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Work ID number	BITAGAP texid 10315
Authors	Afonso V, 12. Rei de Portugal
Titles	Lei que proibe irem navios portugueses às ilhas Canárias sem licença do Infante D. Henrique
Date / Place	escrito/a Lisboa 1446-02-03
Text Type:	Prosa
Associated Persons	Destinatário/a: Henrique (Infante D.) o Navegador, 1o Duque de Viseu [1415-09] Tabelião / Escrivão: Martim Álvares, tabelião (1443 ca. - 1466 a quo)
References (most recent first)	Referido em: Luís (2019), “A regência de D. Pedro e a irreversibilidade da expansão atlântica portuguesa”, O Mar e o Futuro de Portugal (c. 1223-c. 1448). A propósito da contratação de Manuel Pessanha como Almirante por D. Dinis 176, 182 Referido em: Santos (2016), “Ceuta base-escola do corso ultramarino português”, Ceuta e a Expansão Portuguesa. Actas XIV Simpósio de História Marítima,10 a 12 de Novembro de 2015 212 Editado em: Godinho (2011), Documentos sobre a expansão quatrocentista portuguesa 1:189-91 [texto modernizado com notas] Referido em: Araújo (2009), Portugal e Castela na Idade Média 105-06 Referido em: O'Callaghan (1993), “Castile, Portugal, and the Canary Islands: Claim and Counterclaims, 1344-1479”, Viator 24:304 Referido em: Caetano (1981), História do Direito Português. Volume I. Fontes - Direito Público (1140-1495) 521
Subject	Leis Leis - D. Afonso V Economia - Mercadores portugueses - Frota Mercante
Number of Witnesses	2
ID no. of Witness	1 cnum 27603
City, library, collection & call number	Lisboa: Academia das Ciências de Lisboa, Azul 278 (BITAGAP manid 5284)
Location in witness	ff. 101r-102v
Title(s)	Afonso V, 12. Rei de Portugal, Lei que proibe irem navios portugueses às ilhas Canárias sem licença do Infante D. Henrique, escrito/a 1446-02-03
ID no. of Witness	2 cnum 22334
City, library, collection & call number	Lisboa: Arquivo Nacional da Torre do Tombo, Chancelaria de D. Afonso V, liv. 5 (BITAGAP manid 2116)
Copied	Sintra: 1444 - 1446 a quo
Location in witness	f. 17v
Title(s)	Afonso V, 12. Rei de Portugal, Lei que proibe irem navios portugueses às ilhas Canárias sem licença do Infante D. Henrique, escrito/a 1446-02-03
Incipit & Explicits	texto: [ 17v] fazemos ssaber que a nos disse O Jffante dom henrrique … [ 17v] … como aaquelles que nom comprem nosso mandado unde al nom façades.
References	Marques et al. (1944-71), Descobrimentos Portugueses. Documentos para a sua História 1:445-46 , n. 350 Ramos-Coelho (1892), Alguns Documentos do Archivo da Torre do Tombo acerca das navegações e conquistas portuguesas 9-10
Record Status	Created 2003-11-14 Updated 2019-06-20