioteca Nacional, ALC. 117, 1601 - 1637 cnum 46799 MS: Dinis, 6^o Rei de Portugal, Lei que proibe a aposentadoria de nobres que não sejam filhos legítimos em Mosteiros e Igrejas, escrito/a 1297-06-16 ?. Lisboa: Biblioteca Nacional, ALC. 117, 1601 - 1637 cnum 46803 MS: Dinis, 6^o Rei de Portugal, Lei sobre a pena relativa ao crime de matar ou ferir onde está o rei e uma légua ao redor, escrito/a 1302-09-18. Lisboa: Biblioteca Nacional, ALC. 117, 1601 - 1637 cnum 46802 MS: Dinis, 6^o Rei de Portugal, Lei sobre aquele que mata a mulher, dizendo que fizera adultério, escrito/a 1302-08-18. Lisboa: Biblioteca Nacional, ALC. 117, 1601 - 1637 cnum 46804 MS: Dinis, 6^o Rei de Portugal, Lei sobre as penas a aplicar aos oficiais que tenham relações carnais com mulheres que sejam parte em processos nos quais eles intervenham, escrito/a 1311-07-29. Lisboa: Biblioteca Nacional, ALC. 117, 1601 - 1637 cnum 46798 MS: Dinis, 6^o Rei de Portugal, Lei sobre as penas a aplicar aos que dão testemunho falso e a quem os tenha induzido a fazê-lo, mediante promessas ou por outra causa, escrito/a 1302-01-11 ?. Lisboa: Biblioteca Nacional, ALC. 117, 1601 - 1637 cnum 46797 MS: Dinis, 6^o Rei de Portugal, Lei sobre o adultério da mulher e sobre o rapto, escrito/a 1302-09-19. Lisboa: Biblioteca Nacional, ALC. 117, 1601 - 1637 cnum 46810 MS: Dinis, 6^o Rei de Portugal, Lei sobre o modo de processos pendentes, nomeadamente a evitar abusos e delongas na jurisdição, escrito/a 1313-09-15. Lisboa: Biblioteca Nacional, ALC. 117, 1601 - 1637 cnum 46806 MS: Dinis, 6^o Rei de Portugal, Lei sobre os clérigos que com o auxílio de leigos cometem violências sobre outros leigos, escrito/a 1279 - 1325. Lisboa: Biblioteca Nacional, ALC. 117, 1601 - 1637 cnum 46809 MS: Dinis, 6^o Rei de Portugal, Posturas sobre direitos e deveres dos clérigos que devem responde ante juiz secular, escrito/a 1309-10 ?. Lisboa: Biblioteca Nacional, ALC. 117, 1601 - 1637 cnum 46807 MS: Dinis, 6^o Rei de Portugal, Regimento dos Tabeliães [29 artigos], escrito/a 1305-01-12 ?. Lisboa: Biblioteca Nacional, ALC. 117, 1601 - 1637
Associated MSS, editions, and specific copies of editions	Copiado em manid 1078 MS: Lisboa: Torre do Tombo (Leis e Ordenações), Leis e Ordenações, Núcleo Antigo 104. 1701 - 1800?. Colectivo, Livro das Leis e Posturas Antigas, compilado/a 1401 - 1425. manid 1078 MS: Lisboa: Torre do Tombo (Leis e Ordenações), Leis e Ordenações, Núcleo Antigo 104. 1701 - 1800?. Colectivo, Livro das Leis e Posturas Antigas, compilado/a 1401 - 1425.
References (most recent first)	Farinha et al. (1996), Núcleo Antigo: Inventário 9 Cepeda et al. (1994), Inventário dos Códices Iluminados até 1500. Vol. 1 - Distrito de Lisboa 77 , n. 66 Silva (1993), “Quadros comparativos das Ordenações Afonsinas, das Ordenações de D. Duarte e do Livro das Leis e Posturas. Contributo para uma edição crítica dos três monumentos legislativos”, Albuquerque (1990), A Torre do Tombo e Seus Tesouros 105 Os Descobrimentos Portugueses e a Europa do Renascimento (1983) 120 , n. 2.1.2.5 Exposição de Documentos da Torre do Tombo: "Dez Séculos de História" (1982) 24 , n. 48 Caetano (1981), História do Direito Português. Volume I. Fontes - Direito Público (1140-1495) 345-47 Silva et al. (1971), Livro das Leis e Posturas v-xiv Peres et al. (1928-37), História de Portugal 2:entre 512-13 Ribeiro (1857-96), Dissertações chronologicas e criticas sobre a historia e jurisprudencia ecclesiastica e civil de Portugal 4:2:28-30 Herculano (1856-68), Portugaliae Monumenta Historica. Leges et Consuetudines 1:145-57
Note	1) Segundo Cepeda, os fólios 77 - 109 são de data posterior (século XVIII). 2) Sobre os primeiros anos do MS na Torre (ca. 1640-07-23), ver TT, Livro de Registo do Arquivo, N. 1, f. 41. 3) Anotações de Jorge da Cunha: iv recto (1633-07-23), v recto (sem data) e v verso (1633-08-12).
Subject	Recursos electrónicos - Internet - Obra digitalizada
Internet	https://digitarq.arquivos.pt/details?id=4223265 descrição e digitalização visto 2018-05-28
Internal Description
Number of texts in volume:	415
Specific witness ID no.	1 BITAGAP cnum 2218
Location in volume	ff. 1r-168v
Uniform Title IDno, Author and Title	texid 1451 Colectivo. Livro das Leis e Posturas Antigas
Date	compilado/a 1401 - 1425
Specific witness ID no.	2 BITAGAP cnum 53317
Location in volume	f. v recto
Uniform Title IDno, Author and Title	texid 33156 Desconhecido. Registo das distáncias em léguas entre várias localidades entre Évora e Viseu
Date	escrito/a 1343 a quo
Incipits & explicits in MS	texto: [ v recto] d'euora a euoramonte som iiij^o legoas E d'euoramonte a esᵵmoz duas … [ v recto] … E dhj a coujilhaã ix E dhj a uyseu x
Specific witness ID no.	3 BITAGAP cnum 14605
Location in volume	ff. 1r-4r
Uniform Title IDno, Author and Title	texid 7330 Afonso II, 3^o Rei de Portugal. Cortes de 1211 (Coimbra), Leis
Language	português
Date	escrito/a 1211
References (most recent first)	Nogueira (2006), Lei e Poder Régio. I. As Leis de Afonso II 412 et passim
Specific witness ID no.	4 BITAGAP cnum 15129
Location in volume	f. 1r
Uniform Title IDno, Author and Title	texid 7388 Afonso II, 3^o Rei de Portugal. Lei que estabelece juízes em todo o reino e a supremacia do direito canónico sobre o direito régio no caso de conflito
Language	português
Date	escrito/a 1211
Incipits & explicits in MS	introdução: [ 1r] NO ano primeyro que Reynou o muj nobre Rey de Portugal Dom affonso … [ 1r] … e dos Ricos homens e dos seus uassalos. texto I: [ 1r] Estabeleceo Jujzes conuem a ssaber … [ 1r] … en estes Jujzes que o corregessem. texto II: [ 1r] Outrosy estabeleçeo que as sas leys sseiam guardadas … [ 1r] … que nom ualham nem tenham.
References (most recent first)	Silva et al. (1971), Livro das Leis e Posturas 9 Herculano (1856-68), Portugaliae Monumenta Historica. Leges et Consuetudines 1:163-64 , n. 1 Lisboa. Academia das Ciências (1824), Collecção de Cortes 6-7
Specific witness ID no.	5 BITAGAP cnum 15132
Location in volume	f. 1r
Uniform Title IDno, Author and Title	texid 7389 Afonso II, 3^o Rei de Portugal. Lei que abole o costume de o rei e das pessoas que dele tinham terras ou alcaidarias de levarem a terça parte dos comestíveis que se vendiam (com pena de 500 soldos)
Language	português
Date	escrito/a 1211
Title(s) in witness	Como ElRey manda aos seus alcaydes que nom leuem nemjgalha do que uenderem
Incipits & explicits in MS	texto: [ 1r] Maao costume dantjgo soya seer assy em Cojnbra … [ 1r] … e faça coRegimento aguisado ao que as cousas tomarem.
References (most recent first)	Silva et al. (1971), Livro das Leis e Posturas 9-10 Herculano (1856-68), Portugaliae Monumenta Historica. Leges et Consuetudines 1:164 , n. 2 Lisboa. Academia das Ciências (1824), Collecção de Cortes 7-8
Specific witness ID no.	6 BITAGAP cnum 15136
Location in volume	f. 1r
Uniform Title IDno, Author and Title	texid 7390 Afonso II, 3^o Rei de Portugal. Lei que proibe aos almoxarifes que levem coisa alguma de naufrágios ou de navios que aportam no reino
Language	português
Date	escrito/a 1211
Title(s) in witness	Como elRey manda aos seus almuxarifes que nom leuem nenhũa cousa daqueles a que acaeçe prigoo no mar
Incipits & explicits in MS	texto: [ 1r] Stabeleçmos que nenhũu nom leue cousa aaqueles … [ 1r] … filharom ou perderom perça quanto ouuer.
References (most recent first)	Martins (1984), Olisiponenses Alfândegas et Leges 46 Silva et al. (1971), Livro das Leis e Posturas 10 Marques et al. (1944-71), Descobrimentos Portugueses. Documentos para a sua História 1:2 , n. 4 Herculano (1856-68), Portugaliae Monumenta Historica. Leges et Consuetudines 1:164-65 , n. 3 Lisboa. Academia das Ciências (1824), Collecção de Cortes 8-9
Specific witness ID no.	7 BITAGAP cnum 15139
Location in volume	f. 1r-v
Uniform Title IDno, Author and Title	texid 7391 Afonso II, 3^o Rei de Portugal. Lei sobre o crime de traição
Language	português
Date	escrito/a 1211
Title(s) in witness	Como elRey manda que nom leuem nemjgalha dos que forem acusados en casos de treyçom
Incipits & explicits in MS	texto I: [ 1r] Dos aleyuosos e dos treedores stabeleçemos … [ 1v] … e as molheres aiam a outra meadade. texto II: [ 1v] Outrosy estabeleçemos que se emno tempo que os padres fezerem treyçom … [ 1v] … e seia çerto que nunca o cobrara.
References (most recent first)	Silva et al. (1971), Livro das Leis e Posturas 10-11 Herculano (1856-68), Portugaliae Monumenta Historica. Leges et Consuetudines 1:165-66 , n. 4 Lisboa. Academia das Ciências (1824), Collecção de Cortes 9-10
Specific witness ID no.	8 BITAGAP cnum 15143
Location in volume	f. 1v
Uniform Title IDno, Author and Title	texid 7392 Afonso II, 3^o Rei de Portugal. Lei que proibe que alguém queime as casas ou corte vinhas ou árvores do inimigo, por cause de eventual torto
Language	português
Date	escrito/a 1211
Title(s) in witness	Como ElRey defende que nenhũu nom corte vinhas nem queyme casas
Incipits & explicits in MS	texto: [ 1v] Casas e vinhas e outras posissões do nosso rreyno … [ 1v] … e entom sabham aquelo que fez.
References (most recent first)	Silva et al. (1971), Livro das Leis e Posturas 11-12 Herculano (1856-68), Portugaliae Monumenta Historica. Leges et Consuetudines 1:166 , n. 5 Lisboa. Academia das Ciências (1824), Collecção de Cortes 10-11
Specific witness ID no.	9 BITAGAP cnum 15145
Location in volume	ff. 1v-2r
Uniform Title IDno, Author and Title	texid 7393 Afonso II, 3^o Rei de Portugal. Lei que proibe que alguém mate ou fira o inimigo ou seus homens (com pena de 500 soldos)
Language	português
Date	escrito/a 1211 ?
Incipits & explicits in MS	texto I: [ 1v] Coutamos as casas en esta maneira … [ 1v] … nom seia ousado de lha Romper em nenhũa guisa. texto II: [ 1v] Outrosy mandamos que nenhũu do nosso Reyno nom seia ousado … [ 2r] … ao que o torto padeçesse todo mal e desaguisado que Reçebesse.
References (most recent first)	Silva et al. (1971), Livro das Leis e Posturas 12 Herculano (1856-68), Portugaliae Monumenta Historica. Leges et Consuetudines 1:167 , n. 6 Lisboa. Academia das Ciências (1824), Collecção de Cortes 11
Specific witness ID no.	10 BITAGAP cnum 15147
Location in volume	f. 2r
Uniform Title IDno, Author and Title	texid 7394 Afonso II, 3^o Rei de Portugal. Lei que estabelece a pena de tornar a demandar ao seu contrário depois de receber sentença definitiva (com pena de 5 maravedis)
Language	português
Date	escrito/a 1211
Title(s) in witness	Stabeljçemento contra aqueles que demandam a seus auersayros com que ia ouuerom sentença
Incipits & explicits in MS	texto: [ 2r] Cobijçante nos põ em çima aas demandas … [ 2r] … seia peado en. v. maravedis d'ouro.
References (most recent first)	Silva et al. (1971), Livro das Leis e Posturas 12 Herculano (1856-68), Portugaliae Monumenta Historica. Leges et Consuetudines 1:167 , n. 7 Lisboa. Academia das Ciências (1824), Collecção de Cortes 11-12
Specific witness ID no.	11 BITAGAP cnum 15151
Location in volume	f. 2r
Uniform Title IDno, Author and Title	texid 7395 Afonso II, 3^o Rei de Portugal. Lei que estabelece que o porteiro não faça mais execução da que foi sentenciada (com pena de 500 soldos)
Language	português
Date	escrito/a 1211
Title(s) in witness	Stabeleçjmento do porteyro delRey em como nom deue fazer eyxecuçom mays do que lhi he mandado
Incipits & explicits in MS	texto: [ 2r] Se nosso porteyro quer com fuste quer com letras … [ 2r] … seia peado em quinhentos. soldos.
References (most recent first)	Silva et al. (1971), Livro das Leis e Posturas 12-13 Herculano (1856-68), Portugaliae Monumenta Historica. Leges et Consuetudines 1:168 , n. 8 Lisboa. Academia das Ciências (1824), Collecção de Cortes 12-13
Specific witness ID no.	12 BITAGAP cnum 15156
Location in volume	f. 2r
Uniform Title IDno, Author and Title	texid 7396 Afonso II, 3^o Rei de Portugal. Lei que salvaguarda os mosteiros e igrejas do reino de leigos e estabelece o modo de seu provimento
Language	português
Date	escrito/a 1211
Title(s) in witness	Stabeljçimento en como seiam os moeteyros defesos de todo homem
Incipits & explicits in MS	texto: [ 2r] Dos moesteyros do nosso Reyno e das Egreias … [ 2r] … depois que o outro elegermos.
References (most recent first)	Silva et al. (1971), Livro das Leis e Posturas 13 Herculano (1856-68), Portugaliae Monumenta Historica. Leges et Consuetudines 1:168-69 , n. 9 Lisboa. Academia das Ciências (1824), Collecção de Cortes 13-14
Specific witness ID no.	13 BITAGAP cnum 15158
Location in volume	f. 2r
Uniform Title IDno, Author and Title	texid 7397 Afonso II, 3^o Rei de Portugal. Lei que estabelece que as ordens religiosas e mosteiros não comprem bens alguns senão nos casos declarados
Language	português
Date	escrito/a 1211
Title(s) in witness	En como os moeteyros nem as Egreias nom deuem dauer possisões saluo pera vnjuersayros
Incipits & explicits in MS	texto: [ 2r] Porque poderia acaeçer que os moesteyros e as outras ordijns … [ 2r] … perça quanto der pola possissom por pena.
References (most recent first)	Silva et al. (1971), Livro das Leis e Posturas 13-14 Herculano (1856-68), Portugaliae Monumenta Historica. Leges et Consuetudines 1:169 , n. 10 Lisboa. Academia das Ciências (1824), Collecção de Cortes 14-15
Specific witness ID no.	14 BITAGAP cnum 15161
Location in volume	f. 2r-v
Uniform Title IDno, Author and Title	texid 7398 Afonso II, 3^o Rei de Portugal. Lei que estabelece que nas herdades deixadas às igrejas o rei não perde os seus direitos forais se houverem
Language	português
Date	escrito/a 1211
Title(s) in witness	En como deuem fazer foro das herdades
Incipits & explicits in MS	texto: [ 2r] Porque muytas uezes acaeçe que o homem … [ 2v] … todos os outros preujlegios.
References (most recent first)	Silva et al. (1971), Livro das Leis e Posturas 14 Herculano (1856-68), Portugaliae Monumenta Historica. Leges et Consuetudines 1:170 , n. 11 Lisboa. Academia das Ciências (1824), Collecção de Cortes 15 Brandão (1650), Monarquia Lusitana. Parte Quinta 188v-189r
Specific witness ID no.	15 BITAGAP cnum 15165
Location in volume	f. 2v
Uniform Title IDno, Author and Title	texid 7400 Afonso II, 3^o Rei de Portugal. Lei sobre os homízios por morte ou desonra (com pena de 500 soldos)
Language	português
Date	escrito/a 1211
Title(s) in witness	Dos omezios em como sseiam fijndos
Incipits & explicits in MS	texto: [ 2v] Porque mujtas uezes as maldades se as homem nom tolhesse creçem … [ 2v] … seiam quites do omezio.
References (most recent first)	Silva et al. (1971), Livro das Leis e Posturas 14-15 Herculano (1856-68), Portugaliae Monumenta Historica. Leges et Consuetudines 1:171 , n. 13 Lisboa. Academia das Ciências (1824), Collecção de Cortes 16-17
Specific witness ID no.	16 BITAGAP cnum 15168
Location in volume	f. 2v
Uniform Title IDno, Author and Title	texid 7401 Afonso II, 3^o Rei de Portugal. Lei que concede privilégios fiscais e isenções de serviços pessoais ao clero
Language	português
Date	escrito/a 1211
Title(s) in witness	En como os Moesteyros e as Egreias deuem sseer guardadas
Incipits & explicits in MS	texto: [ 2v] Porque nos pareçe cousa desaguisada … [ 2v] … nem en torres fazer ou hir fazer nem atalayas.
References (most recent first)	Silva et al. (1971), Livro das Leis e Posturas 15 Herculano (1856-68), Portugaliae Monumenta Historica. Leges et Consuetudines 1:172 , n. 14 Lisboa. Academia das Ciências (1824), Collecção de Cortes 17
Specific witness ID no.	17 BITAGAP cnum 15170
Location in volume	f. 2v
Uniform Title IDno, Author and Title	texid 7402 Afonso II, 3^o Rei de Portugal. Lei que estabelece que a penhora só pode ser feita sobre o devedor ou fiador (com pena de 500 soldos)
Language	português
Date	escrito/a 1211
Title(s) in witness	Stabeleçimento da penhora en como se deue fazer
Incipits & explicits in MS	texto: [ 2v] Parando mentes aa prol do Reyno … [ 2v] … correga o dano ao que o rreçebeo.
References (most recent first)	Silva et al. (1971), Livro das Leis e Posturas 15 Herculano (1856-68), Portugaliae Monumenta Historica. Leges et Consuetudines 1:172 , n. 15 Lisboa. Academia das Ciências (1824), Collecção de Cortes 18
Specific witness ID no.	18 BITAGAP cnum 15174
Location in volume	ff. 2v-3r
Uniform Title IDno, Author and Title	texid 7403 Afonso II, 3^o Rei de Portugal. Lei que proibe que se tirem aljavas para as aves (com pena de 500 soldos)
Language	português
Date	escrito/a 1211
Title(s) in witness	Stabeleçjmento pera aqueles que dauam aliauas pera as aues
Incipits & explicits in MS	texto: [ 2v] Porque os mezquinhos ssom atormentados ssem rrazom … [ 3r] … peados em quinhentos. soldos.
References (most recent first)	Silva et al. (1971), Livro das Leis e Posturas 15-16 Herculano (1856-68), Portugaliae Monumenta Historica. Leges et Consuetudines 1:172-73 , n. 16 Lisboa. Academia das Ciências (1824), Collecção de Cortes 18
Specific witness ID no.	19 BITAGAP cnum 15176
Location in volume	f. 3r
Uniform Title IDno, Author and Title	texid 7404 Afonso II, 3^o Rei de Portugal. Lei que proibe aposentadoria nas igrejas e casas dos clérigos (com pena de 1000 soldos)
Language	português
Date	escrito/a 1211
Title(s) in witness	Stabeleçjmento como nom pousem na Egreias nem nas casas dos clerjgos
Incipits & explicits in MS	texto: [ 3r] Estabeleçemos que nem nos nem aqueles que de nos as terras tiuerem … [ 3r] … peyte quanto de nos teuer.
References (most recent first)	Reckert et al. (1976), Do Cancioneiro de Amigo 18 Silva et al. (1971), Livro das Leis e Posturas 16 Herculano (1856-68), Portugaliae Monumenta Historica. Leges et Consuetudines 1:173 , n. 17
Specific witness ID no.	20 BITAGAP cnum 15178
Location in volume	f. 3r
Uniform Title IDno, Author and Title	texid 7405 Afonso II, 3^o Rei de Portugal. Lei que estabelece que ninguém possa vender ou dar em garantia bens de avoenga sem que esses sejam primeiro oferecidos a irmão ou parente se houver
Language	português
Date	escrito/a 1211
Title(s) in witness	Stabeleçjmento daqueles que podem auer as herdades tanto por tanto
Incipits & explicits in MS	texto: [ 3r] Mais achado assy como adeante he contheudo porque poderia acaeçer … [ 3r] … pera senpre o que for ssa uoontade.
References (most recent first)	Silva et al. (1971), Livro das Leis e Posturas 16 Herculano (1856-68), Portugaliae Monumenta Historica. Leges et Consuetudines 1:173-74 Lisboa. Academia das Ciências (1824), Collecção de Cortes 19
Specific witness ID no.	21 BITAGAP cnum 15182
Location in volume	f. 3r
Uniform Title IDno, Author and Title	texid 7406 Afonso II, 3^o Rei de Portugal. Lei que estabelece que os homens livres possam escolher o seu senhor (com pena de 500 soldos)
Language	português
Date	escrito/a 1211
Incipits & explicits in MS	texto: [ 3r] En outra parte estabeleçemos firmemente que qualquer homem … [ 3r] … perdera quanto ouuer e sseera deytado da terra.
References (most recent first)	Silva et al. (1971), Livro das Leis e Posturas 16-17 Herculano (1856-68), Portugaliae Monumenta Historica. Leges et Consuetudines 1:174
Specific witness ID no.	22 BITAGAP cnum 15185
Location in volume	f. 3r
Uniform Title IDno, Author and Title	texid 7407 Afonso II, 3^o Rei de Portugal. Lei que proibe que certos funcionários régios emprestem dinheiro a usura
Language	português
Date	escrito/a 1211
Title(s) in witness	Stabeleçjmento per fecto da husura
Incipits & explicits in MS	texto: [ 3r] Querendo nos deytar as maldades da nossa terra … [ 3r] … perdera quanto ouuer.
References (most recent first)	Silva et al. (1971), Livro das Leis e Posturas 17 Herculano (1856-68), Portugaliae Monumenta Historica. Leges et Consuetudines 1:174-75 Lisboa. Academia das Ciências (1824), Collecção de Cortes 19-20
Specific witness ID no.	23 BITAGAP cnum 15188
Location in volume	f. 3r
Uniform Title IDno, Author and Title	texid 7408 Afonso II, 3^o Rei de Portugal. Lei que difere execução de sentença régia de morte ou desmembramento até vinte dias
Language	português
Date	escrito/a 1211
Title(s) in witness	Stabeleçjmento per Razom da sentença que ElRey da com sanha
Incipits & explicits in MS	texto: [ 3r] Porque a ssanha ssooe a enbargar o coraçom … [ 3r] … em este comenos nom rreuogarmos.
References (most recent first)	Silva et al. (1971), Livro das Leis e Posturas 17 Herculano (1856-68), Portugaliae Monumenta Historica. Leges et Consuetudines 1:175 , n. 21 Lisboa. Academia das Ciências (1824), Collecção de Cortes 20
Specific witness ID no.	24 BITAGAP cnum 15191
Location in volume	f. 3r
Uniform Title IDno, Author and Title	texid 7409 Afonso II, 3^o Rei de Portugal. Lei que estabelece que os matrimónios sejam livres e não constrangidos
Language	português
Date	escrito/a 1211
Title(s) in witness	Stabeleçimento per Razom do matrimonio
Incipits & explicits in MS	texto: [ 3r] Porque os matrimonjos deuem a sser liures … [ 3r] … pera fazer matrimonjo.
References (most recent first)	Silva et al. (1971), Livro das Leis e Posturas 17 Herculano (1856-68), Portugaliae Monumenta Historica. Leges et Consuetudines 1:175 , n. 22 Lisboa. Academia das Ciências (1824), Collecção de Cortes 20
Specific witness ID no.	25 BITAGAP cnum 15194
Location in volume	f. 3r-v
Uniform Title IDno, Author and Title	texid 7410 Afonso II, 3^o Rei de Portugal. Lei que estabelece as penas a aplicar aos ovençais que furtem, emprestem ou escambem alguma coisa contra direito
Language	português
Date	escrito/a 1211
Title(s) in witness	Stabeleçjmento contra os oueeçaaes dElRey que fazem em eles torto, 3r
Incipits & explicits in MS	texto: [ 3r] Penssamos prol do nosso rreyno … [ 3v] … tanto dano que nos rreçebermos.
References (most recent first)	Silva et al. (1971), Livro das Leis e Posturas 18 Herculano (1856-68), Portugaliae Monumenta Historica. Leges et Consuetudines 1:176 , n. 23 Lisboa. Academia das Ciências (1824), Collecção de Cortes 20-22
Specific witness ID no.	26 BITAGAP cnum 15199
Location in volume	f. 3v
Uniform Title IDno, Author and Title	texid 7411 Afonso II, 3^o Rei de Portugal. Lei que estabelece as penas a aplicar ao moedeiro ou ourives que falsifique moeda, ouro ou prata
Language	português
Date	escrito/a 1211
Incipits & explicits in MS	texto: [ 3v] E nosso moedeyro ou outro que faça moeda … [ 3v] … algũa cousa ou doutra guisa.
References (most recent first)	Silva et al. (1971), Livro das Leis e Posturas 18 Herculano (1856-68), Portugaliae Monumenta Historica. Leges et Consuetudines 1:177 , n. 24 Lisboa. Academia das Ciências (1824), Collecção de Cortes 22
Specific witness ID no.	27 BITAGAP cnum 15202
Location in volume	f. 3v
Uniform Title IDno, Author and Title	texid 7412 Afonso II, 3^o Rei de Portugal. Lei que proibe que cavaleiro ou outro que tenha terras do rei tome alguma coisa dos vilãos sem pagar justo preço
Language	português
Date	escrito/a 1211
Title(s) in witness	Stabeleçjmento contra aqueles que tomam as cousas e nom as pagam
Incipits & explicits in MS	texto: [ 3v] Porque a nos perteençe de fazermos merçee … [ 3v] … rreçeber a deshonrra e a meadade pera nos.
References (most recent first)	Silva et al. (1971), Livro das Leis e Posturas 18-19 Herculano (1856-68), Portugaliae Monumenta Historica. Leges et Consuetudines 1:177-78 , n. 25 Lisboa. Academia das Ciências (1824), Collecção de Cortes 22
Specific witness ID no.	28 BITAGAP cnum 15204
Location in volume	ff. 3v-4r
Uniform Title IDno, Author and Title	texid 7413 Afonso II, 3^o Rei de Portugal. Lei que proibe que judeus ou mouros sejam ovençais do rei, que tenham criado cristão, que deserdem seus filhos por estes se tornarem cristãos, e das penas de se tornarem a fé que antes tinham
Language	português
Date	escrito/a 1211
Title(s) in witness	Stabeleçimento de como Judeu nem mouro nom deue sser oueençal
Incipits & explicits in MS	texto: [ 3v] Porque aqueles que ssom honrrados pelo sancto baptismo … [ 4r] … sse quiser tornar ou emendar.
References (most recent first)	Silva et al. (1971), Livro das Leis e Posturas 19 Herculano (1856-68), Portugaliae Monumenta Historica. Leges et Consuetudines 1:178-79 , n. 26 Lisboa. Academia das Ciências (1824), Collecção de Cortes 23-24
Specific witness ID no.	29 BITAGAP cnum 15211
Location in volume	f. 4r
Uniform Title IDno, Author and Title	texid 7414 Afonso II, 3^o Rei de Portugal. Lei contra os vadios e a vagabundagem
Language	português
Date	escrito/a 1211
Title(s) in witness	Stabeleçjmento contra aqueles que nom ham nenhũu mester
Incipits & explicits in MS	texto: [ 4r] Porque do boom prinçepe he purgar … [ 4r] … que nos pera nos Reteuermos.
References (most recent first)	Silva et al. (1971), Livro das Leis e Posturas 19-20 Herculano (1856-68), Portugaliae Monumenta Historica. Leges et Consuetudines 1:179 , n. 27 Lisboa. Academia das Ciências (1824), Collecção de Cortes 24-25
Specific witness ID no.	30 BITAGAP cnum 15395
Location in volume	f. 4r
Uniform Title IDno, Author and Title	texid 7546 Afonso III, 5^o Rei de Portugal. Lei das penas impostas às pessoas que ofendam os fidalgos em suas casas, àqueles que cortem vinhas, derrubem casas ou roubem certos animais e que determina que os viandantes possam tomar por justo preço os comestíveis onde os donos não queiram vender e que proibe várias violências, nomeadamente as que atingem Mosteiros
Language	português
Date	escrito/a 1251-01-24
Title(s) in witness	Stabeleçjmento em como as casas dos filhos dalgo deuem seer guardadas e degredo como pectem por cada cousa que tomarem
Incipits & explicits in MS	texto: [ 4r] Primeiramente que qualquer que for a casa dos filhos dalgo … [ 4r] … per seu auoo e per seu padre
References (most recent first)	Fernandes (2000), Comentário à legislação medieval portuguesa de Afonso III: Direito Material e Direito Processual 65-80 Silva et al. (1971), Livro das Leis e Posturas 20-21 Herculano (1856-68), Portugaliae Monumenta Historica. Leges et Consuetudines 1:190-91 , n. II
Note	Diz-se feita no dia 14.
Specific witness ID no.	31 BITAGAP cnum 15344
Location in volume	ff. 4r-5r
Uniform Title IDno, Author and Title	texid 7523 Afonso III, 5^o Rei de Portugal. Lei de que não haja mais de um alcaide em cada vila com outras medidas respeitantes a alcaidaria
Language	português
Date	escrito/a 1264-11-15
Title(s) in witness	Stabeleçjmento em como nom aia hi mais que hũu alcayde na vila
Incipits & explicits in MS	texto: [ 4r] Sabede que a mim he dicto que uos uos sentjdes agrauados … [ 5r] … o deuam penhorar ou costrenier.
Condition	incompleto
References (most recent first)	Silva et al. (1971), Livro das Leis e Posturas 21-23 Herculano (1856-68), Portugaliae Monumenta Historica. Leges et Consuetudines 1:213-15 , n. X
Specific witness ID no.	32 BITAGAP cnum 14731
Location in volume	f. 5r
Uniform Title IDno, Author and Title	texid 7526 Afonso III, 5^o Rei de Portugal. Lei de que os cristãos que obrigam os seus bens a judeus não os podem vender até que paguem
Language	português
Date	escrito/a 1274-03-18 ?
Title(s) in witness	Carta dos que as herdades ou possissões obriguam que as nom podem uender
Incipits & explicits in MS	texto: [ 5r] Sabede que a comunidade dos Judeus … [ 5r] … que obrigados som asy como suso dicto he.
References (most recent first)	Silva et al. (1971), Livro das Leis e Posturas 23-24 Herculano (1856-68), Portugaliae Monumenta Historica. Leges et Consuetudines 1:232 , n. XXVI
Specific witness ID no.	33 BITAGAP cnum 15347
Location in volume	f. 5r-v
Uniform Title IDno, Author and Title	texid 7522 Afonso III, 5^o Rei de Portugal. Lei sobre as demandas que correm à revelia
Language	português
Date	escrito/a 1272-06-21
Title(s) in witness	Carta pera aqueles que andarem em Reuelia e querem ssair dela
Incipits & explicits in MS	texto: [ 5r] Sabede que por que eu entendi maa parança … [ 5v] … esta postura en uossos Registros.
References (most recent first)	Silva et al. (1971), Livro das Leis e Posturas 24-26 Herculano (1856-68), Portugaliae Monumenta Historica. Leges et Consuetudines 1:224-26 , n. XX
Specific witness ID no.	34 BITAGAP cnum 15398
Location in volume	ff. 5v-6r
Uniform Title IDno, Author and Title	texid 7547 Afonso III, 5^o Rei de Portugal. Lei que determina que não seja obrigado ninguém a responder a uma terceira citação de pleito se o autor não compareceu nas duas primeiras e o citado sim.
Language	português
Date	escrito/a 1254 ? - 1261 ?
Title(s) in witness	Estabeleçjmento daquel que çita outro e nom uem o que çita e uem o çjtado
Incipits & explicits in MS	texto: [ 5v] Stabeleçudo he que sse aquel que çita … [ 6r] … e o çitara per duas uezes.
References (most recent first)	Silva et al. (1971), Livro das Leis e Posturas 26 Herculano (1856-68), Portugaliae Monumenta Historica. Leges et Consuetudines 1:241-42 , n. XXXV
Specific witness ID no.	35 BITAGAP cnum 15376
Location in volume	f. 6r
Uniform Title IDno, Author and Title	texid 7542 Afonso III, 5^o Rei de Portugal. Lei que proibe que o juro de usura "cresca mais que o cabo"
Language	português
Date	escrito/a 1266-12
Title(s) in witness	Estabeleçjmento da husura em como nom cresca mais que o cabo
Incipits & explicits in MS	texto: [ 6r] En outra parte he estabeleçudo em no mes de dezenbro … [ 6r] … e assy antre iudeu e christão.
References (most recent first)	Jacomino (2002), “Véspera do Notariado Brasileiro. Um passeio histórico às fontes medievais”, Revista de Direito Imobiliário Silva et al. (1971), Livro das Leis e Posturas 26 Herculano (1856-68), Portugaliae Monumenta Historica. Leges et Consuetudines 1:218 , n. XIV
Specific witness ID no.	36 BITAGAP cnum 15404
Location in volume	f. 6r
Uniform Title IDno, Author and Title	texid 7548 Afonso III, 5^o Rei de Portugal. Lei que proibe que o juro de usura "cresca mais que o cabo"
Language	português
Date	escrito/a 1254 ? - 1261 ?
Title(s) in witness	Stabeleçjmento da maliçia dos Judeus contra os christãaos
Incipits & explicits in MS	texto: [ 6r] He estabeleçudo pola maliçia dos Judeus … [ 6r] … pola maliçia dos iudeus.
References (most recent first)	Jacomino (2002), “Véspera do Notariado Brasileiro. Um passeio histórico às fontes medievais”, Revista de Direito Imobiliário Silva et al. (1971), Livro das Leis e Posturas 26-27 Herculano (1856-68), Portugaliae Monumenta Historica. Leges et Consuetudines 1:250 , n. LI
Specific witness ID no.	37 BITAGAP cnum 15436
Location in volume	f. 6r
Uniform Title IDno, Author and Title	texid 7562 Afonso III, 5^o Rei de Portugal. Lei que permite que as partes apresentem até ao máximo de trinta testemunhas
Language	português
Date	escrito/a 1273-09
Title(s) in witness	Stabeleçjmento en como nomeem as testemunhas en Jujzo Ata xxx
Incipits & explicits in MS	texto: [ 6r] Mando que sse alguem for entrado e ouuer preyto … [ 6r] … ualha a proua e sseia firme.
References (most recent first)	Silva et al. (1971), Livro das Leis e Posturas 27 Herculano (1856-68), Portugaliae Monumenta Historica. Leges et Consuetudines 1:227 , n. XXII
Specific witness ID no.	38 BITAGAP cnum 15442
Location in volume	f. 6r
Uniform Title IDno, Author and Title	texid 7563 Afonso III, 5^o Rei de Portugal. Lei sobre chamamento à autoria
Language	português
Date	escrito/a 1273-09
Title(s) in witness	Stabeleçjmento pera aquele que sse chama outor
Incipits & explicits in MS	texto: [ 6r] Se alguem for chamado ssobre algũa cousa muujl … [ 6r] … pera prelongar o preyto.
References (most recent first)	Silva et al. (1971), Livro das Leis e Posturas 27 Herculano (1856-68), Portugaliae Monumenta Historica. Leges et Consuetudines 1:228 , n. XXIII
Specific witness ID no.	39 BITAGAP cnum 15587
Location in volume	f. 6r
Uniform Title IDno, Author and Title	texid 7599 Afonso III, 5^o Rei de Portugal. Lei que determina que quando se trate de pleito em "casa del-rei" se averigue se se trata de bem móvel ou de raiz
Language	português
Date	escrito/a 1279-02 antes de
Title(s) in witness	Stabeleçjmento da demanda que he em casa delRey se he muujl se Rajz
Incipits & explicits in MS	texto: [ 6r] Costume he que sse algũu he çitado … [ 6r] … contada do moujl sse de rrajz.
References (most recent first)	Silva et al. (1971), Livro das Leis e Posturas 28 Herculano (1856-68), Portugaliae Monumenta Historica. Leges et Consuetudines 1:300 , n. CXCI
Specific witness ID no.	40 BITAGAP cnum 15590
Location in volume	f. 6r
Uniform Title IDno, Author and Title	texid 7601 Afonso III, 5^o Rei de Portugal. Lei que determina que ninguém é obrigado a responder senão pelo que consta da citação
Language	português
Date	escrito/a 1279-02 antes de
Title(s) in witness	Stabeleçjmento de como nom he theudo a Responder mais que aaquelo que he na çjtaçom
Incipits & explicits in MS	texto: [ 6r] Costume he e des hi he dereyto que sse algũu he çitado … [ 6r] … de mais ca anda na çitaçom.
References (most recent first)	Silva et al. (1971), Livro das Leis e Posturas 28 Herculano (1856-68), Portugaliae Monumenta Historica. Leges et Consuetudines 1:300 , n. CXCII
Specific witness ID no.	41 BITAGAP cnum 15592
Location in volume	f. 6r-v
Uniform Title IDno, Author and Title	texid 7602 Afonso III, 5^o Rei de Portugal. Lei sobre os prazos a dar às partes e adicionais, caso de modificação depois de apresentada a citação
Language	português
Date	escrito/a 1279-02 antes de
Title(s) in witness	Stabeleçjmento como deuem a dar prazo ao demandador e ao demandado
Incipits & explicits in MS	texto: [ 6r] Costume he depois que a demanda he fecta … [ 6v] … aaquelo que lhi adem.
