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Work ID number	BITAGAP texid 14513
Authors	Afonso IV, 7o Rei de Portugal
Titles	Lei de cartas de segurança ganhadas, como devem actuar no tempo em que dura essa segurança Lei das cartas de segurança
Date / Place	escrito/a 1325 - 1357
Text Type:	Prosa
References (most recent first)	Domingues et al. (2015), “Synopsis of legal sources of Portuguese Habeas Corpus (14th to 16th centuries)”, Giornale di Storia Costituzionale 2:31-32 , n. 4 Domingues (2008), As Ordenações Afonsinas. Três Séculos de Direito Medieval [1211-1512] 538 , n. 108 Domingues (2012-), CLIMA. Corpus Legislativo da Idade Média Anotado , n. 1325/1357
Subject	Leis - D. Afonso IV Leis Segurança - Seguranças - Salvo-condutos [Cartas de]
Number of Witnesses	1
ID no. of Witness	1 cnum 30192
City, library, collection & call number	Lisboa: Arquivo Nacional da Torre do Tombo, Núcleo Antigo 458 (BITAGAP manid 1578)
Copied	1426 - 1463 ca. 1463 (Albuquerque)
Location in witness	ff. 45v-46r
Title(s)	Afonso IV, 7o Rei de Portugal, Lei de cartas de segurança ganhadas, como devem actuar no tempo em que dura essa segurança, escrito/a 1325 - 1357
References	Domingues (2015), “O princípio constitucional do Habeas Corpus no direito canónico português”, História Constitucional 16:241
Record Status	Created 2013-02-26 Updated 2021-05-04