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ID no. of Reference BITAGAP bibid 12335
Format livro. referência secundária. impresso
Author José Domingues
Title As Ordenações Afonsinas. Três Séculos de Direito Medieval [1211-1512]
Place / Publisher Sintra: Zéfiro
Date / Location 2008: pp. 601
ISBN/ISSN ISBN-13: 978-972-8958-66-4
References (most recent first) recensão por: Cardelle de Hartmann (2011), “Recensão: Domingues (2008). As Ordenações Afonsinas…”, Deutsches Archiv fu%r Erforschung des Mittelalters 67:196-97
Note Antes: Tese de doutoramento: Universidade de Santiago de Compostela, 2007.
Subject Direito - Colecções - Comentários
Leis
Recursos electrónicos - Internet
Internet https://www.academia.edu/3123263/As_Ordena%C3%A7%C3%B5es_Afonsinas_-_TꝛC3%AAs_S%C3%A9culos_de_Direito_Medieval_1211-1512_ visto 2020-04-24
Source of Data for Works texid 7414 Afonso II, 3o Rei de Portugal, Lei contra os vadios e a vagabundagem, traduzido/a 1390 a quo ?
texid 7389 Afonso II, 3o Rei de Portugal, Lei que abole o costume de o rei e das pessoas que dele tinham terras ou alcaidarias de levarem a terça parte dos comestíveis que se vendiam (com pena de 500 soldos), traduzido/a 1390 a quo ?
texid 7401 Afonso II, 3o Rei de Portugal, Lei que concede privilégios fiscais e isenções de serviços pessoais ao clero, traduzido/a 1390 a quo ?
texid 7408 Afonso II, 3o Rei de Portugal, Lei que difere execução de sentença régia de morte ou desmembramento até vinte dias, traduzido/a 1390 a quo ?
texid 7394 Afonso II, 3o Rei de Portugal, Lei que estabelece a pena de tornar a demandar ao seu contrário depois de receber sentença definitiva (com pena de 5 maravedis), traduzido/a 1390 a quo ?
texid 7411 Afonso II, 3o Rei de Portugal, Lei que estabelece as penas a aplicar ao moedeiro ou ourives que falsifique moeda, ouro ou prata, traduzido/a 1390 a quo ?
texid 7410 Afonso II, 3o Rei de Portugal, Lei que estabelece as penas a aplicar aos ovençais que furtem, emprestem ou escambem alguma coisa contra direito, traduzido/a 1390 a quo ?
texid 7388 Afonso II, 3o Rei de Portugal, Lei que estabelece juízes em todo o reino e a supremacia do direito canónico sobre o direito régio no caso de conflito, traduzido/a 1390 a quo ?
texid 7399 Afonso II, 3o Rei de Portugal, Lei que estabelece onde os clérigos devem responder nos casos criminais e eclesiásticos, traduzido/a 1390 a quo ?
texid 7402 Afonso II, 3o Rei de Portugal, Lei que estabelece que a penhora só pode ser feita sobre o devedor ou fiador (com pena de 500 soldos), traduzido/a 1390 a quo ?
texid 7397 Afonso II, 3o Rei de Portugal, Lei que estabelece que as ordens religiosas e mosteiros não comprem bens alguns senão nos casos declarados, traduzido/a 1390 a quo ?
texid 7398 Afonso II, 3o Rei de Portugal, Lei que estabelece que nas herdades deixadas às igrejas o rei não perde os seus direitos forais se houverem, traduzido/a 1390 a quo ?
texid 7405 Afonso II, 3o Rei de Portugal, Lei que estabelece que ninguém possa vender ou dar em garantia bens de avoenga sem que esses sejam primeiro oferecidos a irmão ou parente se houver, traduzido/a 1390 a quo ?
texid 7395 Afonso II, 3o Rei de Portugal, Lei que estabelece que o porteiro não faça mais execução da que foi sentenciada (com pena de 500 soldos), traduzido/a 1390 a quo ?
texid 7406 Afonso II, 3o Rei de Portugal, Lei que estabelece que os homens livres possam escolher o seu senhor (com pena de 500 soldos), traduzido/a 1390 a quo ?
texid 7409 Afonso II, 3o Rei de Portugal, Lei que estabelece que os matrimónios sejam livres e não constrangidos, traduzido/a 1390 a quo ?
texid 7390 Afonso II, 3o Rei de Portugal, Lei que proibe aos almoxarifes que levem coisa alguma de naufrágios ou de navios que aportam no reino, traduzido/a 1390 a quo ?
texid 7404 Afonso II, 3o Rei de Portugal, Lei que proibe aposentadoria nas igrejas e casas dos clérigos (com pena de 1000 soldos), traduzido/a 1390 a quo ?
texid 7393 Afonso II, 3o Rei de Portugal, Lei que proibe que alguém mate ou fira o inimigo ou seus homens (com pena de 500 soldos), traduzido/a 1390 a quo ?
texid 7392 Afonso II, 3o Rei de Portugal, Lei que proibe que alguém queime as casas ou corte vinhas ou árvores do inimigo, por cause de eventual torto, traduzido/a 1390 a quo ?
texid 7412 Afonso II, 3o Rei de Portugal, Lei que proibe que cavaleiro ou outro que tenha terras do rei tome alguma coisa dos vilãos sem pagar justo preço, traduzido/a 1390 a quo ?
texid 7407 Afonso II, 3o Rei de Portugal, Lei que proibe que certos funcionários régios emprestem dinheiro a usura, traduzido/a 1390 a quo ?
texid 7413 Afonso II, 3o Rei de Portugal, Lei que proibe que judeus ou mouros sejam ovençais do rei, que tenham criado cristão, que deserdem seus filhos por estes se tornarem cristãos, e das penas de se tornarem a fé que antes tinham, traduzido/a 1390 a quo ?
texid 7403 Afonso II, 3o Rei de Portugal, Lei que proibe que se tirem aljavas para as aves (com pena de 500 soldos), traduzido/a 1390 a quo ?
texid 7396 Afonso II, 3o Rei de Portugal, Lei que salvaguarda os mosteiros e igrejas do reino de leigos e estabelece o modo de seu provimento, traduzido/a 1390 a quo ?
texid 7391 Afonso II, 3o Rei de Portugal, Lei sobre o crime de traição, traduzido/a 1390 a quo ?
texid 7400 Afonso II, 3o Rei de Portugal, Lei sobre os homízios por morte ou desonra (com pena de 500 soldos), traduzido/a 1390 a quo
texid 7637 Afonso III, 5o Rei de Portugal ~ Dinis, 6o Rei de Portugal… Lei da pena de quem demandar dívida já liquidada, escrito/a 1279-02 antes de [?]
texid 7546 Afonso III, 5o Rei de Portugal, Lei das penas impostas às pessoas que ofendam os fidalgos em suas casas, àqueles que cortem vinhas, derrubem casas ou roubem certos animais e que determina que os viandantes possam tomar por justo preço os comestíveis onde os donos não queiram vender e que proibe várias violências, nomeadamente as que atingem Mosteiros, escrito/a 1251-01-24
texid 7554 Afonso III, 5o Rei de Portugal, Regimento da Casa Real, escrito/a 1258-04-11
texid 7356 Afonso III, 5o Rei de Portugal… Concordata [11 artigos] (tr. Vicente Mendes, 11. bispo de Porto), escrito/a 1274-02-20 ?