References (most recent first)	Silva et al. (1971), Livro das Leis e Posturas 28 Herculano (1856-68), Portugaliae Monumenta Historica. Leges et Consuetudines 1:301 , n. CXCIII
Specific witness ID no.	42 BITAGAP cnum 15594
Location in volume	f. 6v
Uniform Title IDno, Author and Title	texid 7603 Afonso III, 5^o Rei de Portugal. Lei sobre o modo de responder a várias demandas
Language	português
Date	escrito/a 1279-02 antes de
Title(s) in witness	Costume dos que deuem sser çjtados pera a casa dElRey
Incipits & explicits in MS	texto: [ 6v] Costume he e des hi he dereyto que sse algũs ham mujtas demandas … [ 6v] … que todas sseiam desenbargadas per iujzo.
References (most recent first)	Silva et al. (1971), Livro das Leis e Posturas 28 Herculano (1856-68), Portugaliae Monumenta Historica. Leges et Consuetudines 1:301 , n. CXCIV
Specific witness ID no.	43 BITAGAP cnum 15409
Location in volume	f. 6v
Uniform Title IDno, Author and Title	texid 7549 Afonso III, 5^o Rei de Portugal. Lei sobre os que devem ser citados por força nova
Language	português
Date	escrito/a 1279-02 antes de
Title(s) in witness	Costume dos que deuem seer çjtados por força noua
Incipits & explicits in MS	texto: [ 6v] Costume he que sse algũu for çitado sobre força noua … [ 6v] … depoys ueo o preyto.
References (most recent first)	Silva et al. (1971), Livro das Leis e Posturas 29 Herculano (1856-68), Portugaliae Monumenta Historica. Leges et Consuetudines 1:301-02 , n. CXCV
Specific witness ID no.	44 BITAGAP cnum 15596
Location in volume	f. 6v
Uniform Title IDno, Author and Title	texid 7604 Afonso III, 5^o Rei de Portugal. Lei sobre as pessoas que podem ser citadas "à casa del-rei"
Language	português
Date	escrito/a 1279-02 antes de
Title(s) in witness	Stabeleçjmento das pessõas que deuem seer çjtados aa casa delRey
Incipits & explicits in MS	texto: [ 6v] Estas cousas de ssusodictas ssom uerdade … [ 6v] … que tanga aa ssa iustiça.
References (most recent first)	Silva et al. (1971), Livro das Leis e Posturas 29 Herculano (1856-68), Portugaliae Monumenta Historica. Leges et Consuetudines 1:302 , n. CXCVI
Specific witness ID no.	45 BITAGAP cnum 15598
Location in volume	ff. 6v-7r
Uniform Title IDno, Author and Title	texid 7605 Afonso III, 5^o Rei de Portugal. Lei sobre os que têm privilégio de propor acção em "casa del-rei"
Language	português
Date	escrito/a 1279-02 antes de
Title(s) in witness	Stabeleçjmento daqueles que ham priujlegio pera chamar aa casa delRey
Incipits & explicits in MS	texto: [ 6v] Per rrazom daqueles que ham poder e priujlegio … [ 7r] … quer fazer de graça.
References (most recent first)	Silva et al. (1971), Livro das Leis e Posturas 30 Herculano (1856-68), Portugaliae Monumenta Historica. Leges et Consuetudines 1:302-03 , n. CXCVII
Specific witness ID no.	46 BITAGAP cnum 15600
Location in volume	f. 7r-v
Uniform Title IDno, Author and Title	texid 7606 Afonso III, 5^o Rei de Portugal. Lei sobre a competência da "casa del-rei"
Language	português
Date	escrito/a 1279-02 antes de
Title(s) in witness	Stabeljçemento por que cousa deuem estes ssusodictos a seer chamados aa casa delRey
Incipits & explicits in MS	texto: [ 7r] Per rrazom dalgũa cousa ssobre que çitem … [ 7v] … comoo perteençe aa demanda.
References (most recent first)	Silva et al. (1971), Livro das Leis e Posturas 30-31 Herculano (1856-68), Portugaliae Monumenta Historica. Leges et Consuetudines 1:303-04 , n. CXCVIII
Specific witness ID no.	47 BITAGAP cnum 15602
Location in volume	f. 7v
Uniform Title IDno, Author and Title	texid 7607 Afonso III, 5^o Rei de Portugal. Lei que determina que o autor possa posteriormente declarar as razões ainda que as não declare na citação
Language	português
Date	escrito/a 1279-02 antes de
Title(s) in witness	Stabeleçjmento como o demandador pode declarar as Razões como que que as a çitaçom nom declare
Incipits & explicits in MS	texto: [ 7v] De costume que como quer que nom declare a çitaçom … [ 7v] … en outra guisa nom.
References (most recent first)	Silva et al. (1971), Livro das Leis e Posturas 31-32 Herculano (1856-68), Portugaliae Monumenta Historica. Leges et Consuetudines 1:304 , n. CXCIX
Specific witness ID no.	48 BITAGAP cnum 15604
Location in volume	f. 7v
Uniform Title IDno, Author and Title	texid 7608 Afonso III, 5^o Rei de Portugal. Lei contra aqueles que, sem mandado do juiz, abandonam a demanda antes de pronunciada a sentença
Language	português
Date	escrito/a 1279-02 antes de
Title(s) in witness	Stabeleçjmento contra aqueles que sse uam dante o Jujz ssem mandado ante que ouçam ssentença
Incipits & explicits in MS	texto: [ 7v] A ley da corte nos enssina que sse hindo … [ 7v] … he conhoçuda ou negada que pena deue a auer.
References (most recent first)	Silva et al. (1971), Livro das Leis e Posturas 32 Herculano (1856-68), Portugaliae Monumenta Historica. Leges et Consuetudines 1:305 , n. CCI
Specific witness ID no.	49 BITAGAP cnum 15606
Location in volume	ff. 7v-8r
Uniform Title IDno, Author and Title	texid 7609 Afonso III, 5^o Rei de Portugal. Lei contra o citado que se parte e não quer ouvir a sentença
Language	português
Date	escrito/a 1279-02 antes de
Title(s) in witness	Stabeleçjmento contra o demandado que se uay ante da sentença
Incipits & explicits in MS	texto: [ 7v] Depois que a demanda he conhoçuda … [ 8r] … a parte que he presente e doutra guisa nom.
References (most recent first)	Silva et al. (1971), Livro das Leis e Posturas 32-34 Herculano (1856-68), Portugaliae Monumenta Historica. Leges et Consuetudines 1:305-06 , n. CCII
Specific witness ID no.	50 BITAGAP cnum 15608
Location in volume	f. 8r
Uniform Title IDno, Author and Title	texid 7610 Afonso III, 5^o Rei de Portugal. Lei sobre aqueles que podem ser procuradores
Language	português
Date	escrito/a 1279-02 antes de
Title(s) in witness	Stabeleçjmento daqueles que podem sseer precuradores e os podem fazer per ay
Incipits & explicits in MS	texto: [ 8r] Pois que ia uistes as pessõas que podem sseer çitadas … [ 8r] … o que ha rraçom dElRey.
References (most recent first)	Silva et al. (1971), Livro das Leis e Posturas 34 Herculano (1856-68), Portugaliae Monumenta Historica. Leges et Consuetudines 1:306-07 , n. CCIII
Specific witness ID no.	51 BITAGAP cnum 15610
Location in volume	f. 8r-v
Uniform Title IDno, Author and Title	texid 7611 Afonso III, 5^o Rei de Portugal. Lei sobre a substituição de procurador
Language	português
Date	escrito/a 1279-02 antes de
Title(s) in witness	Do que ha Raçom delRey
Incipits & explicits in MS	texto: [ 8r] Outrossy sse algũu que aia rraçom dElRey … [ 8v] … e assy sse Julgam.
References (most recent first)	Silva et al. (1971), Livro das Leis e Posturas 34 Herculano (1856-68), Portugaliae Monumenta Historica. Leges et Consuetudines 1:307 , n. CCIV
Specific witness ID no.	52 BITAGAP cnum 15612
Location in volume	f. 8v
Uniform Title IDno, Author and Title	texid 7612 Afonso III, 5^o Rei de Portugal. Lei sobre aqueles que podem ser procuradores por outros e os que não
Language	português
Date	escrito/a 1279-02 antes de
Title(s) in witness	Dos que deuem a sseer precuradores
Incipits & explicits in MS	texto: [ 8v] De dereyto som defesos homem que nom aia hidade conprida … [ 8v] … sse sentença he dada contra ele.
References (most recent first)	Silva et al. (1971), Livro das Leis e Posturas 35 Herculano (1856-68), Portugaliae Monumenta Historica. Leges et Consuetudines 1:307-08 , n. CCV
Specific witness ID no.	53 BITAGAP cnum 15614
Location in volume	f. 8v
Uniform Title IDno, Author and Title	texid 7613 Afonso III, 5^o Rei de Portugal. Lei sobre aqueles que podem estabelecer procurador e os que não
Language	português
Date	escrito/a 1279-02 antes de
Title(s) in witness	Dos que podem estabeleçer precuradores
Incipits & explicits in MS	texto: [ 8v] Todo homem pode estabeleçer precurador em sseu preyto saluo aqueles … [ 8v] … e qual he hi o costume.
References (most recent first)	Silva et al. (1971), Livro das Leis e Posturas 35 Herculano (1856-68), Portugaliae Monumenta Historica. Leges et Consuetudines 1:308 , n. CCVI
Specific witness ID no.	54 BITAGAP cnum 15617
Location in volume	ff. 8v-9r
Uniform Title IDno, Author and Title	texid 7614 Afonso III, 5^o Rei de Portugal. Lei sobre aqueles que podem ser advogados e os que não
Language	português
Date	escrito/a 1279-02 antes de
Title(s) in witness	Daqueles que podem seer vogados e nom ssegundo costume
Incipits & explicits in MS	texto: [ 8v] Todo homem pode seer uogado em qual preyto quer … [ 9r] … e em quaaes preytos.
References (most recent first)	Silva et al. (1971), Livro das Leis e Posturas 35-36 Herculano (1856-68), Portugaliae Monumenta Historica. Leges et Consuetudines 1:308-09 , n. CCVII
Specific witness ID no.	55 BITAGAP cnum 15619
Location in volume	f. 9r
Uniform Title IDno, Author and Title	texid 7615 Afonso III, 5^o Rei de Portugal. Lei sobre aqueles que podem ser testemunha em um preito
Language	português
Date	escrito/a 1279-02 antes de
Title(s) in witness	Dos que podem sseer proua
Incipits & explicits in MS	texto: [ 9r] Todo homem pode seer proua en preyto … [ 9r] … ou se he menor de. xiiij. anos.
References (most recent first)	Silva et al. (1971), Livro das Leis e Posturas 36-37 Herculano (1856-68), Portugaliae Monumenta Historica. Leges et Consuetudines 1:309-10 , n. CCVIII
Specific witness ID no.	56 BITAGAP cnum 15622
Location in volume	f. 9r
Uniform Title IDno, Author and Title	texid 7616 Afonso III, 5^o Rei de Portugal. Lei sobre as maldades das testemunhas
Language	português
Date	escrito/a 1279-02 antes de
Title(s) in witness	Titulo das maldades das testemunhas como nom deuem ualer sseu testemunho
Incipits & explicits in MS	texto: [ 9r] Per ssas maldades das testemunhas … [ 9r] … e as cousas assinaadas som estas.
References (most recent first)	Silva et al. (1971), Livro das Leis e Posturas 37 Herculano (1856-68), Portugaliae Monumenta Historica. Leges et Consuetudines 1:310 , n. CCIX
Specific witness ID no.	57 BITAGAP cnum 15626
Location in volume	f. 9r-v
Uniform Title IDno, Author and Title	texid 7618 Afonso III, 5^o Rei de Portugal. Lei sobre os casos em que as mulheres podem ser testemunhas
Language	português
Date	escrito/a 1279-02 antes de
Title(s) in witness	As cousas en que deuem as molheres sseer testemunhas
Incipits & explicits in MS	texto: [ 9r] En teçimentos e en fiamentos e en catamentos de molheres … [ 9v] … que deuem seer proua contra ele.
References (most recent first)	Silva et al. (1971), Livro das Leis e Posturas 37-38 Herculano (1856-68), Portugaliae Monumenta Historica. Leges et Consuetudines 1:311 , n. CCX
Specific witness ID no.	58 BITAGAP cnum 15628
Location in volume	f. 9v
Uniform Title IDno, Author and Title	texid 7619 Afonso III, 5^o Rei de Portugal. Lei de como as testemunhas devem ser apartadas
Language	português
Date	escrito/a 1279-02 antes de
Title(s) in witness	Aqui diz como as testemunhas deuem seer encoutadas e que pena deue auer o que fala com elas
Incipits & explicits in MS	texto: [ 9v] En outra parte he costume que sse algũu quer prouar … [ 9v] … per ela nenhũa rrem do que prouar queria.
References (most recent first)	Silva et al. (1971), Livro das Leis e Posturas 38 Herculano (1856-68), Portugaliae Monumenta Historica. Leges et Consuetudines 1:311 , n. CCXI
Specific witness ID no.	59 BITAGAP cnum 15631
Location in volume	f. 9v
Uniform Title IDno, Author and Title	texid 7620 Afonso III, 5^o Rei de Portugal. Lei sobre o juramento das testemunhas e a pena de quem falar com elas
Language	português
Date	escrito/a 1279-02 antes de
Title(s) in witness	Do Juramento das prouas
Incipits & explicits in MS	texto: [ 9v] Outrossy sse achado for pelo Juramento … [ 9v] … sseguem qual he hi o costume.
References (most recent first)	Silva et al. (1971), Livro das Leis e Posturas 38-39 Herculano (1856-68), Portugaliae Monumenta Historica. Leges et Consuetudines 1:312 , n. CCXII
Specific witness ID no.	60 BITAGAP cnum 15634
Location in volume	ff. 9v-10r
Uniform Title IDno, Author and Title	texid 7621 Afonso III, 5^o Rei de Portugal. Lei sobre apelações que vão à "casa del-rei", não comparecendo o que venceu o pleito, com formulários para três cartas de certidão
Language	português
Date	escrito/a 1279-02 antes de
Title(s) in witness	Das apelações que uaam aa casa delRey e dos Jujzos que ssom dados contra elas
Incipits & explicits in MS	texto: [ 9v] Se algũu apela dalgũa ssentença … [ 10r] … Vnde al nom façades ect.
References (most recent first)	Gomes (2003), “Testemunhos de formulários régios medievais portugueses”, Os Reinos Ibéricos na Idade Média. Livro de Homenagem ao Professor Doutor Humberto Carlos Baquero Moreno 3:1291-99 Silva et al. (1971), Livro das Leis e Posturas 39-40 Herculano (1856-68), Portugaliae Monumenta Historica. Leges et Consuetudines 1:312-14 , n. CCXIII
Specific witness ID no.	61 BITAGAP cnum 15637
Location in volume	ff. 10r-11r
Uniform Title IDno, Author and Title	texid 7622 Afonso III, 5^o Rei de Portugal. Lei sobre apelações que vão à "casa del-rei", não comparecendo o que perdeu o pleito, com formulários de cartas de certidão
Language	português
Date	escrito/a 1279-02 antes de
Title(s) in witness	Stabeleçjmento daquele que uay aa corte ata xxx dias e faz çerto o sobreJujz da apelaçom
Incipits & explicits in MS	texto: [ 10r] Se depois que foy dada a sentença … [ 11r] … as custas de. xxx. dias assy como dicto he. Vnde al nom façades eçt.
References (most recent first)	Gomes (2003), “Testemunhos de formulários régios medievais portugueses”, Os Reinos Ibéricos na Idade Média. Livro de Homenagem ao Professor Doutor Humberto Carlos Baquero Moreno 3:1291-99 Silva et al. (1971), Livro das Leis e Posturas 41-43 Herculano (1856-68), Portugaliae Monumenta Historica. Leges et Consuetudines 1:315-18 , n. CCXIV
Specific witness ID no.	62 BITAGAP cnum 15640
Location in volume	ff. 11r-12r
Uniform Title IDno, Author and Title	texid 7623 Afonso III, 5^o Rei de Portugal. Lei sobre as apelações de sentença favorável à "casa del-rei", com formulários de cartas de certidão
Language	português
Date	escrito/a 1279-02 antes de
Title(s) in witness	Stabeleçjmento do que uay aa corte e nom faz o sobreJujz çerto
Incipits & explicits in MS	texto: [ 11r] Se este por que foy dada ha centença … [ 12r] … ou per seus precuradores
References (most recent first)	Gomes (2003), “Testemunhos de formulários régios medievais portugueses”, Os Reinos Ibéricos na Idade Média. Livro de Homenagem ao Professor Doutor Humberto Carlos Baquero Moreno 3:1291-99 Silva et al. (1971), Livro das Leis e Posturas 44-46 Herculano (1856-68), Portugaliae Monumenta Historica. Leges et Consuetudines 1:318-21 , n. CCXV
Specific witness ID no.	63 BITAGAP cnum 15643
Location in volume	ff. 12r-13v
Uniform Title IDno, Author and Title	texid 7624 Afonso III, 5^o Rei de Portugal. Lei com várias disposições sobre apelações que vão à "casa del-rei", comparecendo as duas partes
Language	português
Date	escrito/a 1279-02 antes de
Title(s) in witness	Quando anbas as partes ueem per sy como deuem e a hũa delas diz que lhi mjnguam Razões ou diz que nom ham por que conhoçer do agrauo
Incipits & explicits in MS	texto: [ 12r] Se anbas as partes ueem per sy … [ 13v] … per sy nem per outrem.
References (most recent first)	Silva et al. (1971), Livro das Leis e Posturas 46-50 Herculano (1856-68), Portugaliae Monumenta Historica. Leges et Consuetudines 1:321-25 , n. CCXVI
Specific witness ID no.	64 BITAGAP cnum 15871
Location in volume	ff. 13v-14r
Uniform Title IDno, Author and Title	texid 7752 Dinis, 6^o Rei de Portugal. Lei que estabelece que toda apelação deve ser feita à corte e não a outrem
Date	escrito/a 1282-07-31
Title(s) in witness	Estas som as posturas de Rey Dom Denjs Ley prima em como ElREy manda a todas as Justiças husar de seu ofiçio
Incipits & explicits in MS	texto: [ 13v] Sabede que a mjm he dicto que muytos homeens e speçialmente os pobres … [ 14r] … so pena dos corpos e dos encoutos que mho mandem dizer.
References (most recent first)	Jacomino (2002), “Véspera do Notariado Brasileiro. Um passeio histórico às fontes medievais”, Revista de Direito Imobiliário , n. Doc. 5 Silva et al. (1971), Livro das Leis e Posturas 50-51
Specific witness ID no.	65 BITAGAP cnum 15874
Location in volume	f. 14r
Uniform Title IDno, Author and Title	texid 7753 Dinis, 6^o Rei de Portugal. Lei que estabelece que para pagamento de dívidas sejam vendidas primeiro os bens móveis e logo os de raiz, restituindo ainda ao dono a cousa forçada, que regula o pagamento das custas de um processo e que confirma a lei de D. Afonso III sobre pessoas que não podem ser procuradores (primeiro artigo resumido)
Date	escrito/a 1282-08-24
Title(s) in witness	Titulo
Incipits & explicits in MS	texto: [ 14r] Por deujda e por condesilho e por contrauto conhoçudo … [ 14r] … seia uenduda a rrajz assy como manda a postura ata hũu ano.
References (most recent first)	Silva et al. (1971), Livro das Leis e Posturas 52
Specific witness ID no.	66 BITAGAP cnum 15875
Location in volume	f. 14r-15v
Uniform Title IDno, Author and Title	texid 7754 Dinis, 6^o Rei de Portugal. Lei sobre o modo de processos pendentes, nomeadamente a evitar abusos e delongas na jurisdição
Date	escrito/a 1313-09-15
Title(s) in witness	Dos prazos que as partes deuem dauer quando Recusarem o Jujz ou quando disserem as partes que nom ssom theudos a Responder ou pera quando pedirem tempo
Incipits & explicits in MS	texto: [ 14r] Veendo e conssijrando e entendendo que taaes eram as delongas … [ 15v] … e boons costumes assy como senpre husarom e acostumarom ata aqui.
References (most recent first)	Silva et al. (1971), Livro das Leis e Posturas 52-57
Note	Diz-se promulgado em 1314.
Specific witness ID no.	67 BITAGAP cnum 15101
Location in volume	ff. 15v-16v
Uniform Title IDno, Author and Title	texid 7356 Afonso III, 5^o Rei de Portugal. Concordata [11 artigos]
Language	português
Date	escrito/a 1274-02-20 ?
Title(s) in witness	aqui sse começam os artigos e a ordinhaçom em como os clerigos deuem a Responder e a demandar perdante ElRey ou perdante os Jujzes leygos
Incipits & explicits in MS	texto: [ 15v] Primeiramente se o clerigo faz demanda ao leygo
References (most recent first)	Silva et al. (1971), Livro das Leis e Posturas 57-60
Specific witness ID no.	68 BITAGAP cnum 15102
Location in volume	ff. 16v-17r
Uniform Title IDno, Author and Title	texid 7346 Dinis, 6^o Rei de Portugal. Concórdia [terceira: 22 artigos] (7 caps.)
Date	escrito/a 1309-07-26
Title(s) in witness	Dos artigos que ElRey ha de guardar
Incipits & explicits in MS	texto: [ 16v] O primeiro artigo de que sse o bispo queyxa
References (most recent first)	Silva et al. (1971), Livro das Leis e Posturas 60-63
Specific witness ID no.	69 BITAGAP cnum 14730
Location in volume	ff. 17r-18v
Uniform Title IDno, Author and Title	texid 7347 Dinis, 6^o Rei de Portugal. Regimento dos Tabeliães [29 artigos] (29 artigos)
Date	escrito/a 1305-01-12 ?
Title(s) in witness	Estes ssom os artigos que ElRey manda que guardem os tabelliões todos dos seus Reynos
Incipits & explicits in MS	introdução: [ 17r] Estes ssom os artigos que ElRey manda texto: [ 17r] Primeiramente iurem que escreuam as notas … [ 18v] … come a falssayros que passam mandamento de Senhor.
References (most recent first)	Pereira (1989), “O Tabelionado em Portugal”, Notariado público y documento privado: de los orígenes al siglo XIV. Actas del VII Congreso Internacional de Diplomática, Valencia, 1986 1:669-77 Silva et al. (1971), Livro das Leis e Posturas 63-70 Barros et al. (1945-54), História da Administração Pública em Portugal nos séculos XII a XV 8:377-78
Specific witness ID no.	70 BITAGAP cnum 15876
Location in volume	f. 19v
Uniform Title IDno, Author and Title	texid 7755 Dinis, 6^o Rei de Portugal. Lei sobre os emolumentos dos tabeliães (acéfalo)
Date	escrito/a 1305-01-15 ?
Incipits & explicits in MS	texto: [ 19r] […] que as conhoscam. E assy fazede os stromentos … [ 19r] … farey a uos o que auja a eles de fazer.
References (most recent first)	Silva et al. (1971), Livro das Leis e Posturas 70 “Primeiro Regimento do Tabelliado Portugueza (Artigos decretados por el-rei D. Diniz)”, Annaes do Notariado Portuguez [Anais do Notariado Português] (1895) 6:101
Specific witness ID no.	71 BITAGAP cnum 15878
Location in volume	f. 19v
Uniform Title IDno, Author and Title	texid 7756 Afonso IV, 7^o Rei de Portugal. Lei sobre as penas que têm os tabeliães que não guardam os artigos do seu Regimento e os da lei dos seus emolumentos
Date	escrito/a 1326-08-01 ?
Title(s) in witness	Declaraçom ssobre os artigos e postura
Incipits & explicits in MS	texto: [ 19v] Em uista a ssobredicta postura e a outorgaçom … [ 19v] … sso pena dos corpos e dos aueres.
References (most recent first)	Silva et al. (1971), Livro das Leis e Posturas 70-71 Barros et al. (1945-54), História da Administração Pública em Portugal nos séculos XII a XV 8:381 , n. 1 “Primeiro Regimento do Tabelliado Portugueza (Artigos decretados por el-rei D. Diniz)”, Annaes do Notariado Portuguez [Anais do Notariado Português] (1895) 6:101-02
Note	Diz-se escrito "en Leyrena … Era de mjl e. iij^c. e LX iiij^o anos".
Specific witness ID no.	72 BITAGAP cnum 16026
Location in volume	f. 19v
Uniform Title IDno, Author and Title	texid 7844 Dinis, 6^o Rei de Portugal. Lei sobre os clérigos que com o auxílio de leigos cometem violências sobre outros leigos
Date	escrito/a 1279 - 1325
Title(s) in witness	Carta dos clerigos que fazem mal e força aos leygos com aJuda dos leygos
Incipits & explicits in MS	texto: [ 19v] Veendo e conssijrando o mal e o dano que os leygos rreçebem … [ 19v] … castigados per nos e pelas Justiças ssegraaes.
References (most recent first)	Silva et al. (1971), Livro das Leis e Posturas 71-72
Specific witness ID no.	73 BITAGAP cnum 15964
Location in volume	f. 20r-v
Uniform Title IDno, Author and Title	texid 7818 Dinis, 6^o Rei de Portugal. Lei que estabelece que as herdades de nobres que morrem professos não passem aos mosteiros nem às ordens e que estipula a venda das que assim consequiram
Date	escrito/a 1291-03-21
Title(s) in witness	Ley como as ordeens nom deuem a auer os herdamentos dos seus professos ou professas
Incipits & explicits in MS	texto: [ 20r] O Jffante Dom Affonso meu irmãao e Dom Nono gonçalvjs … [ 20v] … que cada hũu Registre esta mha carta en sas ujlas e Julgados.
Associated Persons	Traslado inserido em carta escrita à: abadessa ( 1309 ?)
References (most recent first)	Silva et al. (1971), Livro das Leis e Posturas 72-74 Brandão (1650), Monarquia Lusitana. Parte Quinta 324r-v
Specific witness ID no.	74 BITAGAP cnum 15965
Location in volume	20v-21r
Uniform Title IDno, Author and Title	texid 7817 Dinis, 6^o Rei de Portugal. Lei que formaliza as clarificações feitas a sua lei anterior de que as herdades de fidalgos que morrem professos não passassem aos mosteiros e que estipula a venda das que assim conseguiram
Date	escrito/a 1294-07-01 ?
Title(s) in witness	Declaraçom da ley de ssusodicta
Incipits & explicits in MS	texto: [ 20v] Uendo como sobre esta ley Recreçerom mujtas duujdas … [ 21r] … que ouuerem sseiam ssegraaes leygos En testemunho desto mandey fazer esta mha carta.
Associated Persons	Traslado inserido em carta escrita à: abadessa
References (most recent first)	Silva et al. (1971), Livro das Leis e Posturas 74-76
Specific witness ID no.	75 BITAGAP cnum 15987
Location in volume	f. 21r-v
Uniform Title IDno, Author and Title	texid 7828 Dinis, 6^o Rei de Portugal. Lei que proibe que ninguém tome besta de sela ou de carga contra vontade do dono da mesma
Date	escrito/a 1311-02-03
Title(s) in witness	Ley que nenhũu Ricomem nem caualeiro nem outro homem qualquer assy clerigo como leygo tome nenhũa besta de ssela nem outra sem grado de seu dono mays mando aas Justiças que lhas dem da almocrauaria
Incipits & explicits in MS	texto: [ 21r] faço ssaber que eu entendendo que sse faziam muytos maaes … [ 21v] … pera dizerdes que o nom ssabedes.
References (most recent first)	Silva et al. (1971), Livro das Leis e Posturas 76-78
Specific witness ID no.	76 BITAGAP cnum 16028
Location in volume	ff. 21v-22r
Uniform Title IDno, Author and Title	texid 7845 Dinis, 6^o Rei de Portugal. Lei que estabelece as penas aos alcaides e oficiais de justiça que excedam as carceragens legais dos presos
Date	escrito/a 1311-02-18
Title(s) in witness	Que pena deuem auer os alcaydes que leuam mais dos presos que o que he contheudo en esta ley
Incipits & explicits in MS	texto: [ 21v] faço saber que porque eu achey que os alcaydes e os meyrinhos … [ 22r] … aquel que brita mandado de Rey ou de ssenhor.
References (most recent first)	Silva et al. (1971), Livro das Leis e Posturas 78-79
Specific witness ID no.	77 BITAGAP cnum 16030
Location in volume	f. 22r
Uniform Title IDno, Author and Title	texid 7846 Dinis, 6^o Rei de Portugal. Lei sobre as penas a aplicar aos oficiais que tenham relações carnais com mulheres que sejam parte em processos nos quais eles intervenham
Date	escrito/a 1311-07-29
Title(s) in witness	Ley que pea mereçem os Jujzes e os vogados e os alcaydes e os precuradores e os homeens das Justiças que iazem com as molheres que andam en preyto ante eles
Incipits & explicits in MS	texto: [ 22r] ssabendo e sseendo çerto que sse fazia muyto mal … [ 22r] … E ffor leygo crasten o porem.
References (most recent first)	Silva et al. (1971), Livro das Leis e Posturas 79
Specific witness ID no.	78 BITAGAP cnum 15991
Location in volume	f. 22v
Uniform Title IDno, Author and Title	texid 7829 Dinis, 6^o Rei de Portugal. Lei relativa ao encobrimento de homicidas e malfeitores
Date	escrito/a 1313-08-09
Title(s) in witness	Ley que pena mereçem aqueles que colhem e encobrem em sas casas algũus homeens que matam outros
Incipits & explicits in MS	texto: [ 22v] o muj nobre ssenhor Dom Denis … [ 22v] … de sser nos fectos com eles.
References (most recent first)	Silva et al. (1971), Livro das Leis e Posturas 80
Specific witness ID no.	79 BITAGAP cnum 16048
Location in volume	f. 22v
Uniform Title IDno, Author and Title	texid 7856 Dinis, 6^o Rei de Portugal. Lei sobre ataques e legítima defesa
Date	escrito/a 1303-06-01
Title(s) in witness	Ley que nenhũu nom uaa aa herdade de nenhũu homem nem a ssa casa pera lhi fazer mal
Incipits & explicits in MS	texto: [ 22v] faço ssaber que eu entendo que sse faziam muytos maaes … [ 22v] … en Conçelho ata hũu ano comprido.
References (most recent first)	Silva et al. (1971), Livro das Leis e Posturas 80-81
Specific witness ID no.	80 BITAGAP cnum 16051
Location in volume	f. 22v
Uniform Title IDno, Author and Title	texid 7857 Dinis, 6^o Rei de Portugal. Lei que clarifica aquela da paz do rei
Date	escrito/a 1305-05-15 ?
Title(s) in witness	Declaraçom da ley ssusodicta
Incipits & explicits in MS	texto: [ 22v] E porque algũus metiam en duujda sse a dicta mha ley … [ 22v] … com eles forem come nos omezios.
References (most recent first)	Silva et al. (1971), Livro das Leis e Posturas 81
Specific witness ID no.	81 BITAGAP cnum 16053
Location in volume	ff. 22v-23r
Uniform Title IDno, Author and Title	texid 7858 Dinis, 6^o Rei de Portugal. Lei sobre a pena relativa ao crime de matar ou ferir onde está o rei e uma légua ao redor
Date	escrito/a 1302-09-18
Title(s) in witness	Ley que pena mereçem aqueles que tiram cuytelo hu elRey he e a hũa legoa
Incipits & explicits in MS	texto: [ 23r] estabeleçeo e pos por ley pera todo senpre que todo aquel que matar homem … [ 23r] … que sse nom pode escusar de seu enmijgo o que o fezesse.
References (most recent first)	Silva et al. (1971), Livro das Leis e Posturas 81
Specific witness ID no.	82 BITAGAP cnum 16098
Location in volume	f. 23r
Uniform Title IDno, Author and Title	texid 7848 Dinis, 6^o Rei de Portugal. Lei sobre aquele que mata a mulher, dizendo que fizera adultério
Date	escrito/a 1302-08-18
Title(s) in witness	Ley daqueles que matam as molheres sem mereçjmento dizendo que lhis fazem torto e nom sabendo ante a uerdade
Incipits & explicits in MS	texto: [ 23r] Sabede que a mjm he dicto que muytos matam ssas molheres por torto … [ 23r] … ssenom a uos me tornaria eu porem.
References (most recent first)	Silva et al. (1971), Livro das Leis e Posturas 82
Specific witness ID no.	83 BITAGAP cnum 15887
Location in volume	f. 23r
Uniform Title IDno, Author and Title	texid 7762 Dinis, 6^o Rei de Portugal. Lei que estabelece a pena aos que descrêem e blasfemam de Deus e de Santa Maria
Date	escrito/a 1312-06-20
Title(s) in witness	Ley contra aqueles que Renegam de deus e de sancta Maria que pena mereçem
Incipits & explicits in MS	texto: [ 23r] mandou e pos por ley pera todo senpre … [ 23r] … que lhi tirem a ljngua pelo pescoço e o queymem.
References (most recent first)	Silva et al. (1971), Livro das Leis e Posturas 82
Specific witness ID no.	84 BITAGAP cnum 16099
Location in volume	f. 23r-v
Uniform Title IDno, Author and Title	texid 7883 Dinis, 6^o Rei de Portugal. Lei sobre as penas contra qualquer que pretenda fazer revogar as sentenças dadas e confirmadas com excepção dos casos em que haja falsidade de testemunhas ou instrumentos
Date	escrito/a 1302-04-24 ?
Title(s) in witness	Ley contra aqueles que uam e querem enbargar a sentença que he dada e confirmada pelos ssobreJujzes ou pelos ouujdores del Rey
Incipits & explicits in MS	texto: [ 23r] ElRey mandou com consselho de ssa corte que todas as sentenças … [ 23v] … que peyte a ssobredicta pena e a parte nom.
References (most recent first)	Silva et al. (1971), Livro das Leis e Posturas 82-83
Specific witness ID no.	85 BITAGAP cnum 16083
Location in volume	f. 23v
Uniform Title IDno, Author and Title	texid 7878 Dinis, 6^o Rei de Portugal. Lei que proibe aos advogados e procuradores a tomarem serviços nem a receberem os salários antes de findas as causas, salvo em certos casos
Date	escrito/a 1303-08-23
Title(s) in witness	Ley en como o precurador nem vogado nom leue o solayro que lhi ham de dar dalgũu preyto que tenha nada ata que o preyto sseia acabado per sentença ou per aueença das partes
Incipits & explicits in MS	texto: [ 23v] Sabede que eu Julguey com mha corte … [ 23v] … carta leer en todo o uosso meyrinhado que sse compra e aguarde.
References (most recent first)	Silva et al. (1971), Livro das Leis e Posturas 83-84
Specific witness ID no.	86 BITAGAP cnum 15966
Location in volume	f. 23v
Uniform Title IDno, Author and Title	texid 7819 Dinis, 6^o Rei de Portugal. Lei sobre a pena que merecem os que jogam com dados falsos ou chumbados
Date	escrito/a 1304 ?
Title(s) in witness	Ley que pena mereçem aqueles que iogam com dados falsos
Incipits & explicits in MS	texto: [ 23v] estabeleçeo e por ley pos pena todo ssenpre que todo aquele JunJayro … [ 23v] … falssos ou chumbados que moyra porende.
References (most recent first)	Silva et al. (1971), Livro das Leis e Posturas 84
Specific witness ID no.	87 BITAGAP cnum 15343
Location in volume	ff. 23v-24v
Uniform Title IDno, Author and Title	texid 7520 Afonso III, 5^o Rei de Portugal. Lei que regula os direitos de preferência quanto a bens da avoenga no prazo de ano e dia
Language	português
Date	escrito/a 1254 ? - 1261 ?
Title(s) in witness	Ley en como todo homem ou toda molher pode demandar toda herdade que seia de ssa auoenga de tanto por tanto ata ano e dia
Incipits & explicits in MS	texto: [ 23v] Todo homem ou molher pode demandar … [ 24v] … logo fez a demanda.
References (most recent first)	Silva et al. (1971), Livro das Leis e Posturas 84-86 Herculano (1856-68), Portugaliae Monumenta Historica. Leges et Consuetudines 1:234-38 , n. XXVII Figueiredo (1792), “Memoria sobre qual a época certa da introdução do Direito de Justiniano em Portugal”, Memorias de Litteratura Portugueza 1:334-38
Specific witness ID no.	88 BITAGAP cnum 15764
Location in volume	f. 24v
Uniform Title IDno, Author and Title	texid 7692 Dinis, 6^o Rei de Portugal. Lei que modifica a lei de que os advogados e procuradores possam receber metade dos seus honorários antes de findas as causas
Date	escrito/a 1322-08-17
Title(s) in witness	Como os vogados e os procuradores deuem leuar a meatade dos selayros no comeco e autra meatade os ffectos acabados
Incipits & explicits in MS	texto: [ 24v] sabede que os uogados e os procuradores dessa villa … [ 24v] … tenham esta carta.
References (most recent first)	Silva et al. (1971), Livro das Leis e Posturas 86-87
Specific witness ID no.	89 BITAGAP cnum 16031
Location in volume	f. 24v
Uniform Title IDno, Author and Title	texid 7836 Dinis, 6^o Rei de Portugal. Lei que estabelece que qualquer obrigação ou dívida contraída por cristão contra judeu caduca, sem possibilidades de reclamação, se não cobrada antes de vinte anos.
Date	escrito/a 1321-05-02
Title(s) in witness	Dos prazos traspasados dos Judeus
Incipits & explicits in MS	texto: [ 24v] que se parecesse prazo ou stromento de Judeu … [ 24v] … nem possam demandar per elles.
References (most recent first)	Silva et al. (1971), Livro das Leis e Posturas 87
Specific witness ID no.	90 BITAGAP cnum 15765
Location in volume	ff. 24v-25v
Uniform Title IDno, Author and Title	texid 7633 Dinis, 6^o Rei de Portugal. Lei que proibe às ordens, clérigos e fidalgos a compra de reguengos do rei
Date	escrito/a 1311-06-15
Title(s) in witness	Ley a quaes pessõas he deffeso que nom conprem Regueengos delRey
Incipits & explicits in MS	texto: [ 24v] Porque foy achado que algũus tambem Eigreias … [ 25v] … en conçelho ata hũ anno so pea dos corpos e dos aueres.
Associated Persons	Tema Treslado (1314-06-13, Monforte) de: Afonso Eanes, tabelião Monforte de Rio Livre (1314 ca.)
References (most recent first)	Silva et al. (1971), Livro das Leis e Posturas 87-89
Specific witness ID no.	91 BITAGAP cnum 16102
Location in volume	ff. 25v-26r
Uniform Title IDno, Author and Title	texid 7885 Dinis, 6^o Rei de Portugal. Lei que detemina que em certas condições se não atenda advogado
Date	escrito/a 1279 - 1325
Title(s) in witness	Como nom atendam aa parte vogado
Incipits & explicits in MS	texto: [ 25v] En outra parte sse faz perlonga grande … [ 26r] … commo vir que he dereito.
