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Work ID number BITAGAP texid 10156
Authors Afonso V, 12. Rei de Portugal
Titles Poder de dar passes, outorgado ao Regedor da Casa de Suplicação, para cartas de segurança
Date / Place escrito/a 1474-10-15
Text Type: Prosa
Associated Persons Destinatário/a: Álvaro de Portugal (D.), chanceler-mor [1475-08-11]
References (most recent first) Domingues et al. (2015), “Synopsis of legal sources of Portuguese Habeas Corpus (14th to 16th centuries)”, Giornale di Storia Costituzionale 2:32 , n. 11
Subject Leis
Leis - D. Afonso V
Segurança - Seguranças - Salvo-condutos [Cartas de]
Poder - Poderes [Cartas de]
Number of Witnesses 1
ID no. of Witness 1 cnum 21078
City, library, collection & call number Lisboa: Arquivo Nacional da Torre do Tombo, Feitos Findos, Casa da Suplicação, Livro 1 [Casa Forte, 35] [Livro Antigo das Posses] (BITAGAP manid 2971)
Copied 1511 ? - 1517 ? (Albuquerque, p. 345)
Location in witness f. 30r
Title(s) Afonso V, 12. Rei de Portugal, Poder de dar passes, outorgado ao Regedor da Casa de Suplicação, para cartas de segurança, escrito/a 1474-10-15
Incipit & Explicits texto: [ 30r] Item dar carte de segurança amte de seis mezes em caso de morte de homem … [ 30r] … e amte de trinta dyas em caso de feridas abertas.
References Domingues (2015), “O princípio constitucional do Habeas Corpus no direito canónico português”, História Constitucional 16:235
Serra (1790-1824), Collecção de livros ineditos de historia portugueza 3:562 , n. 18:6
Record Status Created 2002-07-17
Updated 2021-05-04