texid 8556 Afonso IV, 7o Rei de Portugal, Carta de confirmação e ampliação do estatuto do Concelho do Porto de 1324 sobre o fretamento de navios, escrito/a 1355-08-06
texid 8977 Afonso IV, 7o Rei de Portugal, Cortes de 1325 (Évora), Capítulos de Beja, escrito/a 1325-04-26
texid 6483 Afonso IV, 7o Rei de Portugal, Cortes de 1325 (Évora), Carta Régia sobre os Padroeiros das Igrejas e Mosteiros, escrito/a 1328-04-22
texid 6482 Afonso IV, 7o Rei de Portugal, Cortes de 1325 (Évora), Lei de Ouro e Prata, escrito/a 1327-03-13
texid 6476 Afonso IV, 7o Rei de Portugal, Cortes de 1340 (Santarém), Pragmática, escrito/a 1340-06-01
texid 6479 Afonso IV, 7o Rei de Portugal, Cortes de 1352 (Lisboa), Carta régia aos Bispos sobre os delitos dos clérigos, escrito/a 1352-12-07
texid 8008 Afonso IV, 7o Rei de Portugal, Lei com vários depoimentos sobre cartas de citação, de sentença e de posse, escrito/a 1357-05 antes de
texid 7965 Afonso IV, 7o Rei de Portugal, Lei da pena a aplicar à mulher virgem que acusa, depois de trinta dias, aquele que a houve de virgindade, escrito/a 1357-05 antes de
texid 8572 Afonso IV, 7o Rei de Portugal, Lei da pena por ter feito pleito que por direito não se deve, escrito/a 1357-05 antes de
texid 7938 Afonso IV, 7o Rei de Portugal, Lei da revindicta dos fidalgos, escrito/a 1326-03-27 ?
texid 7238 Afonso IV, 7o Rei de Portugal, Lei das Sesmarias [génese], escrito/a 1349-07-03
texid 14513 Afonso IV, 7o Rei de Portugal, Lei de cartas de segurança ganhadas, como devem actuar no tempo em que dura essa segurança, escrito/a 1325 - 1357
texid 14516 Afonso IV, 7o Rei de Portugal, Lei de como devem logo desembargar as apelações dos crimes, escrito/a 1325 - 1357
texid 8007 Afonso IV, 7o Rei de Portugal, Lei de declaração sobre a lei que proibe que ninguém obrigue cavalo, armas, nem maravedis, escrito/a 1339-11-02
texid 8032 Afonso IV, 7o Rei de Portugal, Lei de reorganização das audiências, sobrejuízes e ouvidores, escrito/a 1357-05 antes de
texid 8031 Afonso IV, 7o Rei de Portugal, Lei do regime a seguir nas cousas da portaria, escrito/a 1357-05 antes de
texid 14517 Afonso IV, 7o Rei de Portugal, Lei dos advogados e dos procuradores, o que devem fazer em seu ofício e que se abstenham de fazer volta em concelho, escrito/a 1325 - 1357
texid 14514 Afonso IV, 7o Rei de Portugal, Lei dos clérigos casados e dos outros que trazem cutelos grandes e outras armas e andam de noite, escrito/a 1325 - 1357
texid 14518 Afonso IV, 7o Rei de Portugal, Lei dos tabeliães, que não devem exercer advocacia e como devem dar e fazer as escrituras, escrito/a 1325 - 1357
texid 8233 Afonso IV, 7o Rei de Portugal, Lei e ordenação sobre como os judeus pagam o serviço real, escrito/a 1352-11-15
texid 7813 Afonso IV, 7o Rei de Portugal, Lei geral que indica a forma pela qual as justiças procederiam nos processos, como receberiam as apelações, quando aceitariam advogados, e maneira pela qual este e os procuradores exerceriam o seu ofício, escrito/a 1332-02-18
texid 8022 Afonso IV, 7o Rei de Portugal, Lei geral sobre as dádivas e serviços, promulgado/a 1345-06-14
texid 8030 Afonso IV, 7o Rei de Portugal, Lei outorgando aos fidalgos hajam as suas herdades coutadas e honras como as tinham vinte anos antes de morrer D. Dinis, escrito/a 1344-01-03
texid 8028 Afonso IV, 7o Rei de Portugal, Lei pela qual livra os fidalgos das penas da lei sobre a jurisdição das coutadas que não viram, escrito/a 1344-10-27
texid 14519 Afonso IV, 7o Rei de Portugal, Lei proibindo que os mestres de cavalaria ou os prelados que tiverem lugar de justiça dêem cartas de segurança, escrito/a 1325 - 1357
texid 7926 Afonso IV, 7o Rei de Portugal, Lei que clarifica lei anterior sobre a usura dos judeus e contratos entre eles e cristãos; limitação de dois anos, escrito/a 1345-06-06 ?
texid 7983 Afonso IV, 7o Rei de Portugal, Lei que determina a forma porque levariam a dízima a quem fosse condenado, tendo sido chamado à "casa del-rei" por carta de graça, escrito/a 1343-08-02 ?
texid 8011 Afonso IV, 7o Rei de Portugal, Lei que determina quais cartas que vêem das vilas à chancelaria devam ser seladas e quais não, para protecção dos pobres, escrito/a 1334-11-24
texid 7947 Afonso IV, 7o Rei de Portugal, Lei que determina que as justiças tomem conta dos bens das viúvas que os malbaratam, escrito/a 1343-07-14
texid 8010 Afonso IV, 7o Rei de Portugal, Lei que determina que na portaria não cobrem os três soldos acostumados a passarem cartas, escrito/a 1334-09-23
texid 9034 Afonso IV, 7o Rei de Portugal, Lei que determina que nunhum judeu que tenha mais de quinhentas libras não possa sair do reino sem licença, escrito/a 1354-07-10
texid 7955 Afonso IV, 7o Rei de Portugal, Lei que determina que não haja advogados nem procuradores de número na corte ou nas audiências e que estabelece outras muitas providências relativa à administração da justiça para evitar demoras no seguimento dos pleitos, escrito/a 1352-11-03
texid 7925 Afonso IV, 7o Rei de Portugal, Lei que determina que não se possa citar para a Corte, salvo com especial mandado concedido pelo rei, escrito/a 1340-07-01 ?
texid 8002 Afonso IV, 7o Rei de Portugal, Lei que determina que os juízes não dêem cartas de citação aos advogados e procuradores para cobrança de salários sem se informarem, escrito/a 1350-11-17
texid 7948 Afonso IV, 7o Rei de Portugal, Lei que determina que os testamentos sejam publicados perante os juízes leigos e que os publicados perante os eclesiásticos não sejam válidos, escrito/a 1349-05-21
texid 7971 Afonso IV, 7o Rei de Portugal, Lei que determina que, em caso de esbulho ou força, os juízes devam despachar os feitos dos presos sem delonga, assim nos dias feriados como nos úteis, escrito/a 1345-06-06
texid 7987 Afonso IV, 7o Rei de Portugal, Lei que estabelece que as mulheres de boa fama possam testemunhar em todos os feitos salvos em casos de morte, escrito/a 1345-10
texid 8034 Afonso IV, 7o Rei de Portugal, Lei que estabelece que nenhum clérigo de ordens menores haja ofício secular público, escrito/a 1351-05-08
texid 7992 Afonso IV, 7o Rei de Portugal, Lei que estabelece que nenhum juiz dê apelação para demanda que se estime de menos de cinco libras, escrito/a 1330-10-23
texid 8013 Afonso IV, 7o Rei de Portugal, Lei que estabelece que não dêem carta de sentença definitiva nem de revelia até pagos os direitos do rei na chancelaria, escrito/a 1340-03-20
texid 7928 Afonso IV, 7o Rei de Portugal, Lei que estabelece que não sejam aceitos pelas justiças pleitos de clérigos maiores nem menores contra leigos, salvo presentados com fiadores leigos, escrito/a 1343-08-02
texid 8574 Afonso IV, 7o Rei de Portugal, Lei que estabelece que o mancebo não demande soldada até três anos, escrito/a 1352-05-30
texid 7984 Afonso IV, 7o Rei de Portugal, Lei que estabelece que os almoxarifes que rendem os direitos do rei façam apregoar a venda por oito dias, escrito/a 1345-06-06 ?
texid 7989 Afonso IV, 7o Rei de Portugal, Lei que estabelece que os bispos e seus vigários não devam reconhecer testamentos, salvo em casos especificados, escrito/a 1326-10-21 ?