References (most recent first)	Silva et al. (1971), Livro das Leis e Posturas 89-90
Specific witness ID no.	92 BITAGAP cnum 16012
Location in volume	f. 26r
Uniform Title IDno, Author and Title	texid 7838 Dinis, 6^o Rei de Portugal. Lei que estabelece que todos os contratos entre judeus e cristãos sejam feitos ante juízes ou alcaides, com meios sobre o modo de pagamento e que proibe pedir a dívida antes do seu vencimento (2.o artigo)
Date	escrito/a 1314-09-02
Title(s) in witness	Que Nom Julgem as diuidas ata que nom venha o tempo em que as de pagar
Incipits & explicits in MS	texto: [ 26r] Outrosi mando que nenhũ Juyz nom seia ousado … [ 26r] … os sobreJuyzes e ouuydores como sempre fezestes.
References (most recent first)	Silva et al. (1971), Livro das Leis e Posturas 90
Specific witness ID no.	93 BITAGAP cnum 16100
Location in volume	f. 26r-v
Uniform Title IDno, Author and Title	texid 7882 Dinis, 6^o Rei de Portugal. Lei que proibe acoimar aquele que por sentença do rei ou dos seus ouvidores foi absolvido
Date	escrito/a 1304-02-21
Title(s) in witness	aqui diz como os que som liures per sentenca que lhis nom possam a coomhar o erro de que ffor liure
Incipits & explicits in MS	texto: [ 26r] Stabeleçeu de dereito que toda sentença … [ 26v] … contra esto ueer e passar moyra porem.
References (most recent first)	Silva et al. (1971), Livro das Leis e Posturas 91
Specific witness ID no.	94 BITAGAP cnum 16101
Location in volume	f. 26v
Uniform Title IDno, Author and Title	texid 7884 Dinis, 6^o Rei de Portugal. Lei que determina que nenhum sobrejuiz nem ouvidor possa advogar na corte por si ou por outrem sem licença do rei
Date	escrito/a 1325-03 antes de
Title(s) in witness	Que sobreJuyz nem ouuidor que nom vogem por nenhũu
Incipits & explicits in MS	texto: [ 26v] Outrosi mandamos e estabeleçemos e deffendemos que nunhũu do nossos sobreJuyzes … [ 26v] … o preito nem ualha nunhũa cousa.
References (most recent first)	Silva et al. (1971), Livro das Leis e Posturas 91
Specific witness ID no.	95 BITAGAP cnum 15650
Location in volume	f. 26v
Uniform Title IDno, Author and Title	texid 7627 Afonso III, 5^o Rei de Portugal. Lei que determina os casos em que se pode recusar juiz
Language	português
Date	escrito/a 1279-02 antes de
Title(s) in witness	Como deuem Recusar o Juyz ante que Responda
Incipits & explicits in MS	texto: [ 26v] En outra parte he estabeleçudo que se algũu quer recusar … [ 26v] … de que algũa das partes apelle.
References (most recent first)	Silva et al. (1971), Livro das Leis e Posturas 91 Herculano (1856-68), Portugaliae Monumenta Historica. Leges et Consuetudines 1:277 , n. CXI
Specific witness ID no.	96 BITAGAP cnum 15652
Location in volume	f. 26v
Uniform Title IDno, Author and Title	texid 7628 Afonso III, 5^o Rei de Portugal. Lei sobre o revel que entra em posse antes de purgar revelia
Language	português
Date	escrito/a 1279-02 antes de
Title(s) in witness	Como aquel que esbulha o que esta en posse en logo de reuelia perde o derecto de purgar depois
Incipits & explicits in MS	texto: [ 26v] Custume he que se alguem metem en posse dalgũu Erdamento … [ 26v] … se foy en el meter per sa outoridade.
References (most recent first)	Silva et al. (1971), Livro das Leis e Posturas 92 Herculano (1856-68), Portugaliae Monumenta Historica. Leges et Consuetudines 1:280 , n. CXXV
Specific witness ID no.	97 BITAGAP cnum 15654
Location in volume	f. 27r
Uniform Title IDno, Author and Title	texid 7629 Afonso III, 5^o Rei de Portugal. Lei sobre árbitros
Language	português
Date	escrito/a 1279-02 antes de
Title(s) in witness	Titolo dos aluidros
Incipits & explicits in MS	texto: [ 27r] Custume he que se alguem he dado por procurador … [ 27r] … que posa alegar aluidros.
References (most recent first)	Silva et al. (1971), Livro das Leis e Posturas 92 Herculano (1856-68), Portugaliae Monumenta Historica. Leges et Consuetudines 1:275 , n. CII
Specific witness ID no.	98 BITAGAP cnum 15657
Location in volume	f. 27r
Uniform Title IDno, Author and Title	texid 7630 Afonso III, 5^o Rei de Portugal. Lei sobre os juramentos
Language	português
Date	escrito/a 1279-02 antes de
Title(s) in witness	non seia negũ creudo senom iurar
Incipits & explicits in MS	texto: [ 27r] Estabeleçudo he per elRey que nenhũ nom seia creudo … [ 27r] … se nom jurar solos sanctos auangelos.
References (most recent first)	Silva et al. (1971), Livro das Leis e Posturas 92 Herculano (1856-68), Portugaliae Monumenta Historica. Leges et Consuetudines 1:284 , n. CXXXVIII
Specific witness ID no.	99 BITAGAP cnum 15659
Location in volume	f. 27r
Uniform Title IDno, Author and Title	texid 7631 Afonso III, 5^o Rei de Portugal. Lei sobre apelação de sobrejuízes
Language	português
Date	escrito/a 1279-02 antes de
Title(s) in witness	doss que appellan dos sobreJuizes
Incipits & explicits in MS	texto: [ 27r] Custume he geeral que depois que he apelado … [ 27r] … en nenhuna coussa.
References (most recent first)	Silva et al. (1971), Livro das Leis e Posturas 92 Herculano (1856-68), Portugaliae Monumenta Historica. Leges et Consuetudines 1:288 , n. CLV
Specific witness ID no.	100 BITAGAP cnum 15691
Location in volume	f. 27r
Uniform Title IDno, Author and Title	texid 7647 Afonso III, 5^o Rei de Portugal. Lei sobre a colação dos bens doados a netos
Language	português
Date	escrito/a 1279-02 antes de
Title(s) in witness	do que da alguem en sa uida a seus netos que depoys de sa morte que o deue trager a partiçom
Incipits & explicits in MS	texto: [ 27r] Estabeleçudo he que se alguem da en sa ujda … [ 27r] … de seu padre ou de sa madre.
References (most recent first)	Silva et al. (1971), Livro das Leis e Posturas 92 Herculano (1856-68), Portugaliae Monumenta Historica. Leges et Consuetudines 1:201-02 , n. LXXXIV
Specific witness ID no.	101 BITAGAP cnum 15532
Location in volume	f. 27r
Uniform Title IDno, Author and Title	texid 7585 Afonso III, 5^o Rei de Portugal. Lei sobre a limitação de um advogado por pleito
Language	português
Date	escrito/a 1254 ? - 1261 ?
Title(s) in witness	Titulo dos uogados de casa delRey
Incipits & explicits in MS	texto: [ 27r] Estabeleçemos que quando alguem tractar preyto … [ 27r] … rremouer a malicia dalgũus.
References (most recent first)	Silva et al. (1971), Livro das Leis e Posturas 93 Herculano (1856-68), Portugaliae Monumenta Historica. Leges et Consuetudines 1:250 , n. LII
Specific witness ID no.	102 BITAGAP cnum 15519
Location in volume	f. 27r
Uniform Title IDno, Author and Title	texid 7581 Afonso III, 5^o Rei de Portugal. Lei sobre a revelia [liquidação antes do ano e dia]
Language	português
Date	escrito/a 1254 ? - 1261 ?
Title(s) in witness	Titulo a que tempo se pode purgar a reuelia
Incipits & explicits in MS	texto: [ 27r] Estabelecemos que sse algũas partes fforem entregadas … [ 27r] … senom sobrela propriadade.
References (most recent first)	Silva et al. (1971), Livro das Leis e Posturas 93 Herculano (1856-68), Portugaliae Monumenta Historica. Leges et Consuetudines 1:241 , n. XXXIV
Specific witness ID no.	103 BITAGAP cnum 15509
Location in volume	f. 27r
Uniform Title IDno, Author and Title	texid 7579 Afonso III, 5^o Rei de Portugal. Lei sobre a revelia [demanda e estimação de coisa móvel]
Language	português
Date	escrito/a 1254 ? - 1261 ?
Title(s) in witness	Titulo da purga da Reuelya
Incipits & explicits in MS	texto: [ 27r] Estabeleçemos que quando algem for reuel … [ 27r] … da coussa demanda estimar.
References (most recent first)	Rego (1960-77), As Gavetas da Torre do Tombo 93 Herculano (1856-68), Portugaliae Monumenta Historica. Leges et Consuetudines 1:244 , n. XLI
Specific witness ID no.	104 BITAGAP cnum 15551
Location in volume	f. 27r
Uniform Title IDno, Author and Title	texid 7591 Afonso III, 5^o Rei de Portugal. Lei sobre revelia em coisa móvel
Language	português
Date	escrito/a 1254 ? - 1261 ?
Title(s) in witness	Titulo da reuelia do mouyl
Incipits & explicits in MS	texto: [ 27r] Estabeleçemos que sse nosso Senhor o outro çitar … [ 27r] … sem outra domorança seia logo entregado.
References (most recent first)	Silva et al. (1971), Livro das Leis e Posturas 93 Herculano (1856-68), Portugaliae Monumenta Historica. Leges et Consuetudines 1:245 , n. XLII
Specific witness ID no.	105 BITAGAP cnum 15382
Location in volume	f. 27r
Uniform Title IDno, Author and Title	texid 7543 Afonso III, 5^o Rei de Portugal. Lei sobre citações por carta do rei e quem paga as custas
Language	português
Date	escrito/a 1270-12
Title(s) in witness	Titulo dos que son çitados pera casa delRey
Incipits & explicits in MS	texto: [ 27r] Estabeleçemos que sse algen çita ou he çitado … [ 27r] … assy como nom deuya.
References (most recent first)	Silva et al. (1971), Livro das Leis e Posturas 93 Herculano (1856-68), Portugaliae Monumenta Historica. Leges et Consuetudines 1:220 , n. XVII
Specific witness ID no.	106 BITAGAP cnum 15494
Location in volume	f. 27r
Uniform Title IDno, Author and Title	texid 7576 Afonso III, 5^o Rei de Portugal. Lei sobre a purga da revelia
Language	português
Date	escrito/a 1254 ? - 1261 ?
Title(s) in witness	Titulo da purga da reuelya
Incipits & explicits in MS	texto: [ 27r] Estabeleçemos que quando algũ entregra he feyta … [ 27r] … e nom en outra guyssa.
References (most recent first)	Silva et al. (1971), Livro das Leis e Posturas 94 Herculano (1856-68), Portugaliae Monumenta Historica. Leges et Consuetudines 1:243 , n. XXXVIII
Specific witness ID no.	107 BITAGAP cnum 15584
Location in volume	f. 27r-v
Uniform Title IDno, Author and Title	texid 7598 Afonso III, 5^o Rei de Portugal. Lei sobre aqueles que estão em posse de coisa por ocasião de revelia
Language	português
Date	escrito/a 1254 ? - 1261 ?
Title(s) in witness	Titulo daqueles que estan en posse da cousa en logo de reuelia
Incipits & explicits in MS	texto: [ 27r] Estabelecemos que quando algũu por diuida conhoçuda … [ 27v] … como de susso he dyto.
References (most recent first)	Silva et al. (1971), Livro das Leis e Posturas 94 Herculano (1856-68), Portugaliae Monumenta Historica. Leges et Consuetudines 1:250-51 , n. LIII
Specific witness ID no.	108 BITAGAP cnum 15536
Location in volume	f. 27v
Uniform Title IDno, Author and Title	texid 7586 Afonso III, 5^o Rei de Portugal. Lei que determina que a fiança seja solidária
Language	português
Date	escrito/a 1254 ? - 1261 ?
Title(s) in witness	Titulo dos fiadorias como nom pode seer costrenjudo hũu sem outro, 27v
Incipits & explicits in MS	texto: [ 27v] Estabeleçemos que quando dous homens bos o mais forem fiadores … [ 27v] … do dyuydor quanto conpryr en todo.
References (most recent first)	Silva et al. (1971), Livro das Leis e Posturas 94-95 Herculano (1856-68), Portugaliae Monumenta Historica. Leges et Consuetudines 1:251-52 , n. LIV
Specific witness ID no.	109 BITAGAP cnum 15470
Location in volume	ff. 27v-28r
Uniform Title IDno, Author and Title	texid 7570 Afonso III, 5^o Rei de Portugal. Lei dos prazos relativos às apelações de sentenças definitivas ou interlocutórias [de nove e de trinta dias]
Language	português
Date	escrito/a 1254 ? - 1261 ?
Title(s) in witness	Titulo das appellaçoes
Incipits & explicits in MS	texto: [ 27v] Estabeleçemos que se alguem quysser appelar … [ 28r] … era no tempo que appellou.
References (most recent first)	Silva et al. (1971), Livro das Leis e Posturas 95 Herculano (1856-68), Portugaliae Monumenta Historica. Leges et Consuetudines 1:247-48 , n. XLVII
Specific witness ID no.	110 BITAGAP cnum 15717
Location in volume	f. 28r
Uniform Title IDno, Author and Title	texid 7667 Afonso III, 5^o Rei de Portugal. Lei que declara prejuro aquele que, jurando de malícia quando pede advogado, o não apresente no dia marcado
Language	português
Date	escrito/a 1279-02 antes de
Title(s) in witness	Como o procurador que pede uogado e Jura se nom uem fica periuro
Incipits & explicits in MS	texto: [ 28r] Estabelecemos que se alguem iura de malicia … [ 28r] … que fique por ffe peiuro.
References (most recent first)	Silva et al. (1971), Livro das Leis e Posturas 95 Herculano (1856-68), Portugaliae Monumenta Historica. Leges et Consuetudines 1:284 , n. CXXXIX
Specific witness ID no.	111 BITAGAP cnum 15545
Location in volume	f. 28r
Uniform Title IDno, Author and Title	texid 7589 Afonso III, 5^o Rei de Portugal. Lei sobre apelação de sentença de sobrejuiz
Language	português
Date	escrito/a 1254 ? - 1261 ?
Incipits & explicits in MS	texto: [ 28r] Estabeleçemus que quando alguem quysser appellar … [ 28r] … a syguyr ssa appellaçom.
References (most recent first)	Silva et al. (1971), Livro das Leis e Posturas 95-96 Herculano (1856-68), Portugaliae Monumenta Historica. Leges et Consuetudines 1:289 , n. CLVII
Specific witness ID no.	112 BITAGAP cnum 15483
Location in volume	f. 28r
Uniform Title IDno, Author and Title	texid 7573 Afonso III, 5^o Rei de Portugal. Lei de que pague as custas quem mal apelar
Language	português
Date	escrito/a 1279-02 antes de
Incipits & explicits in MS	texto: [ 28r] Estabeleçudo he que o que mal appellar … [ 28r] … que pague as custas.
References (most recent first)	Silva et al. (1971), Livro das Leis e Posturas 96 Herculano (1856-68), Portugaliae Monumenta Historica. Leges et Consuetudines 1:290 , n. CLXI
Specific witness ID no.	113 BITAGAP cnum 15460
Location in volume	f. 28r
Uniform Title IDno, Author and Title	texid 7567 Afonso III, 5^o Rei de Portugal. Lei sobre o juiz que não quer dar o juízo por escrito ao que apela
Language	português
Date	escrito/a 1279-02 antes de
Incipits & explicits in MS	texto: [ 28r] Estabeleçudo he que o Juiz que nom quer dar … [ 28r] … que lhi pague as despessas.
References (most recent first)	Silva et al. (1971), Livro das Leis e Posturas 96 Herculano (1856-68), Portugaliae Monumenta Historica. Leges et Consuetudines 1:289 , n. CLVIII
Specific witness ID no.	114 BITAGAP cnum 15466
Location in volume	f. 28r
Uniform Title IDno, Author and Title	texid 7568 Afonso III, 5^o Rei de Portugal. Lei sobre juízo com indicação de que não se apele
Language	português
Date	escrito/a 1254 ? - 1261 ?
Incipits & explicits in MS	texto: [ 28r] Estabeleçudo he quando o Juiz da Juyzo a alguem … [ 28r] … he dado sse a quysser.
References (most recent first)	Silva et al. (1971), Livro das Leis e Posturas 96 Herculano (1856-68), Portugaliae Monumenta Historica. Leges et Consuetudines 1:289 , n. CLIX
Specific witness ID no.	115 BITAGAP cnum 15389
Location in volume	f. 28r
Uniform Title IDno, Author and Title	texid 7545 Afonso III, 5^o Rei de Portugal. Lei sobre as apelações em terras sujeitas à jurisdição das ordens
Language	português
Date	escrito/a 1271-01 ?
Incipits & explicits in MS	texto: [ 28r] Estabeleçudo he que quando alguem appella dos Juyzes … [ 28r] … appelle a el rrey.
References (most recent first)	Silva et al. (1971), Livro das Leis e Posturas 96 Herculano (1856-68), Portugaliae Monumenta Historica. Leges et Consuetudines 1:220-21 , n. XVIII
Specific witness ID no.	116 BITAGAP cnum 15377
Location in volume	f. 28r
Uniform Title IDno, Author and Title	texid 7542 Afonso III, 5^o Rei de Portugal. Lei que proibe que o juro de usura "cresca mais que o cabo"
Language	português
Date	escrito/a 1266-12
Title(s) in witness	Titulo que pea nem usura nom pode crecer mas que o cabo
Incipits & explicits in MS	texto: [ 28r] Estabeleçudo he que hussura nom cresca nem outra pea … [ 28r] … e ante chrischaao e chrischaao.
References (most recent first)	Silva et al. (1971), Livro das Leis e Posturas 96 Herculano (1856-68), Portugaliae Monumenta Historica. Leges et Consuetudines 1:218 , n. XIVa
Specific witness ID no.	117 BITAGAP cnum 15405
Location in volume	f. 28r
Uniform Title IDno, Author and Title	texid 7548 Afonso III, 5^o Rei de Portugal. Lei que proibe que o juro de usura "cresca mais que o cabo"
Language	português
Date	escrito/a 1254 ? - 1261 ?
Incipits & explicits in MS	texto: [ 28r] Estabeleçudo he enpões malycia dos Judeus … [ 28r] … enpoes a malicia dos Judeus.
References (most recent first)	Silva et al. (1971), Livro das Leis e Posturas 96 Herculano (1856-68), Portugaliae Monumenta Historica. Leges et Consuetudines 1:250 , n. LIa
Specific witness ID no.	118 BITAGAP cnum 15437
Location in volume	f. 28r
Uniform Title IDno, Author and Title	texid 7562 Afonso III, 5^o Rei de Portugal. Lei que permite que as partes apresentem até ao máximo de trinta testemunhas
Language	português
Date	escrito/a 1273-09
Title(s) in witness	como podem nomear testemunhas no preyto
Incipits & explicits in MS	texto: [ 28r] Mandamos que se alguem preyto entrado ha … [ 28r] … ualha a proua e seia fyrme.
References (most recent first)	Silva et al. (1971), Livro das Leis e Posturas 96-97 Herculano (1856-68), Portugaliae Monumenta Historica. Leges et Consuetudines 1:227 , n. XXIIa
Specific witness ID no.	119 BITAGAP cnum 15443
Location in volume	f. 28r
Uniform Title IDno, Author and Title	texid 7563 Afonso III, 5^o Rei de Portugal. Lei sobre chamamento à autoria
Language	português
Date	escrito/a 1273-09
Title(s) in witness	do que sse chama a autor
Incipits & explicits in MS	texto: [ 28r] Estabeleçudo he que se alguem for chamado sobre algũa coussa mouyl … [ 28r] … pera perlongar o preito.
References (most recent first)	Silva et al. (1971), Livro das Leis e Posturas 97 Herculano (1856-68), Portugaliae Monumenta Historica. Leges et Consuetudines 1:228 , n. XXIIIa
Specific witness ID no.	120 BITAGAP cnum 15881
Location in volume	ff. 28v-29r
Uniform Title IDno, Author and Title	texid 7757 Dinis, 6^o Rei de Portugal. Lei que estabelece os emolumentos dos tabeliães, procuradores, advogados e porteiros
Date	escrito/a 1302-06-12 ?
Title(s) in witness	Titulo quanto deuem leuar os escreuas de casa delRey da escretura que fezeren Donis, 28v
Incipits & explicits in MS	texto I: [ 28v] Estabeleçeu que hos chrischaos nom leuem do artigoo mays de quatro dynheyros … [ 29r] … que lhos façam correger pelos corpos e pelos aueres texto II: [ 29r] [dos procuradores] Jtem manda que hos procuradores nom leuem cada hũu por seu salario mays que a quarentena da ualya … [ 29r] … que guardem as sas pusturas e que as aiam todas. texto III: [ 29r] [dos vogados] Jtem do feyto dos uogados manda que hussem e aguardem as sas pusturas … [ 29r] … que sse guarde tembem nos procuradores como nos uogados. texto IV: [ 29r] [porteiros da audiencia] Jtem sobre feyto dos porteyros dessas odyenças … [ 29r] … xviij dynheyros pola yda e xviij dynheyros pola uijnda.
References (most recent first)	Silva et al. (1971), Livro das Leis e Posturas 97-100
Note	Com data de 1302-06-12.
Specific witness ID no.	121 BITAGAP cnum 15882
Location in volume	f. 29r-v
Uniform Title IDno, Author and Title	texid 7758 Dinis, 6^o Rei de Portugal. Lei sobre o testemunho de cristão contra judeu, do pagamento de dívidas entre eles e do modo de fazerem contratos.
Date	escrito/a 1286-01-01 ?
Title(s) in witness	Como elRey manda que testemunho do cristaao contra Judeu sem outros Judeus
Incipits & explicits in MS	texto: [ 29r] estabeleçeu el Rey e mandou que nom ualesse contra Judeus … [ 29v] … que ualha antrelles e en outra guyssa nom.
References (most recent first)	Silva et al. (1971), Livro das Leis e Posturas 100-01
Note	Diz-se escrito no ano 1294.
Specific witness ID no.	122 BITAGAP cnum 15749
Location in volume	f. 29v
Uniform Title IDno, Author and Title	texid 7683 Afonso III, 5^o Rei de Portugal. Lei sobre o pagamento de custas por parte de cavaleiro, infanção, rico homem e comendador
Language	português
Date	escrito/a 1279-02 antes de
Title(s) in witness	como deuem leuar as custas
Incipits & explicits in MS	texto: [ 29v] Jtem o caualeyro que trage companhom … [ 29v] … de duas se as trouxer.
References (most recent first)	Silva et al. (1971), Livro das Leis e Posturas 101 Herculano (1856-68), Portugaliae Monumenta Historica. Leges et Consuetudines 1:290-91 , n. CLXIV
Specific witness ID no.	123 BITAGAP cnum 15752
Location in volume	ff. 29v-30r
Uniform Title IDno, Author and Title	texid 7685 Afonso III, 5^o Rei de Portugal. Lei sobre o pagamento de custas por parte de funcionários régios quando citam alguém sem razão e vice-versa
Language	português
Date	escrito/a 1279-02 antes de, ?
Title(s) in witness	Titulo das custas que cada hũu pode leuar dos moradores delREy ou eles deles
Incipits & explicits in MS	texto: [ 29r] Porque muytas uezes acaeçe que hos que son moradores … [ 30r] … que foron chamados se uençessem.
References (most recent first)	Silva et al. (1971), Livro das Leis e Posturas 101-02 Marques et al. (1944-71), Descobrimentos Portugueses. Documentos para a sua História 1:12 , n. 18 Herculano (1856-68), Portugaliae Monumenta Historica. Leges et Consuetudines 1:327 , n. CCXIX
Specific witness ID no.	124 BITAGAP cnum 15751
Location in volume	f. 30r
Uniform Title IDno, Author and Title	texid 7684 Afonso III, 5^o Rei de Portugal. Lei sobre compensação de custas antes de dez dias
Language	português
Date	escrito/a 1279-02 antes de, ?
Title(s) in witness	Como aquel que quer compensar custas deue ffazer certo ante os dez dias
Incipits & explicits in MS	texto: [ 30r] Stabelecudo he que se algũu uenceu custas … [ 30r] … das sobredictas Custas como dicto he.
References (most recent first)	Silva et al. (1971), Livro das Leis e Posturas 102 Herculano (1856-68), Portugaliae Monumenta Historica. Leges et Consuetudines 1:327 , n. CCXVIII
Specific witness ID no.	125 BITAGAP cnum 15815
Location in volume	f. 30r
Uniform Title IDno, Author and Title	texid 7717 Afonso III, 5^o Rei de Portugal. Lei sobre prazo adicional no caso de modificação da demanda
Language	português
Date	escrito/a 1279-02 antes de
Title(s) in witness	Daqueles que fazem unda son outurydade de sa mulher
Incipits & explicits in MS	texto: [ 30r] Se algũ homem a contenda com outro … [ 30r] … deue auer outro prazo.
References (most recent first)	Silva et al. (1971), Livro das Leis e Posturas 102 Herculano (1856-68), Portugaliae Monumenta Historica. Leges et Consuetudines 1:262 , n. LXXXVII
Specific witness ID no.	126 BITAGAP cnum 15811
Location in volume	f. 30r
Uniform Title IDno, Author and Title	texid 7716 Afonso III, 5^o Rei de Portugal. Lei sobre vendas sem outorga da mulher
Language	português
Date	escrito/a 1279-02 antes de
Incipits & explicits in MS	texto: [ 30r] Se algũ homem uendeu algũa possysson … [ 30v] … ssen outorgamento do marido.
References (most recent first)	Silva et al. (1971), Livro das Leis e Posturas 102 Herculano (1856-68), Portugaliae Monumenta Historica. Leges et Consuetudines 1:262-63 , n. LXXXVII
Specific witness ID no.	127 BITAGAP cnum 15856
Location in volume	f. 30r
Uniform Title IDno, Author and Title	texid 7741 Afonso III, 5^o Rei de Portugal. Lei sobre exibição de imóvel, objecto de litígio
Language	português
Date	escrito/a 1279-02 antes de
Title(s) in witness	Como deuem ffazer a mostra
Incipits & explicits in MS	texto: [ 30r] Jtem he custume per cantorem elborensem que se algũu demanda … [ 30r] … deue lhy fazer mostra per olho e per pee.
References (most recent first)	Silva et al. (1971), Livro das Leis e Posturas 103 Herculano (1856-68), Portugaliae Monumenta Historica. Leges et Consuetudines 1:281-82 , n. CXXXI
Specific witness ID no.	128 BITAGAP cnum 15373
Location in volume	f. 30r
Uniform Title IDno, Author and Title	texid 7540 Afonso III, 5^o Rei de Portugal. Lei sobre ferimento em co-autoria e o modo de seu corregimento
Language	português
Date	escrito/a 1279-02 antes de
Title(s) in witness	Quando moytos ferirem hũu como o an de correger
Incipits & explicits in MS	texto: [ 30r] Jtem he dereito per cantorem elborensem e custume que sse muyto ferirem alguem … [ 30r] … que lhy for prouado que fez.
References (most recent first)	Silva et al. (1971), Livro das Leis e Posturas 103 Herculano (1856-68), Portugaliae Monumenta Historica. Leges et Consuetudines 1:255 , n. LXI
Specific witness ID no.	129 BITAGAP cnum 15747
Location in volume	f. 30r-v
Uniform Title IDno, Author and Title	texid 7682 Afonso III, 5^o Rei de Portugal. Lei sobre o pagamento de custas à parte vencedora
Language	português
Date	escrito/a 1279-02 antes de
Title(s) in witness	Como an de pagar a custas aos que uencerem as demandas
Incipits & explicits in MS	texto: [ 30r] Jtem he custume per ipsum cantorem alborensem e de dereito que o uençudo pague as custas … [ 30v] … nom lhy daram custas de caualleyro.
References (most recent first)	Silva et al. (1971), Livro das Leis e Posturas 103-04 Herculano (1856-68), Portugaliae Monumenta Historica. Leges et Consuetudines 1:290 , n. CLXIII
Specific witness ID no.	130 BITAGAP cnum 15756
Location in volume	f. 30v
Uniform Title IDno, Author and Title	texid 7688 Afonso III, 5^o Rei de Portugal. Lei sobre apelação de sentença de sobrejuiz, alegando novas razoẽes
Language	português
Date	escrito/a 1279-02 antes de
Incipits & explicits in MS	texto: [ 30v] Jtem he custume ipsius cantoris que sse algũu appellar do sobreJuiz … [ 30v] … ssegundo o custume da cassa delRey.
References (most recent first)	Silva et al. (1971), Livro das Leis e Posturas 104 Herculano (1856-68), Portugaliae Monumenta Historica. Leges et Consuetudines 1:287 , n. CL
Specific witness ID no.	131 BITAGAP cnum 15884
Location in volume	f. 30v
Uniform Title IDno, Author and Title	texid 7759 Dinis, 6^o Rei de Portugal. Lei sobre as coutadas novas feitas pelos concelhos e direitos dos que com elas confrontam a pastar aí o seu gado
Date	escrito/a 1325-03 antes de
Title(s) in witness	aqui diz da coutada noua que ffaz o concelho que sse algũu morar a par dela que aia pouco gaado que lhj deuem leyxar em que sse mantenham
Incipits & explicits in MS	texto: [ 30v] Jtem he custume per magistrum Julianum … [ 30v] … o guaado na coutada saluo sseus boys.
References (most recent first)	Silva et al. (1971), Livro das Leis e Posturas 104
Specific witness ID no.	132 BITAGAP cnum 15885
Location in volume	f. 30v
Uniform Title IDno, Author and Title	texid 7760 Dinis, 6^o Rei de Portugal. Lei sobre o pagamento das despesas às testemunhas
Date	escrito/a 1306-05-06
Title(s) in witness	Como deuem pagar as despesas aas testemunhas o que as chegar
Incipits & explicits in MS	texto: [ 30v] Jtem he dereyto que aquel que trage as testimonyas … [ 30v] … segundo seu mester.
References (most recent first)	Silva et al. (1971), Livro das Leis e Posturas 105
Specific witness ID no.	133 BITAGAP cnum 15766
Location in volume	f. 30v
Uniform Title IDno, Author and Title	texid 7694 Afonso III, 5^o Rei de Portugal. Lei sobre citações e excepções
Language	português
Date	escrito/a 1279-02 antes de, ?
Title(s) in witness	Titulo das çitaçoes
Incipits & explicits in MS	texto: [ 30v] Item he custume que sse algũuas das partes propon eiçiçon … [ 30v] … per algũ tempo sobrela eiçiçom.
References (most recent first)	Silva et al. (1971), Livro das Leis e Posturas 105 Herculano (1856-68), Portugaliae Monumenta Historica. Leges et Consuetudines 1:327 , n. CCXX
Specific witness ID no.	134 BITAGAP cnum 15753
Location in volume	f. 30v
Uniform Title IDno, Author and Title	texid 7686 Afonso III, 5^o Rei de Portugal. Lei sobre o pagamento das custas, inclusive as do cavalo
Language	português
Date	escrito/a 1279-02 antes de, ?
Title(s) in witness	Titulo das custas
Incipits & explicits in MS	texto: [ 30v] Item he custume que sse aquel que uençeu o preyto … [ 30v] … per seu Juramento.
References (most recent first)	Silva et al. (1971), Livro das Leis e Posturas 105 Herculano (1856-68), Portugaliae Monumenta Historica. Leges et Consuetudines 1:328 , n. CCXXI
Specific witness ID no.	135 BITAGAP cnum 15754
Location in volume	f. 30v-31v
Uniform Title IDno, Author and Title	texid 7687 Afonso III, 5^o Rei de Portugal. Lei de que os judeus não podem apelar sentença do seu Rabi-mor nem os mouros da do Alcaide dos Mouros
Language	português
Date	escrito/a 1279-02 antes de
Title(s) in witness	Titulo como nenhũu Judeu non pode appellar da sentença que der seu arabij moor
Incipits & explicits in MS	texto: [ 30v] Non pode nengũu appelar do Juizo que der o arraby … [ 31v] … que nom aya hy uogado.
References (most recent first)	Silva et al. (1971), Livro das Leis e Posturas 105-07 Marques et al. (1944-71), Descobrimentos Portugueses. Documentos para a sua História 1:12 , n. 18 Remédios (1895-1928), Os Judeus em Portugal 1:428-30 , n. VII Herculano (1856-68), Portugaliae Monumenta Historica. Leges et Consuetudines 1:286-87
Specific witness ID no.	136 BITAGAP cnum 15821
Location in volume	ff. 31v-32v
Uniform Title IDno, Author and Title	texid 7720 Afonso III, 5^o Rei de Portugal. Lei sobre juízes árbitros
Language	português
Date	escrito/a 1279-02 antes de
Title(s) in witness	Titulo dos Juizes aluydores
Incipits & explicits in MS	texto: [ 31v] Jvizes aluidros son aqueles que som feytos he elegudos … [ 32v] … nem pode appellar deles.
References (most recent first)	Silva et al. (1971), Livro das Leis e Posturas 107-10 Herculano (1856-68), Portugaliae Monumenta Historica. Leges et Consuetudines 1:272-74 , n. XCIX
Specific witness ID no.	137 BITAGAP cnum 15819
Location in volume	f. 32v
Uniform Title IDno, Author and Title	texid 7719 Afonso III, 5^o Rei de Portugal. Lei sobre aqueles que andam sobre mar elegerem juízes árbitros.
Language	português
Date	escrito/a 1279-02 antes de
Title(s) in witness	Titulo como aquelles que andam sobre mar podem enleger Juiz aluydros
Incipits & explicits in MS	texto: [ 32v] Costume he de sobre mar que se fazem antressy Juyzes … [ 32v] … com ele sobre aquel preyto.
References (most recent first)	Silva et al. (1971), Livro das Leis e Posturas 110 Herculano (1856-68), Portugaliae Monumenta Historica. Leges et Consuetudines 1:275 , n. CI
Specific witness ID no.	138 BITAGAP cnum 15771
Location in volume	ff. 32v-33r
Uniform Title IDno, Author and Title	texid 7698 Afonso III, 5^o Rei de Portugal. Lei que regula a tutoria e bens dos órfãos
Language	português
Date	escrito/a 1279-02 antes de
Title(s) in witness	Titulo da titoria dos orfaaos como deuem fazer
Incipits & explicits in MS	texto: [ 32v] Quando alguus horfaos que seiam sen hydade comprida … [ 33r] … seelado do seelo do Conçelho pendente.
References (most recent first)	Silva et al. (1971), Livro das Leis e Posturas 110-12 Herculano (1856-68), Portugaliae Monumenta Historica. Leges et Consuetudines 1:268-70 , n. XC
Specific witness ID no.	139 BITAGAP cnum 15807
Location in volume	f. 33r-v
Uniform Title IDno, Author and Title	texid 7714 Afonso III, 5^o Rei de Portugal. Lei que regula acções intentadas por filhos contra pais e outros tipos de acções diversas entre homens e entre irmãos.
Language	português
Date	escrito/a 1279-02 antes de
Title(s) in witness	Titulo como pode ualer o preito que faz o filho que esta em poder de seu padre ou de sa madre
Incipits & explicits in MS	texto: [ 33r] Se os filhos fezerem algũu preyto de diuida … [ 33v] … nom deue a teer ergo aquel que o fez.
References (most recent first)	Silva et al. (1971), Livro das Leis e Posturas 112-13 Herculano (1856-68), Portugaliae Monumenta Historica. Leges et Consuetudines 1:261 , n. LXXXIII
Specific witness ID no.	140 BITAGAP cnum 15769
Location in volume	f. 33v
Uniform Title IDno, Author and Title	texid 7697 Afonso III, 5^o Rei de Portugal. Lei dos pleitos movidos por coação e outras causas de invalidade
Language	português
Date	escrito/a 1279-02 antes de
Title(s) in witness	do que sse faz em priiom ou per medo que nom ual
Incipits & explicits in MS	texto: [ 33v] Todo preyto que alguem fezer em prysson … [ 33v] … se ffor preyto de sseu dano.
References (most recent first)	Silva et al. (1971), Livro das Leis e Posturas 113 Herculano (1856-68), Portugaliae Monumenta Historica. Leges et Consuetudines 1:271-72 , n. XCVII
Specific witness ID no.	141 BITAGAP cnum 15817
Location in volume	ff. 33v-34r
Uniform Title IDno, Author and Title	texid 7718 Afonso III, 5^o Rei de Portugal. Lei de que não se pode vender nem alienar coisa objecto de litígio
Language	português
Date	escrito/a 1279-02 antes de
Title(s) in witness	Titolo da cousa que se nom pode alhear nem uender
Incipits & explicits in MS	texto: [ 33v] Toda coussa que for metuda en contenda en Juizo … [ 34r] … que lha depoys deu.
References (most recent first)	Silva et al. (1971), Livro das Leis e Posturas 113 Herculano (1856-68), Portugaliae Monumenta Historica. Leges et Consuetudines 1:272 , n. XCVIII
Specific witness ID no.	142 BITAGAP cnum 15809
Location in volume	f. 34r
Uniform Title IDno, Author and Title	texid 7715 Afonso III, 5^o Rei de Portugal. Lei sobre a validade do casamento, seja público seja clandestino
Language	português
Date	escrito/a 1279-02 antes de
Title(s) in witness	Titulo como hos hirmaaos podem demandar partiçom daquello que ouueron
Incipits & explicits in MS	texto: [ 34r] Os cassamentos todos se podem fazer … [ 34r] … como he de costume.
References (most recent first)	Silva et al. (1971), Livro das Leis e Posturas 114 Herculano (1856-68), Portugaliae Monumenta Historica. Leges et Consuetudines 1:262 , n. LXXXV
Specific witness ID no.	143 BITAGAP cnum 15685
Location in volume	f. 34r-v
Uniform Title IDno, Author and Title	texid 7644 Afonso III, 5^o Rei de Portugal. Lei com diversas disposições sobre o casamento e amancebamento; mulher que casa contra vontade dos pais, perante heranças e dos cônjuges ou amancebados relativamente a bens que se doam mùtuamente
Language	português
Date	escrito/a 1279-02 antes de
Title(s) in witness	Esta ley fala das molheres que casam contra uoontade dos padres ou dos parentes se podem seer eyxerdadas
Incipits & explicits in MS	texto: [ 34r] E sse mançeba en cabelos teuerem … [ 34v] … o que lhy deron en dom.
