Philobiblon (sm)(tm)

Back to Search     Back to Results


Work ID number BITAGAP texid 14892
Authors João I, 10. Rei de Portugal
Titles Instrumento que condiciona a actuação dos juízes que quisessem prender o homiziado com seguro e fora do couto durante o tempo do seguro
Date / Place escrito/a 1412-11-12
Text Type: Prosa
Subject Leis - D. João I
Leis
Number of Witnesses 1
ID no. of Witness 1 cnum 30754
City, library, collection & call number Lisboa: Arquivo Nacional da Torre do Tombo, Leitura Nova, liv. 6 [Beira, 1] (BITAGAP manid 2122)
Copied 1521-07-24
Location in witness ff. 105v-106r
Title(s) João I, 10. Rei de Portugal, Instrumento que condiciona a actuação dos juízes que quisessem prender o homiziado com seguro e fora do couto durante o tempo do seguro, escrito/a 1412-11-12
References Domingues (2013), “As origens do princípio de Habeas Corpus no pré-constitucionalismo português”, Historia Constitucional. Revista Electrónica 338
Record Status Created 2013-09-07