texid 7763 Afonso IV, 7o Rei de Portugal, Lei que estabelece que os clérigos não advoguem nem sejam procuradores, escrito/a 1357-05 antes de
texid 7997 Afonso IV, 7o Rei de Portugal, Lei que estabelece que os comendadores possam ser citados para o tribunal da Corte, escrito/a 1329-04-19
texid 8454 Afonso IV, 7o Rei de Portugal, Lei que estabelece que os juízes julguem por verdade sabida, sem embargo de erro do processo, escrito/a 1357-05 antes de
texid 7972 Afonso IV, 7o Rei de Portugal, Lei que estabelece que os juízes não devam dar apelação de sentenças interlocutórias, salvo em certos casos, escrito/a 1325 - 1357
texid 7956 Afonso IV, 7o Rei de Portugal, Lei que estabelece que os sobrejuízes e ouvidores da corte não dêem carta pela qual seja citado corregedor ou juiz enquanto dure o seu ofício, escrito/a 1342-01-16 ?
texid 7990 Afonso IV, 7o Rei de Portugal, Lei que estabelece que os sobrejuízes não devolvam as apelações, se bem feitas, donde vêem, escrito/a 1326-03-26
texid 8014 Afonso IV, 7o Rei de Portugal, Lei que estabelece que os sobrejuízes, conselheiros e outros oficiais dêem conto cada mês dos serviços, escrito/a 1341-06-01
texid 7935 Afonso IV, 7o Rei de Portugal, Lei que estabelece que os vereadores sejam homens-bons, honrados, entendidos, e sem suspeita, escrito/a 1357-05 ad quem
texid 8000 Afonso IV, 7o Rei de Portugal, Lei que estabelece que todas as igrejas de mais de cinco casais não sejam taxadas, escrito/a 1330-07-20
texid 7970 Afonso IV, 7o Rei de Portugal, Lei que estabelece que todos os contratos que os almoxarifes e oficiais façam dos direitos reais revistam a forma de escritura pública, escrito/a 1345-06-06 ?
texid 7988 Afonso IV, 7o Rei de Portugal, Lei que manda que aceitem os oficiais mandados do rei entregues por carta selada e que não creiam a ninguém que os diga só por palavra, escrito/a 1332-06-20
texid 7953 Afonso IV, 7o Rei de Portugal, Lei que manda suspender, até nova providência, as execuções movidas por judeus aos seus devedores, escrito/a 1349-07-06
texid 7969 Afonso IV, 7o Rei de Portugal, Lei que proibe aos advogados e procuradores receberem qualquer dádiva dos seus constituintes e determina o pagamento dos seus salários em três partes, escrito/a 1351-03-14
texid 7968 Afonso IV, 7o Rei de Portugal, Lei que proibe certos tipos de contratos entre judeus, cristãos e mouros, motivada por abusos de usura, escrito/a 1349-07-28
texid 7986 Afonso IV, 7o Rei de Portugal, Lei que proibe levar ouro, prata, bestas, armas e outras coisas para fora do reino, escrito/a 1341-12-16
texid 7961 Afonso IV, 7o Rei de Portugal, Lei que proibe pagar dízima segunda vez das cartas de execução nos casos em que já anteriormente haja sido paga, escrito/a 1342-01-21
texid 7982 Afonso IV, 7o Rei de Portugal, Lei que proibe que as pessoas poderosas compareçam nas audiências nos casos em que por direito possam ser representadas por seu procuradores, escrito/a 1345-06-06 ?
texid 8783 Afonso IV, 7o Rei de Portugal, Lei que proibe que haja advogados nem procuradores residentes na Corte, escrito/a 1327-02-25
texid 8006 Afonso IV, 7o Rei de Portugal, Lei que proibe que ninguém obrigue cavalo, armas, nem maravedis, escrito/a 1336-04-03
texid 7954 Afonso IV, 7o Rei de Portugal, Lei que proibe que os advogados e procuradores advoguem ou procurem ante juízes do reino, escrito/a 1351-05-20
texid 7922 Afonso IV, 7o Rei de Portugal, Lei que proibe tavolagens e que estabelece as penas aplicáveis a quem jogue a dados, escrito/a 1340-07-01 ?
texid 7960 Afonso IV, 7o Rei de Portugal, Lei que regula a forma das execuções que os sacadores e porteiros fazem por motivo de dívidas, escrito/a 1342-01-15
texid 8739 Afonso IV, 7o Rei de Portugal, Lei que regula acusações de ter renegado de Deus e os Santos, escrito/a 1357-05 antes de
texid 7985 Afonso IV, 7o Rei de Portugal, Lei que revoga, em parte, a lei que proibe certos tipos de contratos usurários entre judeus, cristãos e mouros, escrito/a 1350-10-03
texid 7940 Afonso IV, 7o Rei de Portugal, Lei que suaviza a lei da revindicta, escrito/a 1347-04-11
texid 7835 Afonso IV, 7o Rei de Portugal, Lei relativa aos emolumentos que deviam ser pagos na passagem de cartas na Chancelaria, escrito/a 1357-05 antes de
texid 7924 Afonso IV, 7o Rei de Portugal, Lei relativa aos prejuízos causados por erros dos porteiros e sacadores, escrito/a 1340-07-01 ?
texid 8025 Afonso IV, 7o Rei de Portugal, Lei sobre a compra de galinhas e outros animais, escrito/a 1357-05 antes de
texid 8027 Afonso IV, 7o Rei de Portugal, Lei sobre a compra de palha, escrito/a 1357-05 antes de
texid 8026 Afonso IV, 7o Rei de Portugal, Lei sobre a compra de roupa, escrito/a 1357-05 antes de
texid 7929 Afonso IV, 7o Rei de Portugal, Lei sobre a imparcialidade das justiças, proibindo-lhe serviços de pessoas salvo aquelas em cujos pleitos não podem ser juízes, escrito/a 1333-08-21
texid 8009 Afonso IV, 7o Rei de Portugal, Lei sobre a obrigação dos sobrejuízes e ouvidores a darem cartas de citação em "feitos de crime", escrito/a 1338-03-28
texid 7958 Afonso IV, 7o Rei de Portugal, Lei sobre a pena a aplicar aos que maliciosamente fazem acusações e depois as desamparam, escrito/a 1342-01-26
texid 8029 Afonso IV, 7o Rei de Portugal, Lei sobre a restituição da jurisdição, posse, e honras das coutadas aos fidalgos, escrito/a 1344-01-02
texid 7942 Afonso IV, 7o Rei de Portugal, Lei sobre a revindicta dos fidalgos [formulação definitiva], escrito/a 1355-03-12
texid 7941 Afonso IV, 7o Rei de Portugal, Lei sobre a revindicta dos fidalgos [primeira formulação ?], escrito/a 1325-04-11
texid 7939 Afonso IV, 7o Rei de Portugal, Lei sobre a revindicta dos fidalgos, depoimento suplementar, escrito/a 1326-07-16
texid 7524 Afonso IV, 7o Rei de Portugal, Lei sobre a usura, escrito/a 1340-04-01
texid 7764 Afonso IV, 7o Rei de Portugal, Lei sobre almotacés, escrito/a 1357-05 antes de
texid 8578 Afonso IV, 7o Rei de Portugal, Lei sobre aquele que confessa ter recebido alguma coisa e depois diz que a não recebeu (tr. Dinis, 6o Rei de Portugal), escrito/a 1357-05 antes de
texid 8743 Afonso IV, 7o Rei de Portugal, Lei sobre aquele que mata a sua mulher que faz adultério, escrito/a 1357-05 antes de
texid 7995 Afonso IV, 7o Rei de Portugal, Lei sobre as cartas de segurança no caso de morte, escrito/a 1329-10-03 ?
texid 8717 Afonso IV, 7o Rei de Portugal, Lei sobre as inquirições devassas no caso de mortes, escrito/a 1341-12-02
texid 8017 Afonso IV, 7o Rei de Portugal, Lei sobre as penas a aplicar a quem acusar outro maliciosamente de injúria de desonra, escrito/a 1345-06-06 ?
texid 7963 Afonso IV, 7o Rei de Portugal, Lei sobre as penas a aplicar à mulher que depois de viúva mantenha relações, escrito/a 1357-05 antes de
texid 7761 Afonso IV, 7o Rei de Portugal, Lei sobre as penas aplicáveis ao adultério, aos que têm relações com mulheres casadas ou de religião e com mulheres virgens e viúvas, aos alcaiotes, aos alcoviteiros e aos que se casam com mulheres sem consentimento dos pais, escrito/a 1340-02-11
texid 8016 Afonso IV, 7o Rei de Portugal, Lei sobre as penas e as custas a aplicar a querela não provada, escrito/a 1345-07-06 ?