References (most recent first)	Silva et al. (1971), Livro das Leis e Posturas 114-15 Herculano (1856-68), Portugaliae Monumenta Historica. Leges et Consuetudines 1:257-58 , n. LXXI
Specific witness ID no.	144 BITAGAP cnum 15774
Location in volume	ff. 34v-35v
Uniform Title IDno, Author and Title	texid 7699 Afonso III, 5^o Rei de Portugal. Lei sobre partição de bens entre o cônjuge sobrevivo e os filhos
Language	português
Date	escrito/a 1279-02 antes de
Title(s) in witness	Titulo da particon dos filhos
Incipits & explicits in MS	texto: [ 34v] Quando o marido ou a molher que fforem cassados morrer hũu deles … [ 35v] … pera o muynho ou per açeyna.
References (most recent first)	Silva et al. (1971), Livro das Leis e Posturas 115-18 Herculano (1856-68), Portugaliae Monumenta Historica. Leges et Consuetudines 1:265-68 , n. LXXXIX
Specific witness ID no.	145 BITAGAP cnum 15777
Location in volume	f. 35v-36r
Uniform Title IDno, Author and Title	texid 7700 Afonso III, 5^o Rei de Portugal. Lei sobre cônjuge sobrevivo que não parta os bens com os filhos
Language	português
Date	escrito/a 1279-02 antes de
Title(s) in witness	aqui diz que enquanto o padre nom parte com os ffilhos os bees da madre que morre que todalas graacas que faz com eles som comunaes e deue delas particom aos ffilhos
Incipits & explicits in MS	texto: [ 35v] Se o padre ou a madre morre e o que ficou uiuo non ha partido … [ 36r] … com hos filhos ou com nos herdeyros.
References (most recent first)	Silva et al. (1971), Livro das Leis e Posturas 118-20 Herculano (1856-68), Portugaliae Monumenta Historica. Leges et Consuetudines 1:263-65 , n. LXXXVIII
Specific witness ID no.	146 BITAGAP cnum 15687
Location in volume	f. 36r
Uniform Title IDno, Author and Title	texid 7645 Afonso III, 5^o Rei de Portugal. Lei que determina que os filhos de peão solteiro e barregã concorram na sucessão de seu pai com filhos ligítimos que existam de posterior casamento
Language	português
Date	escrito/a 1279-02 antes de
Title(s) in witness	Como os ffilhos da bargãa podem herdar os beens do padre
Incipits & explicits in MS	texto: [ 36r] Estabelecudo he que se algũu home seendo peon solteyro … [ 36r] … os beens do padre aa sa morte.
References (most recent first)	Silva et al. (1971), Livro das Leis e Posturas 120 Herculano (1856-68), Portugaliae Monumenta Historica. Leges et Consuetudines 1:259-60 , n. LXXVIII
Specific witness ID no.	147 BITAGAP cnum 15689
Location in volume	f. 36r
Uniform Title IDno, Author and Title	texid 7646 Afonso III, 5^o Rei de Portugal. Lei que determina que os filhos de peão solteiro e de barregã não possam exercer o direito de preferência sobre bens de avoenga quando concorram com filhos legítimos de seu pai
Language	português
Date	escrito/a 1279-02 antes de
Title(s) in witness	Como os filhos das barragas nom podem tirar herdamento de tanto por tanto
Incipits & explicits in MS	texto: [ 36r] Ourtrosy he Custume que taaes filhos de barragãa … [ 36r] … se hi outros filhos ou netos lijdemos ouuer.
References (most recent first)	Silva et al. (1971), Livro das Leis e Posturas 121 Herculano (1856-68), Portugaliae Monumenta Historica. Leges et Consuetudines 1:260 , n. LXXXI
Specific witness ID no.	148 BITAGAP cnum 15370
Location in volume	f. 36r
Uniform Title IDno, Author and Title	texid 7538 Afonso III, 5^o Rei de Portugal. Lei das penas de quem falsar prata, ouro ou moeda
Language	português
Date	escrito/a 1279-02 antes de
Title(s) in witness	Titulo que pea mereçe o que fallssa prata o ouro o moeda
Incipits & explicits in MS	texto: [ 36r] Estabeleçemos moedeyro que moeda falsar … [ 36r] … pera laurar ou falsar.
References (most recent first)	Silva et al. (1971), Livro das Leis e Posturas 121 Herculano (1856-68), Portugaliae Monumenta Historica. Leges et Consuetudines 1:255 , n. LXIV
Specific witness ID no.	149 BITAGAP cnum 15371
Location in volume	f. 36r
Uniform Title IDno, Author and Title	texid 7539 Afonso III, 5^o Rei de Portugal. Lei que proibe aos poderosos ou quem tiver terras do rei de tomar à força mantimentos Afonso II, 3^o Rei de Portugal. Lei que proibe aos poderosos ou quem tiver terras do rei de tomar à força mantimentos
Language	português
Date	escrito/a 1279-02 antes de
Title(s) in witness	Titulo das uiandas
Incipits & explicits in MS	texto: [ 36r] Porque a nos perteeçe defender com Justiça hos pobres … [ 36r] … E a outra meatade seia dada a nos.
References (most recent first)	Silva et al. (1971), Livro das Leis e Posturas 121 Herculano (1856-68), Portugaliae Monumenta Historica. Leges et Consuetudines 1:255 , n. LXII
Specific witness ID no.	150 BITAGAP cnum 15205
Location in volume	f. 36v
Uniform Title IDno, Author and Title	texid 7413 Afonso II, 3^o Rei de Portugal. Lei que proibe que judeus ou mouros sejam ovençais do rei, que tenham criado cristão, que deserdem seus filhos por estes se tornarem cristãos, e das penas de se tornarem a fé que antes tinham
Language	português
Date	escrito/a 1211
Title(s) in witness	Titulo dos Judeus ou mouros que tornam christos
Incipits & explicits in MS	texto: [ 36v] Porque aqueles que polo sancto baptismo son honrrados … [ 36v] … se quyser correger.
References (most recent first)	Silva et al. (1971), Livro das Leis e Posturas 121-22 Herculano (1856-68), Portugaliae Monumenta Historica. Leges et Consuetudines 1:178-79 Lisboa. Academia das Ciências (1824), Collecção de Cortes 23-24
Specific witness ID no.	151 BITAGAP cnum 15533
Location in volume	f. 36v
Uniform Title IDno, Author and Title	texid 7585 Afonso III, 5^o Rei de Portugal. Lei sobre a limitação de um advogado por pleito
Language	português
Date	escrito/a 1254 ? - 1261 ?
Title(s) in witness	Titulo dos uogados
Incipits & explicits in MS	texto: [ 36v] Estabeleçemos que se alguem tracta preyto … [ 36v] … rremouer a maliçia dalguus.
References (most recent first)	Silva et al. (1971), Livro das Leis e Posturas 123 Herculano (1856-68), Portugaliae Monumenta Historica. Leges et Consuetudines 1:250 , n. LIIa
Specific witness ID no.	152 BITAGAP cnum 15479
Location in volume	f. 36v
Uniform Title IDno, Author and Title	texid 7572 Afonso III, 5^o Rei de Portugal. Lei sobre os advogados na Corte
Language	português
Date	escrito/a 1254 ? - 1261 ?
Title(s) in witness	Titulo dos uogados
Incipits & explicits in MS	texto: [ 36v] Estabeleçemos que se dous uogados boos … [ 36v] … e nos outros fectos e demandas outrosy.
References (most recent first)	Silva et al. (1971), Livro das Leis e Posturas 122 Herculano (1856-68), Portugaliae Monumenta Historica. Leges et Consuetudines 1:240 , n. XXXIIa
Specific witness ID no.	153 BITAGAP cnum 15521
Location in volume	f. 36v
Uniform Title IDno, Author and Title	texid 7581 Afonso III, 5^o Rei de Portugal. Lei sobre a revelia [liquidação antes do ano e dia]
Language	português
Date	escrito/a 1254 ? - 1261 ?
Title(s) in witness	Titulo da reuelia
Incipits & explicits in MS	texto: [ 36v] Estabeleçemos que se algũas possisões forem entregadas … [ 36v] … senom sobrela propriedade.
References (most recent first)	Silva et al. (1971), Livro das Leis e Posturas 122-23 Herculano (1856-68), Portugaliae Monumenta Historica. Leges et Consuetudines 1:241 , n. XXXIVa
Specific witness ID no.	154 BITAGAP cnum 15520
Location in volume	f. 36v
Uniform Title IDno, Author and Title	texid 7579 Afonso III, 5^o Rei de Portugal. Lei sobre a revelia [demanda e estimação de coisa móvel]
Language	português
Date	escrito/a 1254 ? - 1261 ?
Title(s) in witness	Titulo da reuelya
Incipits & explicits in MS	texto: [ 36v] Estabeleçemos que se algũu for reuel … [ 36v] … estimar da cousa que demanda.
References (most recent first)	Silva et al. (1971), Livro das Leis e Posturas 123 Herculano (1856-68), Portugaliae Monumenta Historica. Leges et Consuetudines 1:244 , n. XLIa
Specific witness ID no.	155 BITAGAP cnum 15552
Location in volume	ff. 36v-37r
Uniform Title IDno, Author and Title	texid 7591 Afonso III, 5^o Rei de Portugal. Lei sobre revelia em coisa móvel
Language	português
Date	escrito/a 1254 ? - 1261 ?
Title(s) in witness	Titulo das çitaçoes
Incipits & explicits in MS	texto: [ 36v] Estabeleçemos que se noso senhor elRey ou outro qualquer çitar … [ 37r] … sem outra demorança seia logo entregado.
References (most recent first)	Silva et al. (1971), Livro das Leis e Posturas 123 Herculano (1856-68), Portugaliae Monumenta Historica. Leges et Consuetudines 1:245 , n. XLIIa
Specific witness ID no.	156 BITAGAP cnum 15383
Location in volume	f. 37r
Uniform Title IDno, Author and Title	texid 7543 Afonso III, 5^o Rei de Portugal. Lei sobre citações por carta do rei e quem paga as custas
Language	português
Date	escrito/a 1270-12
Title(s) in witness	Do que cita se he uencudo que page as custas
Incipits & explicits in MS	texto: [ 37r] Estabeleçemos que se alguem çita ou he çitado … [ 37r] … assy como nom deuya.
References (most recent first)	Silva et al. (1971), Livro das Leis e Posturas 123 Herculano (1856-68), Portugaliae Monumenta Historica. Leges et Consuetudines 1:220 , n. XVIIa
Specific witness ID no.	157 BITAGAP cnum 15557
Location in volume	f. 37r
Uniform Title IDno, Author and Title	texid 7592 Afonso III, 5^o Rei de Portugal. Lei sobre execução dos bens do vencido em caso de não pagamento de dívida
Language	português
Date	escrito/a 1254 ? - 1261 ?
Title(s) in witness	Do que he uencudo per conffissom
Incipits & explicits in MS	texto: [ 37r] Estabeleçemos que se alguem he uençudo en Juizo per confisson … [ 37r] … que esta diujda seia pagada.
References (most recent first)	Silva et al. (1971), Livro das Leis e Posturas 123 Herculano (1856-68), Portugaliae Monumenta Historica. Leges et Consuetudines 1:245 , n. XLIII
Specific witness ID no.	158 BITAGAP cnum 15572
Location in volume	f. 37r
Uniform Title IDno, Author and Title	texid 7595 Afonso III, 5^o Rei de Portugal. Lei que determina que o marido não possa litigar sobre coisa imóvel sem consentimento da mulher
Language	português
Date	escrito/a 1254 ? - 1261 ?
Title(s) in witness	Que molher nom pode meter a preyto cousa de rrayz sem seu marido
Incipits & explicits in MS	texto: [ 37r] Estabeleçemos que aquel que a molher … [ 37r] … non ualha quanto hy for feyto.
References (most recent first)	Silva et al. (1971), Livro das Leis e Posturas 123-24 Herculano (1856-68), Portugaliae Monumenta Historica. Leges et Consuetudines 1:246-47 , n. XLVIa
Specific witness ID no.	159 BITAGAP cnum 16155
Location in volume	f. 37r
Uniform Title IDno, Author and Title	texid 7570 Afonso III, 5^o Rei de Portugal. Lei dos prazos relativos às apelações de sentenças definitivas ou interlocutórias [de nove e de trinta dias]
Language	português
Date	escrito/a 1254 ? - 1261 ?
Title(s) in witness	Commo deuem apelar
Incipits & explicits in MS	texto: [ 37r] Estabeleçemos que se alguem quyser appellar de sentença … [ 37r] … era nom tempo que appellou.
References (most recent first)	Silva et al. (1971), Livro das Leis e Posturas 124
Specific witness ID no.	160 BITAGAP cnum 15461
Location in volume	f. 37r
Uniform Title IDno, Author and Title	texid 7567 Afonso III, 5^o Rei de Portugal. Lei sobre o juiz que não quer dar o juízo por escrito ao que apela
Language	português
Date	escrito/a 1279-02 antes de
Title(s) in witness	do Juyz que nom quer dar aapelacom
Incipits & explicits in MS	texto: [ 37r] Estabeleçemos que o Juiz que nom quer dar … [ 37r] … pague lhy as custas.
References (most recent first)	Silva et al. (1971), Livro das Leis e Posturas 124 Herculano (1856-68), Portugaliae Monumenta Historica. Leges et Consuetudines 1:289 , n. CLVIIIa
Specific witness ID no.	161 BITAGAP cnum 15825
Location in volume	f. 37r-v
Uniform Title IDno, Author and Title	texid 7722 Afonso III, 5^o Rei de Portugal. Lei sobre os prazos que têm aqueles que obtêm carta para apelação
Language	português
Date	escrito/a 1279-02 antes de
Title(s) in witness	Do que gaanha carta pera lhj darem a apelacom
Incipits & explicits in MS	texto: [ 37r] Constituçom geeral Julgada en casa delRey que se hos Juizes … [ 37v] … que os Juizes foren negligentes en me dar o agravo.
References (most recent first)	Silva et al. (1971), Livro das Leis e Posturas 124-25 Herculano (1856-68), Portugaliae Monumenta Historica. Leges et Consuetudines 1:288 , n. CLIII
Specific witness ID no.	162 BITAGAP cnum 15367
Location in volume	f. 37v
Uniform Title IDno, Author and Title	texid 7537 Afonso III, 5^o Rei de Portugal. Lei de que uma parte pode estabelecer o seu procurador ante o juiz sem presença do adversário
Language	português
Date	escrito/a 1279-02 antes de
Incipits & explicits in MS	texto: [ 37v] Costume he en casa del Rey que cada hũu possa fazer procurador … [ 37v] … que se nom nenbrauam ou perdeante testemunhas.
References (most recent first)	Silva et al. (1971), Livro das Leis e Posturas 125 Herculano (1856-68), Portugaliae Monumenta Historica. Leges et Consuetudines 1:277 , n. CXIII
Specific witness ID no.	163 BITAGAP cnum 15759
Location in volume	f. 37v
Uniform Title IDno, Author and Title	texid 7690 Afonso III, 5^o Rei de Portugal. Lei de que, em certos casos, cada um siga o seu foro
Language	português
Date	escrito/a 1279-02 antes de, ?
Incipits & explicits in MS	texto: [ 37v] Custume he en casa delRey que per rrazom de malicio … [ 37v] … cada hũu segua seu foro.
References (most recent first)	Silva et al. (1971), Livro das Leis e Posturas 125 Herculano (1856-68), Portugaliae Monumenta Historica. Leges et Consuetudines 1:328 , n. CCXXII
Specific witness ID no.	164 BITAGAP cnum 15758
Location in volume	f. 37v
Uniform Title IDno, Author and Title	texid 7689 Afonso III, 5^o Rei de Portugal. Lei que anula parte do Código
Language	português
Date	escrito/a 1279-02 antes de, ?
Incipits & explicits in MS	texto: [ 37v] Custume he en casa delRey que aquela constituçom do Codigo … [ 37v] … nom seia aguardada.
References (most recent first)	Domingues (2013), “Exame crítico às leis de El-Rei D. Afonso III”, Lusíada. Direito 7-8:215 Silva et al. (1971), Livro das Leis e Posturas 125 Herculano (1856-68), Portugaliae Monumenta Historica. Leges et Consuetudines 1:328 , n. CCXXII
Specific witness ID no.	165 BITAGAP cnum 15803
Location in volume	f. 37v
Uniform Title IDno, Author and Title	texid 7713 Afonso III, 5^o Rei de Portugal. Lei que estabelece que os bens recebidos por filho em vida dos pais passem à partição na morte deles.
Language	português
Date	escrito/a 1279-02 antes de
Incipits & explicits in MS	texto: [ 37v] Custume he en casa delRey que se o filho ha padre e madre … [ 37v] … a particom con seus Jrmaaos.
References (most recent first)	Silva et al. (1971), Livro das Leis e Posturas 125 Herculano (1856-68), Portugaliae Monumenta Historica. Leges et Consuetudines 1:260 , n. LXXXII
Specific witness ID no.	166 BITAGAP cnum 15476
Location in volume	f. 37v
Uniform Title IDno, Author and Title	texid 7571 Dinis, 6^o Rei de Portugal. Lei sobre o juramento de carniceiro, padeira e taberneira em matéria de dívidas
Language	português
Date	escrito/a 1279-02 antes de
Incipits & explicits in MS	texto: [ 37v] Estabeleçudo he que'stem polo Juramento do Carniçeyro … [ 37v] … saa carne ou pam ou vinho
References (most recent first)	Silva et al. (1971), Livro das Leis e Posturas 125 Herculano (1856-68), Portugaliae Monumenta Historica. Leges et Consuetudines 1:284 , n. CXL
Specific witness ID no.	167 BITAGAP cnum 15738
Location in volume	f. 37v
Uniform Title IDno, Author and Title	texid 7679 Afonso III, 5^o Rei de Portugal. Lei que obriga o proprietário de herdade a tapar a testeira da mesma
Language	português
Date	escrito/a 1279-02 antes de
Incipits & explicits in MS	texto: [ 37v] Estabeleçudo he que cada hũa tape a testeyra … [ 37v] … aquel que a nom tapou.
References (most recent first)	Silva et al. (1971), Livro das Leis e Posturas 125 Herculano (1856-68), Portugaliae Monumenta Historica. Leges et Consuetudines 1:271 , n. XCIV
Specific witness ID no.	168 BITAGAP cnum 15742
Location in volume	f. 37v
Uniform Title IDno, Author and Title	texid 7680 Afonso III, 5^o Rei de Portugal. Lei sobre a irresponsabilidade por qualquer dano feito em herdade não tapada
Language	português
Date	escrito/a 1279-02 antes de
Incipits & explicits in MS	texto: [ 37v] Estabeleçudo he que se algũu dano fezerem … [ 37v] … nem aquel que o fez.
References (most recent first)	Silva et al. (1971), Livro das Leis e Posturas 125 Herculano (1856-68), Portugaliae Monumenta Historica. Leges et Consuetudines 1:270 , n. XCI
Specific witness ID no.	169 BITAGAP cnum 15745
Location in volume	f. 37v
Uniform Title IDno, Author and Title	texid 7681 Afonso III, 5^o Rei de Portugal. Lei sobre o trânsito em via pública danificada que se encontre na testeira de herdade não tapada
Language	português
Date	escrito/a 1279-02 antes de
Incipits & explicits in MS	texto: [ 37v] Estabeleçudo he que se algũa carreyra publica he destruyda … [ 37v] … sem cõomha nenhuna.
References (most recent first)	Silva et al. (1971), Livro das Leis e Posturas 125 Herculano (1856-68), Portugaliae Monumenta Historica. Leges et Consuetudines 1:217 , n. XCIII
Specific witness ID no.	170 BITAGAP cnum 15801
Location in volume	f. 37v
Uniform Title IDno, Author and Title	texid 7712 Afonso III, 5^o Rei de Portugal. Lei que limita doações entre cônjuges
Language	português
Date	escrito/a 1279-02 antes de
Incipits & explicits in MS	texto: [ 37v] Estabeleçudo he que a molher nom possa dar … [ 37v] … senom hũa dona qual escolher.
References (most recent first)	Silva et al. (1971), Livro das Leis e Posturas 126 Herculano (1856-68), Portugaliae Monumenta Historica. Leges et Consuetudines 1:258 , n. LXXIV
Specific witness ID no.	171 BITAGAP cnum 15669
Location in volume	f. 37v
Uniform Title IDno, Author and Title	texid 7638 Afonso III, 5^o Rei de Portugal. Lei e formulário das palavras pelas quais a demanda é contestada por confissão
Language	português
Date	escrito/a 1279-02 antes de
Incipits & explicits in MS	texto: [ 37v] Estas son as palauras per que a demanda he contestada per confisson … [ 37v] … fezestemho en amor.
References (most recent first)	Silva et al. (1971), Livro das Leis e Posturas 126 Herculano (1856-68), Portugaliae Monumenta Historica. Leges et Consuetudines 1:285 , n. CXLV
Specific witness ID no.	172 BITAGAP cnum 15672
Location in volume	f. 37v
Uniform Title IDno, Author and Title	texid 7639 Afonso III, 5^o Rei de Portugal. Lei e formulário das palavras pelas quais a demanda é contestada por negação
Language	português
Date	escrito/a 1279-02 antes de
Incipits & explicits in MS	texto: [ 37v] Estas son as palauras per que a demanda he contestada per negaçon … [ 37v] … nom staua naquel logo que dizes.
References (most recent first)	Silva et al. (1971), Livro das Leis e Posturas 126 Herculano (1856-68), Portugaliae Monumenta Historica. Leges et Consuetudines 1:285 , n. CXLVI
Specific witness ID no.	173 BITAGAP cnum 15872
Location in volume	ff. 37v-38r
Uniform Title IDno, Author and Title	texid 7752 Dinis, 6^o Rei de Portugal. Lei que estabelece que toda apelação deve ser feita à corte e não a outrem (resumido)
Date	escrito/a 1282-07-31
Incipits & explicits in MS	texto: [ 37v] Estabeleçudo he per elRey don denys na guarda … [ 37v-38r] … como na terra doutro senhor qualquer.
References (most recent first)	Silva et al. (1971), Livro das Leis e Posturas 126
Specific witness ID no.	174 BITAGAP cnum 15873
Location in volume	f. 38r
Uniform Title IDno, Author and Title	texid 7753 Dinis, 6^o Rei de Portugal. Lei que estabelece que para pagamento de dívidas sejam vendidas primeiro os bens móveis e logo os de raiz, restituindo ainda ao dono a cousa forçada, que regula o pagamento das custas de um processo e que confirma a lei de D. Afonso III sobre pessoas que não podem ser procuradores
Date	escrito/a 1282-08-24
Incipits & explicits in MS	texto: [ 38r] Nos querentes esquyuar as maliçias dos homeens … [ 38r] … que aia nossa rrazom nom seia procurador na nossa Corte doutro.
References (most recent first)	Silva et al. (1971), Livro das Leis e Posturas 126
Specific witness ID no.	175 BITAGAP cnum 16054
Location in volume	f. 39v
Uniform Title IDno, Author and Title	texid 7855 Nicholaus IV, Papa. Traslado de documentos sobre as negociações sobre a concórdia de 40 artigos (acéfalo)
Date	escrito/a 1289-02-07
Incipits & explicits in MS	texto: [ 39v] […] priol dos frades ha horden dos preegadores … [ 39v] … e figi sinal de meu nome.
References (most recent first)	Silva et al. (1971), Livro das Leis e Posturas 127
Specific witness ID no.	176 BITAGAP cnum 16103
Location in volume	f. 39v
Uniform Title IDno, Author and Title	texid 7886 Dinis, 6^o Rei de Portugal. Formulário de carta de legitimação a passar aos filhos de freiras e donas havidos de fidalgos
Date	escrito/a 1325-03 antes de
Title(s) in witness	Da ligitimaçom dos filhos dalgo e das donas dordis
Incipits & explicits in MS	texto: [ 39v] faço saber que como tal monia ou tal dona uehesse a mjm … [ 39v] … que sse começa Nouissima ect. entensso. ect.
References (most recent first)	Gomes (2003), “Testemunhos de formulários régios medievais portugueses”, Os Reinos Ibéricos na Idade Média. Livro de Homenagem ao Professor Doutor Humberto Carlos Baquero Moreno 3:1291-99 Silva et al. (1971), Livro das Leis e Posturas 127-28
Specific witness ID no.	177 BITAGAP cnum 15870
Location in volume	ff. 39v-40r
Uniform Title IDno, Author and Title	texid 7372 Dinis, 6^o Rei de Portugal. Concórdia [quarta, 10 artigos]
Date	escrito/a 1290-08-23 ?
Title(s) in witness	Dos herdamentos como hos deuem comprar hos clerigos e per u deuem seer chamados
Incipits & explicits in MS	introdução: [ 39v] faço saber que como hos honrrados dom uicente Bispo do porto texto: [ 39v] Mando que nom chamem a mha Corte nenhũu Bispo … [ 40r] … seelada de meu seello.
References (most recent first)	Silva et al. (1971), Livro das Leis e Posturas 128-29
Note	Diz-se dada no Porto, 1292-08-33 [=23].
Specific witness ID no.	178 BITAGAP cnum 16160
Location in volume	ff. 40r-41r
Uniform Title IDno, Author and Title	texid 7920 Dinis, 6^o Rei de Portugal. Posturas sobre direitos e deveres dos clérigos e sobre o exercício de jurisdição eclesiástica e sua demarcação em vários casos com a jurisdição temporal
Date	escrito/a 1309-10
Title(s) in witness	Estas son posturas que fez elRey dom denis em lixbooa no mes doytubro Era M.^a CCC. xl. vij
Incipits & explicits in MS	texto: [ 40v] Pera refazimento dos muros manda elrrey que nom paguem hos clerigos … [ 41r] … ou seu Juiz leygo deue seer ende Juiz.
References (most recent first)	Domingues (2015), “O princípio constitucional do Habeas Corpus no direito canónico português”, História Constitucional 16:228 Silva et al. (1971), Livro das Leis e Posturas 129-32
Specific witness ID no.	179 BITAGAP cnum 15716
Location in volume	f. 41r
Uniform Title IDno, Author and Title	texid 7666 Afonso III, 5^o Rei de Portugal. Lei sobre apelações ao tribunal da corte
Language	português
Date	escrito/a 1279-02 antes de
Incipits & explicits in MS	texto: [ 41r] Item he mandado per elRey don affonso … [ 41r] … E isto he aguardado na Corte.
References (most recent first)	Silva et al. (1971), Livro das Leis e Posturas 132 Herculano (1856-68), Portugaliae Monumenta Historica. Leges et Consuetudines 1:291 , n. CLXVII
Note	Em confirmação de 1309 ?
Specific witness ID no.	180 BITAGAP cnum 15162
Location in volume	f. 41r-v
Uniform Title IDno, Author and Title	texid 7398 Afonso II, 3^o Rei de Portugal. Lei que estabelece que nas herdades deixadas às igrejas o rei não perde os seus direitos forais se houverem
Language	português
Date	escrito/a 1211
Title(s) in witness	Dos que moram nas dos homens que son das hordijs e fazem hy alça Cruçes per que elRey perde o seu dereyto
Incipits & explicits in MS	texto: [ 41r] Porque auemos muytas ueses que uay a mal … [ 41v] … dos outros priuiligiados hu tal preyto auerra.
References (most recent first)	Silva et al. (1971), Livro das Leis e Posturas 132-33 Herculano (1856-68), Portugaliae Monumenta Historica. Leges et Consuetudines 1:170
Note	Em confirmação de 1309?
Specific witness ID no.	181 BITAGAP cnum 16161
Location in volume	ff. 41v-42v
Uniform Title IDno, Author and Title	texid 7921 Dinis, 6^o Rei de Portugal. Posturas sobre direitos e deveres dos clérigos que devem responde ante juiz secular
Date	escrito/a 1309-10 ?
Title(s) in witness	dos clerigos per u deuem a respnder
Incipits & explicits in MS	texto: [ 41v] Porque he dereyto que o que busca algua ren deue a yr ao foro … [ 42v] … notatur per explanatatorem.
References (most recent first)	Silva et al. (1971), Livro das Leis e Posturas 133-36
Specific witness ID no.	182 BITAGAP cnum 16105
Location in volume	f. 42v
Uniform Title IDno, Author and Title	texid 7887 Dinis, 6^o Rei de Portugal. Lei sobre os bens recebidos por filhos ou netos em vida de doadores relativa à partilha
Date	escrito/a 1325-03 antes de, ?
Title(s) in witness	Do que os padres e madres dam em casamento aos ffilhos como o deuem tornar a partilha aos outros hirmãos
Incipits & explicits in MS	texto: [ 42v] Custume he e dissi he dereito que sse o padre ou a madre … [ 42v] … e esso mesmo se entende dos netos.
References (most recent first)	Silva et al. (1971), Livro das Leis e Posturas 136
Specific witness ID no.	183 BITAGAP cnum 16104
Location in volume	f. 42v
Uniform Title IDno, Author and Title	texid 7883 Dinis, 6^o Rei de Portugal. Lei sobre as penas contra qualquer que pretenda fazer revogar as sentenças dadas e confirmadas com excepção dos casos em que haja falsidade de testemunhas ou instrumentos
Date	escrito/a 1302-04-24 ?
Title(s) in witness	do que disser contra ssentenca deffenitiua pecte quinhentos soldos e nom seia ovuido
Incipits & explicits in MS	texto: [ 42v] ElRey mandou com conselho de sa Corte que todalas sentenças … [ 42v] … peite a sobredicta pea aa parte.
References (most recent first)	Silva et al. (1971), Livro das Leis e Posturas 136-37
Specific witness ID no.	184 BITAGAP cnum 16120
Location in volume	ff. 42v-43r
Uniform Title IDno, Author and Title	texid 7724 Afonso III, 5^o Rei de Portugal. Lei sobre as custas a pagar ao porteiro relativas a apelações
Language	português
Date	escrito/a 1279-02 antes de
Title(s) in witness	Do que apela per Razom dalgũa escritura que lhe nom querem receber deue a logo ssiguir
Incipits & explicits in MS	texto: [ 42v] En outra parte he custume que se algũu … [ 43r] … nom aJude da appellaçom.
References (most recent first)	Silva et al. (1971), Livro das Leis e Posturas 137
Specific witness ID no.	185 BITAGAP cnum 16156
Location in volume	f. 43r
Uniform Title IDno, Author and Title	texid 7919 Afonso III, 5^o Rei de Portugal. Lei sobre os direitos e obrigações de quem recebe herdade por revelia e do revel que não purga antes do ano e dia
Language	português
Date	escrito/a 1279-02 antes de
Title(s) in witness	Como o que he chamado por herdade he reuel seu contrario sera metudo em posse
Incipits & explicits in MS	texto: [ 43r] En outra parte he custume que se alguũus homeens demandam … [ 43r] … ca elle he de affruitar ou de nom en este caso tal.
References (most recent first)	Silva et al. (1971), Livro das Leis e Posturas 137-38
Specific witness ID no.	186 BITAGAP cnum 15429
Location in volume	f. 43r-v
Uniform Title IDno, Author and Title	texid 7558 Afonso III, 5^o Rei de Portugal. Lei sobre as assuadas dos nobres e aposentadoria em mosteiros
Language	português
Date	escrito/a 1272-02-27
Title(s) in witness	Dos que fazem as assunadas
Incipits & explicits in MS	texto: [ 43r] eu ouue conselho com meu moordomo maior … [ 43v] … o uasalo fora do Reino.
References (most recent first)	Domingues (2011), “Os Primórdios do Ius Corrigendi em Portugal: Os Meirinhos-Mores de D. Afonso III”, Lusíada. Direito 3:201-02 Fernandes (2000), Comentário à legislação medieval portuguesa de Afonso III: Direito Material e Direito Processual 42-65 Silva et al. (1971), Livro das Leis e Posturas 138-39 Herculano (1856-68), Portugaliae Monumenta Historica. Leges et Consuetudines 1:221-23 , n. XIXa
Note	Diz-se feita em janeiro.
Specific witness ID no.	187 BITAGAP cnum 16106
Location in volume	ff. 43v-44r
Uniform Title IDno, Author and Title	texid 7888 Dinis, 6^o Rei de Portugal. Lei que estabelece que todas as sentenças dos juízes devem ser reduzidas a escrito
Date	escrito/a 1310-11-15
Title(s) in witness	Dos que dam as ssentencas e nom nas mandam escriuer
Incipits & explicits in MS	texto: [ 43v] sabede que a mjm he dicto que quando dades algũas sentenças … [ 43v] … que uolos faria correger todo de uossas casas.
References (most recent first)	Silva et al. (1971), Livro das Leis e Posturas 139
Specific witness ID no.	188 BITAGAP cnum 15664
Location in volume	f. 44r
Uniform Title IDno, Author and Title	texid 7634 Afonso III, 5^o Rei de Portugal. Lei sobre o crime de merda na boca
Language	português
Date	escrito/a 1279-02 antes de
Incipits & explicits in MS	texto: [ 44r] Outrosi he estabeleçudo que todo homem … [ 44r] … que moura porem.
References (most recent first)	Silva et al. (1971), Livro das Leis e Posturas 140 Herculano (1856-68), Portugaliae Monumenta Historica. Leges et Consuetudines 1:256 , n. LXVII
Specific witness ID no.	189 BITAGAP cnum 16157
Location in volume	f. 44r-v
Uniform Title IDno, Author and Title	texid 7908 Afonso III, 5^o Rei de Portugal. Lei sobre as custas no caso de pleito delongado mais de trinta dias com vários depoimentos sobre julgamentos definitivos e interlocutórios e sobre apelações
Language	português
Date	escrito/a 1279-02 antes de, ?
Incipits & explicits in MS	texto: [ 44r] Esto he uerdade E ainda que os Juyzes de graça ou per neiçidade … [ 44v] … e todauja que lhi pague as custas.
References (most recent first)	Silva et al. (1971), Livro das Leis e Posturas 140-41
Specific witness ID no.	190 BITAGAP cnum 15423
Location in volume	ff. 45r-47r
Uniform Title IDno, Author and Title	texid 7556 Afonso III, 5^o Rei de Portugal. Regimento do Reino
Language	português
Date	escrito/a 1261-03
Incipits & explicits in MS	texto: [ 45r] Primeiramente estabeleceo nosso Senhor elRey … [ 47r] … leue D. ssoldos pera elRey.
References (most recent first)	Domingues (2011), “Os Primórdios do Ius Corrigendi em Portugal: Os Meirinhos-Mores de D. Afonso III”, Lusíada. Direito 3:196 Silva et al. (1971), Livro das Leis e Posturas 141-47 Herculano (1856-68), Portugaliae Monumenta Historica. Leges et Consuetudines 1:201-10 , n. VIII Lisboa. Academia das Ciências (1824), Collecção de Cortes 64-74
Specific witness ID no.	191 BITAGAP cnum 15424
Location in volume	ff. 47r-48v
Uniform Title IDno, Author and Title	texid 7557 Dinis, 6^o Rei de Portugal. Regimento do Reino
Language	português
Date	escrito/a 1307-08-04 ?
Incipits & explicits in MS	texto: [ 47r] Sobre este primerio artigo tem elRey … [ 48v] … que se meta hũu mes em meyos.
References (most recent first)	Silva et al. (1971), Livro das Leis e Posturas 147-53 Brandão (1672), Monarquia Lusitana. Parte Sexta 242
Specific witness ID no.	192 BITAGAP cnum 15430
Location in volume	f. 49r-v
Uniform Title IDno, Author and Title	texid 7558 Afonso III, 5^o Rei de Portugal. Lei sobre as assuadas dos nobres e aposentadoria em mosteiros
Language	português
Date	escrito/a 1272-02-27
Title(s) in witness	Ley dos Ricos homens e dos caualleiros e dos outros que fazen asunadas
Incipits & explicits in MS	texto: [ 49r] eu ouuy consello com meu moordomo maior … [ 49v] … e a terceyra ao merinho.
References (most recent first)	Domingues (2011), “Os Primórdios do Ius Corrigendi em Portugal: Os Meirinhos-Mores de D. Afonso III”, Lusíada. Direito 3:201-02 Fernandes (2000), Comentário à legislação medieval portuguesa de Afonso III: Direito Material e Direito Processual 42-65 Silva et al. (1971), Livro das Leis e Posturas 154-55 Herculano (1856-68), Portugaliae Monumenta Historica. Leges et Consuetudines 1:221-23 , n. XIX
Specific witness ID no.	193 BITAGAP cnum 14732
Location in volume	ff. 49v-51v
Uniform Title IDno, Author and Title	texid 7346 Dinis, 6^o Rei de Portugal. Concórdia [terceira: 22 artigos]
Date	escrito/a 1309-07-26
Title(s) in witness	Ley dos artigoos que elRey pos con os prelados e os prelados con el que mandan que se guarden antre eles
Incipits & explicits in MS	texto: [ 49v] O primeiro artigo de que se o Bispo queisa
References (most recent first)	Silva et al. (1971), Livro das Leis e Posturas 155-62 Castro (1673), Tractatus de manu regia 1:349-56
Specific witness ID no.	194 BITAGAP cnum 15960
Location in volume	f. 52r
Uniform Title IDno, Author and Title	texid 7816 Dinis, 6^o Rei de Portugal. Lei que proibe às ordens, prelados e clérigos a compra de herdades e que estipula a venda das que compraram
Date	escrito/a 1286-07-10
Title(s) in witness	Das ordijs o dos prelados e dos creligos que compram as herdades contra deffindimento: Esto he grande eixherdamento grandde dos de mha terra
Incipits & explicits in MS	texto: [ 51r] sabede que hos Reis que ante mj forom defenderom … [ 51r] … des que aquel prazo pasar morreredes poren.
References (most recent first)	Silva et al. (1971), Livro das Leis e Posturas 162
Specific witness ID no.	195 BITAGAP cnum 15972
Location in volume	f. 52r
Uniform Title IDno, Author and Title	texid 7822 Dinis, 6^o Rei de Portugal. Lei que proibe às ordens, cavaleiros, donas, clérigos e escudeiros a compra de herdades em Arouca
Date	escrito/a 1285-10-21 ?
Title(s) in witness	Ley que nom conprem Caualleyros nem donas en affaua
Incipits & explicits in MS	texto: [ 52r] sabede que a mj he dicto que hordees e Caualleiros … [ 52r] … que auedes tornarey eu poren.
References (most recent first)	Silva et al. (1971), Livro das Leis e Posturas 162-63
Specific witness ID no.	196 BITAGAP cnum 15970
Location in volume	f. 52r-v
Uniform Title IDno, Author and Title	texid 7821 Dinis, 6^o Rei de Portugal. Lei relativa aos direitos dos mordomos que determina que sòmente o Arcebispo de Braga, os Bispos, cabidos, ordens, Mosteiros e outras pessoas que nesse privilégio se encontravam desde D. Sancho I possam ter porteiros e sacadores para cobrarem suas rendas
Date	escrito/a 1283-01-28
Title(s) in witness	Ley dos moordomos que dizen que nom podem auer derecto do sseu moordomado
Incipits & explicits in MS	texto: [ 52v] sabede que hos moordomos xhe me queixharom … [ 52v] … E os moordomos tenham esta carta.
