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ID no. of Specific Copy	BITAGAP cnum 14569
Uniform Title IDno, Author and Title	texid 6875 Afonso V, 12. Rei de Portugal. Cortes de 1439 (Lisboa), Capítulos do Porto [reforulação de seis capítulos das Cortes de 1438]
Date	escrito/a 1439-02-18
City, library, collection, & call number	Porto: Arquivo Histórico Municipal - Casa do Infante, PERG-268(C 64) | Olim Pergaminhos, C 64 [Ord. 268] | Olim Pergaminhos, Livro 4, doc. 23
Copied	Lisboa: João do Porto, 1439-02-18
Location in witness	f. 1r
Incipits & Explicits in witness	texto: [ 1r] fazemos sabr̃ q̃ p̃o pãte dos rregedores & homẽs boos da çidade do põto Nos forom dados huũs capitollos espeçiaaes
References (Most recent first)	Dias et al. (2014), Cortes Portuguesas. Reinado de D. Afonso V (Cortes de 1438) 77-81 Comissão Executiva das Comemorações do Quinto Centenário da Morte do Infante D. Henrique et al. (1960-74), Monumenta Henricina 6:288 , n. 102
Note	Nota do Arquivo: "Conteúdo informacional: Carta de D. Afonso V com o traslado de capítulos especiais apresentados pelo Porto e sua resposta. 1. Acerca das multas impostas pelos rendeiros das sisas aos pescadores; 2. Acerca da isenção do pagamento dos 10 reais de Ceuta por parte dos pobres; 3. Acerca da jurisdição do almoxarife da Alfândega do Porto sobre as terras honradas do termo da cidade; 4. Acerca da obrigatoriedade de todos os moradores do concelho, incluindo os de Baião, pagarem para a obra da Rua Nova; 5. Acerca da nomeação do alcaide voltar a pertencer ao concelho; 6. Acerca da protecção indevida dada pelos fidalgos aos moradores do termo da cidade impedindo assim que estes exerçam ofícios do concelho.
Internet	http://gisaweb.cm-porto.pt/units-of-description/documents/332156/ descrição http://gisaweb.cm-porto.pt/objects/cmp:108620/full/ imagens http://gisaweb.cm.pt/units-0f-description/documents/332156/fullscreen imagens
Record Status	Created 1993-09-29 Updated 2019-05-11