texid 7923 Afonso IV, 7o Rei de Portugal, Lei sobre o achamento de tesouros no reino, escrito/a 1340-07-01 ?
texid 8112 Afonso IV, 7o Rei de Portugal, Lei sobre o poder de fazer justiça a favor do Infante D. Pedro (tr. Pedro I, 8. Rei de Portugal), escrito/a 1355-08-05
texid 7931 Afonso IV, 7o Rei de Portugal, Lei sobre o prazo de trinta dias que tem homem casado para se partir de barregã, com pena de morte, escrito/a 1343-07-13
texid 7957 Afonso IV, 7o Rei de Portugal, Lei sobre o prazo para liquidação da revelia, reduzido de um ano até quatro meses, escrito/a 1342-01-16 ?
texid 7959 Afonso IV, 7o Rei de Portugal, Lei sobre o regime de custas nos casos de querela não provada e que se faz maliciosamente, escrito/a 1342-01-16 ?
texid 7946 Afonso IV, 7o Rei de Portugal, Lei sobre o testemunho de mulher de boa fama, escrito/a 1344-12-30
texid 7966 Afonso IV, 7o Rei de Portugal, Lei sobre os casos em que um fidalgo pode desafiar outro e os que não, escrito/a 1325-02-23
texid 7962 Afonso IV, 7o Rei de Portugal, Lei sobre os direitos de apresentação e das defesas relativa aos que negam os feitos e a demanda provada, promulgado/a 1342-01-26 ?
texid 8148 Afonso IV, 7o Rei de Portugal, Lei sobre os direitos e costumes dos alcaides dos mouros nos seus julgados, escrito/a 1340-02-17
texid 7993 Afonso IV, 7o Rei de Portugal, Lei sobre os emolumentos dos escrivães das audiências, escrito/a 1328-03-06
texid 14515 Afonso IV, 7o Rei de Portugal, Lei sobre os que forem presos por crime, não devem ser fiadores nem carcereiros, editado/a 1325 - 1357
texid 8001 Afonso IV, 7o Rei de Portugal, Lei sobre os salários dos porteiros com mais vários disposiçoes sobre execuçoes de dívidas e de dízimas., escrito/a 1328-12-20
texid 8171 Afonso IV, 7o Rei de Portugal, Ordenação dos sacadores e porteiros das dívidas do rei, promulgado/a 1345-04-08
texid 7927 Afonso IV, 7o Rei de Portugal, Regimento das audiências, para ouvidores e sobrejuízes, escrito/a 1325-04-29
texid 7328 Afonso IV, 7o Rei de Portugal, Regimento dos Corregedores (1332), escrito/a 1332
texid 7323 Afonso IV, 7o Rei de Portugal, Regimento dos Corregedores (1340), escrito/a 1340-01-15 ?
texid 13648 Afonso IV, 7o Rei de Portugal, Regimento dos Tabeliães [22 artigos], escrito/a 1340-01-15
texid 14521 Afonso IV, 7o Rei de Portugal, Regimento dos corregedores, escrito/a 1338-07
texid 8015 Afonso IV, 7o Rei de Portugal, Regimento dos porteiros e sacadores que tiram as dívidas do rei, escrito/a 1344-12-03 ?
texid 7991 Afonso IV, 7o Rei de Portugal, Regimento dos porteiros, escrito/a 1328
texid 7814 Afonso IV, 7o Rei de Portugal, Sentença régia de condenação de João Afonso, filho natural de D. Dinis, por virtude de crime de traição, escrito/a 1326-07-04
texid 7756 Afonso IV, 7o Rei de Portugal… Lei sobre as penas que têm os tabeliães que não guardam os artigos do seu Regimento e os da lei dos seus emolumentos, escrito/a 1326-08-01 ?
texid 7994 Afonso IV, 7o Rei de Portugal… Lei sobre as rendas dos concelhos de Estremadura, escrito/a 1357-01-02 ?
texid 8710 Afonso V, 12. Rei de Portugal, Lei sobre casos de injúrias, promulgado/a 1446
texid 8047 Afonso V, 12. Rei de Portugal, Lei sobre ferido ou roubo de noite e a desoras, escrito/a 1446 antes de
texid 7355 Afonso V, 12. Rei de Portugal, Ordenações [série] (tr. João Mendes, corregedor…), escrito/a 1446-07-28
texid 1451 Colectivo, Livro das Leis e Posturas Antigas, compilado/a 1401 - 1425
texid 1452 Colectivo, Ordenações de D. Duarte, escrito/a 1430 - 1440
texid 8555 Concelho do Porto, Estatuto sobre o fretamento de navios, compilado/a 1324-03-25
texid 7892 Dinis, 6o Rei de Portugal, Anúncio de que pensava revogar a lei pela qual os judeus podiam promover a venda de bens de devedores, escrito/a 1314-08-08
texid 7372 Dinis, 6o Rei de Portugal, Concórdia [quarta, 10 artigos], escrito/a 1290-08-23 ?
texid 7827 Dinis, 6o Rei de Portugal, Declaração dos casos, segundo a santa escritura, a igreja não deve conceder direito de asilo, escrito/a 1279 - 1325
texid 9063 Dinis, 6o Rei de Portugal, Determinação que Aparício Gonçalves siga com as inquirições e que as honras novamente criadas paguem os direitos, escrito/a 1310-02-04 ?
texid 7839 Dinis, 6o Rei de Portugal, Exhortação a que cumpram a lei sobre a forma porque seriam celebrados os contratos entre judeus e cristãos, escrito/a 1314-11-03
texid 14203 Dinis, 6o Rei de Portugal, Lei da apelação dos árbitros, escrito/a 1279 - 1325
texid 7860 Dinis, 6o Rei de Portugal, Lei das coutadas, escrito/a 1309-01-21
texid 8049 Dinis, 6o Rei de Portugal, Lei de artigos sobre as honras e coutos dos fidalgos, escrito/a 1308-10-20
texid 7811 Dinis, 6o Rei de Portugal, Lei de que não valha nenhum contrato feito só com juramento de boa fé, escrito/a 1314-05-02 ?
texid 7825 Dinis, 6o Rei de Portugal, Lei de que os porteiros e mordomos não percam os seus direitos relativamente às cartas de arcebispos, bispos, cabidos, ordens e quais quer outras pessoas, escrito/a 1302-09-01
texid 7899 Dinis, 6o Rei de Portugal, Lei interina sobre às dúvidas relativas à lei de que as herdades de fidalgos que morrem professos não passassem aos mosteiros, escrito/a 1309-05-07
texid 9071 Dinis, 6o Rei de Portugal, Lei para que o Porteiro e Meirinho-mor entrem nos coutos e honras a fazer citações e penhoras e a prender malfeitores quando os senhores não os quisessem entregar, escrito/a 1324-08-09
texid 7870 Dinis, 6o Rei de Portugal, Lei que admoesta aos oficiais que façam justiça como devem, escrito/a 1281-08-01
texid 7877 Dinis, 6o Rei de Portugal, Lei que admoesta aos oficiais que guardem os casos em que os clérigos são da jurisdição do rei, escrito/a 1315-10-18
texid 7857 Dinis, 6o Rei de Portugal, Lei que clarifica aquela da paz do rei, escrito/a 1305-05-15 ?