References (most recent first)	Silva et al. (1971), Livro das Leis e Posturas 163-64
Specific witness ID no.	197 BITAGAP cnum 16085
Location in volume	ff. 52v-53r
Uniform Title IDno, Author and Title	texid 7862 Dinis, 6^o Rei de Portugal. Lei sobre o prazo de julgamento de revelia por dívida ["dous nove dias"] e meios de a purgar
Date	escrito/a 1294-01-01
Title(s) in witness	Ley do que he Reuel e como deue de purgar a Reuelia ataa dous noue dias
Incipits & explicits in MS	texto: [ 52v] faço saber que porque heu entendj que se faziam muytas pelongas … [ 53r] … que hos meus Judeus tenham esta carta.
References (most recent first)	Silva et al. (1971), Livro das Leis e Posturas 164-65
Specific witness ID no.	198 BITAGAP cnum 15951
Location in volume	f. 53r
Uniform Title IDno, Author and Title	texid 7812 Dinis, 6^o Rei de Portugal. Lei que determina a deserdação de filha menor de vinte cinco anos que case ou que parta sem consentimento de seus pais
Date	escrito/a 1295-03-04
Title(s) in witness	Ley que se a filha se cassar ou sayr sen mandado de seu padre ante de xxv. annos
Incipits & explicits in MS	texto: [ 53r] stabeleçeu e pos ley pera sempre que se filha se casar … [ 53r] … ou a madre queira herdar non posa.
References (most recent first)	Silva et al. (1971), Livro das Leis e Posturas 165
Specific witness ID no.	199 BITAGAP cnum 15886
Location in volume	f. 53r-54r
Uniform Title IDno, Author and Title	texid 7757 Dinis, 6^o Rei de Portugal. Lei que estabelece os emolumentos dos tabeliães, procuradores, advogados e porteiros
Date	escrito/a 1302-06-12 ?
Title(s) in witness	ley da taussason que elRey pos sobreles Escriuaaes perque guissa e quanto leuem das escrituras que contra esto mais nom uaan
Incipits & explicits in MS	texto: [ 53r] pos e mandou com Conçelho da sa Corte que hos escriuaees de sa Corte leuem do artigo quatro dinheiros … [ 54r] … e xviiij^o polo uijnda.
References (most recent first)	Silva et al. (1971), Livro das Leis e Posturas 165-67
Specific witness ID no.	200 BITAGAP cnum 16086
Location in volume	f. 54r-v
Uniform Title IDno, Author and Title	texid 7870 Dinis, 6^o Rei de Portugal. Lei que admoesta aos oficiais que façam justiça como devem
Date	escrito/a 1281-08-01
Title(s) in witness	ley dos que nom querem fazer Justiça en os seus Julgados pero uos elRey manda que a façades todo e como deuedes a fazer la
Incipits & explicits in MS	texto: [ 54r] sabede que eu entendo que uos nom fazedes Justiça asy como deuedes. … [ 54v] … para ueer como sobre esto fazedes meu mandado.
References (most recent first)	Silva et al. (1971), Livro das Leis e Posturas 168-69
Note	Diz-se de 4 de junho da era 1301.
Specific witness ID no.	201 BITAGAP cnum 15950
Location in volume	ff. 54v-57r
Uniform Title IDno, Author and Title	texid 7754 Dinis, 6^o Rei de Portugal. Lei sobre o modo de processos pendentes, nomeadamente a evitar abusos e delongas na jurisdição
Date	escrito/a 1313-09-15
Title(s) in witness	Dos que ueen aa cassa delRey per çitaçom manda elRey que nom lhi alonguem hos preitos maliciossamente
Incipits & explicits in MS	texto: [ 54v] ueendo e temendo que tantas eram as malicias e as perlongas … [ 57r] … asy como sempre hussarom e costumarom ata aquy.
References (most recent first)	Silva et al. (1971), Livro das Leis e Posturas 169-75
Specific witness ID no.	202 BITAGAP cnum 16107
Location in volume	f. 57r-v
Uniform Title IDno, Author and Title	texid 7889 Dinis, 6^o Rei de Portugal. Lei que determina a forma por que os juízes procederiam nos casos de apelações de sentenças interlocutórias
Date	escrito/a 1316-08-27
Title(s) in witness	Ley dos christãos e dos Judeus das contendas que naçian antre eles das ouenças e de todolos outros contrautos que fazian
Incipits & explicits in MS	texto: [ 57r] que quando apelarem da sentença Jnterlicutoria … [ 57v] … e nom lhj atendam outras testemunhas.
References (most recent first)	Silva et al. (1971), Livro das Leis e Posturas 175-76
Specific witness ID no.	203 BITAGAP cnum 16016
Location in volume	ff. 57v-58r
Uniform Title IDno, Author and Title	texid 7840 Dinis, 6^o Rei de Portugal. Lei que estabelece que na vila de Santarém estejam sempre em lugar certo, todos os dias não feriados, um alvazil e um tabelião para que os judeus pudessem fazer os seus contratos na conformidade da lei
Date	escrito/a 1315-01-14
Title(s) in witness	Ley dos que apelarem das sentenças Jnterlicutorias de qualquer Juiz ante da sentença definitua nos fectos ciuis que o Juiz uaa contra apelçom
Incipits & explicits in MS	texto: [ 57v] sabede que o arrabi e o comum dos Judeus desa uila … [ 58r] … o que lhis he taussado.
References (most recent first)	Silva et al. (1971), Livro das Leis e Posturas 176-77
Specific witness ID no.	204 BITAGAP cnum 16014
Location in volume	f. 58r
Uniform Title IDno, Author and Title	texid 7839 Dinis, 6^o Rei de Portugal. Exhortação a que cumpram a lei sobre a forma porque seriam celebrados os contratos entre judeus e cristãos
Date	escrito/a 1314-11-03
Title(s) in witness	Ley dos contrautos que se fazen antre hos homens E os Judeus perante hos aluazijs e per scrituras de Tabeliões
Incipits & explicits in MS	texto: [ 58r] sabede que eu tiui por ben de poer mha ley … [ 58r] … esta que uos ende per eata Razon enuio.
References (most recent first)	Silva et al. (1971), Livro das Leis e Posturas 178
Specific witness ID no.	205 BITAGAP cnum 15993
Location in volume	f. 58r-v
Uniform Title IDno, Author and Title	texid 7830 Dinis, 6^o Rei de Portugal. Lei que estabelece que os contratos de judeus sejam escritos num livro em separado
Date	escrito/a 1319-08-14
Title(s) in witness	Ley dos christãos e dos Judeus dos contrautos que antre si faziam en feyto de sa ssas diujdas e de ssas quitaçoes
Incipits & explicits in MS	texto: [ 58r] uos ben sabedes en como me hos Judeus an de pagar … [ 58v] … asy como o eu taussei per mhas cartas.
References (most recent first)	Silva et al. (1971), Livro das Leis e Posturas 178-79
Specific witness ID no.	206 BITAGAP cnum 16010
Location in volume	f. 58v
Uniform Title IDno, Author and Title	texid 7836 Dinis, 6^o Rei de Portugal. Lei que estabelece que qualquer obrigação ou dívida contraída por cristão contra judeu caduca, sem possibilidades de reclamação, se não cobrada antes de vinte anos.
Date	escrito/a 1321-05-02
Title(s) in witness	Ley que so os Judeus teuessen prazos ou obligações que sas nom demandassen ataa xx. anos que des alhj as nom demandassen
Incipits & explicits in MS	texto: [ 58v] elRey ponho por ley e mandaua que se aguardasse que todolos Judeus … [ 58v] … come nos que forem daqui adeante.
References (most recent first)	Silva et al. (1971), Livro das Leis e Posturas 179
Specific witness ID no.	207 BITAGAP cnum 16020
Location in volume	f. 58v
Uniform Title IDno, Author and Title	texid 7841 Dinis, 6^o Rei de Portugal. Lei que regula o testemunho de cristão contra judeu, que revoga lei anterior
Date	escrito/a 1321-11-24
Title(s) in witness	Ley que he Reuogada a que he posta per que nom ualessen testimonyo de christão sen Judeu contra os Judeus e contra seus aueres
Incipits & explicits in MS	texto: [ 58v] frey Johane conffessor delRey e Joham lorenço disseron … [ 58v] … tanto que seiam homens de boa fama.
References (most recent first)	Silva et al. (1971), Livro das Leis e Posturas 179
Specific witness ID no.	208 BITAGAP cnum 16022
Location in volume	f. 58v
Uniform Title IDno, Author and Title	texid 7842 Dinis, 6^o Rei de Portugal. Lei sobre arrendamento de tavolagens
Date	escrito/a 1321-11-15
Title(s) in witness	aqui diz que nom rendem tauolagem
Incipits & explicits in MS	texto: [ 58v] Jtem. xv. dias do dicto mes her disserom … [ 58v] … daquy adeante nem nas ouuesse hj.
References (most recent first)	Silva et al. (1971), Livro das Leis e Posturas 179-80
Specific witness ID no.	209 BITAGAP cnum 16024
Location in volume	f. 58v
Uniform Title IDno, Author and Title	texid 7843 Dinis, 6^o Rei de Portugal. Lei que estabelece que de futuro se não leve soldo das prostitutas
Date	escrito/a 1321-11-15
Title(s) in witness	aqui diz que nom leuem das putas o ssoldo
Incipits & explicits in MS	texto: [ 58v] Jtem disserom no dicto dia que elRey mandaua … [ 58v] … daquy adeante tal huso nom se aguarde.
References (most recent first)	Silva et al. (1971), Livro das Leis e Posturas 180
Specific witness ID no.	210 BITAGAP cnum 16087
Location in volume	f. 58v
Uniform Title IDno, Author and Title	texid 7873 Dinis, 6^o Rei de Portugal. Lei que estabelece prioridades em caso de vários pleitos sobre dívidas
Date	escrito/a 1279 - 1325
Title(s) in witness	Como aquel que demanda seu deuedor em Juyzo deue dauer o que lhi for Julgado
Incipits & explicits in MS	texto: [ 58v] stabelecemos que se algũu deuer muytas diuidas … [ 58v] … o outro nom era na terra.
References (most recent first)	Silva et al. (1971), Livro das Leis e Posturas 180-81
Specific witness ID no.	211 BITAGAP cnum 14608
Location in volume	f. 59r
Uniform Title IDno, Author and Title	texid 7526 Afonso III, 5^o Rei de Portugal. Lei de que os cristãos que obrigam os seus bens a judeus não os podem vender até que paguem
Language	português
Date	escrito/a 1274-03-18 ?
Title(s) in witness	Esta carta he que os christãaos que obrigam seus bees a judeus que os nom possam uender ata que paguem: Carta da comonjdade dos Judeus
Incipits & explicits in MS	texto: [ 59r] sabede que a comunjdade dos Judeus … [ 59r] … as nom possam enalhẽar.
References (most recent first)	Silva et al. (1971), Livro das Leis e Posturas 181 Herculano (1856-68), Portugaliae Monumenta Historica. Leges et Consuetudines 1:232 , n. XXVIa
Note	Com data de 1274-03-18.
Specific witness ID no.	212 BITAGAP cnum 16066
Location in volume	f. 59r
Uniform Title IDno, Author and Title	texid 7753 Dinis, 6^o Rei de Portugal. Lei que estabelece que para pagamento de dívidas sejam vendidas primeiro os bens móveis e logo os de raiz, restituindo ainda ao dono a cousa forçada, que regula o pagamento das custas de um processo e que confirma a lei de D. Afonso III sobre pessoas que não podem ser procuradores
Date	escrito/a 1282-08-24
Title(s) in witness	Carta destabeljçimento das djujdas como ham uender por elas, 59r
Incipits & explicits in MS	texto: [ 59r] Querendo tolher as maliçias dos homeens … [ 59r] … en nossa corte ssenom doutro que nossa rrazom aia.
References (most recent first)	Silva et al. (1971), Livro das Leis e Posturas 182
Specific witness ID no.	213 BITAGAP cnum 15973
Location in volume	f. 59r-v
Uniform Title IDno, Author and Title	texid 7821 Dinis, 6^o Rei de Portugal. Lei relativa aos direitos dos mordomos que determina que sòmente o Arcebispo de Braga, os Bispos, cabidos, ordens, Mosteiros e outras pessoas que nesse privilégio se encontravam desde D. Sancho I possam ter porteiros e sacadores para cobrarem suas rendas
Date	escrito/a 1283-01-28
Title(s) in witness	Carta dos moordomos
Incipits & explicits in MS	texto: [ 59r] Sabede que os moordomos xe me queyxarom … [ 59r] … e os moordomos tenham esta carta.
References (most recent first)	Silva et al. (1971), Livro das Leis e Posturas 182-83
Specific witness ID no.	214 BITAGAP cnum 15974
Location in volume	ff. 59v-60r
Uniform Title IDno, Author and Title	texid 7811 Dinis, 6^o Rei de Portugal. Lei de que não valha nenhum contrato feito só com juramento de boa fé
Date	escrito/a 1314-05-02 ?
Title(s) in witness	Carta geeral dos cantrautos que fazem en que nom deuem aa põer en eles aa bõa fe
Incipits & explicits in MS	texto: [ 59v] faço ssaber que como eu esguardando o mal e os danos … [ 60r] … nas vilas ou nos logares dos meus ssenhorios.
References (most recent first)	Silva et al. (1971), Livro das Leis e Posturas 183-84
Specific witness ID no.	215 BITAGAP cnum 16158
Location in volume	f. 60r
Uniform Title IDno, Author and Title	texid 7678 Afonso III, 5^o Rei de Portugal. Lei que estabelece que os proprietários de terras situadas nas margens de rio podem exercer o seu direito até ao meio do rio
Language	português
Date	escrito/a 1279-02 antes de
Title(s) in witness	Carta contra os vogados e contra os precuradores da corte e dos Reynos
Incipits & explicits in MS	texto: [ 60r] faço ssaber que eu ueendo e conssijrando como na mha corte … [ 60r] … tambem na mha corte come nos meus rreynos.
References (most recent first)	Silva et al. (1971), Livro das Leis e Posturas 184-85
Specific witness ID no.	216 BITAGAP cnum 16113
Location in volume	f. 60r-v
Uniform Title IDno, Author and Title	texid 7891 Dinis, 6^o Rei de Portugal. Lei que determina que os judeus não possam, para pagamento de certas dívidas, promover a venda de bens dos devedores e que declara inválidas quaisquer cartas de privilégio do rei que tal permitissem
Date	escrito/a 1314-08-23
Title(s) in witness	Carta per que as cartas que gaanhauam os iudeus per que uendesem pola ssas deujdas como polas dElRey nom ualham
Incipits & explicits in MS	texto: [ 60r] faço ssaber que algũus christãaos dos meu rreynos sse me queyxarom … [ 60v] … nem per rrrey que depos mjm uenha.
Associated Persons	Tabelião - Escrivão: João Durães, tabelião (1312 ca. - 1343 a quo [?])
References (most recent first)	Silva et al. (1971), Livro das Leis e Posturas 185-86
Specific witness ID no.	217 BITAGAP cnum 16017
Location in volume	f. 60v
Uniform Title IDno, Author and Title	texid 7838 Dinis, 6^o Rei de Portugal. Lei que estabelece que todos os contratos entre judeus e cristãos sejam feitos ante juízes ou alcaides, com meios sobre o modo de pagamento e que proibe pedir a dívida antes do seu vencimento
Date	escrito/a 1314-09-02
Title(s) in witness	Carta como deuem os christãaos e os Judeus fazer os contrautos perdante os Jujzes e as Justiças das terras
Incipits & explicits in MS	texto: [ 60v] faço ssaber que como a mjm fosse querelado de grandes contendas … [ 60v] … os meus sobreJujzes ou ouujdores assy como sse ssenpre fezerom.
References (most recent first)	Silva et al. (1971), Livro das Leis e Posturas 186-87
Specific witness ID no.	218 BITAGAP cnum 16116
Location in volume	ff. 60v-61r
Uniform Title IDno, Author and Title	texid 7893 Dinis, 6^o Rei de Portugal. Lei que determina que devem sempre ser dadas apelações das sentenças proferidas por juízes nas terras de ricos-homens, fidalgos e das ordens
Date	escrito/a 1317-03-19
Title(s) in witness	Carta en como deuem a dar as apelações aos que apelam dos Jujzes que ssom dados contra eles tambem das terras dos Ricos homeens come das terras das ordees e dos outros logares
Incipits & explicits in MS	texto: [ 60v] Sabede que a mjm disserom que algũus nom apelauam de uos pera mjm com medo … [ 61r] … mando pobricar esta mha carta nas audiançias.
References (most recent first)	Silva et al. (1971), Livro das Leis e Posturas 187-88
Specific witness ID no.	219 BITAGAP cnum 15982
Location in volume	f. 61r-v
Uniform Title IDno, Author and Title	texid 9064 Dinis, 6^o Rei de Portugal. Lei que manda cumprir a postura do ano anterior sobre os reguengos
Date	escrito/a 1312-01-11
Title(s) in witness	Carta dos Regueengos delRey
Incipits & explicits in MS	texto: [ 61r] faço ssaber que eu com Consselho de mha corte fiz tal postura … [ 61v] … e ueiam como a conprides que o ssabha eu depois.
Associated Persons	Tema Treslado de: Martim Martins, tabelião (1285 ca. - 1332 ca.)
References (most recent first)	Silva et al. (1971), Livro das Leis e Posturas 188-90
Note	Treslado de 1312-03-05, Santarém, sobre outro de 1312-01-11, também feito em Santarém, por Martim Martins.
Specific witness ID no.	220 BITAGAP cnum 16088
Location in volume	f. 62r
Uniform Title IDno, Author and Title	texid 7868 Dinis, 6^o Rei de Portugal. Lei sobre como os advogados devem jurar e limitação de emolumentos [vintena até cem libras]
Date	escrito/a 1283-02-26
Incipits & explicits in MS	texto: [ 62r] Porque entendemos que os vogados de nosa corte … [ 62r] … sseia de maa nomeada como de ssusodicto he.
References (most recent first)	Silva et al. (1971), Livro das Leis e Posturas 190
Specific witness ID no.	221 BITAGAP cnum 16110
Location in volume	f. 62r
Uniform Title IDno, Author and Title	texid 7890 Dinis, 6^o Rei de Portugal. Lei sobre aqueles que matam em casos de rebentina e sobre os retos, onde estiver o rei e duas léguas ao redor
Date	escrito/a 1318-07-31
Title(s) in witness	Carta de degredo que pos ElRey que nom desfij nenhũu hu el for
Incipits & explicits in MS	texto: [ 62r] faço ssaber como sseia defeso per mjm … [ 62r] … e a desfiaçom nom ualha.
References (most recent first)	Silva et al. (1971), Livro das Leis e Posturas 190-91
Specific witness ID no.	222 BITAGAP cnum 16064
Location in volume	f. 62r-v
Uniform Title IDno, Author and Title	texid 7863 Dinis, 6^o Rei de Portugal. Lei sobre aquele que, achando falcões, açores, gaviões ou outros aves de valor, não os apregoe no concelho e vila
Date	escrito/a 1289-11-09
Title(s) in witness	Carta per Razom das aues que algũus perdem como as deuem a apregõar e postura como deuem a leuar de cada hũa por achadigo tambem daçores como de falcões e de gaujãaos, 62r
Incipits & explicits in MS	texto: [ 62v] Sabede que algũus dos meus rreynos sse me queyxarom quer perdem sas aues … [ 62v] … que rregistem esta mha carta.
References (most recent first)	Neves et al. (1980-93), História Florestal, Agrícola e Cinegética: Colêctanea de documentos existentes no Arquivo Nacional da Torre do Tombo, Chancelarias reais 1:38-39 , n. 14 Silva et al. (1971), Livro das Leis e Posturas 191-92
Specific witness ID no.	223 BITAGAP cnum 16108
Location in volume	f. 62v
Uniform Title IDno, Author and Title	texid 7869 Dinis, 6^o Rei de Portugal. Lei sobre o pagamento de dívidas antes de partir em romarias a Terra Santa e Jerusalém, com formulário da carta que autoriza a partida
Date	escrito/a 1292-04-04
Title(s) in witness	Carta cotra os Judeus per Razom das husuras
Incipits & explicits in MS	texto: [ 62v] ssabede que eu uj hũa carta do papa foam … [ 62v] … dej esta carta ao dicto foam.
References (most recent first)	Silva et al. (1971), Livro das Leis e Posturas 192-93
Specific witness ID no.	224 BITAGAP cnum 16018
Location in volume	ff. 62v-63r
Uniform Title IDno, Author and Title	texid 7758 Dinis, 6^o Rei de Portugal. Lei sobre o testemunho de cristão contra judeu, do pagamento de dívidas entre eles e do modo de fazerem contratos.
Date	escrito/a 1286-01-01 ?
Title(s) in witness	Carta que nom deue ualer testemunho de christãao contra Judeu sem outros Judeus
Incipits & explicits in MS	texto: [ 63r] Sabede que os meus Judeus desses meus Reynos xe me enujarom queyxar … [ 63r] … E uos assi o fazede aguardar.
References (most recent first)	Silva et al. (1971), Livro das Leis e Posturas 193-94
Specific witness ID no.	225 BITAGAP cnum 16062
Location in volume	f. 63r-v
Uniform Title IDno, Author and Title	texid 7862 Dinis, 6^o Rei de Portugal. Lei sobre o prazo de julgamento de revelia por dívida ["dous nove dias"] e meios de a purgar
Date	escrito/a 1294-01-01
Title(s) in witness	Como se algũu for chamado e por Reuel purgue a Reuelia ata ij. noue dias e se a nom purgar Julgue o Jujz a deujda ou a demanda sse for prouada per stromentos ou per testemunhas
Incipits & explicits in MS	texto: [ 63r] faço ssaber que eu porque entendi que sse faziam mujtas perlongas … [ 63r] … os meus Judeus que tenham esta carta.
References (most recent first)	Silva et al. (1971), Livro das Leis e Posturas 194-95
Specific witness ID no.	226 BITAGAP cnum 15981
Location in volume	f. 63v
Uniform Title IDno, Author and Title	texid 7825 Dinis, 6^o Rei de Portugal. Lei de que os porteiros e mordomos não percam os seus direitos relativamente às cartas de arcebispos, bispos, cabidos, ordens e quais quer outras pessoas
Date	escrito/a 1302-09-01
Title(s) in witness	Costetiçom que ElRey Dom Denis pos
Incipits & explicits in MS	texto: [ 63v] mandou ElRej Dom Denis que todalas cartas das portarias … [ 63v] … nem nos porteiros o seu dereyto.
References (most recent first)	Silva et al. (1971), Livro das Leis e Posturas 195-96
Specific witness ID no.	227 BITAGAP cnum 15962
Location in volume	ff. 63v-64r
Uniform Title IDno, Author and Title	texid 7815 Dinis, 6^o Rei de Portugal. Lei que proibe a aposentadoria de nobres que não sejam filhos legítimos em Mosteiros e Igrejas
Date	escrito/a 1297-06-16 ?
Title(s) in witness	Carta dos fidalgos que nom ssom lijdemos que nom deuem comer nos moesteyros nem nas Egreias
Incipits & explicits in MS	texto: [ 63v] Sabede que eu tenho por bem e mando e defendo … [ 64r] … ssenom a uos me tornaria eu porem.
References (most recent first)	Silva et al. (1971), Livro das Leis e Posturas 196
Specific witness ID no.	228 BITAGAP cnum 15979
Location in volume	f. 64r
Uniform Title IDno, Author and Title	texid 7824 Dinis, 6^o Rei de Portugal. Lei sobre as penas a aplicar aos que dão testemunho falso e a quem os tenha induzido a fazê-lo, mediante promessas ou por outra causa
Date	escrito/a 1302-01-11 ?
Title(s) in witness	Ley que pena mereçem os que dam falsso testemunho por dinheiros e aqueles que lhis dam algo por tal que o dem
Incipits & explicits in MS	texto: [ 64r] Sabede que eu achey nos meus Reynos que sse fazia mujto mal … [ 64r] … e que lhis tiredes senhos olhos.
References (most recent first)	Silva et al. (1971), Livro das Leis e Posturas 196-97
Specific witness ID no.	229 BITAGAP cnum 15976
Location in volume	f. 64r-v
Uniform Title IDno, Author and Title	texid 7823 Dinis, 6^o Rei de Portugal. Lei que determina que os moradores da casa do rei, sendo cavaleiros, só possam advogar em causa própria
Date	escrito/a 1303-01-15 ?
Title(s) in witness	Como os caualeiros moradores dElRej nom deuem a uogar preyto nenhũu saluo polo seu propriamente
Incipits & explicits in MS	texto: [ 64r] mandamos e estabeleçemos e defendemos que nenhũu caualeiro nosso morador … [ 64v] … nem sse possa aiudar de nenhũa cousa.
References (most recent first)	Silva et al. (1971), Livro das Leis e Posturas 197
Specific witness ID no.	230 BITAGAP cnum 16089
Location in volume	ff. 64v-65r
Uniform Title IDno, Author and Title	texid 7757 Dinis, 6^o Rei de Portugal. Lei que estabelece os emolumentos dos tabeliães, procuradores, advogados e porteiros
Date	escrito/a 1302-06-12 ?
Title(s) in witness	Quanto deuem a leuar os scriuãaes da casa delRej pola scripturas que fezerem e dos artjgoos e das Renembranças e das testemunhas dos enqueredores e os outros scriuãaes façam duas Regas a dinheiro
Incipits & explicits in MS	texto: [ 64v] pos e mandou com Consselho de ssa corte que os scriuãaes … [ 65r] … pola hida. e xviij. pola uijnda.
References (most recent first)	Silva et al. (1971), Livro das Leis e Posturas 198-200
Specific witness ID no.	231 BITAGAP cnum 15996
Location in volume	f. 65r-v
Uniform Title IDno, Author and Title	texid 7831 Dinis, 6^o Rei de Portugal. Lei sobre bigamia e sobre aqueles que contra a vontade de seus amos, casem com filha, irmã ou prima destes
Date	escrito/a 1302-08-09
Title(s) in witness	Ley dos que casam com as parentas daqueles com que ujuem ou Recebem duas molheres que pea mereçem
Incipits & explicits in MS	texto: [ 65r] faço saber que eu porque entendi que sse faziam mujtos casamentos … [ 65v] … tambem nos filhos dalgo come nos vilãaos.
References (most recent first)	Silva et al. (1971), Livro das Leis e Posturas 200-01 Barros (2017-2018), A ‘ketubbá' in Portuguese, from the Jews of Lisbon 4:38
Specific witness ID no.	232 BITAGAP cnum 15998
Location in volume	f. 65v
Uniform Title IDno, Author and Title	texid 7832 Dinis, 6^o Rei de Portugal. Lei sobre o adultério da mulher e sobre o rapto
Date	escrito/a 1302-09-19
Title(s) in witness	Ley das molheres que fazem torto a seus maridos e outrossy dos que as leuam a força
Incipits & explicits in MS	texto: [ 65v] Sabede que eu entendi que per Razom dos tortos … [ 65v] … tambem nos filhos dalgo come nos outros.
References (most recent first)	Silva et al. (1971), Livro das Leis e Posturas 201
Specific witness ID no.	233 BITAGAP cnum 16000
Location in volume	ff. 65v-66r
Uniform Title IDno, Author and Title	texid 7833 Dinis, 6^o Rei de Portugal. Lei que determina que só o rei possa fazer cavaleiros
Date	escrito/a 1305-05-04
Title(s) in witness	Ley como nenhũ nom pode seer Caualeyro senom per elRey
Incipits & explicits in MS	texto: [ 65v] uos bem sabedes en como cada hũu çidadãao … [ 66r] … ha de peytar per seu mandado dElRey.
References (most recent first)	Silva et al. (1971), Livro das Leis e Posturas 202-03 Brandão (1672), Monarquia Lusitana. Parte Sexta 82-83
Specific witness ID no.	234 BITAGAP cnum 16059
Location in volume	f. 66r-v
Uniform Title IDno, Author and Title	texid 7861 Dinis, 6^o Rei de Portugal. Lei que estabelece que os tabeliães não façam certos instrumentos sem a comparência de cinco testemunhas
Date	escrito/a 1305-07-01
Title(s) in witness	Ley das cartas e dos stromentos como os deuem de fazer e quantas testemunhas hi deuem a põer em eles
Incipits & explicits in MS	texto: [ 66r] Esguardando que uijnham mujtos danos e mujtas perdas … [ 66v] … e el morreiria come falssayro.
References (most recent first)	Jacomino (2002), “Véspera do Notariado Brasileiro. Um passeio histórico às fontes medievais”, Revista de Direito Imobiliário , n. Doc. 4 Silva et al. (1971), Livro das Leis e Posturas 203-05
Specific witness ID no.	235 BITAGAP cnum 16061
Location in volume	ff. 66v-67r
Uniform Title IDno, Author and Title	texid 7849 Dinis, 6^o Rei de Portugal. Lei sobre a compra encoberta de herdades, nomeadamente pelos mosteiros, prelados e clérigos
Date	escrito/a 1305-07-30
Title(s) in witness	Que pena mereçem os que uendem e os que conpram e os tabelliões que fazem as cartas das uendas contra a postura dElRey
Incipits & explicits in MS	texto: [ 67r] Sabede que a mjm foy dicto e que assy o achey por uerdade … [ 67r] … que a rregistem en seu liuros.
References (most recent first)	Silva et al. (1971), Livro das Leis e Posturas 205
Specific witness ID no.	236 BITAGAP cnum 16090
Location in volume	f. 67r-v
Uniform Title IDno, Author and Title	texid 7867 Dinis, 6^o Rei de Portugal. Lei que estabelece que os clérigos casados e de ordens menores sejam da jurisdição do rei
Date	escrito/a 1280-08-09
Title(s) in witness	Dos clerigos das ordeens meores que casam com molheres uirgeens som theudos a Responder pardante os Jujzes lejgos
Incipits & explicits in MS	texto: [ 67r] vos bem ssabedes en como os clerjgos que sse casam … [ 67v] … e aguardar nas cousas de ssusodictas.
References (most recent first)	Silva et al. (1971), Livro das Leis e Posturas 206-07
Note	Com data de 1305-08-09.
Specific witness ID no.	237 BITAGAP cnum 16095
Location in volume	f. 67v
Uniform Title IDno, Author and Title	texid 7881 Dinis, 6^o Rei de Portugal. Lei sobre o processo em suplicação
Date	escrito/a 1302-07-07
Title(s) in witness	Costetiçom que ElRey Dom Denis pos
Incipits & explicits in MS	texto: [ 67v] que depois que o fecto passasse per sopricaçom … [ 67v] … que o ouuissem de certa sçiençia.
References (most recent first)	Silva et al. (1971), Livro das Leis e Posturas 207
Specific witness ID no.	238 BITAGAP cnum 16092
Location in volume	f. 67v
Uniform Title IDno, Author and Title	texid 7880 Dinis, 6^o Rei de Portugal. Lei relativa a custas no tribunal da Corte quando intervenham moradores do rei ou da rainha
Date	escrito/a 1303-11-15 ?
Title(s) in witness	Costetiçom per Razom dos moradores delRej per razom das custas como as leuem
Incipits & explicits in MS	texto: [ 67v] stabeleçeo que sse algũ seu morador … [ 67v] … leuaria do morador se o uençesse.
References (most recent first)	Silva et al. (1971), Livro das Leis e Posturas 207
Specific witness ID no.	239 BITAGAP cnum 16097
Location in volume	ff. 67v-68r
Uniform Title IDno, Author and Title	texid 7882 Dinis, 6^o Rei de Portugal. Lei que proibe acoimar aquele que por sentença do rei ou dos seus ouvidores foi absolvido
Date	escrito/a 1304-02-21
Title(s) in witness	Costetiçom dos que ElRey liura per sentença de sa Justiça
Incipits & explicits in MS	texto: [ 67v] Porque rrazom e dereyto he que toda sentença … [ 67v-68r] … que contra esto passar \| moyra porem.
References (most recent first)	Silva et al. (1971), Livro das Leis e Posturas 207-08
Specific witness ID no.	240 BITAGAP cnum 16057
Location in volume	f. 68r-v
Uniform Title IDno, Author and Title	texid 7860 Dinis, 6^o Rei de Portugal. Lei das coutadas
Date	escrito/a 1309-01-21
Title(s) in witness	Carta per Razom dos encoutos e dos encouteyros e dos que gaanhauam por Jujzes
Incipits & explicits in MS	texto: [ 68r] faço ssaber que a mjm he dicto que algũus arrendam os meus encoutos … [ 68r] … faço enquanto a mjm prouguer en testemunho. eçt.
References (most recent first)	Silva et al. (1971), Livro das Leis e Posturas 208-09
Specific witness ID no.	241 BITAGAP cnum 16128
Location in volume	f. 68v
Uniform Title IDno, Author and Title	texid 7900 Dinis, 6^o Rei de Portugal. Lei que isenta a Ordem dos Pregadores e os Dominicanos de uma lei anterior sobre a venda de bens dos seus monges que morrem professos
Date	escrito/a 1279-02-22 ?
Title(s) in witness	Carta per Razom dos frades meores e preegadores de graça que lhis ElRey fez
Incipits & explicits in MS	texto: [ 68v] faço ssaber que frades preegadores e os meores … [ 68v] … a essas ordeens nem a outra nenhũa.
References (most recent first)	Silva et al. (1971), Livro das Leis e Posturas 209-10
Specific witness ID no.	242 BITAGAP cnum 16127
Location in volume	f. 68v
Uniform Title IDno, Author and Title	texid 7899 Dinis, 6^o Rei de Portugal. Lei interina sobre às dúvidas relativas à lei de que as herdades de fidalgos que morrem professos não passassem aos mosteiros
Date	escrito/a 1309-05-07
Title(s) in witness	Carta de merçee do moesteyro e Conuento darouca per Razom das sas herdades
Incipits & explicits in MS	texto: [ 68v] Sabade que o abade e o Conuento do moesteyro darouca … [ 68v] … ou leyxarem algũas possissões deuem uender.
References (most recent first)	Silva et al. (1971), Livro das Leis e Posturas 210-11
Specific witness ID no.	243 BITAGAP cnum 15977
Location in volume	f. 69r
Uniform Title IDno, Author and Title	texid 7823 Dinis, 6^o Rei de Portugal. Lei que determina que os moradores da casa do rei, sendo cavaleiros, só possam advogar em causa própria
Date	escrito/a 1303-01-15 ?
Incipits & explicits in MS	texto: [ 69r] Estabeleçeo ElRey e defendeo que nenhũu caualeiro nosso morador … [ 69r] … e perça porende a nossa merçee.
References (most recent first)	Silva et al. (1971), Livro das Leis e Posturas 211
Specific witness ID no.	244 BITAGAP cnum 16159
Location in volume	f. 69r
Uniform Title IDno, Author and Title	texid 7918 Afonso III, 5^o Rei de Portugal. Lei que estabelece que os mouros e judeus não advoguem em pleito de cristãos, nem tão pouco os tabeliães sejam procuradores com procuração que eles próprios tenham exarado
Language	português
Date	escrito/a 1279-02 antes de, ?
Title(s) in witness	Como os Judeus e os mouros nom podem sseer vogados
Incipits & explicits in MS	texto: [ 69r] Outrossy mouro ou Judeu em preyto christãao … [ 69r] … sse a sentença he dada contra el.
References (most recent first)	Silva et al. (1971), Livro das Leis e Posturas 211
Specific witness ID no.	245 BITAGAP cnum 15830
Location in volume	f. 69r
Uniform Title IDno, Author and Title	texid 7724 Afonso III, 5^o Rei de Portugal. Lei sobre as custas a pagar ao porteiro relativas a apelações
Language	português
Date	escrito/a 1279-02 antes de
Title(s) in witness	Costume do que apela que ha de dar ao porteyro
Incipits & explicits in MS	texto: [ 69r] Costume he que sse algũu apela dalgũa ssentença … [ 69r] … que sse nom aJude dela.
References (most recent first)	Silva et al. (1971), Livro das Leis e Posturas 211 Herculano (1856-68), Portugaliae Monumenta Historica. Leges et Consuetudines 1:288-89 , n. CLVI
Specific witness ID no.	246 BITAGAP cnum 15823
Location in volume	f. 69r
Uniform Title IDno, Author and Title	texid 7721 Afonso III, 5^o Rei de Portugal. Lei sobre as sentenças dos juízes árbitros
Language	português
Date	escrito/a 1279-02 antes de
Title(s) in witness	Costume dos Jujzes alujdros
Incipits & explicits in MS	texto: [ 69r] Costume he que sse algũus metem Jujzes alujdros … [ 69r] … he posta per esta rrazom.
References (most recent first)	Silva et al. (1971), Livro das Leis e Posturas 212 Herculano (1856-68), Portugaliae Monumenta Historica. Leges et Consuetudines 1:274 , n. C
Specific witness ID no.	247 BITAGAP cnum 15615
Location in volume	f. 69r
Uniform Title IDno, Author and Title	texid 7613 Afonso III, 5^o Rei de Portugal. Lei sobre aqueles que podem estabelecer procurador e os que não
Language	português
Date	escrito/a 1279-02 antes de
Title(s) in witness	Costume que todo pedem fazer precuradores tambem homeens come molheres
Incipits & explicits in MS	texto: [ 69r] Costume he que todo homem ou molher … [ 69r] … o possa sseer de derejto.
References (most recent first)	Silva et al. (1971), Livro das Leis e Posturas 212 Herculano (1856-68), Portugaliae Monumenta Historica. Leges et Consuetudines 1:308 , n. CCVIa
Specific witness ID no.	248 BITAGAP cnum 15730
Location in volume	f. 69r
Uniform Title IDno, Author and Title	texid 7676 Afonso III, 5^o Rei de Portugal. Lei que regula a intervenção processual da mulher relative a vendas efectuadas pelo marido sem seu consentimento
Language	português
Date	escrito/a 1279-02 antes de
Title(s) in witness	Ley como a molher pode demandar o que o marido uendeo
Incipits & explicits in MS	texto: [ 69r] Se o marido uendeo algũa possissom … [ 69r] … ssem outorgamento do marido.
References (most recent first)	Silva et al. (1971), Livro das Leis e Posturas 212 Herculano (1856-68), Portugaliae Monumenta Historica. Leges et Consuetudines 1:259 , n. LXXV
Specific witness ID no.	249 BITAGAP cnum 15732
Location in volume	f. 69r-v
Uniform Title IDno, Author and Title	texid 7637 Afonso III, 5^o Rei de Portugal. Lei da pena de quem demandar dívida já liquidada Dinis, 6^o Rei de Portugal. Lei da pena de quem demandar dívida já liquidada
Language	português
Date	escrito/a 1279-02 antes de [?]
