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ID no. of Specific Copy	BITAGAP cnum 12992
Uniform Title IDno, Author and Title	texid 6637 João I, 10. Rei de Portugal. Cortes de 1430 (Santarém), Capítulos Gerais 20 caps.
Date	escrito/a 1430
City, library, collection, & call number	Porto: Arquivo Histórico Municipal - Casa do Infante, PERG-255(D 14) | Olim Pergaminhos, D 14 [Ord. 255] | Olim Pergaminhos, Livro 4, doc. 4
Copied	Santarém: Filipe Afonso, escrivão da Chancelaria, 1430-06-02
Location in witness	f. 1r
Incipits & Explicits in witness	texto: [ 1r] fazemos sabr̃ q̃ nehũ das hordenaçoeẽs da nossa
References (Most recent first)	Domingues (2013), “Os primeiros livros de Ordenações do Reino de Portugal”, e-SLegal History Review 50-51 , n. 28
Note	Nota do Arquivo: "Conteúdo informacional: Capítulos gerais das Cortes de Santarém: 1. Acerca de coutos de homiziados 2. Acerca dos abusos cometidos pelos tabeliães no exercício dos seus ofícios. 3. Acerca do custo das escrituras lavradas por tabeliães e escrivães. 4. Acerca da sacagem dos resíduos. 5. Acerca dos juízes dos resíduos. 6. Acerca dos testamenteiros dos resíduos. 7. Acerca da nomeação dos juízes dos órfãos e das sisas. 8. Acerca das ingerências dos corregedores na jurisdição dos juízes. 9. Acerca da prisão de clérigos e outros indivíduos. 10. Acerca da substituição dos corregedores quando se ausentam. 11. Acerca dos abusos cometidos pelos rendeiros das sisas. 12. Acerca da duração da titularidade dos ofícios (meirinhos, alcaides e escrivães da Câmara). 13. Acerca da autenticação indevida de certos documentos feita por oficiais régios em detrimento do concelho. 14. Acerca da circulação de certas moedas no Reino. 15. Acerca das excessivas convocatórias aos moradores do Reino feitas por requeredores, rendeiros."
Internet	http://gisaweb.cm-porto.pt/units-of-description/documents/332074/ descrição http://gisaweb.cm-porto.pt/objects/cmp:108608/full/ imagens
Record Status	Created 1993-07-27 Updated 2013-08-30