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Work ID number | BITAGAP texid 8886 |
Authors | Afonso V, 12. Rei de Portugal |
Titles | Determinação de que deve estar seguro o réu que se apresenta voluntáriamente em juízo, embora não tenha carta de segurança |
Date / Place | escrito/a 1443-01-15 |
Text Type: | Prosa |
Associated Persons | Firma de: Pedro (Infante D.), 1o Duque de Coimbra [1415-09] |
References (most recent first) | Domingues et al. (2015), “Synopsis of legal sources of Portuguese Habeas Corpus (14th to 16th centuries)”, Giornale di Storia
Costituzionale 2:32 , n. 8 Ribeiro (1829), Additamentos, e Retoques á Synopse Chronologica 120 Figueiredo (1790), Synopsis chronologica de subsidios ainda os mais raros para a historia e estudo critico da legislação portugueza 1:30 |
Subject | Leis Leis - D. Afonso V Segurança - Seguranças - Salvo-condutos [Cartas de] |
Number of Witnesses | 1 |
ID no. of Witness | 1 cnum 17374 |
City, library, collection & call number | Lisboa: Arquivo Nacional da Torre do Tombo, Feitos Findos, Casa da Suplicação, liv. 1 [Livro Antigo das Posses] (BITAGAP manid 2971) |
Copied | 1511 ? - 1517 ? (Albuquerque, p. 345) |
Location in witness | f. 28r-v |
Title(s) | Afonso V, 12. Rei de Portugal, Determinação de que deve estar seguro o réu que se apresenta voluntáriamente em juízo, embora
não tenha carta de segurança (tr. Pedro, 1o Duque de Coimbra), escrito/a 1443-01-15 resumido Que se allguum culpado em malefiçio se apuntar em juizo dezemdo que quer estar a dr̃to se o averam por seguro, 28r |
Incipit & Explicits | texto: [ 28r] se moveo duuida se allguũ homem que fosse culpado … [ 28v] … por se em esto nom fazer emgano. |
References | Domingues (2015), “O princípio constitucional do Habeas Corpus no direito canónico português”, História Constitucional 16:246 Sousa (1806), Repertorio dos lugares das leis extravaganes, regimentos, alvarás, decretos, assentos, e resoluções regias, promulgadas sobre matérias crimináes antes e depois das compilações das Ordenações por Ordem Chronologica 5 , n. Anno 1443 Serra (1790-1824), Collecção de livros ineditos de historia portugueza 3:560 , n. 15 |
Record Status |
Created 1994-03-28 Updated 2021-05-04 |