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Work ID number | BITAGAP texid 7893 |
Authors | Dinis, 6o Rei de Portugal |
Titles | Lei que determina que devem sempre ser dadas apelações das sentenças proferidas por juízes nas terras de ricos-homens, fidalgos
e das ordens Lei das apelações que saem das terras dos fidalgos Lei das aplelações dos fidalgos Lei pela qual é mandado que quaisquer pessoas que tiverem jurisdição nestes reinos, que dêm apelação as partes |
Date / Place | escrito/a Santarém 1317-03-19 (LLP) |
Text Type: | Prosa |
Associated Persons | Refere: Aparício Domingues, sobrejuiz Tabelião / Escrivão: Domingos Eanes, tabelião (1295 ca. - 1322 ca.) ? |
References (most recent first) | Domingues (2008), As Ordenações Afonsinas. Três Séculos de Direito Medieval [1211-1512] 518-19 , n. 82 Moreno (1999), “Estado, Nobreza e Senhorios”, A Gênese do Estado Moderno no Portugal Tardo-Medievo (séculos XIII-XV) 262-63 Homem (1994), “Dionisius et Alfonsus, Dei gratia reges et communis utilitatis gratia legiferi”, Revista da Faculdade de Letras. Historia. 2a série 11 , n. 83 e 84 Caetano (1981), História do Direito Português. Volume I. Fontes - Direito Público (1140-1495) 408-09 Caetano (1981), História do Direito Português. Volume I. Fontes - Direito Público (1140-1495) 328 Barros et al. (1945-54), História da Administração Pública em Portugal nos séculos XII a XV 2:427-28 Ribeiro (1829), Additamentos, e Retoques á Synopse Chronologica 40 Domingues (2012-), CLIMA. Corpus Legislativo da Idade Média Anotado , n. 1317 - Lei das apelações dos fidalgos |
Subject | Leis - D. Dinis Leis |
Number of Witnesses | 8 |
ID no. of Witness | 1 cnum 17246 |
City, library, collection & call number | Lisboa: Arquivo Nacional da Torre do Tombo, Leis e Ordenações, Leis, mç. 1, n. 83 (BITAGAP manid 2919) |
Copied | Santarém: João Marques, 1317-03-19 |
Location in witness | f. 1r |
Title(s) | Dinis, 6o Rei de Portugal, Lei que determina que devem sempre ser dadas apelações das sentenças proferidas por juízes nas terras de
ricos-homens, fidalgos e das ordens, escrito/a 1317-03-19 Ley geral porque he mandado que quaisquer pessoas que tiverem jurisdição em este Reynos que dem appelação as partes, 1r |
Incipit & Explicits | texto: [ 1r] Sabede q̃ a mj̃ disseron q̃ algũus nõ apelan … [ 1r] … mãdej pobricar esta carta nas mhas audiẽçias. |
ID no. of Witness | 2 cnum 16116 |
City, library, collection & call number | Lisboa: Arquivo Nacional da Torre do Tombo, Leis e ordenações, Núcleo Antigo 1 (BITAGAP manid 1612) |
Copied | 1390 - 1420 Estêvão Anes (Cepeda), 1393-03-12 (Cepeda) |
Location in witness | ff. 60v-61r |
Title(s) | Dinis, 6o Rei de Portugal, Lei que determina que devem sempre ser dadas apelações das sentenças proferidas por juízes nas terras de
ricos-homens, fidalgos e das ordens, escrito/a 1317-03-19 Carta en como deuem a dar as apelações aos que apelam dos Jujzes que ssom dados contra eles tambem das terras dos Ricos homeens come das terras das ordees e dos outros logares |
Incipit & Explicits | texto: [ 60v] Sabede que a mjm disserom que algũus nom apelauam de uos pera mjm com medo … [ 61r] … mando pobricar esta mha carta nas audiançias. |
References | Silva et al. (1971), Livro das Leis e Posturas 187-88 |
ID no. of Witness | 3 cnum 26445 |
City, library, collection & call number | Lisboa: Arquivo Nacional da Torre do Tombo, Ordem de Cister, Mosteiro de Santa Maria de Alcobaça, 2.a incorporação, mç. 21, n.. 504 (BITAGAP manid 4582) |
Copied | 1397-04-15 a quo |
Location in witness | 1r |
Title(s) | Dinis, 6o Rei de Portugal, Lei que determina que devem sempre ser dadas apelações das sentenças proferidas por juízes nas terras de ricos-homens, fidalgos e das ordens, escrito/a 1317-03-19 |