texid 7837 Dinis, 6o Rei de Portugal, Lei que clarifica e modifica duas leis prévias sobre contratos entre judeus e cristãos, escrito/a 1322-08-27
texid 8871 Dinis, 6o Rei de Portugal, Lei que confirma os acordos e posturas feitos entre si pelos mercadores do reino, escrito/a 1293-05-10
texid 10508 Dinis, 6o Rei de Portugal, Lei que defende que ninguem pouse nem tome nada dos mosteiros de donas, escrito/a 1299-07-23
texid 7885 Dinis, 6o Rei de Portugal, Lei que detemina que em certas condições se não atenda advogado, escrito/a 1279 - 1325
texid 7812 Dinis, 6o Rei de Portugal, Lei que determina a deserdação de filha menor de vinte cinco anos que case ou que parta sem consentimento de seus pais, escrito/a 1295-03-04
texid 7889 Dinis, 6o Rei de Portugal, Lei que determina a forma por que os juízes procederiam nos casos de apelações de sentenças interlocutórias, escrito/a 1316-08-27
texid 7893 Dinis, 6o Rei de Portugal, Lei que determina que devem sempre ser dadas apelações das sentenças proferidas por juízes nas terras de ricos-homens, fidalgos e das ordens, escrito/a 1317-03-19
texid 8053 Dinis, 6o Rei de Portugal, Lei que determina que não seja válido qualquer contrato ou pleito feito por medo, força ou preso, escrito/a 1325-03 antes de
texid 7891 Dinis, 6o Rei de Portugal, Lei que determina que os judeus não possam, para pagamento de certas dívidas, promover a venda de bens dos devedores e que declara inválidas quaisquer cartas de privilégio do rei que tal permitissem, escrito/a 1314-08-23
texid 7823 Dinis, 6o Rei de Portugal, Lei que determina que os moradores da casa do rei, sendo cavaleiros, só possam advogar em causa própria, escrito/a 1303-01-15 ?
texid 7898 Dinis, 6o Rei de Portugal, Lei que determina que os sobrejuízes não mudem "os feitos do estado em que esteuerem", escrito/a 1318-09-18
texid 7833 Dinis, 6o Rei de Portugal, Lei que determina que só o rei possa fazer cavaleiros, escrito/a 1305-05-04
texid 7762 Dinis, 6o Rei de Portugal, Lei que estabelece a pena aos que descrêem e blasfemam de Deus e de Santa Maria, escrito/a 1312-06-20
texid 7905 Dinis, 6o Rei de Portugal, Lei que estabelece a prioridade do testemunho de quem tem coisa a penhor contra o devedor, escrito/a 1279 - 1325
texid 7845 Dinis, 6o Rei de Portugal, Lei que estabelece as penas aos alcaides e oficiais de justiça que excedam as carceragens legais dos presos, escrito/a 1311-02-18
texid 7757 Dinis, 6o Rei de Portugal, Lei que estabelece os emolumentos dos tabeliães, procuradores, advogados e porteiros, escrito/a 1302-06-12 ?
texid 7873 Dinis, 6o Rei de Portugal, Lei que estabelece prioridades em caso de vários pleitos sobre dívidas, escrito/a 1279 - 1325
texid 7818 Dinis, 6o Rei de Portugal, Lei que estabelece que as herdades de nobres que morrem professos não passem aos mosteiros nem às ordens e que estipula a venda das que assim consequiram, escrito/a 1291-03-21
texid 7843 Dinis, 6o Rei de Portugal, Lei que estabelece que de futuro se não leve soldo das prostitutas, escrito/a 1321-11-15
texid 7840 Dinis, 6o Rei de Portugal, Lei que estabelece que na vila de Santarém estejam sempre em lugar certo, todos os dias não feriados, um alvazil e um tabelião para que os judeus pudessem fazer os seus contratos na conformidade da lei, escrito/a 1315-01-14
texid 7859 Dinis, 6o Rei de Portugal, Lei que estabelece que nenhum fidalgo possa comprar ou ganhar herdade ou bens de outro fidalgo de menor condição, escrito/a 1311-05-15
texid 7906 Dinis, 6o Rei de Portugal, Lei que estabelece que nenhum seja preso por violências de rebentina até julgado, salvo em casos de morte, escrito/a 1279 - 1325
texid 8798 Dinis, 6o Rei de Portugal, Lei que estabelece que não se criem fidalgos nos lugares e herdamentos em que lhe paguem alguns direitos e que os lugares que criem filho de barregã não recebam honra, escrito/a 1290-04-08
texid 7901 Dinis, 6o Rei de Portugal, Lei que estabelece que não seja selada "remembrança" da audiência até vista pelas partes, escrito/a 1309-04-08
texid 7910 Dinis, 6o Rei de Portugal, Lei que estabelece que não sejam nomeados nem soltos por fiadores os presos de crime, escrito/a 1318-06-05 ?
texid 7872 Dinis, 6o Rei de Portugal, Lei que estabelece que os advogados e procuradores possam receber metade dos seus honorários antes de findas as causas, escrito/a 1322-08-04
texid 7867 Dinis, 6o Rei de Portugal, Lei que estabelece que os clérigos casados e de ordens menores sejam da jurisdição do rei, escrito/a 1280-08-09
texid 7830 Dinis, 6o Rei de Portugal, Lei que estabelece que os contratos de judeus sejam escritos num livro em separado, escrito/a 1319-08-14
texid 7861 Dinis, 6o Rei de Portugal, Lei que estabelece que os tabeliães não façam certos instrumentos sem a comparência de cinco testemunhas, escrito/a 1305-07-01
texid 7753 Dinis, 6o Rei de Portugal, Lei que estabelece que para pagamento de dívidas sejam vendidas primeiro os bens móveis e logo os de raiz, restituindo ainda ao dono a cousa forçada, que regula o pagamento das custas de um processo e que confirma a lei de D. Afonso III sobre pessoas que não podem ser procuradores, escrito/a 1282-08-24
texid 7836 Dinis, 6o Rei de Portugal, Lei que estabelece que qualquer obrigação ou dívida contraída por cristão contra judeu caduca, sem possibilidades de reclamação, se não cobrada antes de vinte anos., escrito/a 1321-05-02
texid 7903 Dinis, 6o Rei de Portugal, Lei que estabelece que seja preso aquele que não paga dívida depois de julgado devedor em pleito, escrito/a 1279 - 1325
texid 8785 Dinis, 6o Rei de Portugal, Lei que estabelece que sejam dispensados de pagar portagem os lugares que para isso têm privilégio, escrito/a 1324-12-12
texid 7752 Dinis, 6o Rei de Portugal, Lei que estabelece que toda apelação deve ser feita à corte e não a outrem, escrito/a 1282-07-31
texid 8055 Dinis, 6o Rei de Portugal, Lei que estabelece que toda dívida caduca, sem possibilidades de reclamação, se não demandada dentro de dez anos depois do dia marcado para a paga, escrito/a 1301-01-06 ?
texid 7888 Dinis, 6o Rei de Portugal, Lei que estabelece que todas as sentenças dos juízes devem ser reduzidas a escrito, escrito/a 1310-11-15
texid 7838 Dinis, 6o Rei de Portugal, Lei que estabelece que todos os contratos entre judeus e cristãos sejam feitos ante juízes ou alcaides, com meios sobre o modo de pagamento e que proibe pedir a dívida antes do seu vencimento, escrito/a 1314-09-02
texid 7817 Dinis, 6o Rei de Portugal, Lei que formaliza as clarificações feitas a sua lei anterior de que as herdades de fidalgos que morrem professos não passassem aos mosteiros e que estipula a venda das que assim conseguiram, escrito/a 1294-07-01 ?
texid 7900 Dinis, 6o Rei de Portugal, Lei que isenta a Ordem dos Pregadores e os Dominicanos de uma lei anterior sobre a venda de bens dos seus monges que morrem professos, escrito/a 1279-02-22 ?
texid 9064 Dinis, 6o Rei de Portugal, Lei que manda cumprir a postura do ano anterior sobre os reguengos, escrito/a 1312-01-11
texid 7847 Dinis, 6o Rei de Portugal, Lei que manda que vendam os clérigos as herdades compradas, por si ou por outrem, depois de decretada a lei anterior, escrito/a 1286-07-29
texid 7692 Dinis, 6o Rei de Portugal, Lei que modifica a lei de que os advogados e procuradores possam receber metade dos seus honorários antes de findas as causas, escrito/a 1322-08-17
texid 7815 Dinis, 6o Rei de Portugal, Lei que proibe a aposentadoria de nobres que não sejam filhos legítimos em Mosteiros e Igrejas, escrito/a 1297-06-16 ?
texid 7882 Dinis, 6o Rei de Portugal, Lei que proibe acoimar aquele que por sentença do rei ou dos seus ouvidores foi absolvido, escrito/a 1304-02-21
texid 7876 Dinis, 6o Rei de Portugal, Lei que proibe aos advogados e procuradores a tomarem serviços nem a receberem os honorários antes de findas as causas, escrito/a 1314-07-08 ?