Title(s) in witness	Estabiliçimento dos que querem leuar as deujdas como nom deuem
Incipits & explicits in MS	texto: [ 69r] Estabeleçeo ElRey que sse algũu deue deujda … [ 69v] … as deujdas dos seus deuedores como nom deuem.
References (most recent first)	Silva et al. (1971), Livro das Leis e Posturas 212-13
Specific witness ID no.	250 BITAGAP cnum 16117
Location in volume	f. 69v
Uniform Title IDno, Author and Title	texid 7894 Dinis, 6^o Rei de Portugal. Lei que estabelece que as dívidas que tenham os religiosos que estejam por comendadores em bailias ou por maiorais em granjas fiquem a cargo dos bens das ditas bailias e granjas
Date	escrito/a 1325-03 antes de, ?
Title(s) in witness	Ley como as baylias ou as granias som obriadas aaqueles a que enprestam algũa cousa que ende ssom comendadores ou granieyros hijnda que lhas tolham e façam outros
Incipits & explicits in MS	texto: [ 69v] Manda ElRey que sse algũu rrelegioso esta por comendador … [ 69v] … ou aaquela a que deuerem.
References (most recent first)	Silva et al. (1971), Livro das Leis e Posturas 213
Specific witness ID no.	251 BITAGAP cnum 15179
Location in volume	f. 69v
Uniform Title IDno, Author and Title	texid 7405 Afonso II, 3^o Rei de Portugal. Lei que estabelece que ninguém possa vender ou dar em garantia bens de avoenga sem que esses sejam primeiro oferecidos a irmão ou parente se houver
Language	português
Date	escrito/a 1211
Title(s) in witness	Ley per que ElRey defende que nenhũ nom uenda nem apenhore possissom que lhi acaeçer de seu auoo senom a irmãao ou a propinquo mais chegado que ouuer
Incipits & explicits in MS	texto: [ 69v] Porque poderia que desto sse sseguiriam omezios estabeleçemos … [ 69v] … pera senpre o que a el aprouguer.
References (most recent first)	Silva et al. (1971), Livro das Leis e Posturas 213
Specific witness ID no.	252 BITAGAP cnum 15733
Location in volume	f. 69v
Uniform Title IDno, Author and Title	texid 7677 Afonso III, 5^o Rei de Portugal. Lei que determina que, em prinicípio, não exista a obrigação de alegar ou invocar o título de posse
Language	português
Date	escrito/a 1279-02 antes de
Incipits & explicits in MS	texto: [ 69v] Julgado he en casa dElRey que nenhũ seia theudo … [ 69v] … sse for en contrayro o dereyto comum.
References (most recent first)	Silva et al. (1971), Livro das Leis e Posturas 213 Herculano (1856-68), Portugaliae Monumenta Historica. Leges et Consuetudines 1:271 , n. XCVI
Specific witness ID no.	253 BITAGAP cnum 15851
Location in volume	f. 69v
Uniform Title IDno, Author and Title	texid 7738 Afonso III, 5^o Rei de Portugal. Lei de que o adversário não pode ser citado no tribunal da corte só por se encontrar aí
Language	português
Date	escrito/a 1279-02 antes de
Incipits & explicits in MS	texto: [ 69v] Costume he en casa dElRey que sse algũu acha seu auerssayro … [ 69v] … mais uoluasse a seu Jujz.
References (most recent first)	Silva et al. (1971), Livro das Leis e Posturas 213 Herculano (1856-68), Portugaliae Monumenta Historica. Leges et Consuetudines 1:278 , n. CXV
Specific witness ID no.	254 BITAGAP cnum 15787
Location in volume	f. 69v
Uniform Title IDno, Author and Title	texid 7705 Afonso III, 5^o Rei de Portugal. Lei que limita as doações por morte entre cônjuges
Language	português
Date	escrito/a 1279-02 antes de
Incipits & explicits in MS	texto: [ 69v] Estabeleçudo he que a molher nom possa … [ 69v] … mandar lhi ha hũa dõa.
References (most recent first)	Silva et al. (1971), Livro das Leis e Posturas 214 Herculano (1856-68), Portugaliae Monumenta Historica. Leges et Consuetudines 1:258 , n. LXXII
Specific witness ID no.	255 BITAGAP cnum 16056
Location in volume	f. 69v
Uniform Title IDno, Author and Title	texid 7859 Dinis, 6^o Rei de Portugal. Lei que estabelece que nenhum fidalgo possa comprar ou ganhar herdade ou bens de outro fidalgo de menor condição
Date	escrito/a 1311-05-15
Title(s) in witness	Como nenhũuu fidalgo nom pode gaanhar na honrra doutro fidalgo
Incipits & explicits in MS	texto: [ 69v] veendo e esguardando o mal que se poderia seguir aos fidalgos … [ 69v] … que antre os fidalgos da mha terra ha.
References (most recent first)	Silva et al. (1971), Livro das Leis e Posturas 214
Specific witness ID no.	256 BITAGAP cnum 15760
Location in volume	f. 69v
Uniform Title IDno, Author and Title	texid 7691 Afonso III, 5^o Rei de Portugal. Lei sobre partilhas entre fidalgos
Language	português
Date	escrito/a 1279-02 antes de, ?
Title(s) in witness	da partilha dos fidalgos
Incipits & explicits in MS	texto: [ 69v] Custume he antre os fidalgoss sobrelhos coutos … [ 69v] … e as honrras e os seruiços.
References (most recent first)	Silva et al. (1971), Livro das Leis e Posturas 214 Herculano (1856-68), Portugaliae Monumenta Historica. Leges et Consuetudines 1:328 , n. CCXXIV
Specific witness ID no.	257 BITAGAP cnum 15761
Location in volume	f. 69v
Uniform Title IDno, Author and Title	texid 7872 Dinis, 6^o Rei de Portugal. Lei que estabelece que os advogados e procuradores possam receber metade dos seus honorários antes de findas as causas
Date	escrito/a 1322-08-04
Title(s) in witness	Postura dos vogados e dos precuradores como deuiam leuar os selayros
Incipits & explicits in MS	texto: [ 69v] que os vogados e os precuradores leuem logo a meadade … [ 69v] … que duram e nos que ham de uijr.
References (most recent first)	Silva et al. (1971), Livro das Leis e Posturas 215
Note	Diz-se do dia 4 de agosto.
Specific witness ID no.	258 BITAGAP cnum 15763
Location in volume	f. 69v
Uniform Title IDno, Author and Title	texid 7693 Dinis, 6^o Rei de Portugal. Lei de que qualquer apelação de sentença de menos de 5 libras não seja recebida no tribunal da corte
Date	escrito/a 1325-03 antes de
Incipits & explicits in MS	texto: [ 69v] Jtem pos que todo homem que apelar da sentença … [ 60v] … que lha nom rreçebam.
References (most recent first)	Silva et al. (1971), Livro das Leis e Posturas 215
Specific witness ID no.	259 BITAGAP cnum 15510
Location in volume	f. 69v
Uniform Title IDno, Author and Title	texid 7579 Afonso III, 5^o Rei de Portugal. Lei sobre a revelia [demanda e estimação de coisa móvel]
Language	português
Date	escrito/a 1254 ? - 1261 ?
Incipits & explicits in MS	texto: [ 69v] Estabeleçudo he que quando algũu for rreuel … [ 69v] … o seu auerssayro estimar.
References (most recent first)	Silva et al. (1971), Livro das Leis e Posturas 215 Herculano (1856-68), Portugaliae Monumenta Historica. Leges et Consuetudines 1:244 , n. XLIb
Specific witness ID no.	260 BITAGAP cnum 15558
Location in volume	f. 69v
Uniform Title IDno, Author and Title	texid 7592 Afonso III, 5^o Rei de Portugal. Lei sobre execução dos bens do vencido em caso de não pagamento de dívida
Language	português
Date	escrito/a 1254 ? - 1261 ?
Incipits & explicits in MS	texto: [ 69v] Estabeleçudo he que sse alguem for uençudo … [ 69v] … que esto seia pelo Jujzes dos logares.
References (most recent first)	Silva et al. (1971), Livro das Leis e Posturas 215 Herculano (1856-68), Portugaliae Monumenta Historica. Leges et Consuetudines 1:245 , n. XLIIIa
Specific witness ID no.	261 BITAGAP cnum 15566
Location in volume	f. 70r
Uniform Title IDno, Author and Title	texid 7594 Afonso III, 5^o Rei de Portugal. Lei sobre o posse de ano e dia
Language	português
Date	escrito/a 1254 ? - 1261 ?
Title(s) in witness	Daqueles que estam en posse per ano e per dia ssem contenda nom Responda ssenom perante seu Jujz
Incipits & explicits in MS	texto: [ 70r] Estabeleçudo he que sse algũu assy clerigo come leygo … [ 70r] … o Jujz hu a possissom he.
References (most recent first)	Silva et al. (1971), Livro das Leis e Posturas 215-16 Herculano (1856-68), Portugaliae Monumenta Historica. Leges et Consuetudines 1:246 , n. XLV
Specific witness ID no.	262 BITAGAP cnum 15537
Location in volume	f. 70r
Uniform Title IDno, Author and Title	texid 7586 Afonso III, 5^o Rei de Portugal. Lei que determina que a fiança seja solidária
Language	português
Date	escrito/a 1254 ? - 1261 ?
Title(s) in witness	Dos ffiadores, 70r
Incipits & explicits in MS	texto: [ 70r] Estabeleçudo he que quando dous homeens ou mais ssom fiadores … [ 70r] … do deuedor quando conprir.
References (most recent first)	Silva et al. (1971), Livro das Leis e Posturas 216 Herculano (1856-68), Portugaliae Monumenta Historica. Leges et Consuetudines 1:251-52 , n. LIVa
Specific witness ID no.	263 BITAGAP cnum 15471
Location in volume	f. 70r
Uniform Title IDno, Author and Title	texid 7570 Afonso III, 5^o Rei de Portugal. Lei dos prazos relativos às apelações de sentenças definitivas ou interlocutórias [de nove e de trinta dias]
Language	português
Date	escrito/a 1254 ? - 1261 ?
Title(s) in witness	como deue apelar
Incipits & explicits in MS	texto: [ 70r] Estabeleçudo he que sse algũu quiser apelar … [ 70r] … eram no tempo em que apelou.
References (most recent first)	Silva et al. (1971), Livro das Leis e Posturas 216 Herculano (1856-68), Portugaliae Monumenta Historica. Leges et Consuetudines 1:247-48 , n. XLVIIa
Specific witness ID no.	264 BITAGAP cnum 15578
Location in volume	f. 70r
Uniform Title IDno, Author and Title	texid 7596 Afonso III, 5^o Rei de Portugal. Lei sobre os prazos para apelações no lugar onde está o rei
Language	português
Date	escrito/a 1254 ? - 1261 ?
Title(s) in witness	Da apelacom
Incipits & explicits in MS	texto: [ 70r] Estabeleçudo he sse algũu apela hu ElRey he … [ 70r] … nom ualha essa apleaçom.
References (most recent first)	Silva et al. (1971), Livro das Leis e Posturas 217 Herculano (1856-68), Portugaliae Monumenta Historica. Leges et Consuetudines 1:249 , n. XLVIII
Specific witness ID no.	265 BITAGAP cnum 15546
Location in volume	f. 70r
Uniform Title IDno, Author and Title	texid 7589 Afonso III, 5^o Rei de Portugal. Lei sobre apelação de sentença de sobrejuiz
Language	português
Date	escrito/a 1254 ? - 1261 ?
Title(s) in witness	Item da apelacom
Incipits & explicits in MS	texto: [ 70r] Estabeleçudo he que sse alguem apelar quiser … [ 70r] … a sseguir sa apleaçom.
References (most recent first)	Silva et al. (1971), Livro das Leis e Posturas 217 Herculano (1856-68), Portugaliae Monumenta Historica. Leges et Consuetudines 1:249 , n. XLIX
Specific witness ID no.	266 BITAGAP cnum 15543
Location in volume	f. 70r
Uniform Title IDno, Author and Title	texid 7568 Afonso III, 5^o Rei de Portugal. Lei sobre juízo com indicação de que não se apele
Language	português
Date	escrito/a 1254 ? - 1261 ?
Title(s) in witness	que dem carta do Juyzo
Incipits & explicits in MS	texto: [ 70r] Estabeleçudo he que quando o Jujz da Jujzo com outorgamento … [ 70r] … o Jujzo he dado sse a quiser.
References (most recent first)	Silva et al. (1971), Livro das Leis e Posturas 217 Herculano (1856-68), Portugaliae Monumenta Historica. Leges et Consuetudines 1:249 , n. L
Specific witness ID no.	267 BITAGAP cnum 16008
Location in volume	f. 70r
Uniform Title IDno, Author and Title	texid 7836 Dinis, 6^o Rei de Portugal. Lei que estabelece que qualquer obrigação ou dívida contraída por cristão contra judeu caduca, sem possibilidades de reclamação, se não cobrada antes de vinte anos.
Date	escrito/a 1321-05-02
Title(s) in witness	Das obrigacões dos Judeus
Incipits & explicits in MS	texto: [ 70r] Estabeleçudo he que prozo de Judeu contra christãaos … [ 70r] … pagar aquelo a que ssom obrigados.
References (most recent first)	Silva et al. (1971), Livro das Leis e Posturas 217
Specific witness ID no.	268 BITAGAP cnum 15549
Location in volume	f. 70r
Uniform Title IDno, Author and Title	texid 7590 Afonso III, 5^o Rei de Portugal. Lei que estabelece a idade mínima de 14 anos para ser procurador
Language	português
Date	escrito/a 1279-02 antes de
Title(s) in witness	commo de xiiij anos pode seer procurador
Incipits & explicits in MS	texto: [ 70r] Costume en casa dElRey que depoys … [ 70r] … possa sseer procurador.
References (most recent first)	Silva et al. (1971), Livro das Leis e Posturas 217 Herculano (1856-68), Portugaliae Monumenta Historica. Leges et Consuetudines 1:276 , n. CX
Specific witness ID no.	269 BITAGAP cnum 15797
Location in volume	f. 70r
Uniform Title IDno, Author and Title	texid 7711 Afonso III, 5^o Rei de Portugal. Lei de que qualquer doação de herdade feita em vida por marido à sua mulher passe à partição na morte dele
Language	português
Date	escrito/a 1279-02 antes de
Title(s) in witness	Do que da o marido aa molher
Incipits & explicits in MS	texto: [ 70r] Costume he que sse o marido da en ssa ujda … [ 70r] … ergo se for em contrayro o costume.
References (most recent first)	Silva et al. (1971), Livro das Leis e Posturas 217 Herculano (1856-68), Portugaliae Monumenta Historica. Leges et Consuetudines 1:258 , n. LXXIII
Specific witness ID no.	270 BITAGAP cnum 15448
Location in volume	f. 70r-v
Uniform Title IDno, Author and Title	texid 7564 Afonso III, 5^o Rei de Portugal. Lei que estabelece que no tribunal da corte a parte que comparece deve aguardar pelo prazo de três dias a parte ausente
Language	português
Date	escrito/a 1254 ? - 1261 ?
Title(s) in witness	commo deuem atendar tres dias na corte
Incipits & explicits in MS	texto: [ 70r] En outra parte stabeleçudo he como dia assinaado … [ 70v] … por desenbargamento dos preytos.
References (most recent first)	Silva et al. (1971), Livro das Leis e Posturas 217-18 Herculano (1856-68), Portugaliae Monumenta Historica. Leges et Consuetudines 1:238 , n. XXVIII
Specific witness ID no.	271 BITAGAP cnum 15452
Location in volume	f. 70v
Uniform Title IDno, Author and Title	texid 7565 Afonso III, 5^o Rei de Portugal. Lei sobre a procuração em que se mencionam o juiz, as partes e a coisa objecto de litígio
Language	português
Date	escrito/a 1254 ? - 1261 ?
Incipits & explicits in MS	texto: [ 70v] En outra parte he estabeleçudo que a procuraçom … [ 70v] … de carta de seelo seelada que sseia certa.
References (most recent first)	Silva et al. (1971), Livro das Leis e Posturas 218 Herculano (1856-68), Portugaliae Monumenta Historica. Leges et Consuetudines 1:238-39 , n. XXIX
Specific witness ID no.	272 BITAGAP cnum 15456
Location in volume	f. 70v
Uniform Title IDno, Author and Title	texid 7566 Afonso III, 5^o Rei de Portugal. Lei sobre o modo de validação de cartas de concelho que não tiver tabelião
Language	português
Date	escrito/a 1254 ? - 1261 ?
Incipits & explicits in MS	texto: [ 70v] En outra parte he estabeleçudo como algũu conçelho … [ 70v] … a esse conçelho por precuraçom.
References (most recent first)	Silva et al. (1971), Livro das Leis e Posturas 218 Herculano (1856-68), Portugaliae Monumenta Historica. Leges et Consuetudines 1:239 , n. XXX
Specific witness ID no.	273 BITAGAP cnum 15526
Location in volume	f. 70v
Uniform Title IDno, Author and Title	texid 7582 Afonso III, 5^o Rei de Portugal. Lei sobre os procuradores na alçada e na demanda
Language	português
Date	escrito/a 1254 ? - 1261 ?
Incipits & explicits in MS	texto: [ 70v] En outra parte he estabeleçudo sse algũu homem he que aia preyto … [ 70v] … assi como he deuisado na corte.
References (most recent first)	Silva et al. (1971), Livro das Leis e Posturas 218 Herculano (1856-68), Portugaliae Monumenta Historica. Leges et Consuetudines 1:239 , n. XXXI
Specific witness ID no.	274 BITAGAP cnum 15478
Location in volume	f. 70v
Uniform Title IDno, Author and Title	texid 7572 Afonso III, 5^o Rei de Portugal. Lei sobre os advogados na Corte
Language	português
Date	escrito/a 1254 ? - 1261 ?
Incipits & explicits in MS	texto: [ 70v] En outra parte he esabeleçudo com dous vogados boons … [ 70v] … e nos outros preytos de todo en todo.
References (most recent first)	Silva et al. (1971), Livro das Leis e Posturas 218 Herculano (1856-68), Portugaliae Monumenta Historica. Leges et Consuetudines 1:240 , n. XXXII
Specific witness ID no.	275 BITAGAP cnum 15514
Location in volume	f. 70v
Uniform Title IDno, Author and Title	texid 7580 Afonso III, 5^o Rei de Portugal. Lei sobre a revelia [limitação de ano e dia antes de usufruto]
Language	português
Date	escrito/a 1254 ? - 1261 ?
Incipits & explicits in MS	texto: [ 70v] En outra parte he estabeleçudo quando mandar o ssobreJujz … [ 70v] … per nenhũa mjngua de ssa entrega.
References (most recent first)	Silva et al. (1971), Livro das Leis e Posturas 218-19 Herculano (1856-68), Portugaliae Monumenta Historica. Leges et Consuetudines 1:240 , n. XXXIII
Specific witness ID no.	276 BITAGAP cnum 15499
Location in volume	f. 70v
Uniform Title IDno, Author and Title	texid 7577 Afonso III, 5^o Rei de Portugal. Lei sobre a revelia [entrega de "herdamentos"]
Language	português
Date	escrito/a 1254 ? - 1261 ?
Incipits & explicits in MS	texto: [ 70v] En outra parte he estabeleçudo sse algũus herdamentos … [ 70v] … por desenbargamento dos preytos.
References (most recent first)	Silva et al. (1971), Livro das Leis e Posturas 219 Herculano (1856-68), Portugaliae Monumenta Historica. Leges et Consuetudines 1:243 , n. XXXIX
Specific witness ID no.	277 BITAGAP cnum 15504
Location in volume	f. 70v
Uniform Title IDno, Author and Title	texid 7578 Afonso III, 5^o Rei de Portugal. Lei sobre a revelia [entrega de "herdamento" com frutos por recolher]
Language	português
Date	escrito/a 1254 ? - 1261 ?
Incipits & explicits in MS	texto: [ 70v] En outra parte he estabeleçudo se algũu herdamento … [ 70v] … por seermos certãaos do que rreçebem.
References (most recent first)	Silva et al. (1971), Livro das Leis e Posturas 219 Herculano (1856-68), Portugaliae Monumenta Historica. Leges et Consuetudines 1:243-44 , n. XL
Specific witness ID no.	278 BITAGAP cnum 15522
Location in volume	f. 71r
Uniform Title IDno, Author and Title	texid 7581 Afonso III, 5^o Rei de Portugal. Lei sobre a revelia [liquidação antes do ano e dia]
Language	português
Date	escrito/a 1254 ? - 1261 ?
Incipits & explicits in MS	texto: [ 71r] Estabeleçudo he que sse algũas possissões a alguem forem entregadas … [ 71r] … ssenom sobre a propriedade.
References (most recent first)	Silva et al. (1971), Livro das Leis e Posturas 219 Herculano (1856-68), Portugaliae Monumenta Historica. Leges et Consuetudines 1:241 , n. XXXIVb
Specific witness ID no.	279 BITAGAP cnum 15553
Location in volume	f. 71r
Uniform Title IDno, Author and Title	texid 7591 Afonso III, 5^o Rei de Portugal. Lei sobre revelia em coisa móvel
Language	português
Date	escrito/a 1254 ? - 1261 ?
Incipits & explicits in MS	texto: [ 71r] En outra parte estabelecudo he que sse nosso senhor ElRey ou outrem alguem çitar … [ 71r] … sem outra demorança seia entregado.
References (most recent first)	Silva et al. (1971), Livro das Leis e Posturas 219 Herculano (1856-68), Portugaliae Monumenta Historica. Leges et Consuetudines 1:245 , n. XLIIb
Specific witness ID no.	280 BITAGAP cnum 15486
Location in volume	f. 71r
Uniform Title IDno, Author and Title	texid 7574 Afonso III, 5^o Rei de Portugal. Lei sobre a revelia [liquidar caso antes da entrega]
Language	português
Date	escrito/a 1254 ? - 1261 ?
Incipits & explicits in MS	texto: [ 71r] En outra parte he estabeleçudo quando o Jujz por rreuelia … [ 71r] … pelo pregoamento da rreuelia.
References (most recent first)	Silva et al. (1971), Livro das Leis e Posturas 219-20 Herculano (1856-68), Portugaliae Monumenta Historica. Leges et Consuetudines 1:242 , n. XXXVI
Specific witness ID no.	281 BITAGAP cnum 15490
Location in volume	f. 71r
Uniform Title IDno, Author and Title	texid 7575 Afonso III, 5^o Rei de Portugal. Lei sobre a revelia [modo da entrega]
Language	português
Date	escrito/a 1254 ? - 1261 ?
Incipits & explicits in MS	texto: [ 71r] En outra pate he estabeleçudo sse alguem per rrazom de rreuelia … [ 71r] … pola dicta rreuelia.
References (most recent first)	Silva et al. (1971), Livro das Leis e Posturas 220 Herculano (1856-68), Portugaliae Monumenta Historica. Leges et Consuetudines 1:242 , n. XXXVII
Specific witness ID no.	282 BITAGAP cnum 15384
Location in volume	f. 71r
Uniform Title IDno, Author and Title	texid 7543 Afonso III, 5^o Rei de Portugal. Lei sobre citações por carta do rei e quem paga as custas
Language	português
Date	escrito/a 1270-12
Incipits & explicits in MS	texto: [ 71r] En outra parte he estabeleçudo sse algũu çita outro … [ 71r] … assy como nom deuia.
References (most recent first)	Silva et al. (1971), Livro das Leis e Posturas 220 Herculano (1856-68), Portugaliae Monumenta Historica. Leges et Consuetudines 1:220 , n. XXVIIb
Specific witness ID no.	283 BITAGAP cnum 15495
Location in volume	f. 71r
Uniform Title IDno, Author and Title	texid 7576 Afonso III, 5^o Rei de Portugal. Lei sobre a purga da revelia
Language	português
Date	escrito/a 1254 ? - 1261 ?
Incipits & explicits in MS	texto: [ 71r] En outra parte he estabeleçudo que quando algũa entrega … [ 71r] … e nom en outra guisa.
References (most recent first)	Silva et al. (1971), Livro das Leis e Posturas 220 Herculano (1856-68), Portugaliae Monumenta Historica. Leges et Consuetudines 1:243 , n. XXXVIIIa
Specific witness ID no.	284 BITAGAP cnum 15562
Location in volume	f. 71r
Uniform Title IDno, Author and Title	texid 7593 Afonso III, 5^o Rei de Portugal. Lei sobre o caso de morte ou remoção de juiz
Language	português
Date	escrito/a 1254 ? - 1261 ?
Incipits & explicits in MS	texto: [ 71r] En outra parte he estabeleçudo que quando algũu preyto … [ 71r] … o outro Jujz leyxou esse preyto.
References (most recent first)	Silva et al. (1971), Livro das Leis e Posturas 220 Herculano (1856-68), Portugaliae Monumenta Historica. Leges et Consuetudines 1:246 , n. XLIV
Specific witness ID no.	285 BITAGAP cnum 15571
Location in volume	f. 71r
Uniform Title IDno, Author and Title	texid 7595 Afonso III, 5^o Rei de Portugal. Lei que determina que o marido não possa litigar sobre coisa imóvel sem consentimento da mulher
Language	português
Date	escrito/a 1254 ? - 1261 ?
Incipits & explicits in MS	texto: [ 71r] En outra parte he estabeleçudo que aquel que a molher … [ 71r] … nom ualha quanto hi for fecto.
References (most recent first)	Silva et al. (1971), Livro das Leis e Posturas 220 Herculano (1856-68), Portugaliae Monumenta Historica. Leges et Consuetudines 1:246-47 , n. XLVI
Specific witness ID no.	286 BITAGAP cnum 15462
Location in volume	f. 71r
Uniform Title IDno, Author and Title	texid 7567 Afonso III, 5^o Rei de Portugal. Lei sobre o juiz que não quer dar o juízo por escrito ao que apela
Language	português
Date	escrito/a 1279-02 antes de
Incipits & explicits in MS	texto: [ 70r] En outra parte he estabeleçudo que o Jujz que nom quer dar … [ 70r] … que lhi pague as despesas.
References (most recent first)	Silva et al. (1971), Livro das Leis e Posturas 221 Herculano (1856-68), Portugaliae Monumenta Historica. Leges et Consuetudines 1:289 , n. CLVIII:b
Specific witness ID no.	287 BITAGAP cnum 15390
Location in volume	f. 71v
Uniform Title IDno, Author and Title	texid 7545 Afonso III, 5^o Rei de Portugal. Lei sobre as apelações em terras sujeitas à jurisdição das ordens
Language	português
Date	escrito/a 1271-01 ?
Incipits & explicits in MS	texto: [ 71v] En outra parte he estabeleçudo que quando alguem apela dos Jujzes … [ 71v] … apele a ElRey.
References (most recent first)	Silva et al. (1971), Livro das Leis e Posturas 221 Herculano (1856-68), Portugaliae Monumenta Historica. Leges et Consuetudines 1:220-21 , n. XVIIIa
Specific witness ID no.	288 BITAGAP cnum 15670
Location in volume	f. 71v
Uniform Title IDno, Author and Title	texid 7638 Afonso III, 5^o Rei de Portugal. Lei e formulário das palavras pelas quais a demanda é contestada por confissão
Language	português
Date	escrito/a 1279-02 antes de
Incipits & explicits in MS	texto: [ 71v] Per esta parauosas estam litis contestatio … [ 71v] … ssusodictas se confessa.
References (most recent first)	Silva et al. (1971), Livro das Leis e Posturas 221 Herculano (1856-68), Portugaliae Monumenta Historica. Leges et Consuetudines 1:285 , n. CXLVa
Specific witness ID no.	289 BITAGAP cnum 15673
Location in volume	f. 71v
Uniform Title IDno, Author and Title	texid 7639 Afonso III, 5^o Rei de Portugal. Lei e formulário das palavras pelas quais a demanda é contestada por negação
Language	português
Date	escrito/a 1279-02 antes de
Incipits & explicits in MS	texto: [ 71v] Per estas se nega … [ 71v] … nom foy en esse logo
References (most recent first)	Silva et al. (1971), Livro das Leis e Posturas 221 Herculano (1856-68), Portugaliae Monumenta Historica. Leges et Consuetudines 1:285 , n. CXLVIa
Specific witness ID no.	290 BITAGAP cnum 15832
Location in volume	f. 71v
Uniform Title IDno, Author and Title	texid 7707 Afonso III, 5^o Rei de Portugal. Lei que proibe que o mordomo ou contra-mordomo dem agravo sobre coima
Language	português
Date	escrito/a 1279-02 antes de
Incipits & explicits in MS	texto: [ 71v] Estabeleçudo he que o moordomo … [ 71v] … nom dem agrauo sobre coomha.
References (most recent first)	Silva et al. (1971), Livro das Leis e Posturas 221
Specific witness ID no.	291 BITAGAP cnum 15396
Location in volume	f. 71v
Uniform Title IDno, Author and Title	texid 7546 Afonso III, 5^o Rei de Portugal. Lei das penas impostas às pessoas que ofendam os fidalgos em suas casas, àqueles que cortem vinhas, derrubem casas ou roubem certos animais e que determina que os viandantes possam tomar por justo preço os comestíveis onde os donos não queiram vender e que proibe várias violências, nomeadamente as que atingem Mosteiros
Language	português
Date	escrito/a 1251-01-24
Incipits & explicits in MS	texto: [ 71v] En primeiramente que qualquer que for a cas dos filhos dalgo … [ 71v] … per seu auoo e per seu padre.
References (most recent first)	Fernandes (2000), Comentário à legislação medieval portuguesa de Afonso III: Direito Material e Direito Processual 65-80 Silva et al. (1971), Livro das Leis e Posturas 221-22 Herculano (1856-68), Portugaliae Monumenta Historica. Leges et Consuetudines 1:190-91 , n. IIa
Note	Diz-se feita no dia 14.
Specific witness ID no.	292 BITAGAP cnum 15845
Location in volume	f. 72r
Uniform Title IDno, Author and Title	texid 7734 Afonso III, 5^o Rei de Portugal. Lei de em que momento devem ser postas as excepcões nos pleitos
Language	português
Date	escrito/a 1279-02 antes de
Incipits & explicits in MS	texto: [ 72r] Costume he en casa dElRey a eyçepçom das cousas demandadas … [ 72r] … en dificultate que lhi seia muj mester.
References (most recent first)	Silva et al. (1971), Livro das Leis e Posturas 222 Herculano (1856-68), Portugaliae Monumenta Historica. Leges et Consuetudines 1:277-78 , n. CXIV
Specific witness ID no.	293 BITAGAP cnum 15662
Location in volume	f. 72r
Uniform Title IDno, Author and Title	texid 7632 Afonso III, 5^o Rei de Portugal. Lei sobre apelação legítima feita na "casa del-rei"
Language	português
Date	escrito/a 1279-02 antes de
Incipits & explicits in MS	texto: [ 72r] Costume he en casa dElRey que se a apleaçom … [ 72r] … de que foy apelada.
References (most recent first)	Silva et al. (1971), Livro das Leis e Posturas 222 Herculano (1856-68), Portugaliae Monumenta Historica. Leges et Consuetudines 1:287 , n. CLI
Specific witness ID no.	294 BITAGAP cnum 15844
Location in volume	f. 72r
Uniform Title IDno, Author and Title	texid 7733 Afonso III, 5^o Rei de Portugal. Lei sobre as pessoas que podem citar outros "à casa del-rei"
Language	português
Date	escrito/a 1279-02 antes de
Incipits & explicits in MS	texto: [ 72r] Costume he en casa dElRey que nenhũu possa chamar … [ 72r] … que som .xi. pessõas preueligiadas.
References (most recent first)	Silva et al. (1971), Livro das Leis e Posturas 222 Herculano (1856-68), Portugaliae Monumenta Historica. Leges et Consuetudines 1:278 , n. CXVII
Specific witness ID no.	295 BITAGAP cnum 15827
Location in volume	f. 72r
Uniform Title IDno, Author and Title	texid 7723 Afonso III, 5^o Rei de Portugal. Lei sobre apelação de sentença dos sobrejuízes aos Juízes da Apelação
Language	português
Date	escrito/a 1279-02 antes de
Incipits & explicits in MS	texto: [ 72r] Costume he en casa dElRey que se apelares dos sobreJujzes … [ 72r] … ata que ssegas a apelaçom.
References (most recent first)	Silva et al. (1971), Livro das Leis e Posturas 222 Herculano (1856-68), Portugaliae Monumenta Historica. Leges et Consuetudines 1:288 , n. CLII
Specific witness ID no.	296 BITAGAP cnum 15734
Location in volume	f. 72r
Uniform Title IDno, Author and Title	texid 7677 Afonso III, 5^o Rei de Portugal. Lei que determina que, em prinicípio, não exista a obrigação de alegar ou invocar o título de posse
Language	português
Date	escrito/a 1279-02 antes de
Incipits & explicits in MS	texto: [ 72r] Iulgado he en casa dElRey que nenhũu seia theudo … [ 72r] … se for contrayro Jus comune.
References (most recent first)	Silva et al. (1971), Livro das Leis e Posturas 223 Herculano (1856-68), Portugaliae Monumenta Historica. Leges et Consuetudines 1:271 , n. XCVIa
Specific witness ID no.	297 BITAGAP cnum 15683
Location in volume	f. 72r
Uniform Title IDno, Author and Title	texid 7643 Afonso III, 5^o Rei de Portugal. Lei sobre coisa furtada
Language	português
Date	escrito/a 1279-02 antes de
Incipits & explicits in MS	texto: [ 72r] Costume he en casa dElRey que se o ladrom … [ 72r] … nom perça sa cousa.
References (most recent first)	Silva et al. (1971), Livro das Leis e Posturas 223 Herculano (1856-68), Portugaliae Monumenta Historica. Leges et Consuetudines 1:256 , n. LXVIII
Specific witness ID no.	298 BITAGAP cnum 15780
Location in volume	f. 72r
Uniform Title IDno, Author and Title	texid 7701 Afonso III, 5^o Rei de Portugal. Lei de que irmão contra irmão não possa proscrever
Language	português
Date	escrito/a 1279-02 antes de
Incipits & explicits in MS	texto: [ 72r] Costume he en casa dElRey … [ 72r] … nom possa prescreuer.
References (most recent first)	Silva et al. (1971), Livro das Leis e Posturas 222 Herculano (1856-68), Portugaliae Monumenta Historica. Leges et Consuetudines 1:262 , n. LXXXVI
Specific witness ID no.	299 BITAGAP cnum 15829
Location in volume	f. 72r
Uniform Title IDno, Author and Title	texid 7722 Afonso III, 5^o Rei de Portugal. Lei sobre os prazos que têm aqueles que obtêm carta para apelação
Language	português
Date	escrito/a 1279-02 antes de
Incipits & explicits in MS	texto: [ 72r] Costieçom geeral he fecta en casa dElRey que sse os Jujzes … [ 72r] … os Jujzes fossem negligentes em nom dando o agrauo.
References (most recent first)	Silva et al. (1971), Livro das Leis e Posturas 223
Specific witness ID no.	300 BITAGAP cnum 15848
Location in volume	f. 72r
Uniform Title IDno, Author and Title	texid 7736 Afonso III, 5^o Rei de Portugal. Lei sobre a entrega das revelias
Language	português
Date	escrito/a 1279-02 antes de
Incipits & explicits in MS	texto: [ 72r] Costume he en casa dElRey que sse algũu for Julgado … [ 72r] … que dezia que nom era entregado.
References (most recent first)	Silva et al. (1971), Livro das Leis e Posturas 223 Herculano (1856-68), Portugaliae Monumenta Historica. Leges et Consuetudines 1:279 , n. CXXII
Specific witness ID no.	301 BITAGAP cnum 15854
Location in volume	f. 72r
Uniform Title IDno, Author and Title	texid 7740 Afonso III, 5^o Rei de Portugal. Lei que estabelece que seja declarada na procuração o caso específico da demanda
Language	português
Date	escrito/a 1279-02 antes de
Incipits & explicits in MS	texto: [ 72r] Costume he en casa dElRey se alguem estabeleçe seu precurador … [ 72r] … faça ende mençom na precuraçom.
References (most recent first)	Silva et al. (1971), Livro das Leis e Posturas 223 Herculano (1856-68), Portugaliae Monumenta Historica. Leges et Consuetudines 1:276 , n. CIX
Specific witness ID no.	302 BITAGAP cnum 15368
Location in volume	f. 72r
Uniform Title IDno, Author and Title	texid 7537 Afonso III, 5^o Rei de Portugal. Lei de que uma parte pode estabelecer o seu procurador ante o juiz sem presença do adversário
Language	português
Date	escrito/a 1279-02 antes de
Incipits & explicits in MS	texto: [ 72r] Costume he en casa dElRey que cada hũu pode estabeleçer … [ 72r] … que se nom acordam ou dante as testemunhas.
References (most recent first)	Silva et al. (1971), Livro das Leis e Posturas 223 Herculano (1856-68), Portugaliae Monumenta Historica. Leges et Consuetudines 1:277 , n. CIIIa
Specific witness ID no.	303 BITAGAP cnum 15860
Location in volume	f. 72r
Uniform Title IDno, Author and Title	texid 7743 Afonso III, 5^o Rei de Portugal. Lei que estabelece que morador na casa del-rei não pode ser procurador por outrem
Language	português
Date	escrito/a 1279-02 antes de
Incipits & explicits in MS	texto: [ 72r] Costume he en casa dElRey que nunhũu que aia Raçom … [ 72r] … rreçebudo por precurador doutrem.
References (most recent first)	Silva et al. (1971), Livro das Leis e Posturas 223 Herculano (1856-68), Portugaliae Monumenta Historica. Leges et Consuetudines 1:276 , n. CVII
Specific witness ID no.	304 BITAGAP cnum 15675
Location in volume	f. 72r-v
Uniform Title IDno, Author and Title	texid 7640 Afonso III, 5^o Rei de Portugal. Lei de revocação do costume de provar pelas chagas
Language	português
Date	escrito/a 1279-02 antes de
Incipits & explicits in MS	texto: [ 72r] Costume he en casa dElRey que aquel costume … [ 72v] … pelo nobre Dey Dom afonsso.
References (most recent first)	Silva et al. (1971), Livro das Leis e Posturas 224 Herculano (1856-68), Portugaliae Monumenta Historica. Leges et Consuetudines 1:284 , n. CXLI
Specific witness ID no.	305 BITAGAP cnum 15655
Location in volume	f. 72v
Uniform Title IDno, Author and Title	texid 7629 Afonso III, 5^o Rei de Portugal. Lei sobre árbitros
Language	português
Date	escrito/a 1279-02 antes de
Incipits & explicits in MS	texto: [ 72v] Costume he que se alguem he dado por precurador … [ 72v] … que possa alegar alujdros.
