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ID no. of Specific Copy	BITAGAP cnum 15938
Uniform Title IDno, Author and Title	texid 7803 Fernando I, 9. Rei de Portugal. Lei sobre como os fidalgos e outros devem usar da jurisdição nas terras que têm da Coroa
Date	escrito/a 1375-09-13 ?
City, library, collection, & call number	Berkeley: University of California, Berkeley [Bancroft Library], JN8447 A27 1792 [2]
Title(s) in volume	TITULO LXIII [:1-16]
Imprint	Coimbra: Coimbra: Imprensa da Universidade, 1792
Location in witness	pp. 394-404
Title(s) in witness	TITULO LXIII [:1-16]
Incipits & Explicits in witness	texto: [ 394] Quando Nosso Senhor DEOS fez as creaturas … [ 404] … e use delles como lhe forom e som outorgados.
Associated Persons	Refere: Lourenço Eanes Fogaça, embaixador [1374 - 1382] Refere: Afonso Domingues (Floruit 1375 ca.) Refere: Gomes Martins (Dr.) (Floruit 1384 ca.) Refere: Álvaro Gonçalves, chanceler-mor [1384 ca.] Tabelião - Escrivão: Pedro Anes, tabelião Atouguia (1375 ca.)
References (Most recent first)	Domingues (2015), “O princípio constitucional do Habeas Corpus no direito canónico português”, História Constitucional 16:226 Bernardo (1970), “Houve ou não as Cortes da Atouguia de 1375?”, Actas das I Jornadas Arqueológicas 1:110-11 Pimenta (1937), Subsídios para a História de Portugal. (Textos & juízos críticos) 415 , n. XXX
Record Status	Created 1994-01-04 Updated 2022-06-29