texid 7878 Dinis, 6o Rei de Portugal, Lei que proibe aos advogados e procuradores a tomarem serviços nem a receberem os salários antes de findas as causas, salvo em certos casos, escrito/a 1303-08-23
texid 7897 Dinis, 6o Rei de Portugal, Lei que proibe aos judeus que façam contratos de usura ou engano onde o juro "seja mais que o cabo", escrito/a 1310-08-05 ?
texid 7828 Dinis, 6o Rei de Portugal, Lei que proibe que ninguém tome besta de sela ou de carga contra vontade do dono da mesma, escrito/a 1311-02-03
texid 7822 Dinis, 6o Rei de Portugal, Lei que proibe às ordens, cavaleiros, donas, clérigos e escudeiros a compra de herdades em Arouca, escrito/a 1285-10-21 ?
texid 7633 Dinis, 6o Rei de Portugal, Lei que proibe às ordens, clérigos e fidalgos a compra de reguengos do rei, escrito/a 1311-06-15
texid 7816 Dinis, 6o Rei de Portugal, Lei que proibe às ordens, prelados e clérigos a compra de herdades e que estipula a venda das que compraram, escrito/a 1286-07-10
texid 7841 Dinis, 6o Rei de Portugal, Lei que regula o testemunho de cristão contra judeu, que revoga lei anterior, escrito/a 1321-11-24
texid 12882 Dinis, 6o Rei de Portugal, Lei que regulamenta o regime de arrendamentos dos direitos régios e das cobranças de dívidas pelo judeus, escrito/a 1313-12-13
texid 7880 Dinis, 6o Rei de Portugal, Lei relativa a custas no tribunal da Corte quando intervenham moradores do rei ou da rainha, escrito/a 1303-11-15 ?
texid 7829 Dinis, 6o Rei de Portugal, Lei relativa ao encobrimento de homicidas e malfeitores, escrito/a 1313-08-09
texid 7821 Dinis, 6o Rei de Portugal, Lei relativa aos direitos dos mordomos que determina que sòmente o Arcebispo de Braga, os Bispos, cabidos, ordens, Mosteiros e outras pessoas que nesse privilégio se encontravam desde D. Sancho I possam ter porteiros e sacadores para cobrarem suas rendas, escrito/a 1283-01-28
texid 7849 Dinis, 6o Rei de Portugal, Lei sobre a compra encoberta de herdades, nomeadamente pelos mosteiros, prelados e clérigos, escrito/a 1305-07-30
texid 7819 Dinis, 6o Rei de Portugal, Lei sobre a pena que merecem os que jogam com dados falsos ou chumbados, escrito/a 1304 ?
texid 7858 Dinis, 6o Rei de Portugal, Lei sobre a pena relativa ao crime de matar ou ferir onde está o rei e uma légua ao redor, escrito/a 1302-09-18
texid 7834 Dinis, 6o Rei de Portugal, Lei sobre a prova do casamento, por pública fama, escrito/a 1279 - 1325
texid 7902 Dinis, 6o Rei de Portugal, Lei sobre a segurança das partes em processo e das justiças, escrito/a 1306-08-15
texid 8062 Dinis, 6o Rei de Portugal, Lei sobre aquele que depois de condenado em pleito de dívidas, enalhea bens móveis, com dano dos direitos da mulher, para evitar que sejam penhorados, escrito/a 1279 - 1325
texid 8060 Dinis, 6o Rei de Portugal, Lei sobre aquele que forçosamente filha coisa de outrem sem o ter chamado a juízo, escrito/a 1294-01-05
texid 7848 Dinis, 6o Rei de Portugal, Lei sobre aquele que mata a mulher que fizera adultério, escrito/a 1302-08-18 ?
texid 8052 Dinis, 6o Rei de Portugal, Lei sobre aquele que promete fazer instrumento público e logo não o faz, escrito/a 1279 - 1325
texid 7863 Dinis, 6o Rei de Portugal, Lei sobre aquele que, achando falcões, açores, gaviões ou outros aves de valor, não os apregoe no concelho e vila, escrito/a 1289-11-09
texid 7890 Dinis, 6o Rei de Portugal, Lei sobre aqueles que matam em casos de rebentina e sobre os retos, onde estiver o rei e duas léguas ao redor, escrito/a 1318-07-31
texid 7842 Dinis, 6o Rei de Portugal, Lei sobre arrendamento de tavolagens, escrito/a 1321-11-15
texid 8050 Dinis, 6o Rei de Portugal, Lei sobre as honras e coutos que fazem os fidalgos que não devem, escrito/a 1311-06-15
texid 7846 Dinis, 6o Rei de Portugal, Lei sobre as penas a aplicar aos oficiais que tenham relações carnais com mulheres que sejam parte em processos nos quais eles intervenham, escrito/a 1311-07-29
texid 7824 Dinis, 6o Rei de Portugal, Lei sobre as penas a aplicar aos que dão testemunho falso e a quem os tenha induzido a fazê-lo, mediante promessas ou por outra causa, escrito/a 1302-01-11 ?
texid 7883 Dinis, 6o Rei de Portugal, Lei sobre as penas contra qualquer que pretenda fazer revogar as sentenças dadas e confirmadas com excepção dos casos em que haja falsidade de testemunhas ou instrumentos, escrito/a 1302-04-24 ?
texid 7820 Dinis, 6o Rei de Portugal, Lei sobre as penas pelo crime de meter merda na boca, sobre aquele que mata sem razão e sobre aquele que falsifica carta ou selo., escrito/a 1325-03 antes de
texid 7879 Dinis, 6o Rei de Portugal, Lei sobre as provas que oferece a mulher que se diz forçada, escrito/a 1279 - 1325
texid 7856 Dinis, 6o Rei de Portugal, Lei sobre ataques e legítima defesa, escrito/a 1303-06-01
texid 7831 Dinis, 6o Rei de Portugal, Lei sobre bigamia e sobre aqueles que contra a vontade de seus amos, casem com filha, irmã ou prima destes, escrito/a 1302-08-09
texid 7896 Dinis, 6o Rei de Portugal, Lei sobre citações por carta, escrito/a 1279 - 1325
texid 7850 Dinis, 6o Rei de Portugal, Lei sobre como o ferido se prova pela ferida, escrito/a 1279 - 1325
texid 7868 Dinis, 6o Rei de Portugal, Lei sobre como os advogados devem jurar e limitação de emolumentos [vintena até cem libras], escrito/a 1283-02-26
texid 9492 Dinis, 6o Rei de Portugal, Lei sobre ladrões e malfeitores, escrito/a 1313-08-09
texid 7832 Dinis, 6o Rei de Portugal, Lei sobre o adultério da mulher e sobre o rapto, escrito/a 1302-09-19
texid 7754 Dinis, 6o Rei de Portugal, Lei sobre o modo de processos pendentes, nomeadamente a evitar abusos e delongas na jurisdição, escrito/a 1313-09-15
texid 7760 Dinis, 6o Rei de Portugal, Lei sobre o pagamento das despesas às testemunhas, escrito/a 1306-05-06
texid 7869 Dinis, 6o Rei de Portugal, Lei sobre o pagamento de dívidas antes de partir em romarias a Terra Santa e Jerusalém, com formulário da carta que autoriza a partida, escrito/a 1292-04-04
texid 7862 Dinis, 6o Rei de Portugal, Lei sobre o prazo de julgamento de revelia por dívida ["dous nove dias"] e meios de a purgar, escrito/a 1294-01-01
texid 7881 Dinis, 6o Rei de Portugal, Lei sobre o processo em suplicação, escrito/a 1302-07-07 ?
texid 7758 Dinis, 6o Rei de Portugal, Lei sobre o testemunho de cristão contra judeu, do pagamento de dívidas entre eles e do modo de fazerem contratos., escrito/a 1286-01-01 ?
