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Work ID number	BITAGAP texid 15104
Authors	Manuel I, 14. Rei de Portugal
Titles	Concessão a Fernão de Melo, capitão da ilha de S. Tomé, de toda a jurisdição cível e criminal da ilha, sem embargo do disposto na carta da capitania, de 1499-11-12, que reservava para a coroa as apelações nos crimes punidos com a pena de morte ou de mutilação
Date / Place	escrito/a Lisboa 1500-01-04
Text Type:	Prosa
Associated Persons	Destinatário/a: Fernão de Melo, capitão da Ilha de São Tomé [1499-12-11] Tabelião / Escrivão: Lopo Fernandes, tabelião (1500 ca.)
Subject	Capitão - Capitães - Capitania [Cartas de]
Number of Witnesses	1
ID no. of Witness	1 cnum 31209
City, library, collection & call number	Lisboa: Arquivo Nacional da Torre do Tombo, Leitura Nova, liv. 36 [Livro das Ilhas] (BITAGAP manid 1924)
Copied	1550-06-06
Location in witness	f. 61r
Title(s)	Manuel I, 14. Rei de Portugal, Concessão a Fernão de Melo, capitão da ilha de S. Tomé, de toda a jurisdição cível e criminal da ilha, sem embargo do disposto na carta da capitania, de 1499-11-12, que reservava para a coroa as apelações nos crimes punidos com a pena de morte ou de mutilação, escrito/a 1500-01-04
Incipit & Explicits	texto: [ 61r] fazemos saber que comffiamdo nos em fernam de melo fidalguo de nossa casa … [ 61r] … nom podera acreçemtar nem mynguar e jsso se cumpra e dara a eixucuçam.
References	Marques et al. (1944-71), Descobrimentos Portugueses. Documentos para a sua História 3:557-58 , n. 349
Record Status	Created 2014-01-21 Updated 2021-03-14