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ID no. of Specific Copy	BITAGAP cnum 12997
Uniform Title IDno, Author and Title	texid 6598 Afonso V, 12. Rei de Portugal. Cortes de 1465 (Guarda), Capítulos Gerais 11 caps.
Date	escrito/a 1465
City, library, collection, & call number	Porto: Arquivo Histórico Municipal - Casa do Infante, PERG-334(B 122[1]); PERG-335(B 122[2]); PERG-336(B122[3]); PERG-337(B 122[4]) | Olim Pergaminhos, B 122 (1-4) [Ord. 334-37] | Olim Pergaminhos, Livro 4, docs. 92 - 95
Copied	Guarda: 1465-09-12
Location in witness	ff. 1r-4v
Incipits & Explicits in witness	texto: [ 1r] fazemos sabr̃ que nas cortes que ora fezemos em a nosa çidade da guarda
Note	Nota do Arquivo: "Conteúdo informacional: Capítulos gerais apresentados nas Cortes da Guarda de 1465 solicitados por João Álvares, cavaleiro, em nome do concelho do Porto: 1. Acerca da concessão de perdões pelo monarca; 2. Acerca dos abusos cometidos pelos alcaides-mores e pequenos na soltura de presos; 3. Acerca dos excessivos privilégios concedidos pelo rei que isentam muitas pessoas dos ofícios e encargos do concelho; 4. Acerca dos abusos cometidos pelos fidalgos nas terras da sua jurisdição; 5. Acerca da intromissão dos contadores e vedores da fazenda nos feitos da almotaçaria; 6. Acerca da estadia prolongada dos Corregedores nas cidades e vilas do reino e dos agravos para as populações daí decorrentes; 7. Acerca de os juízes e ouvidores do rei deverem mandar prender aqueles que, publicamente, cometerem desacatos na sua presença mesmo que não sejam demandados por tal; 8. Acerca dos trâmites a cumprir na requisição de carros e de bestas ordenada pelo rei ou pelo almotacé-mor; 9. Acerca das irregularidades cometidas pelos procuradores do número nos processos dos feitos com pena até ao limite de 300 reais; 10. Acerca da não validade dos alvarás que contemplem matérias contrárias ao estipulado em capítulos de Cortes; 11. Acerca dos abusos cometidos pelos rendeiros das chancelarias das correições.
Internet	http://gisaweb.cm-porto.pt/units-of-description/documents/334517 descrição http://gisaweb.cm-porto.pt/objects/cmp:109043/full/ imagens
Record Status	Created 1993-07-27 Updated 2013-08-30