texid 7844 Dinis, 6o Rei de Portugal, Lei sobre os clérigos que com o auxílio de leigos cometem violências sobre outros leigos, escrito/a 1279 - 1325
texid 8054 Dinis, 6o Rei de Portugal, Lei sobre os direitos de filhos de peão solteiro e de fidalgo na morte do pai, escrito/a 1279 - 1325
texid 7895 Dinis, 6o Rei de Portugal, Lei sobre os direitos do dono de casa alugada, caso não pago o aluguel, escrito/a 1279 - 1325
texid 7755 Dinis, 6o Rei de Portugal, Lei sobre os emolumentos dos tabeliães, escrito/a 1305-01-15 ?
texid 7875 Dinis, 6o Rei de Portugal, Lei sobre violências e tumultos nas vilas, escrito/a 1322-07-13 ?
texid 7920 Dinis, 6o Rei de Portugal, Posturas sobre direitos e deveres dos clérigos e sobre o exercício de jurisdição eclesiástica e sua demarcação em vários casos com a jurisdição temporal, escrito/a 1309-10
texid 7557 Dinis, 6o Rei de Portugal, Regimento do Reino (tr. Afonso III, 5o Rei de Portugal), escrito/a 1307-08-04 ?
texid 7347 Dinis, 6o Rei de Portugal, Regimento dos Tabeliães [29 artigos], escrito/a 1305-01-12 ?
texid 8061 Dinis, 6o Rei de Portugal… Lei sobre aqueles que causam tumultos no Concelho ou ante as justiças, escrito/a 1316-07-22 ?
texid 7571 Dinis, 6o Rei de Portugal… Lei sobre o juramento de carniceiro, padeira e taberneira em matéria de dívidas, escrito/a 1279-02 antes de
texid 7506 Fernando I, 9. Rei de Portugal, Aditamento à lei das armas, escrito/a 1383-08-20
texid 13699 Fernando I, 9. Rei de Portugal, Lei da Companhia das Naus, escrito/a 1380-12-08 ad quem
texid 7240 Fernando I, 9. Rei de Portugal, Lei das Sesmarias, escrito/a 1375-05-26
texid 7802 Fernando I, 9. Rei de Portugal, Lei das malfeitorias que os fidalgos e os poderosos fazem, escrito/a 1383-10 antes de
texid 9135 Fernando I, 9. Rei de Portugal, Lei de como os judeus hão-de pagar o serviço, escrito/a 1369-08-07
texid 9003 Fernando I, 9. Rei de Portugal, Lei que isenta aos moleiros do serviço das galés, escrito/a 1368-12-28
texid 8286 Fernando I, 9. Rei de Portugal, Lei que manda recolher as moedas "barbudas", que têm menos valor do que devem, escrito/a 1378-02-08
texid 7799 Fernando I, 9. Rei de Portugal, Lei sobre a devolução da jurisdição de certos julgados e lugares às cidades e vilas de que antes eram, escrito/a 1372-08-17
texid 7807 Fernando I, 9. Rei de Portugal, Lei sobre agricultura, gados e mercadores estrangeiros, escrito/a 1375-05-26
texid 7810 Fernando I, 9. Rei de Portugal, Lei sobre arrematações de bens de raiz e móveis, escrito/a 1383-10 antes de
texid 7806 Fernando I, 9. Rei de Portugal, Lei sobre bestas muares e cavalos, escrito/a 1383-10 antes de
texid 7803 Fernando I, 9. Rei de Portugal, Lei sobre como os fidalgos e outros devem usar da jurisdição nas terras que têm da Coroa, escrito/a 1375-09-13 ?
texid 7804 Fernando I, 9. Rei de Portugal, Lei sobre excomungados, com as penas pecuniárias aplicáveis aos que se deixarem andar excomungados, escrito/a 1368-09-08
texid 7809 Fernando I, 9. Rei de Portugal, Lei sobre o réu que, quando citado, não comparece e que requer escritura para prova de contrato de maior quantia, escrito/a 1378-09-12
texid 8992 Fernando I, 9. Rei de Portugal, Lei sobre os donos de casas e os inquilinos, escrito/a 1373-10-20
texid 7805 Fernando I, 9. Rei de Portugal, Lei sobre os que jogam aos dados [que não joguem a dados e dinheiros nem haja tavolagem], escrito/a 1383-10 ad quem
texid 7808 Fernando I, 9. Rei de Portugal, Lei sobre os vassalos que, servindo a bemfazer, partem sem licença do seu senhor, escrito/a 1374-04-24
texid 7272 Fernando I, 9. Rei de Portugal, Ordenações do Reino, escrito/a 1379-09-12
texid 10375 Fernando I, 9. Rei de Portugal, Regimento e Ordenação do Rabi-mor dos judeus, escrito/a 1373-07-25
texid 9059 João I, 10. Rei de Portugal, Lei que isenta de dízima a prata que viesse de fora do reino, escrito/a 1399-06-10
texid 14550 João II, 13. Rei de Portugal, Compromisso, compilado/a 1482 ca.
texid 10760 João II, 13. Rei de Portugal, Lei isentando a prata de pagar dízimo, escrito/a 1485-01-31
texid 8273 João II, 13. Rei de Portugal, Lei que proibe geralmente o uso de bestas muares e as penas a aplicar a quem as ferrem, escrito/a 1492-11-06
texid 8985 João II, 13. Rei de Portugal, Lei sobre a pena a aplicar a filha que tenta matar o seu pai, escrito/a 1488-12-19
texid 10759 João II, 13. Rei de Portugal, Lei sobre as censuras que punham às justiças de el-rei de Entre Douro e Minho [dirigida aos clérigos], escrito/a 1482-03-17
texid 9511 João II, 13. Rei de Portugal, Lei sobre o lavramento de moedas de ouro e prata, escrito/a 1489-12-25
texid 8266 João II, 13. Rei de Portugal, Lei sobre o uso do peso e marco de Colónia e não os da terra, escrito/a 1488-10-14
texid 8274 João II, 13. Rei de Portugal, Lei sobre os judeus recentemente chegados a Portugal e os privilégios a eles concedidos se quiserem converter, escrito/a 1492-10-19
texid 8942 João II, 13. Rei de Portugal, Lei sobre os malfeitores de Entre Douro e Minho [dirigida à nobreza, que não os acolherem], escrito/a 1482-03-17
texid 7337 João II, 13. Rei de Portugal, Regimento da Guarda da Pessoa do Rei, escrito/a 1483-09 ad quem
texid 9628 João II, 13. Rei de Portugal, Regimento dos Pesos e Medidas deixado na câmara do Porto pelo almotacé-mor Rui de Sousa, escrito/a 1483-12-14
texid 7228 Manuel I, 14. Rei de Portugal, Cortes de 1499 (Lisboa), Garantias de Governança, escrito/a 1499-01-18 ?
texid 7796 Pedro I, 8. Rei de Portugal, Formulário para contratos entre judeus e cristãos, escrito/a 1361-06-08
texid 14082 Pedro I, 8. Rei de Portugal, Lei que declarava as penas aos lavradores que não empalheirassem toda a sua palha, escrito/a 1357 ad quo - 1367 ad quem
texid 9011 Pedro I, 8. Rei de Portugal, Lei que detemina que os oficiais dos judeus sejam mudados e que possam servir de vereadores, escrito/a 1363-01-31
texid 9005 Pedro I, 8. Rei de Portugal, Lei que determina a forma das partilhas entre os menores e seu pai por morte da mãe, escrito/a 1361-04-15
texid 9009 Pedro I, 8. Rei de Portugal, Lei que isenta aos moleiros do serviço das galés, escrito/a 1366-06-21
texid 7781 Pedro I, 8. Rei de Portugal, Lei que permite que os clérigos tenham servidores, escrito/a 1367-01 antes de
texid 7793 Pedro I, 8. Rei de Portugal, Lei que proibe advogados e procuradores em todo Portugal, escrito/a 1362-04-07
texid 7789 Pedro I, 8. Rei de Portugal, Lei que proibe peitas aos oficiais do rei e que limita a competência de advogados e procuradores, escrito/a 1361-02-12
texid 7787 Pedro I, 8. Rei de Portugal, Lei que proibe que homem casado tenha barregã, escrito/a 1357-07-28
texid 7795 Pedro I, 8. Rei de Portugal, Lei sobre a compra de galinhas e de palha, escrito/a 1361-09-09
texid 7788 Pedro I, 8. Rei de Portugal, Lei sobre a compra de galinhas, capões, patos, etc., escrito/a 1359-03-29
texid 7779 Pedro I, 8. Rei de Portugal, Lei sobre a mulher forçada, escrito/a 1367-01 antes de
texid 9917 Pedro I, 8. Rei de Portugal, Lei sobre a selecçao do alcaide dos mouros de Évora, escrito/a 1362-12-28
texid 7780 Pedro I, 8. Rei de Portugal, Lei sobre apelações de sentenças definitivas, escrito/a 1359-02-07
texid 7786 Pedro I, 8. Rei de Portugal, Lei sobre contratos entre judeus e cristãos, escrito/a 1358-06-01
texid 7785 Pedro I, 8. Rei de Portugal, Lei sobre contratos entre judeus e cristãos, escrito/a 1361-06-08
texid 7791 Pedro I, 8. Rei de Portugal, Lei sobre o desembargo de petições e cartas na Chancelaria, escrito/a 1361-06 ?