References (most recent first)	Silva et al. (1971), Livro das Leis e Posturas 224 Herculano (1856-68), Portugaliae Monumenta Historica. Leges et Consuetudines 1:275 , n. CIIa
Specific witness ID no.	306 BITAGAP cnum 15721
Location in volume	f. 72v
Uniform Title IDno, Author and Title	texid 7668 Afonso III, 5^o Rei de Portugal. Lei sobre juramento de malícia
Language	português
Date	escrito/a 1279-02 antes de
Incipits & explicits in MS	texto: [ 72v] Costume he que se digo en Jujzo … [ 72v] … entom costrengudo de Jurar.
References (most recent first)	Silva et al. (1971), Livro das Leis e Posturas 224 Herculano (1856-68), Portugaliae Monumenta Historica. Leges et Consuetudines 1:284 , n. CXLII
Specific witness ID no.	307 BITAGAP cnum 15785
Location in volume	f. 72v
Uniform Title IDno, Author and Title	texid 7704 Afonso III, 5^o Rei de Portugal. Lei de prazos para respostas outorgados pelo tribunal da corte, de nove dias para bens de raiz e três para bens móveis
Language	português
Date	escrito/a 1279-02 antes de
Incipits & explicits in MS	texto: [ 72v] Costume he en casa dElRey mays nom alhur … [ 72v] … e sobre cousa movjl de tres dias.
References (most recent first)	Silva et al. (1971), Livro das Leis e Posturas 224 Herculano (1856-68), Portugaliae Monumenta Historica. Leges et Consuetudines 1:279 , n. CXX
Specific witness ID no.	308 BITAGAP cnum 15660
Location in volume	f. 72v
Uniform Title IDno, Author and Title	texid 7631 Afonso III, 5^o Rei de Portugal. Lei sobre apelação de sobrejuízes
Language	português
Date	escrito/a 1279-02 antes de
Incipits & explicits in MS	texto: [ 72v] Costume he geeral que depoys que he apelado … [ 72v] … em nenhũ cousa.
References (most recent first)	Silva et al. (1971), Livro das Leis e Posturas 224 Herculano (1856-68), Portugaliae Monumenta Historica. Leges et Consuetudines 1:288 , n. CLVa
Specific witness ID no.	309 BITAGAP cnum 15804
Location in volume	f. 72v
Uniform Title IDno, Author and Title	texid 7713 Afonso III, 5^o Rei de Portugal. Lei que estabelece que os bens recebidos por filho em vida dos pais passem à partição na morte deles.
Language	português
Date	escrito/a 1279-02 antes de
Incipits & explicits in MS	texto: [ 72v] Costume he que se o filho ha padre e madre … [ 72v] … a partjçom com seus irmãaos.
References (most recent first)	Silva et al. (1971), Livro das Leis e Posturas 224 Herculano (1856-68), Portugaliae Monumenta Historica. Leges et Consuetudines 1:260 , n. LXXXIIa
Specific witness ID no.	310 BITAGAP cnum 15798
Location in volume	f. 72v
Uniform Title IDno, Author and Title	texid 7711 Afonso III, 5^o Rei de Portugal. Lei de que qualquer doação de herdade feita em vida por marido à sua mulher passe à partição na morte dele
Language	português
Date	escrito/a 1279-02 antes de
Incipits & explicits in MS	texto: [ 72v] Costume he que se o marido da en sa ujda … [ 72v] … ergo se for contrayro custume.
References (most recent first)	Silva et al. (1971), Livro das Leis e Posturas 224 Herculano (1856-68), Portugaliae Monumenta Historica. Leges et Consuetudines 1:258 , n. LXXIIIa
Specific witness ID no.	311 BITAGAP cnum 15794
Location in volume	f. 72v
Uniform Title IDno, Author and Title	texid 7710 Afonso III, 5^o Rei de Portugal. Lei que proibe que homem casado dê qualquer coisa à sua barregã
Language	português
Date	escrito/a 1279-02 antes de
Incipits & explicits in MS	texto: [ 72v] Costume he que o marido … [ 72v] … nom possa rrendar a ssa barragãa que aparezca.
References (most recent first)	Silva et al. (1971), Livro das Leis e Posturas 224 Herculano (1856-68), Portugaliae Monumenta Historica. Leges et Consuetudines 1:260 , n. LXXX
Specific witness ID no.	312 BITAGAP cnum 15841
Location in volume	f. 72v
Uniform Title IDno, Author and Title	texid 7732 Afonso III, 5^o Rei de Portugal. Lei de como o mordomo não deve delongar o pleito
Language	português
Date	escrito/a 1279-02 antes de
Incipits & explicits in MS	texto: [ 72v] Consselho he do Jujz e do vogado que sse o moordomo … [ 72v] … o deue soluer da demanda.
References (most recent first)	Silva et al. (1971), Livro das Leis e Posturas 224 Herculano (1856-68), Portugaliae Monumenta Historica. Leges et Consuetudines 1:278 , n. CXIX
Specific witness ID no.	313 BITAGAP cnum 16002
Location in volume	f. 72v
Uniform Title IDno, Author and Title	texid 7834 Dinis, 6^o Rei de Portugal. Lei sobre a prova do casamento, por pública fama
Date	escrito/a 1279 - 1325
Title(s) in witness	Como se proua o Cassamento per fama
Incipits & explicits in MS	texto: [ 72r] Custume he dissi he deretyo que se hũu home viue … [ 72r] … ainda que nom seiam Cassados em façe da Eygreia.
References (most recent first)	Silva et al. (1971), Livro das Leis e Posturas 225
Specific witness ID no.	314 BITAGAP cnum 15695
Location in volume	f. 72v
Uniform Title IDno, Author and Title	texid 7648 Afonso III, 5^o Rei de Portugal. Lei que estabelece, em caso de coima, a penhorabilidade dos bens da mulher casada
Language	português
Date	escrito/a 1279-02 antes de
Title(s) in witness	Contra as molhere som estas dũas
Incipits & explicits in MS	texto: [ 72v] Estabeleçudo he que sse alguem he penhorado … [ 72v] … se for el homem dado por treedor.
References (most recent first)	Silva et al. (1971), Livro das Leis e Posturas 225 Herculano (1856-68), Portugaliae Monumenta Historica. Leges et Consuetudines 1:259 , n. LXXVI
Specific witness ID no.	315 BITAGAP cnum 15697
Location in volume	f. 72v
Uniform Title IDno, Author and Title	texid 7649 Afonso III, 5^o Rei de Portugal. Lei que estabelece a responsabilidade dos bens da mulher em fiança prestada por seu marido
Language	português
Date	escrito/a 1279-02 antes de
Incipits & explicits in MS	texto: [ 72v] Estabeleçudo he que se o marido he fiador … [ 72v] … pelo Jujz que nom fiasse nengũu.
References (most recent first)	Silva et al. (1971), Livro das Leis e Posturas 225 Herculano (1856-68), Portugaliae Monumenta Historica. Leges et Consuetudines 1:258 , n. LXXVII
Specific witness ID no.	316 BITAGAP cnum 15692
Location in volume	f. 72v
Uniform Title IDno, Author and Title	texid 7647 Afonso III, 5^o Rei de Portugal. Lei sobre a colação dos bens doados a netos
Language	português
Date	escrito/a 1279-02 antes de
Incipits & explicits in MS	texto: [ 72v] Estabeleçudo he que sse alguem da en ssa ujda … [ 72v] … de seu padre ou de ssa madre.
References (most recent first)	Silva et al. (1971), Livro das Leis e Posturas 225 Herculano (1856-68), Portugaliae Monumenta Historica. Leges et Consuetudines 1:201-02 , n. LXXXIVa
Specific witness ID no.	317 BITAGAP cnum 15736
Location in volume	f. 72v
Uniform Title IDno, Author and Title	texid 7678 Afonso III, 5^o Rei de Portugal. Lei que estabelece que os proprietários de terras situadas nas margens de rio podem exercer o seu direito até ao meio do rio
Language	português
Date	escrito/a 1279-02 antes de
Incipits & explicits in MS	texto: [ 72r] Estabeleçudo he que todos aqueles que ham testadas … [ 72r] … atte a meadade do rrio.
References (most recent first)	Silva et al. (1971), Livro das Leis e Posturas 225 Herculano (1856-68), Portugaliae Monumenta Historica. Leges et Consuetudines 1:271 , n. XCV
Specific witness ID no.	318 BITAGAP cnum 15680
Location in volume	f. 72v
Uniform Title IDno, Author and Title	texid 7642 Afonso III, 5^o Rei de Portugal. Lei sobre o caso de mulher que se enforca e dos consequentes direitos do mordomo
Language	português
Date	escrito/a 1279-02 antes de
Incipits & explicits in MS	texto: [ 72v] Estabeleçudo he que se a molher sse enforca … [ 72v] … con que sse enforcou.
References (most recent first)	Silva et al. (1971), Livro das Leis e Posturas 225 Herculano (1856-68), Portugaliae Monumenta Historica. Leges et Consuetudines 1:257 , n. LXX
Specific witness ID no.	319 BITAGAP cnum 15796
Location in volume	f. 72v
Uniform Title IDno, Author and Title	texid 7706 Afonso III, 5^o Rei de Portugal. Lei de que o clérigo responda, por coimas, "dante o juiz sagral"
Language	português
Date	escrito/a 1279-02 antes de
Incipits & explicits in MS	texto: [ 72v] Estabeleçudo he por coomha … [ 72v] … dante o Jujz ssegral.
References (most recent first)	Silva et al. (1971), Livro das Leis e Posturas 225
Specific witness ID no.	320 BITAGAP cnum 15677
Location in volume	f. 72v
Uniform Title IDno, Author and Title	texid 7641 Afonso III, 5^o Rei de Portugal. Lei sobre o caso da morte de alguém que cai de árvore e dos consequentes direitos do mordomo
Language	português
Date	escrito/a 1279-02 antes de
Incipits & explicits in MS	texto: [ 72v] Estabeleçudo he en cas dElRey que sse alguem caer … [ 72v] … dauer parte da aruor.
References (most recent first)	Silva et al. (1971), Livro das Leis e Posturas 226 Herculano (1856-68), Portugaliae Monumenta Historica. Leges et Consuetudines 1:256 , n. LXIX
Specific witness ID no.	321 BITAGAP cnum 15833
Location in volume	f. 72v
Uniform Title IDno, Author and Title	texid 7725 Afonso III, 5^o Rei de Portugal. Lei que estabelece que tabeliães e mordomos respondam perante seus juízes
Language	português
Date	escrito/a 1279-02 antes de
Incipits & explicits in MS	texto: [ 72v] Estabeleçudo he que os tabelliões e os moordomos … [ 72v] … dante seus Jujzes.
References (most recent first)	Silva et al. (1971), Livro das Leis e Posturas 226 Herculano (1856-68), Portugaliae Monumenta Historica. Leges et Consuetudines 1:275 , n. CV
Specific witness ID no.	322 BITAGAP cnum 15739
Location in volume	f. 72v
Uniform Title IDno, Author and Title	texid 7679 Afonso III, 5^o Rei de Portugal. Lei que obriga o proprietário de herdade a tapar a testeira da mesma
Language	português
Date	escrito/a 1279-02 antes de
Incipits & explicits in MS	texto: [ 72v] Costume he que cada hũu tape sa testada … [ 72v] … aquel que sse nom tapou.
References (most recent first)	Silva et al. (1971), Livro das Leis e Posturas 226 Herculano (1856-68), Portugaliae Monumenta Historica. Leges et Consuetudines 1:271 , n. XCIVa
Specific witness ID no.	323 BITAGAP cnum 15743
Location in volume	f. 73r
Uniform Title IDno, Author and Title	texid 7680 Afonso III, 5^o Rei de Portugal. Lei sobre a irresponsabilidade por qualquer dano feito em herdade não tapada
Language	português
Date	escrito/a 1279-02 antes de
Incipits & explicits in MS	texto: [ 73r] Estabeleçudo he que do dano fecto na herdade … [ 73r] … nem aquel que o faz.
References (most recent first)	Silva et al. (1971), Livro das Leis e Posturas 226 Herculano (1856-68), Portugaliae Monumenta Historica. Leges et Consuetudines 1:270 , n. XCIa
Specific witness ID no.	324 BITAGAP cnum 15952
Location in volume	ff. 73r-79r
Uniform Title IDno, Author and Title	texid 7813 Afonso IV, 7^o Rei de Portugal. Lei geral que indica a forma pela qual as justiças procederiam nos processos, como receberiam as apelações, quando aceitariam advogados, e maneira pela qual este e os procuradores exerceriam o seu ofício
Date	escrito/a 1332-02-18
Title(s) in witness	Esta he a ordinhaçom que ElRey Dom afonsoo o iiij^o fez
Incipits & explicits in MS	texto: [ 73r] Dom affonsso ueendo que nos seus Reynos muytos Reçebiam gram dano pela delonga … [ 79r] … e os feitos de que forem Procuradores.
References (most recent first)	Silva et al. (1971), Livro das Leis e Posturas 226-41
Specific witness ID no.	325 BITAGAP cnum 15953
Location in volume	ff. 79r-81v
Uniform Title IDno, Author and Title	texid 7814 Afonso IV, 7^o Rei de Portugal. Sentença régia de condenação de João Afonso, filho natural de D. Dinis, por virtude de crime de traição
Date	escrito/a 1326-07-04
Title(s) in witness	Esta he a Sentença da condenaçom que ElREY Dom Affonso deu e fez pubricar na Cidade de Lisboa contra Joham Affonso seu Irmão filho dElREY Dom Deniz polla traiçom que contra el cometeo
Incipits & explicits in MS	texto: [ 79r] Hũa das vertudes porque melhor e mais honradamente … [ 81v] … e mandamos que moura.
References (most recent first)	Silva et al. (1971), Livro das Leis e Posturas 241-44
Specific witness ID no.	326 BITAGAP cnum 16004
Location in volume	ff. 81v-90v
Uniform Title IDno, Author and Title	texid 7835 Afonso IV, 7^o Rei de Portugal. Lei relativa aos emolumentos que deviam ser pagos na passagem de cartas na Chancelaria
Date	escrito/a 1357-05 antes de
Title(s) in witness	Esta he a tausaçom quanto devem levar das Cartas dElRey
Incipits & explicits in MS	texto: [ 81v] Esta he a tausaçom de quanto devem levar das cartas … [ 90v] … quanto tange a meu entender.
References (most recent first)	Silva et al. (1971), Livro das Leis e Posturas 244-56
Specific witness ID no.	327 BITAGAP cnum 16185
Location in volume	ff. 90v-91r
Uniform Title IDno, Author and Title	texid 7928 Afonso IV, 7^o Rei de Portugal. Lei que estabelece que não sejam aceitos pelas justiças pleitos de clérigos maiores nem menores contra leigos, salvo presentados com fiadores leigos
Date	escrito/a 1343-08-02
Title(s) in witness	Como as Justiças nom devem receber aos Creligos querellas nem acuzações que derem de pessoas leigas sonom derem fiadores leigos
Incipits & explicits in MS	texto: [ 90v] Estabelecêo ElRey e mandou que se algũu Clerigo dOrdens Sagras … [ 91r] … nom recebam as querellas e acusaçõoes.
References (most recent first)	Silva et al. (1971), Livro das Leis e Posturas 256-57
Specific witness ID no.	328 BITAGAP cnum 16187
Location in volume	f. 91r
Uniform Title IDno, Author and Title	texid 7929 Afonso IV, 7^o Rei de Portugal. Lei sobre a imparcialidade das justiças, proibindo-lhe serviços de pessoas salvo aquelas em cujos pleitos não podem ser juízes
Date	escrito/a 1333-08-21
Title(s) in witness	Custituçom per que todos aquelles que teverem logo de Justiça que nom tomem serviços nem amor de nenhũa pessoa emquanto esses officios tever
Incipits & explicits in MS	texto: [ 91r] Estabeleceo que todos aquelles que por el ouvessem de fazer … [ 91r] … o que sa merçee for.
References (most recent first)	Silva et al. (1971), Livro das Leis e Posturas 257
Specific witness ID no.	329 BITAGAP cnum 16190
Location in volume	f. 91r-v
Uniform Title IDno, Author and Title	texid 7930 Afonso IV, 7^o Rei de Portugal. Lei que estabelece o prazo de trinta dias dentro do qual a mulher virgem pode querelar daquele que a houve de virgindade
Date	escrito/a 1357-05 antes de
Title(s) in witness	Que pena deve daver a mulher Virgem que querelar dalgũu homem depois de trinta dias que a ouve de Virgindade
Incipits & explicits in MS	texto: [ 91r] Estabeleceo ElRey que toda a manceba Virgem … [ 91v] … nem seja recebuda a ella.
References (most recent first)	Silva et al. (1971), Livro das Leis e Posturas 257
Specific witness ID no.	330 BITAGAP cnum 16191
Location in volume	f. 91v
Uniform Title IDno, Author and Title	texid 7931 Afonso IV, 7^o Rei de Portugal. Lei sobre o prazo de trinta dias que tem homem casado para se partir de barregã, com pena de morte
Date	escrito/a 1343-07-13
Title(s) in witness	Que pena deve daver ho homem casado que tem barregãa tehuda
Incipits & explicits in MS	texto: [ 91v] Estabeleceo ElRey que todo homem casado que tever barregãa theuda … [ 91v] … e ponhana fora della.
References (most recent first)	Silva et al. (1971), Livro das Leis e Posturas 258
Specific witness ID no.	331 BITAGAP cnum 16202
Location in volume	f. 92r-v
Uniform Title IDno, Author and Title	texid 7936 Afonso IV, 7^o Rei de Portugal. Lei definitiva que estabelece que as justiças não aceitem denúnicas contra homem leigo, dadas por clérigos de ordens menores, sem que apresentem fiadores leigos
Date	escrito/a 1343-08-02
Title(s) in witness	Carta que ElRey mandou aos Juizes de Guimarães em como fezessem em razom das querellas que os Clerigos dessem dos Leigos
Incipits & explicits in MS	texto: [ 92r] Vi a Carta que me enviastes em que diziades que algũus Leigos … [ 92v] … onde al nom façades.
References (most recent first)	Silva et al. (1971), Livro das Leis e Posturas 258-59
Specific witness ID no.	332 BITAGAP cnum 15889
Location in volume	f. 92v
Uniform Title IDno, Author and Title	texid 7763 Afonso IV, 7^o Rei de Portugal. Lei que estabelece que os clérigos não advoguem nem sejam procuradores
Date	escrito/a 1357-05 antes de
Title(s) in witness	Ley por que nenhũu Clerigo nom deve vogar nem procurar em Concelho
Incipits & explicits in MS	texto: [ 92v] Estabeleceo ElRey e pos por Ley pera todo sempre que Clerigo nenhũu segral … [ 92v] … que já por el fosse mandado.
References (most recent first)	Silva et al. (1971), Livro das Leis e Posturas 259
Specific witness ID no.	333 BITAGAP cnum 15891
Location in volume	ff. 92v-93v
Uniform Title IDno, Author and Title	texid 7764 Afonso IV, 7^o Rei de Portugal. Lei sobre almotacés
Date	escrito/a 1357-05 antes de
Title(s) in witness	Ley como os Almutacees devem fazer em seu Officios
Incipits & explicits in MS	texto: [ 92v] Porque ElRey hé certo que em feito da Almoteçaria nom se faz … [ 93v] … e fora dos officios.
References (most recent first)	Silva et al. (1971), Livro das Leis e Posturas 259-61
Specific witness ID no.	334 BITAGAP cnum 16206
Location in volume	ff. 93v-102v
Uniform Title IDno, Author and Title	texid 7937 Afonso IV, 7^o Rei de Portugal. Lei sobre as funções de juízes, advogados, procuradores, tabeliães e outros oficiais de justiça dos concelhos
Date	escrito/a 1357-05 antes de
Title(s) in witness	Aqui se começa outra ordenacom que ElRey fez em razom dos Juizes e dos Vogados e Procuradores e Taballiãaes e dos outros Officiaes dos Concelhos como devem fazer em seu Officios primeiramente como os Juizes devem seer diligentes em seus Officios
Incipits & explicits in MS	texto: [ 93v] Primeiramente porque a ElRey foi dito que os Juizes … [ 102v] … e o Concelho ponha hy outro em seu logo.
References (most recent first)	Silva et al. (1971), Livro das Leis e Posturas 261-75
Specific witness ID no.	335 BITAGAP cnum 16226
Location in volume	f. 103r
Uniform Title IDno, Author and Title	texid 7949 Afonso IV, 7^o Rei de Portugal. Lei que determina que os clérigos de ordens maiores ou menores não possam exercer ofícios seculares
Date	escrito/a 1357-05 antes de
Title(s) in witness	Como os Clerigos dOrdeens Sagras ou meores nom devem daver nenhũus Offiçios Sagraaes
Incipits & explicits in MS	texto: [ 103r] Porque nos Offiçios Sagraaes, Procuradores dos Concelhos pooem algũus … [ 103r] … que perdesse o Privilegio.
References (most recent first)	Silva et al. (1971), Livro das Leis e Posturas 275
Specific witness ID no.	336 BITAGAP cnum 16228
Location in volume	ff. 103r-106v
Uniform Title IDno, Author and Title	texid 7950 Afonso IV, 7^o Rei de Portugal. Lei sobre as funçoes de almotacés e almotaçaria das vilas
Date	escrito/a 1357-05 antes de
Title(s) in witness	Como se devem fazer os Almotaçees nas Villas assy os mayores como os meores
Incipits & explicits in MS	texto: [ 103r] He dito que os Almotacees da Villa … [ 106v] … que per esta Rezam Receber.
References (most recent first)	Silva et al. (1971), Livro das Leis e Posturas 275-80
Specific witness ID no.	337 BITAGAP cnum 16230
Location in volume	ff. 106v-107r
Uniform Title IDno, Author and Title	texid 7951 Afonso IV, 7^o Rei de Portugal. Lei que estabelece a obrigação dos juízes apelarem de sentenças definitivas ainda que as partes o não façam
Date	escrito/a 1357-05 antes de
Title(s) in witness	Como ElRey manda aos Juizes que nos Feitos do Crime appellem na defenetiva e façam seguir essas Apellaçoens
Incipits & explicits in MS	texto: [ 106v] Porque he achado que os Juizes … [ 107r] … como for merce dElRey.
References (most recent first)	Silva et al. (1971), Livro das Leis e Posturas 280
Specific witness ID no.	338 BITAGAP cnum 16232
Location in volume	f. 107r
Uniform Title IDno, Author and Title	texid 7952 Afonso IV, 7^o Rei de Portugal. Lei que estabelece que os juízes não possam passar cartas de segurança
Date	escrito/a 1357-05 antes de
Title(s) in witness	Como nenhũu Juiz nom deve de dar segurança a nenhũu que se tema
Incipits & explicits in MS	texto: [ 107r] Porque as seguranças que devem seer dadas … [ 107r] … e sejam de ElREY.
References (most recent first)	Silva et al. (1971), Livro das Leis e Posturas 280-81
Specific witness ID no.	339 BITAGAP cnum 16194
Location in volume	ff. 107r-108r
Uniform Title IDno, Author and Title	texid 7932 Afonso IV, 7^o Rei de Portugal. Lei que estabelece que os juízes devam mandar fazer inventário dos bens dos órfãos
Date	escrito/a 1357-05 antes de
Title(s) in witness	Como os Juizes devem fazer escrever por Tabelliam os ben dos Orfõos em hũu Livro
Incipits & explicits in MS	texto: [ 107r] Porque he certo que os Orfãos perdem os seus bees … [ 108r] … e nom guardam mandado dElRey
References (most recent first)	Silva et al. (1971), Livro das Leis e Posturas 281
Specific witness ID no.	340 BITAGAP cnum 16196
Location in volume	f. 108r-v
Uniform Title IDno, Author and Title	texid 7933 Afonso IV, 7^o Rei de Portugal. Lei que proibe que um leigo demande outro leigo no foro eclesiástico
Date	escrito/a 1357-05 antes de
Title(s) in witness	Como nenhuum Leigo nom chame nem demande outro Leigo peramte os Vigairos nem perante outros Juizes Ecresiasticos
Incipits & explicits in MS	texto: [ 108r] Porque he gram prol e arrendamento de dano … [ 108v] … nom seja filhada nos casos que seus som.
References (most recent first)	Silva et al. (1971), Livro das Leis e Posturas 282
Specific witness ID no.	341 BITAGAP cnum 16198
Location in volume	ff. 108v-109r
Uniform Title IDno, Author and Title	texid 7934 Afonso IV, 7^o Rei de Portugal. Lei que estabelece que homem casado que tenha barregã não tenha ofício de concelho ou de vila
Date	escrito/a 1357-05 antes de
Title(s) in witness	Que pena devem daver os homees casados que tiverem Bargaas
Incipits & explicits in MS	texto: [ 108v] Porque he dito que algũus leixam suas mulheres … [ 109r] … e deitadas de toda a Comarca.
References (most recent first)	Silva et al. (1971), Livro das Leis e Posturas 282-83
Specific witness ID no.	342 BITAGAP cnum 16201
Location in volume	f. 109r
Uniform Title IDno, Author and Title	texid 7935 Afonso IV, 7^o Rei de Portugal. Lei que estabelece que os vereadores sejam homens-bons, honrados, entendidos, e sem suspeita
Date	escrito/a 1357-05 ad quem
Title(s) in witness	Como ElRey manda que nom façom Vereadores senom homees boons honrados e entendidos e sem suspeita
Incipits & explicits in MS	texto: [ 109r] Porque he dito que os Vereadores que som postos nas Villas … [ 109r] … que a de ser feito Vereamento.
References (most recent first)	Silva et al. (1971), Livro das Leis e Posturas 283
Specific witness ID no.	343 BITAGAP cnum 16209
Location in volume	f. 110r-v
Uniform Title IDno, Author and Title	texid 7938 Afonso IV, 7^o Rei de Portugal. Lei da revindicta dos fidalgos
Date	escrito/a 1326-03-27 ?
Incipits & explicits in MS	introdução: [ 110r] A Milhor das uertudes per que ho mundo se sosten texto: [ 110r] Stabeleçemos e poemos por ley pera ssempre … [ 110v] … mandamos que moyra porem.
References (most recent first)	Silva et al. (1971), Livro das Leis e Posturas 283-86
Specific witness ID no.	344 BITAGAP cnum 16193
Location in volume	f. 110v
Uniform Title IDno, Author and Title	texid 7915 Dinis, 6^o Rei de Portugal. Lei sobre os direitos de quem perde coisa por força de outrem (2.o artigo)
Date	escrito/a 1325-03 antes de
Title(s) in witness	Como nenhũu nom pode nem deue per ssy rrecobrar a pose da cousa que lhe filham per ffora se der querela a Justiça
Incipits & explicits in MS	texto: [ 110v] Dereyto he que se eu pessum algũa cousa … [ 110v] … per que a quis rrecobrar.
References (most recent first)	Silva et al. (1971), Livro das Leis e Posturas 286
Specific witness ID no.	345 BITAGAP cnum 16215
Location in volume	ff. 111r-112r
Uniform Title IDno, Author and Title	texid 7940 Afonso IV, 7^o Rei de Portugal. Lei que suaviza a lei da revindicta
Date	escrito/a 1347-04-11
Title(s) in witness	Commo se os filhos dalgo se agrauarom a ElRey per razom da pea grande da Ley da uendita e Reuendita
Incipits & explicits in MS	texto: [ 111r] fazemos saber que em na villa de Guymaraaes … [ 112r] … o mandarmos estranhar commo uirmos que conpre.
References (most recent first)	Silva et al. (1971), Livro das Leis e Posturas 286-90
Specific witness ID no.	346 BITAGAP cnum 11765
Location in volume	ff. 112v-123r
Uniform Title IDno, Author and Title	texid 6491 Afonso IV, 7^o Rei de Portugal. Cortes de 1331 (Santarém), Capítulos Gerais
Date	escrito/a 1331-05-15 - 1331-05-30
Title(s) in witness	Estas som as posturas que ElRey fez com os do seu senhorio E manda que se guardem pellos seus Reynos de portugal e do algarue
Incipits & explicits in MS	introdução: [ 112v] Enno nome de deus amen na Era de mil e trezentos e saseenta e noue annos texto: [ 112v] PRimeiramente dizem que lhis uam contra seu fforos … [ 123r] … possa guarecer e passar per seu mester.
References (most recent first)	Marques et al. (1982), Cortes Portuguesas. Reinado de D. Afonso IV (1325-1357) 52 Silva et al. (1971), Livro das Leis e Posturas 290-319
Specific witness ID no.	347 BITAGAP cnum 14611
Location in volume	ff. 123r-124v
Uniform Title IDno, Author and Title	texid 7761 Afonso IV, 7^o Rei de Portugal. Lei sobre as penas aplicáveis ao adultério, aos que têm relações com mulheres casadas ou de religião e com mulheres virgens e viúvas, aos alcaiotes, aos alcoviteiros e aos que se casam com mulheres sem consentimento dos pais
Date	escrito/a 1340-02-11
Title(s) in witness	Ley que pea deue a auer aquel homem filho dalgo ou villaao que fezer adulterio com molher casada
Incipits & explicits in MS	introdução: [ 123r] Porque os pecados que se adeante seguem som muy mãaos texto: [ 123v] Stabelecemos e poemos por ley que todo homem que daqui adeante fezer adulterio … [ 124v] … que assi casarem fiquem enfamados.
References (most recent first)	Silva et al. (1971), Livro das Leis e Posturas 319-22
Specific witness ID no.	348 BITAGAP cnum 16174
Location in volume	f. 124v
Uniform Title IDno, Author and Title	texid 7524 Afonso IV, 7^o Rei de Portugal. Lei sobre a usura
Date	escrito/a 1340-04-01
Incipits & explicits in MS	texto: [ 124v] Todolos Reys e os outros quaesquer principes que cristaaos som … [ 124v] … que se lhi pella dicta razom seguirem.
References (most recent first)	Silva et al. (1971), Livro das Leis e Posturas 322-24
Specific witness ID no.	349 BITAGAP cnum 16175
Location in volume	f. 125r-v
Uniform Title IDno, Author and Title	texid 7922 Afonso IV, 7^o Rei de Portugal. Lei que proibe tavolagens e que estabelece as penas aplicáveis a quem jogue a dados
Date	escrito/a 1340-07-01 ?
Incipits & explicits in MS	texto: [ 125r] Todos aquelles que dereitamente entendem cuydar deuem … [ 125v] … desses logares hu esses Jogos fezerem.
References (most recent first)	Silva et al. (1971), Livro das Leis e Posturas 324-25
Specific witness ID no.	350 BITAGAP cnum 16176
Location in volume	ff. 125v-126r
Uniform Title IDno, Author and Title	texid 7923 Afonso IV, 7^o Rei de Portugal. Lei sobre o achamento de tesouros no reino
Date	escrito/a 1340-07-01 ?
Incipits & explicits in MS	texto: [ 125v] Consijrar deuem os Reys e os pncipes mayores maneyras … [ 126r] … que ante desta auiamos o terço.
References (most recent first)	Silva et al. (1971), Livro das Leis e Posturas 325-27
Specific witness ID no.	351 BITAGAP cnum 16177
Location in volume	f. 126r-v
Uniform Title IDno, Author and Title	texid 7924 Afonso IV, 7^o Rei de Portugal. Lei relativa aos prejuízos causados por erros dos porteiros e sacadores
Date	escrito/a 1340-07-01 ?
Incipits & explicits in MS	texto: [ 126r] Porque todos aquelles que dalgũu se entendem aprofeitar … [ 126v] … que el possa escolher Juyz commo dicto he.
References (most recent first)	Silva et al. (1971), Livro das Leis e Posturas 327-28
Specific witness ID no.	352 BITAGAP cnum 16173
Location in volume	ff. 126v-127r
Uniform Title IDno, Author and Title	texid 7925 Afonso IV, 7^o Rei de Portugal. Lei que determina que não se possa citar para a Corte, salvo com especial mandado concedido pelo rei
Date	escrito/a 1340-07-01 ?
Title(s) in witness	Dos priuilegios que Som outorgados e nom husam deles
Incipits & explicits in MS	texto: [ 126v] Igual Razom he que se priuilegios algũus som outorgados … [ 127r] … perante aquelles Juyzes que se os ffeitos tractarem.
References (most recent first)	Silva et al. (1971), Livro das Leis e Posturas 328
Specific witness ID no.	353 BITAGAP cnum 16151
Location in volume	f. 127r
Uniform Title IDno, Author and Title	texid 7879 Dinis, 6^o Rei de Portugal. Lei sobre as provas que oferece a mulher que se diz forçada
Date	escrito/a 1279 - 1325
Title(s) in witness	como sse entende a molher forçada
Incipits & explicits in MS	texto: [ 127r] stabelecudo he que se algua molher se chamar forçada … [ 127r] … e assy prouara a força pelo Custume.
References (most recent first)	Silva et al. (1971), Livro das Leis e Posturas 329
Specific witness ID no.	354 BITAGAP cnum 16152
Location in volume	f. 127r
Uniform Title IDno, Author and Title	texid 7905 Dinis, 6^o Rei de Portugal. Lei que estabelece a prioridade do testemunho de quem tem coisa a penhor contra o devedor
Date	escrito/a 1279 - 1325
Title(s) in witness	como o que tem o penhor ha de ser creudo
Incipits & explicits in MS	texto: [ 127r] ustume he que se algũu homem tem alguma cousa … [ 127r] … aquelo por quanto foy deytado.
References (most recent first)	Silva et al. (1971), Livro das Leis e Posturas 329
Specific witness ID no.	355 BITAGAP cnum 16153
Location in volume	f. 127r
Uniform Title IDno, Author and Title	texid 7850 Dinis, 6^o Rei de Portugal. Lei sobre como o ferido se prova pela ferida
Date	escrito/a 1279 - 1325
Title(s) in witness	como o ferido se proua pella ferida
Incipits & explicits in MS	texto: [ 127r] ustume he que se alguu peom ferir outro … [ 127r] … que he dereyto esguardando o fecto e as pessoas.
References (most recent first)	Silva et al. (1971), Livro das Leis e Posturas 329
Specific witness ID no.	356 BITAGAP cnum 16154
Location in volume	f. 128r
Uniform Title IDno, Author and Title	texid 7917 Afonso IV, 7^o Rei de Portugal. Formulário de cartas de doação entre cônjuges
Date	escrito/a 1357-05 antes de
Incipits & explicits in MS	texto: [ 128r] Sabham todos como Eu ff dou em doaçao a uos f mia esposa … [ 128r] … eu milhor posso e devo aver.
References (most recent first)	Silva et al. (1971), Livro das Leis e Posturas 330-31
Specific witness ID no.	357 BITAGAP cnum 15105
Location in volume	f. 128v
Uniform Title IDno, Author and Title	texid 7378 Pedro I, 8. Rei de Portugal. Lei das Soldadas (resumido)
Date	escrito/a 1357 antes de
Incipits & explicits in MS	texto: [ 128v] Outrosy he ley do Reyno fecta per o Jfante dom Pedro … [ 128v] … emdjante como dicto he dos danos.
References (most recent first)	Silva (1985), História do Direito Português: Fontes de Direito 174-75 Silva et al. (1971), Livro das Leis e Posturas 331-32
Specific witness ID no.	358 BITAGAP cnum 14614
Location in volume	ff. 129r-130v
Uniform Title IDno, Author and Title	texid 7332 Nicholaus IV, Papa. Bula
Language	português
Date	escrito/a 1289-03-07
Title(s) in witness	Esta he a carta formal que contem breuemente dos fectos de ElREy e dos prelados e de como pasou e contem a aueença e como foy fecta e como he formada e per quaaes pessõas e porque nom cabiam os artigoos en esta carta posserom nos en outa que hj ha
Incipits & explicits in MS	texto: [ 129r] a perdurauel renembrança desta cousa
References (most recent first)	Silva et al. (1971), Livro das Leis e Posturas 332-40
Specific witness ID no.	359 BITAGAP cnum 14613
Location in volume	ff. 130v-135v
Uniform Title IDno, Author and Title	texid 7345 Dinis, 6^o Rei de Portugal. Concórdia [40 artigos] Nicholaus IV, Papa. Concórdia [40 artigos]
Language	português
Date	escrito/a 1289-02-07 ?
Title(s) in witness	Esta he a carta en que sse conteem quoreenta artigoos sobre os quaes foy fecta e confirmada antre elRey dom Do9nis e os bispos da terra: Este ha de guardar so as peas que see conteem na outra carta fformal que reconta todo o ffecto como pasou
Incipits & explicits in MS	prólogo: [ 130v] faco saber como ia pena ha preâmbulo: [ 131r] En o Reyno de Portugal e do Algarue texto: [ 131v] O Primeyro artigoo he tal Queyxando sse os prelados
References (most recent first)	Silva et al. (1971), Livro das Leis e Posturas 340-58
Specific witness ID no.	360 BITAGAP cnum 16041
Location in volume	f. 135r
Uniform Title IDno, Author and Title	texid 7852 Nicholaus IV, Papa. Carta aos bispos de Braga, Silves, Coimbra e Lamego
Language	português
Date	escrito/a 1288-02-01
Title(s) in witness	O theor das letras do papa que deu assy como de sussodicto he ao Arcebispo e aos bispos que eram presentes na Corte pa fazer paz e aueença tal he
Incipits & explicits in MS	introdução: [ 135r] Nicolaao bispo seruo dos seruos de deus texto: [ 135r] Cobijçantes que as grandes descordias … [ 135r] … no anno primeyro do nosso regimento.
References (most recent first)	Silva et al. (1971), Livro das Leis e Posturas 358
Specific witness ID no.	361 BITAGAP cnum 16043
Location in volume	f. 135r
Uniform Title IDno, Author and Title	texid 7853 Dinis, 6^o Rei de Portugal. Carta que estabelece os procuradores para tratar de paz com o Papa
Date	escrito/a 1288-06-05
Title(s) in witness	O theor do stromento de que susso he fecta mençom de uerbo tal he
Incipits & explicits in MS	texto: [ 135r] Conhoscam todos esguardantes o tẽor desta prcuraçom … [ 135r] … ffazemos seer seelada do nosso seelo.
References (most recent first)	Silva et al. (1971), Livro das Leis e Posturas 358-59
Specific witness ID no.	362 BITAGAP cnum 16045
Location in volume	f. 135r-v
Uniform Title IDno, Author and Title	texid 7854 Nicholaus IV, Papa. Auto de verificação de documentos para as negociações entre D. Dinis e o Papa
Date	escrito/a 1289-03-07
Incipits & explicits in MS	texto: [ 135r] E as dauandictas letras do papa … [ 135v] … e dos apostolos sam Pedro e sam Paulo.