Incipit & Explicits | texto: [ 1r] sabede q̃ a mj̃ diss̃ram q̃ alguũs nõ app̃lam de uos p̃a mj̃cõ medo e cõ Reçeo de uos … [ 1r] … djz̃ q̃ esto nõ sabeᵭs mãdey pobricar esta c̃ta nas mhas audjẽçias. |
References | Transcrição em: Gomes et al. (2019), Aljubarrota, uma freguesia 437 , n. 10 |
ID no. of Witness | 4 cnum 20889 |
City, library, collection & call number | Lisboa: Arquivo Nacional da Torre do Tombo, Leis e Ordenações, Núcleo Antigo 4 (BITAGAP manid 1619) |
Copied | 1401 - 1500 |
Location in witness | ff. 133v-134Ar |
Title(s) | Dinis, 6o Rei de Portugal, Lei que determina que devem sempre ser dadas apelações das sentenças proferidas por juízes nas terras de ricos-homens, fidalgos e das ordens, escrito/a 1317-03-19 |
Incipit & Explicits | texto: [ 133v] sabede que a mỹ diserom q̃ alguũs nom apellam de uoz p̃a my com medo … [ 134Ar] … Era de mjll iij lv años. |
ID no. of Witness | 5 cnum 16115 |
City, library, collection & call number | Lisboa: Biblioteca Nacional de Portugal, COD. 9164 (BITAGAP manid 1617) |
Copied | 1436 ca. |
Location in witness | ff. 169r-170r |
Title(s) | Dinis, 6o Rei de Portugal, Lei que determina que devem sempre ser dadas apelações das sentenças proferidas por juízes nas terras de
ricos-homens, fidalgos e das ordens, escrito/a 1317-03-19 Como elRey manda que todallas apellaçoões que forem perante quaeesquer que aJam Jurdiçom que as enujem a el |
Incipit & Explicits | texto: [ 169r] sabede que alguuns me diserom que nom apellam de uos pera mym com medo … [ 170r] … mandey pubricar esta carta nas mjnhas audiançias. |
Associated Persons | Tabelião - Escrivão: Lourenço Eanes, tabelião público Lisboa (1301 ca - 1332 ca.) |
References | Albuquerque et al. (1988), Ordenações del-Rei Dom Duarte 301-03 |
Note | Diz-se publicada na corte, 1317-08-19, e em Santarém, 1317-08-28. |
ID no. of Witness | 6 cnum 17247 |
City, library, collection & call number | Lisboa: Arquivo Nacional da Torre do Tombo, Leitura Nova, liv. 37 [Extras] (BITAGAP manid 2920) |
Copied | 1538-06-04 (f. 260r) |
Location in witness | f. 221r-v |
Title(s) | Dinis, 6o Rei de Portugal, Lei que determina que devem sempre ser dadas apelações das sentenças proferidas por juízes nas terras de ricos-homens, fidalgos e das ordens, escrito/a 1317-03-19 |
Incipit & Explicits | texto: [ 221r] sabede que a mj disserom que alguũs nom apellam de uos … [ 221v] … que esto nom sabedes mandey pubricar esta carta nos mhas audiençias |
References | Domingues (2008), As Ordenações Afonsinas. Três Séculos de Direito Medieval [1211-1512] 387-89 , n. 9 |
ID no. of Witness | 7 cnum 21416 |
City, library, collection & call number | Washington: Library of Congress, Portuguese Manuscripts, P-109 (BITAGAP manid 1906) |
Copied | 1750 ca. |
Location in witness | ff. 164v-166r |
Title(s) | Dinis, 6o Rei de Portugal, Lei que determina que devem sempre ser dadas apelações das sentenças proferidas por juízes nas terras de ricos-homens, fidalgos e das ordens, escrito/a 1317-03-19 |
ID no. of Witness | 8 cnum 16408 |
City, library, collection & call number | Berkeley: University of California, Berkeley [Bancroft Library], JN8447 A27 1792 [3] (BITAGAP manid 2804) |
Imprint | Coimbra: Coimbra: Imprensa da Universidade, 1792 |
Location in witness | pp. 290-293 |
Title(s) | Dinis, 6o Rei de Portugal, Lei que determina que devem sempre ser dadas apelações das sentenças proferidas por juízes nas terras de
ricos-homens, fidalgos e das ordens, escrito/a 1317-03-19 TITULO LXXIIII [:1-5] |
Incipit & Explicits | texto: [ 290] Sabede que a Mim disseram que alguũs nom appellaõ de vós pera Mim com medo e receo … [ 292] … Manod pobricar esta Carta nas Minhas Audiencias. |
References | Domingues (2015), “O princípio constitucional do Habeas Corpus no direito canónico português”, História Constitucional 16:226 | Record Status |
Created 1994-01-11 Updated 2023-05-01 |