texid 7790 Pedro I, 8. Rei de Portugal, Lei sobre o desembargo de petições, escrito/a 1361-04 ?
texid 7797 Pedro I, 8. Rei de Portugal, Lei sobre os impostos do ofício dos tabeliães, escrito/a 1364-12-15
texid 7794 Pedro I, 8. Rei de Portugal, Lei sobre os oficiais dos judeus, escrito/a 1361-09-09
texid 7798 Pedro I, 8. Rei de Portugal, Lei sobre pensões, escrito/a 1366-03-03
texid 14083 Pedro I, 8. Rei de Portugal, Ordenação dos salários dos procuradores, escrito/a 1357 - 1367
texid 9520 Pedro I, 8. Rei de Portugal, Privilégios da comuna dos Judeus de Lisboa, escrito/a 1366-06-14
texid 9911 Pedro I, 8. Rei de Portugal, Privilégios dos Mouros de Évora [que não tomem casas, nem roupas nem pousadias], escrito/a 1362-02-15
texid 7353 Pedro I, 8. Rei de Portugal, Regimento dos Corregedores, escrito/a 1361 ca.
texid 9004 Pedro I, 8. Rei de Portugal, Regimento dos sacadores e porteiros, escrito/a 1366-01-08
texid 7348 Pedro I, 8. Rei de Portugal, Regimento dos tabeliães da Audiência, escrito/a 1366
texid 9859 Álvaro Lopes de Chaves, Minuta da Ordenação da guarda de el-rei, escrito/a 1483-06
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cnum 17097 Ed.: João I, 10. Rei de Portugal, Lei que proíbe levar ouro ou prata para fora do Reino, escrito/a 1385-12-13. Berkeley: UCB [Bancroft Library], JN8447 A27 1792 [5]. Coimbra: Coimbra: Imprensa da Universidade, 1792.
cnum 15917 Ed.: Pedro I, 8. Rei de Portugal, Lei sobre contratos entre judeus e cristãos, escrito/a 1361-06-08. Berkeley: UCB [Bancroft Library], JN8447 A27 1792 [2]. Coimbra: Coimbra: Imprensa da Universidade, 1792.
cnum 29295 Ed.: Pedro I, 8. Rei de Portugal, Regimento dos Corregedores, escrito/a 1361 ca.. Berkeley: UCB [Bancroft Library], JN8447 A27 1792 [1]. Coimbra: Coimbra: Imprensa da Universidade, 1792.
cnum 16314 MS: Afonso IV, 7o Rei de Portugal, Lei sobre tréguas e cartas de segurança no caso de homicídio, escrito/a 1326 post. Lisboa: Biblioteca Nacional, COD. 9164, 1436 ca.
cnum 14589 MS: Afonso IV, 7o Rei de Portugal, Regimento dos Corregedores (1340), escrito/a 1340-01-15 ?. Lisboa: Biblioteca Nacional, COD. 9164, 1436 ca.
cnum 17964 MS: Afonso V, 12. Rei de Portugal, Lei contra os alcaides e carcereiros que deixam fugir e andar soltos os presos, escrito/a 1443-01-31. Porto: Arquivo Municipal, A-PUB-0003 [Livro 2 de Vereações (1401-1449)]
cnum 17247 MS: Dinis, 6o Rei de Portugal, Lei que determina que devem sempre ser dadas apelações das sentenças proferidas por juízes nas terras de ricos-homens, fidalgos e das ordens, escrito/a 1317-03-19. Lisboa: Torre do Tombo (Leitura Nova), Leitura Nova, liv. 37 [Extras], 1538-06-04
cnum 17599 MS: Dinis, 6o Rei de Portugal, Lei sobre aquele que, achando falcões, açores, gaviões ou outros aves de valor, não os apregoe no concelho e vila, escrito/a 1289-11-09. Lisboa: Torre do Tombo (Feitos da Coroa), Núcleo Antigo 458, 1426 - 1463 ca.
cnum 15899 MS: Duarte, 11. Rei de Portugal, Regimento do desembargo das petições, escrito/a 1426. Lisboa: Biblioteca Nacional, COD. 9164, 1436 ca.
cnum 22757 MS: Fernando I, 9. Rei de Portugal, Ordenações do Reino, escrito/a 1379-09-12. Lousã: Biblioteca Municipal (Arquivo Histórico), Doc. 40, 1443-09-12
cnum 30212 MS: João II, 13. Rei de Portugal, Alvará que proíbe a extracção de couros para fora do reino por mais três anos, escrito/a 1485-03-19. Porto: Arquivo Municipal, A-PUB-0007 [Livro 6 de Vereações]
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cnum 18684 MS: João II, 13. Rei de Portugal, Lei que proibe que se usem sedas e bordados, escrito/a 1487-03-11 ?. Lisboa: Biblioteca Nacional, PBA. 443, 1601? - 1700?
cnum 17244 MS: João II, 13. Rei de Portugal, Lei que proibe que se usem sedas e bordados, escrito/a 1487-03-11 ?. Lisboa: Torre do Tombo, Leis, Maço 1, n. 188, 1487-03-11
cnum 18925 MS: João II, 13. Rei de Portugal, Regimento dos Pesos e Medidas deixado na câmara do Porto pelo almotacé-mor Rui de Sousa, escrito/a 1483-12-14. Porto: Arquivo Municipal, A-PUB-0005 [Livro 4 de Vereações (1475-1485)], 1481-10 - 1482-05
cnum 17213 MS: Manuel I, 14. Rei de Portugal, Regimento da alçada da comarca da Beira, escrito/a 1495-12-30. Lisboa: Torre do Tombo (Gavetas), Gaveta 20, maço 10, n. 11
cnum 29296 MS: Pedro I, 8. Rei de Portugal, Lei que proibe advogados e procuradores em todo Portugal, escrito/a 1362-04-07. Lisboa: Torre do Tombo, Leis, Maço 1, n. 28
cnum 15921 MS: Pedro I, 8. Rei de Portugal, Lei sobre a compra de galinhas, capões, patos, etc., escrito/a 1359-03-29. Lisboa: Torre do Tombo (Chancelaria Régia), Chancelaria de D. Pedro I, liv. 1, 1459 ca.
cnum 15918 MS: Pedro I, 8. Rei de Portugal, Lei sobre contratos entre judeus e cristãos, escrito/a 1361-06-08. Lisboa: Torre do Tombo (Chancelaria Régia), Chancelaria de D. Pedro I, liv. 1, 1459 ca.
cnum 22646 MS: Álvaro Lopes de Chaves, Minuta sobre determinações acerca do valor das moedas e o lavrar delas entre 1482 e 1484, escrito/a 1484-04 a quo. Lisboa: Biblioteca Nacional, PBA. 443, 1601? - 1700?
Source of Data for References bibid 16200 Cardelle de Hartmann (2011), “Recensão: Domingues (2008). As Ordenações Afonsinas…”, Deutsches Archiv fu%r Erforschung des Mittelalters
Record Status Created 2009-06-27
Updated 2020-04-24