References (most recent first)	Silva et al. (1971), Livro das Leis e Posturas 359
Specific witness ID no.	363 BITAGAP cnum 16039
Location in volume	ff. 135v-136r
Uniform Title IDno, Author and Title	texid 7851 Nicholaus IV, Papa. Bula
Date	escrito/a 1289-03-17
Title(s) in witness	Esta he a carta que ElRey segundo como sse obligou per seus procuardores deu ao papa e aos bispos e aos Cabidoos e a cada hũa eygreia cathedral sua pela qual ouue firme e coube e recebeu a aueença que en seu nome foy fecta antre el e os prelados
Incipits & explicits in MS	introdução: [ 135v] Nicolaao Bispo seruo dos seruos de deus texto: [ 135v] a certydoe das cousas presentes … [ 136r] … en o segundo anno que nos fomos papa.
References (most recent first)	Silva et al. (1971), Livro das Leis e Posturas 360-63
Specific witness ID no.	364 BITAGAP cnum 14727
Location in volume	ff. 136r-138r
Uniform Title IDno, Author and Title	texid 7331 Dinis, 6^o Rei de Portugal. Concórdia [segunda, 11 artigos] Nicholaus IV, Papa. Concórdia [segunda, 11 artigos]
Language	português
Date	escrito/a 1289-02-07
Title(s) in witness	Este he o tẽor do stromento que contem a aueença que foy fecta antre ElRey e os prelados da ssa terra sobre onze artigos que forom apartados dos outros porque eram caros e sobre este nom foy posta pena e ouuerom os bispos que presentes forom pera fazerem aueença na Corte poder do papa pera poderem compoer sobre todolos artigos en nome seu e de todolos outros prelados que presentes nom eram
Incipits & explicits in MS	introdução: [ 136v] Conhoscam todos os que este stromento virem como peça ha antre os prelados texto: [ 136v] O primeyro artigo he tal Jtem esse Rey nom quer pagar as dizimas … [ 138r] … e o que ham per carta.
References (most recent first)	Silva et al. (1971), Livro das Leis e Posturas 363-70 Marques et al. (1944-71), Descobrimentos Portugueses. Documentos para a sua História 1:21 , n. 28
Note	O texto latino da concórdia da-se nos ff. 140v-143v.
Specific witness ID no.	365 BITAGAP cnum 16047
Location in volume	f. 138r
Uniform Title IDno, Author and Title	texid 7855 Nicholaus IV, Papa. Traslado de documentos sobre as negociações sobre a concórdia de 40 artigos
Date	escrito/a 1289-02-07
Title(s) in witness	O theor das letra do papa de que ssusso he fecta mençom he tal
Incipits & explicits in MS	texto: [ 138r] Njcolaao bispo etcetera … [ 138r] … e fiz sinal de meu nome.
References (most recent first)	Silva et al. (1971), Livro das Leis e Posturas 370-71
Specific witness ID no.	366 BITAGAP cnum 14729
Location in volume	f. 138r-v
Uniform Title IDno, Author and Title	texid 7372 Dinis, 6^o Rei de Portugal. Concórdia [quarta, 10 artigos]
Date	escrito/a 1290-08-23 ?
Title(s) in witness	Esta he a carta da aueença que foy fecta no Porto com os bispos dom vicente dom ffrey Johane
Incipits & explicits in MS	introdução: [ 138r] ffaço saber que como os Honrrados Dom Vicente bispo do porto texto: [ 138r] Mando que nom chamem a mha Corte nenhũu bispo
References (most recent first)	Silva et al. (1971), Livro das Leis e Posturas 371-72
Note	Diz-se escrito: 1285-08-23.
Specific witness ID no.	367 BITAGAP cnum 14728
Location in volume	ff. 138v-140r
Uniform Title IDno, Author and Title	texid 7346 Dinis, 6^o Rei de Portugal. Concórdia [terceira: 22 artigos]
Date	escrito/a 1309-07-26
Incipits & explicits in MS	texto: [ 138v] O primeyro artigo de que sse o bispo queixa
Associated Persons	Refere: João Martins de Soalhães (D.), bispo de Lisboa [1294 - 1313] Tabelião - Escrivão: João Gonçalves, tabelião em Lisboa [1309 ca - 1317 a quo] Refere: Domingos Martins, ? PROCURADOR
References (most recent first)	Silva et al. (1971), Livro das Leis e Posturas 372-79 Marques et al. (1944-71), Descobrimentos Portugueses. Documentos para a sua História 1:26 , n. 35
Specific witness ID no.	368 BITAGAP cnum 15349
Location in volume	f. 140r
Uniform Title IDno, Author and Title	texid 7356 Afonso III, 5^o Rei de Portugal. Concordata [11 artigos] (4 artigos)
Language	português
Date	escrito/a 1274-02-20 ?
Title(s) in witness	Estes som os cassos en que os clerigos som da Juridiçom delRey e deuem responder perant el ou perante seu Juiz
Incipits & explicits in MS	texto: [ 140r] Primeyramente se o clerigo faz demanda ao leygo … [ 140r] … per hũa ley do degesto.
References (most recent first)	Silva et al. (1971), Livro das Leis e Posturas 380
Specific witness ID no.	369 BITAGAP cnum 14612
Location in volume	f. 140r-v
Uniform Title IDno, Author and Title	texid 7633 Dinis, 6^o Rei de Portugal. Lei que proibe às ordens, clérigos e fidalgos a compra de reguengos do rei
Date	escrito/a 1311-06-15
Incipits & explicits in MS	texto: [ 140r] Porque foy achado que alguus tambem Jgreias … [ 140v] … em nos Conçelhos ata hũu ano.
References (most recent first)	Silva et al. (1971), Livro das Leis e Posturas 381-82
Specific witness ID no.	370 BITAGAP cnum 14618
Location in volume	ff. 144r-144v
Uniform Title IDno, Author and Title	texid 6476 Afonso IV, 7^o Rei de Portugal. Cortes de 1340 (Santarém), Pragmática (9 artigos)
Date	escrito/a 1340-06-01
Title(s) in witness	ley dos Topetes
Incipits & explicits in MS	texto: [ 144r] Outrosy teemos por bem que nenhũu christãao … [ 144v] … dos sobredictos obrigarem o caualo ou as armas.
References (most recent first)	Macedo (2003), “Os sinais da infâmia e o vestuário mouro em Portugal nos séculos XIV e XV”, Le Moyen Âge vu d'ailleurs, II: Historiografia e pesquisas recentes [Internet:] 12 , n. nota 34 Silva et al. (1971), Livro das Leis e Posturas 395-98
Note	Diz-se publicada em Coimbra, 1342-01-16.
Specific witness ID no.	371 BITAGAP cnum 16163
Location in volume	ff. 144v-145r
Uniform Title IDno, Author and Title	texid 7524 Afonso IV, 7^o Rei de Portugal. Lei sobre a usura
Date	escrito/a 1340-04-01
Title(s) in witness	Dos que am onzena E husura da pena que deuem a auer
Incipits & explicits in MS	texto: [ 144v] Todos os Reys E outros quaesquer prinçipes que christãos som … [ 145r] … que se lhe pela dicta razom seguirem.
References (most recent first)	Silva et al. (1971), Livro das Leis e Posturas 398-400
Note	Diz-se publicada em Coimbra, 1342-01-16.
Specific witness ID no.	372 BITAGAP cnum 16166
Location in volume	f. 145r-v
Uniform Title IDno, Author and Title	texid 7922 Afonso IV, 7^o Rei de Portugal. Lei que proibe tavolagens e que estabelece as penas aplicáveis a quem jogue a dados
Date	escrito/a 1340-07-01 ?
Title(s) in witness	Co nom deuem teer Tauolagem en nenhũ logar
Incipits & explicits in MS	texto: [ 145r] Todos aqueles que dereitamente cuydar deuem … [ 145v] … deses Logares hu eses Jogos fezerem.
References (most recent first)	Silva et al. (1971), Livro das Leis e Posturas 400-01
Note	Diz-se publicada em Coimbra, 1342-01-16.
Specific witness ID no.	373 BITAGAP cnum 16168
Location in volume	ff. 145v-146r
Uniform Title IDno, Author and Title	texid 7923 Afonso IV, 7^o Rei de Portugal. Lei sobre o achamento de tesouros no reino
Date	escrito/a 1340-07-01 ?
Title(s) in witness	Dos que acham escusa Commo a deuem a auer
Incipits & explicits in MS	texto: [ 145v] Consijrar deuem os Reys ou os prinçipes Maneyros … [ 146r] … perque ante desta auemos o terço.
References (most recent first)	Silva et al. (1971), Livro das Leis e Posturas 401-03
Note	Diz-se publicada em Coimbra, 1342-01-16.
Specific witness ID no.	374 BITAGAP cnum 16170
Location in volume	f. 146r
Uniform Title IDno, Author and Title	texid 7924 Afonso IV, 7^o Rei de Portugal. Lei relativa aos prejuízos causados por erros dos porteiros e sacadores
Date	escrito/a 1340-07-01 ?
Title(s) in witness	Dos porteyros
Incipits & explicits in MS	texto: [ 146r] Porque todos aqueles que algũas cousas se entendem aprofeytar … [ 146r] … que possa escolher Juyz commo dicto he.
References (most recent first)	Silva et al. (1971), Livro das Leis e Posturas 403-04
Specific witness ID no.	375 BITAGAP cnum 16172
Location in volume	f. 146r-v
Uniform Title IDno, Author and Title	texid 7925 Afonso IV, 7^o Rei de Portugal. Lei que determina que não se possa citar para a Corte, salvo com especial mandado concedido pelo rei
Date	escrito/a 1340-07-01 ?
Title(s) in witness	Como nom podem Çitar per carta de graça nem dencomenda pera Casa delRey
Incipits & explicits in MS	texto: [ 146r] Hygual rrazom he que se priuylegios algũus som outorgados … [ 146v] … perante aqueles Juyzes que os fectos trautarem.
References (most recent first)	Silva et al. (1971), Livro das Leis e Posturas 404-05
Specific witness ID no.	376 BITAGAP cnum 16239
Location in volume	f. 146v
Uniform Title IDno, Author and Title	texid 7956 Afonso IV, 7^o Rei de Portugal. Lei que estabelece que os sobrejuízes e ouvidores da corte não dêem carta pela qual seja citado corregedor ou juiz enquanto dure o seu ofício
Date	escrito/a 1342-01-16 ?
Title(s) in witness	lej commo nom dem carta pa çitar Corregedor nem Juiz sem mandado delRej
Incipits & explicits in MS	texto: [ 146v] Porque os Corregedore E outrosi os Juyzes das terras … [ 146v] … aos que o deuem dauer.
References (most recent first)	Silva et al. (1971), Livro das Leis e Posturas 405
Specific witness ID no.	377 BITAGAP cnum 16240
Location in volume	f. 146v
Uniform Title IDno, Author and Title	texid 7957 Afonso IV, 7^o Rei de Portugal. Lei sobre o prazo para liquidação da revelia, reduzido de um ano até quatro meses
Date	escrito/a 1342-01-16 ?
Title(s) in witness	Commo gaanha homem o dereito per a Reuelia da posse dos quatro Meses qual ante soya auer per hũu anno
Incipits & explicits in MS	texto: [ 146v] Outrosj he de Custume en Casa delRey … [ 146v] … contando hi ho dia que o Meterom em posse.
References (most recent first)	Silva et al. (1971), Livro das Leis e Posturas 405-06
Specific witness ID no.	378 BITAGAP cnum 16242
Location in volume	ff. 146v-147r
Uniform Title IDno, Author and Title	texid 7959 Afonso IV, 7^o Rei de Portugal. Lei sobre o regime de custas nos casos de querela não provada e que se faz maliciosamente
Date	escrito/a 1342-01-16 ?
Title(s) in witness	Do que querelar doutro como nom deue da pea que deue a auer
Incipits & explicits in MS	texto: [ 146v] Outrosij he Custume da casa delRey que se algũu querelar doutro … [ 147r] … qual el entender que mereçe.
References (most recent first)	Silva et al. (1971), Livro das Leis e Posturas 406-07
Specific witness ID no.	379 BITAGAP cnum 16243
Location in volume	f. 147r-v
Uniform Title IDno, Author and Title	texid 7960 Afonso IV, 7^o Rei de Portugal. Lei que regula a forma das execuções que os sacadores e porteiros fazem por motivo de dívidas
Date	escrito/a 1342-01-15
Title(s) in witness	Eixecuções que se fazem pelos sacadore e portejros
Incipits & explicits in MS	texto: [ 147r] Outrosij he mandado per elRey nos fectos das Eixecuções … [ 147v] … de mais tres dias em pregom.
References (most recent first)	Silva et al. (1971), Livro das Leis e Posturas 407-08
Specific witness ID no.	380 BITAGAP cnum 16244
Location in volume	f. 147v
Uniform Title IDno, Author and Title	texid 7961 Afonso IV, 7^o Rei de Portugal. Lei que proibe pagar dízima segunda vez das cartas de execução nos casos em que já anteriormente haja sido paga
Date	escrito/a 1342-01-21
Title(s) in witness	Dos que Çitam algũus sobre as Eixecuções que gaanham se quebrar a carta primeiro que nom pagem dezima da ij carta
Incipits & explicits in MS	texto: [ 147v] Outrosij conteeçe que çitam algũus sobre as Eixecuçoes … [ 147v] … for pagada que a nom page outra uez.
References (most recent first)	Silva et al. (1971), Livro das Leis e Posturas 408-09
Specific witness ID no.	381 BITAGAP cnum 16241
Location in volume	ff. 147v-148v
Uniform Title IDno, Author and Title	texid 7958 Afonso IV, 7^o Rei de Portugal. Lei sobre a pena a aplicar aos que maliciosamente fazem acusações e depois as desamparam
Date	escrito/a 1342-01-26
Title(s) in witness	Dos que acusam outros e desenparam as acusações que as deuem segir pellos seus beens E seer presos se Maliçiosamente as fazem
Incipits & explicits in MS	texto: [ 147v] Porque a elRey he dicto que algũus homens e Molheres acusam outros … [ 148v] … que hi son acussados as apellacoes.
References (most recent first)	Silva et al. (1971), Livro das Leis e Posturas 409-11
Specific witness ID no.	382 BITAGAP cnum 16245
Location in volume	f. 148v
Uniform Title IDno, Author and Title	texid 7962 Afonso IV, 7^o Rei de Portugal. Lei sobre os direitos de apresentação e das defesas relativa aos que negam os feitos e a demanda provada
Date	Promulgação 1342-01-26 ?
Title(s) in witness	Dos que negam es ffeytos commo depois que for prouado nom pode poer defesa
Incipits & explicits in MS	texto: [ 148v] Outrosij se guarda na Corte delRej nos fectos Ciuijs … [ 148v] … commo poderia põer ante que negasse.
References (most recent first)	Silva et al. (1971), Livro das Leis e Posturas 411-12
Specific witness ID no.	383 BITAGAP cnum 16210
Location in volume	ff. 148v-149r
Uniform Title IDno, Author and Title	texid 7938 Afonso IV, 7^o Rei de Portugal. Lei da revindicta dos fidalgos (1 artigo)
Date	escrito/a 1326-03-27 ?
Incipits & explicits in MS	texto: [ 148v] Estabeleçemos e põemos por lej per senpre … [ 149r] … penas segundo seu Mereçimento.
References (most recent first)	Silva et al. (1971), Livro das Leis e Posturas 412-13
Note	Traslado (dito de Viseu, 1330-03-02) sobre outro (dito de Santarém, 1330-02-21) do artigo, dito promulgado em Coimbra, 1326-03-17.
Specific witness ID no.	384 BITAGAP cnum 16212
Location in volume	f. 149r
Uniform Title IDno, Author and Title	texid 7939 Afonso IV, 7^o Rei de Portugal. Lei sobre a revindicta dos fidalgos, depoimento suplementar
Date	escrito/a 1326-07-16
Title(s) in witness	lei commo elRej filhou todolos omizios que ante da lej da Reuendeyta forom fectos
Incipits & explicits in MS	texto: [ 149r] Porque nos Dom afonso o quarto fezemos lej … [ 149r] … Mandamos que moyra porem.
References (most recent first)	Silva et al. (1971), Livro das Leis e Posturas 413-14
Note	O texto parece datar-se 1336-06-17.
Specific witness ID no.	385 BITAGAP cnum 16214
Location in volume	ff. 149r-150r
Uniform Title IDno, Author and Title	texid 7940 Afonso IV, 7^o Rei de Portugal. Lei que suaviza a lei da revindicta
Date	escrito/a 1347-04-11
Title(s) in witness	Esta he a decraraçom da lej da Reuendeita
Incipits & explicits in MS	texto: [ 149r] fazemos saber que na Villa de Gimarãaes … [ 150r] … o mandarmos estranhar asj commo virmos que conpre.
References (most recent first)	Silva et al. (1971), Livro das Leis e Posturas 414-17
Specific witness ID no.	386 BITAGAP cnum 15350
Location in volume	f. 150r-v
Uniform Title IDno, Author and Title	texid 7524 Afonso IV, 7^o Rei de Portugal. Lei sobre a usura
Date	escrito/a 1340-04-01
Title(s) in witness	ley que nom onzenem nem facam contracto vsureyro
Incipits & explicits in MS	texto: [ 150r] Todolos Reys E outros quaesquer principaes deuem fazer … [ 150v] … que xhe lhj per a dicta razom segirem.
References (most recent first)	Silva et al. (1971), Livro das Leis e Posturas 417-19
Specific witness ID no.	387 BITAGAP cnum 15353
Location in volume	ff. 150v-151v
Uniform Title IDno, Author and Title	texid 7761 Afonso IV, 7^o Rei de Portugal. Lei sobre as penas aplicáveis ao adultério, aos que têm relações com mulheres casadas ou de religião e com mulheres virgens e viúvas, aos alcaiotes, aos alcoviteiros e aos que se casam com mulheres sem consentimento dos pais
Date	escrito/a 1340-02-11
Title(s) in witness	os que Jouuerem com Molher casada ou dordem ou uirgem que pea deue a auer
Incipits & explicits in MS	introdução: [ 150v] Porque os pecados que se adeante seguem som muj maaos texto: [ 151r] Estabeleçemos por lej que todo homem que daqui en deante fezer adulterio … [ 151v] … E deytados fora da terra.
References (most recent first)	Silva et al. (1971), Livro das Leis e Posturas 419-22
Specific witness ID no.	388 BITAGAP cnum 16246
Location in volume	f. 151v
Uniform Title IDno, Author and Title	texid 7963 Afonso IV, 7^o Rei de Portugal. Lei sobre as penas a aplicar à mulher que depois de viúva mantenha relações
Date	escrito/a 1357-05 antes de
Title(s) in witness	Molher viuua que fez Maldade de seu corpo que pea deue a auer
Incipits & explicits in MS	texto: [ 151v] EStabeleceu elRej que toda Molher que depois morte de seu marido … [ 151v] … que aiam a pea sobredicta.
References (most recent first)	Silva et al. (1971), Livro das Leis e Posturas 422-23
Specific witness ID no.	389 BITAGAP cnum 16223
Location in volume	f. 151v
Uniform Title IDno, Author and Title	texid 7947 Afonso IV, 7^o Rei de Portugal. Lei que determina que as justiças tomem conta dos bens das viúvas que os malbaratam
Date	escrito/a 1343-07-14
Title(s) in witness	Molher uiuua que desbarata o que ha que lhi tomem os beens
Incipits & explicits in MS	texto: [ 151v] Estabelleçeu que se algũ Molher Veuua desbaratase … [ 151v] … commo se façam dos beens.
References (most recent first)	Silva et al. (1971), Livro das Leis e Posturas 423
Specific witness ID no.	390 BITAGAP cnum 16247
Location in volume	f. 151v
Uniform Title IDno, Author and Title	texid 7964 Afonso IV, 7^o Rei de Portugal. Lei que proibe que os juízes recebam quaisquer dádivas
Date	escrito/a 1357-05 antes de
Title(s) in witness	Das Justiças que nom tomem nenhũa cousa
Incipits & explicits in MS	texto: [ 151v] Estabelleçeu que todos aqueles que ouuessem por el de fazer Justiça … [ 151v] … o que for sa merçee.
References (most recent first)	Silva et al. (1971), Livro das Leis e Posturas 423
Specific witness ID no.	391 BITAGAP cnum 16248
Location in volume	f. 151v
Uniform Title IDno, Author and Title	texid 7965 Afonso IV, 7^o Rei de Portugal. Lei da pena a aplicar à mulher virgem que acusa, depois de trinta dias, aquele que a houve de virgindade
Date	escrito/a 1357-05 antes de
Title(s) in witness	Nom guardada
Incipits & explicits in MS	texto: [ 151v] Estabelleçeu elRej que toda Mançeba uirgem … [ 151v] … que ela moira porem.
References (most recent first)	Silva et al. (1971), Livro das Leis e Posturas 423
Specific witness ID no.	392 BITAGAP cnum 16234
Location in volume	f. 151v
Uniform Title IDno, Author and Title	texid 7931 Afonso IV, 7^o Rei de Portugal. Lei sobre o prazo de trinta dias que tem homem casado para se partir de barregã, com pena de morte
Date	escrito/a 1343-07-13
Title(s) in witness	Nom guardada
Incipits & explicits in MS	texto: [ 151v] Estabelleçeu elRey que todo homem Casado que teuer barregã … [ 151v] … do pecado commo aa molher.
References (most recent first)	Silva et al. (1971), Livro das Leis e Posturas 423
Note	Com data de (Era) 1381.
Specific witness ID no.	393 BITAGAP cnum 16204
Location in volume	f. 151v
Uniform Title IDno, Author and Title	texid 7928 Afonso IV, 7^o Rei de Portugal. Lei que estabelece que não sejam aceitos pelas justiças pleitos de clérigos maiores nem menores contra leigos, salvo presentados com fiadores leigos
Date	escrito/a 1343-08-02
Title(s) in witness	Como as Justiças nom deuem reçeber aos clerigos querelas nem denunçiações que derem de pessoas leygas se nom derem fiadores leygos
Incipits & explicits in MS	texto: [ 151v] Estabeleceu elRey e Mandoudou que se algũu clerigo dordees sagras … [ 151v] … as dictas querelas e acusaçoes.
References (most recent first)	Silva et al. (1971), Livro das Leis e Posturas 424
Specific witness ID no.	394 BITAGAP cnum 16203
Location in volume	ff. 151v-152r
Uniform Title IDno, Author and Title	texid 7936 Afonso IV, 7^o Rei de Portugal. Lei definitiva que estabelece que as justiças não aceitem denúnicas contra homem leigo, dadas por clérigos de ordens menores, sem que apresentem fiadores leigos
Date	escrito/a 1343-08-02
Title(s) in witness	Como os clerigos que querelarem doutros deuem dar ffiadores
Incipits & explicits in MS	texto: [ 151v] vy a carta que me emviastes em que deziades que algũus leygos … [ 152r] … vnde al nom façades.
References (most recent first)	Silva et al. (1971), Livro das Leis e Posturas 424-25
Specific witness ID no.	395 BITAGAP cnum 16183
Location in volume	f. 152r-v
Uniform Title IDno, Author and Title	texid 7926 Afonso IV, 7^o Rei de Portugal. Lei que clarifica lei anterior sobre a usura dos judeus e contratos entre eles e cristãos; limitação de dois anos
Date	escrito/a 1345-06-06 ?
Title(s) in witness	Como pode dizer aos christãos que nom Reçeberom nos contractos que fezerom com os Judeus
Incipits & explicits in MS	texto: [ 152r] Agisada razom he aquello que se estabelleçeu … [ 152v] … que nom seiam fectas esas pagas perante o Juyz.
References (most recent first)	Silva et al. (1971), Livro das Leis e Posturas 425-27
Specific witness ID no.	396 BITAGAP cnum 16254
Location in volume	f. 152v
Uniform Title IDno, Author and Title	texid 7970 Afonso IV, 7^o Rei de Portugal. Lei que estabelece que todos os contratos que os almoxarifes e oficiais façam dos direitos reais revistam a forma de escritura pública
Date	escrito/a 1345-06-06 ?
Title(s) in witness	ley que as rendas que ffezerem os almoxarifes que as facam per escriptura pubrica
Incipits & explicits in MS	texto: [ 152v] Custume foy ata aqui que os almoxharifes … [ 152v] … dos outros Tabelliões dos nosos Reynos.
References (most recent first)	Silva et al. (1971), Livro das Leis e Posturas 427
Specific witness ID no.	397 BITAGAP cnum 16284
Location in volume	ff. 152v-153r
Uniform Title IDno, Author and Title	texid 7984 Afonso IV, 7^o Rei de Portugal. Lei que estabelece que os almoxarifes que rendem os direitos do rei façam apregoar a venda por oito dias
Date	escrito/a 1345-06-06 ?
Title(s) in witness	Como os almoxarifes quando rendam os dereytos delRey e algũus os querem rendar deuem fazer apregoar se deuem a outrem
Incipits & explicits in MS	texto: [ 152v] Con graue querela nos he dicto que algũus homeens fazem contractos … [ 153r] … E o mais agisado for de se sobrelo fazer.
References (most recent first)	Silva et al. (1971), Livro das Leis e Posturas 428-29
Specific witness ID no.	398 BITAGAP cnum 16281
Location in volume	f. 153r
Uniform Title IDno, Author and Title	texid 7983 Afonso IV, 7^o Rei de Portugal. Lei que determina a forma porque levariam a dízima a quem fosse condenado, tendo sido chamado à "casa del-rei" por carta de graça
Date	escrito/a 1343-08-02 ?
Title(s) in witness	Lej Como deuem leuar as dizimas dos que som chamados a casa delRej per carta de graça se forem condenados
Incipits & explicits in MS	texto: [ 153r] Husado foj ata aqui em nosa corte que aqueles que hi eram Çitados … [ 153r] … sem outra graça deuem seer chamados.
References (most recent first)	Silva et al. (1971), Livro das Leis e Posturas 429-30
Specific witness ID no.	399 BITAGAP cnum 16279
Location in volume	f. 153r-v
Uniform Title IDno, Author and Title	texid 7982 Afonso IV, 7^o Rei de Portugal. Lei que proibe que as pessoas poderosas compareçam nas audiências nos casos em que por direito possam ser representadas por seu procuradores
Date	editado/a 1325 - 1357
Title(s) in witness	Ley que os poderosos nom deuem de hir per pesõas a audiencia
Incipits & explicits in MS	texto: [ 153r] TRabalhar se deue o prinçipe de fazer e mandar ordinhar … [ 153v] … que nom aia todo aquela medes rrazom de nos.
References (most recent first)	Silva et al. (1971), Livro das Leis e Posturas 430-31
Specific witness ID no.	400 BITAGAP cnum 16277
Location in volume	ff. 153v-154v
Uniform Title IDno, Author and Title	texid 8171 Afonso IV, 7^o Rei de Portugal. Ordenação dos sacadores e porteiros das dívidas do rei
Date	Promulgação 1345-04-08
Title(s) in witness	Quando os sacadores e porteiros forem pinhorar e leuarem tabaljom que seia aa sa custa e nom das partes
Incipits & explicits in MS	texto: [ 153v] Porque he achado que algũas sacadores das deuidas … [ 154v] … ou pellos beens que ouue do […]
References (most recent first)	Silva et al. (1971), Livro das Leis e Posturas 431-35
Note	Texto truncado.
Specific witness ID no.	401 BITAGAP cnum 16257
Location in volume	f. 155r
Uniform Title IDno, Author and Title	texid 7972 Afonso IV, 7^o Rei de Portugal. Lei que estabelece que os juízes não devam dar apelação de sentenças interlocutórias, salvo em certos casos
Date	escrito/a 1325 - 1357
Incipits & explicits in MS	texto: [ 155r] […] em que esto aconteçer seer contheudos … [ 155r] … em todolos ffectos Ciuijs assj como Criminaaes.
Condition	Texto acéfalo.
References (most recent first)	Silva et al. (1971), Livro das Leis e Posturas 436
Specific witness ID no.	402 BITAGAP cnum 16255
Location in volume	f. 155r
Uniform Title IDno, Author and Title	texid 7971 Afonso IV, 7^o Rei de Portugal. Lei que determina que, em caso de esbulho ou força, os juízes devam despachar os feitos dos presos sem delonga, assim nos dias feriados como nos úteis
Date	escrito/a 1345-06-06
Title(s) in witness	ley como deuem conhocer das forças sem figura de Juyzo
Incipits & explicits in MS	texto: [ 155r] Dagisada rrazom he de nom auerem os homenns prol … [ 155r] … que se guarde o derecto de Juyzo.
References (most recent first)	Silva et al. (1971), Livro das Leis e Posturas 436-37
Specific witness ID no.	403 BITAGAP cnum 16252
Location in volume	f. 155v
Uniform Title IDno, Author and Title	texid 7969 Afonso IV, 7^o Rei de Portugal. Lei que proibe aos advogados e procuradores receberem qualquer dádiva dos seus constituintes e determina o pagamento dos seus salários em três partes
Date	escrito/a 1351-03-14
Title(s) in witness	Lei que vogado nem procurador nem Juyz nem ovuidor nem escriuam nem tabaliom nem almoxariffe nom tomem seruicos de nenhũus que perantels aiam de fazer por razom de sseus officios nem os outros oueencaes
Incipits & explicits in MS	texto: [ 155v] faço saber que a mjm he dicto que na mha Corte … [ 155v] … E outrosj nos scriuãaes dos Concelhos.
References (most recent first)	Silva et al. (1971), Livro das Leis e Posturas 437-39
Specific witness ID no.	404 BITAGAP cnum 16238
Location in volume	ff. 155v-156r
Uniform Title IDno, Author and Title	texid 7954 Afonso IV, 7^o Rei de Portugal. Lei que proibe que os advogados e procuradores advoguem ou procurem ante juízes do reino
Date	escrito/a 1351-05-20
Incipits & explicits in MS	texto: [ 155v] faço saber que a mjm foj dicto que tambem na mha Corte … [ 156r] … per mjm som postas en esta rrazom.
References (most recent first)	Silva et al. (1971), Livro das Leis e Posturas 439-40
Specific witness ID no.	405 BITAGAP cnum 16224
Location in volume	f. 156r-v
Uniform Title IDno, Author and Title	texid 7948 Afonso IV, 7^o Rei de Portugal. Lei que determina que os testamentos sejam publicados perante os juízes leigos e que os publicados perante os eclesiásticos não sejam válidos
Date	escrito/a 1349-05-21
Title(s) in witness	Do pobricaçom dos Testamentos
Incipits & explicits in MS	texto: [ 156r] Sabede que a mjm he dicto que os vigairos de Coinbra … [ 156v] … Unde uos e eles al nom ffaçades.
References (most recent first)	Silva et al. (1971), Livro das Leis e Posturas 440-42
Specific witness ID no.	406 BITAGAP cnum 16235
Location in volume	ff. 156v-157r
Uniform Title IDno, Author and Title	texid 7953 Afonso IV, 7^o Rei de Portugal. Lei que manda suspender, até nova providência, as execuções movidas por judeus aos seus devedores
Date	escrito/a 1349-07-06
Title(s) in witness	Como elRey mandou que nom uendessem por diuidas dos Judeus sem seu Mandado
Incipits & explicits in MS	texto: [ 156v] faço ssaber que muytos ueerom a mjm querelandosse … [ 157r] … pera poderem todos saber este meu mandado.
References (most recent first)	Silva et al. (1971), Livro das Leis e Posturas 443
Specific witness ID no.	407 BITAGAP cnum 16251
Location in volume	ff. 157r-158v
Uniform Title IDno, Author and Title	texid 7968 Afonso IV, 7^o Rei de Portugal. Lei que proibe certos tipos de contratos entre judeus, cristãos e mouros, motivada por abusos de usura
Date	escrito/a 1349-07-28
Title(s) in witness	Como elRey defendeu que os Judeus nem outros nom ffezessem contractos atempados
Incipits & explicits in MS	texto: [ 157r] ffazemos saber que a nos foy dicto que algũus enganando as leis fectas … [ 158v] … que depois da pobricaçom desta nossa ley foram feitas.
References (most recent first)	Silva et al. (1971), Livro das Leis e Posturas 443-48 Tavares (1970), Os Judeus em Portugal no Século XIV 186-90 , n. 23
Specific witness ID no.	408 BITAGAP cnum 14466
Location in volume	ff. 158v-160r
Uniform Title IDno, Author and Title	texid 7238 Afonso IV, 7^o Rei de Portugal. Lei das Sesmarias [génese]
Date	escrito/a 1349-07-03
Title(s) in witness	Lei que constregam os homees que husem de seu mester e que morem por soldada os que fforem pera ela
Incipits & explicits in MS	texto: [ 158v] Sabede que a mjm he dicto que em essa vila … [ 160r] … per toda a mha terra mando taaes cartas come esta.
References (most recent first)	Rau et al. (1982), Sesmarias Medievais Portuguesas 260-63 Silva et al. (1971), Livro das Leis e Posturas 448-52 Rau et al. (1963), “Para o estudo da Peste Negra em Portugal”, Actas do Congresso Histórico […] 1:231-32 Ramalho (1905), “Legislação Agrícola ou Colecção de Leis, Decretos, Cartas e outros documentos oficiais de interesse agrícola, promulgados desde a fundação da Monarquia até 1820 (1139-1384)”, Boletim da Direcção Geral de Agricultura 149-51
Specific witness ID no.	409 BITAGAP cnum 14615
Location in volume	ff. 160r-161v
Uniform Title IDno, Author and Title	texid 7955 Afonso IV, 7^o Rei de Portugal. Lei que determina que não haja advogados nem procuradores de número na corte ou nas audiências e que estabelece outras muitas providências relativa à administração da justiça para evitar demoras no seguimento dos pleitos
Date	escrito/a 1352-11-03
Title(s) in witness	Primeira ley Noua que fez Rey Dom affomso
Incipits & explicits in MS	texto: [ 160r] TEemos que bem ssabedes Como tempo ha ffezemos nossas ordinhações … [ 161v] … vnde al nom facades.
References (most recent first)	Silva et al. (1971), Livro das Leis e Posturas 452-58
Note	Comenta no texto uma série de "ordinhacões" dadas em Santarém, 1337-02-07.
Specific witness ID no.	410 BITAGAP cnum 16250
Location in volume	ff. 161v-162v
Uniform Title IDno, Author and Title	texid 7967 Afonso IV, 7^o Rei de Portugal. Lei sobre a usura e sobre contratos entre judeus, cristãos e mouros, motivada por vários abusos e casos especificados
Date	escrito/a 1352-11-02
Title(s) in witness	ley segunda dos que ssom ousados
Incipits & explicits in MS	texto: [ 161v] A [cobiça ?] e atreuimento daqueles que das cousas … [ 162v] … e as facam guardar commo em ella he contehudo.
References (most recent first)	Silva et al. (1971), Livro das Leis e Posturas 458-62
Specific witness ID no.	411 BITAGAP cnum 14616
Location in volume	ff. 162v-166v
Uniform Title IDno, Author and Title	texid 6478 Afonso IV, 7^o Rei de Portugal. Cortes de 1352 (Lisboa), Capítulos Gerais
Date	escrito/a 1352-08-30
Title(s) in witness	LEJ Terceyra dos artigoos
Incipits & explicits in MS	texto: [ 162v] ffazemos saber que nos porque soubemos que as Cidades e vilas e logares do nosso ssenhorio nom eram pobradas texto I: [ 162v] Et primeiramente ao primerio artigo en que deziam que recebiam gram dano … [ 166v] … vnde al nom façades.
Associated Persons	Tabelião - Escrivão: Francisco Anes, tabelião (1324 ca.)
References (most recent first)	Silva et al. (1971), Livro das Leis e Posturas 462-78 Rau et al. (1963), “Para o estudo da Peste Negra em Portugal”, Actas do Congresso Histórico […] 1:221 Pimenta (1937), Subsídios para a História de Portugal. (Textos & juízos críticos) 409 , n. XXIII Ramalho (1905), “Legislação Agrícola ou Colecção de Leis, Decretos, Cartas e outros documentos oficiais de interesse agrícola, promulgados desde a fundação da Monarquia até 1820 (1139-1384)”, Boletim da Direcção Geral de Agricultura 8:147-48 Figueiredo (1792), “Memoria sobre a origem dos nossos Juizes de Fóra”, Memorias de Litteratura Portugueza 1:46-47
Specific witness ID no.	412 BITAGAP cnum 14617
Location in volume	ff. 166v-167v
Uniform Title IDno, Author and Title	texid 7942 Afonso IV, 7^o Rei de Portugal. Lei sobre a revindicta dos fidalgos [formulação definitiva]
Date	escrito/a 1355-03-12
Incipits & explicits in MS	texto: [ 166v] Sabedes como senpre nossa vontade foy e he que os nossos sergentes … [ 167v] … E asy como per nos he mandado.
References (most recent first)	Silva et al. (1971), Livro das Leis e Posturas 478-83
Specific witness ID no.	413 BITAGAP cnum 16217
Location in volume	ff. 167v-168r
Uniform Title IDno, Author and Title	texid 7943 Afonso IV, 7^o Rei de Portugal. Declaração dos casos que, segundo o direito romano, não são abrangidos pelo direito de asilo nas igrejas
Date	escrito/a 1357-05 antes de, ?
Title(s) in witness	Estes som os casos que as lex dos empadores põem em que as egreias nom deuem de ualer aos que se acõlhem ha ellas por medo de seren presos
Incipits & explicits in MS	texto: [ 167v] Os ladroes publicos que teem enculcas nos camjnhos … [ 168r] … que com el for pera esto.
References (most recent first)	Silva et al. (1971), Livro das Leis e Posturas 483
Specific witness ID no.	414 BITAGAP cnum 16218
Location in volume	f. 168r
Uniform Title IDno, Author and Title	texid 7944 Afonso IV, 7^o Rei de Portugal. Declaração dos casos nos quais, segundo os Decretais, a igreja não deve conceder o direito de asilo
Date	escrito/a 1357-05 antes de, ?
Title(s) in witness	estes som os casos que pon as degretaes em que egreia nom valha haos que se lançam en ella
Incipits & explicits in MS	texto: [ 168r] Enparamento e segurança deuem ha auer … [ 168r] … a tornar sen dampnoi e sen meos cabo nunhũu.
References (most recent first)	Silva et al. (1971), Livro das Leis e Posturas 483-84
Specific witness ID no.	415 BITAGAP cnum 16219
Location in volume	f. 168v
Uniform Title IDno, Author and Title	texid 7945 Afonso IV, 7^o Rei de Portugal. Declaração de quatro casos, segundo costumes antigos, a igreja não deve conceder o direito de asilo
Date	escrito/a 1357-05 antes de, ?
Title(s) in witness	aqui pom iiij^o casos
Incipits & explicits in MS	texto: [ 168v] ERos muy grandes fazem os homeens … [ 168v] … e nom deuya a ser fecta coua de ladrooes.
References (most recent first)	Silva et al. (1971), Livro das Leis e Posturas 484
Record Status	Created 1989-02-14 Updated 2022-11-09