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ID no. of MS | BITAGAP manid 2971 |
City and Library | Lisboa Arquivo Nacional da Torre do Tombo |
Collection: Call number | Casa da Suplicação: Feitos Findos, Casa da Suplicação, liv. 1 [Livro Antigo das Posses] | Código de Referência PT/TT/CS/A/004/0001 | Olim Casa Forte, 35 | Olim Estante 1, prat. 8, n. 35 | Microfilme mf. 7242 |
Copied | 1511 ? - 1517 ? (Albuquerque, p. 345) |
External description |
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Writing surface | Pergaminho |
Leaf Analysis | ff.: 369: 362 + (7) (Coimbra, MS 701, p. 481.) |
Size | folha 220 × 154 mm |
Hand | gótica caligráfica (4r-82v) |
Binding | carneira, com ferros dourados |
Previous owners (oldest first) | Casa da Suplicação (instituição itinerante): Casa da Suplicação |
References (most recent first) | Freire (1921-30), Brasões da Sala de Sintra 2:155-56 Serra , ed. (1793), “Fragmentos de Legislação escritos no livro chamado antigo das posses da Casa da Supplicação”, Collecção de livros ineditos de historia portugueza 3:543-612 Dionísio (2001), “Duas notas sobre o Códice 35 da Casa Forte do ANTT”, Românica 10:181-89 Albuquerque (1982), “O Regimento quatrocentista da Casa da Suplicacão”, Arquivos do Centro Cultural Português 17:343-46 Serra (1790-1824), Collecção de livros ineditos de historia portugueza 3:545-46 |
Subject | Recursos electrónicos - Internet - Obra digitalizada |
Internet | https://digitarq.arquivos.pt/details?id=4162670 descrição e digitalização visto 2022-09-24 |
Internal Description |
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Number of texts in volume: | 52 |
Specific witness ID no. | 1 BITAGAP cnum 18654 |
Uniform Title IDno, Author and Title | texid 9442 Colectivo. Livro Antigo das Posses da Casa da Suplicação |
Date | escrito/a 1579-07-24 ? |
Note | [1] Ff. 4r-15v, calendário, em latim, dos dias feriados da Casa de Suplicação (cf. Serra, Ineditos…,vol. 3, pp. 547-49, n. 1). [2] Ff. 16r-19r, texto em latim. [3] Ff. 36v-49r, o "Regimento da Casa da Suplicação", em latim (cf. Serra, Ineditos…, vol. 3, pp. 595-612). |
Specific witness ID no. | 2 BITAGAP cnum 17359 |
Location in volume | f. 19r-v |
Uniform Title IDno, Author and Title | texid 8872 Duarte, 11. Rei de Portugal. Lei que estabelece que as partes não acudam à casa dos desembargadores sem ser chamados (resumido) |
Date | escrito/a 1434-07-02 |
Incipits & explicits in MS | texto: [ 19r] dom eduarte ordepnou por quanto alguũas partes … [ 19v] … ponha ou posa poer que nom deua dar uoz em seus feitos. |
Associated Persons | Traslado inserido em confirmação de: Manuel I (D.) o Venturoso, 14. Rei de Portugal [1495 - 1521] ( 1502-07-17) |
References (most recent first) | Sousa (1806), Repertorio dos lugares das leis extravaganes, regimentos, alvarás, decretos, assentos, e resoluções regias,
promulgadas sobre matérias crimináes antes e depois das compilações das Ordenações por Ordem Chronologica 4 , n. Anno 1434 Leão (1566), Leis Extravagantes [Duarte Nunes de Leão, Compilação I] 58v Figueiredo (1790), Synopsis chronologica de subsidios ainda os mais raros para a historia e estudo critico da legislação portugueza 1:27 Serra (1790-1824), Collecção de livros ineditos de historia portugueza 3:549 , n. 2 |
Specific witness ID no. | 3 BITAGAP cnum 17735 |
Location in volume | f. [4] |
Uniform Title IDno, Author and Title | texid 9045 Duarte, 11. Rei de Portugal. Lei que determina que os desembargadores não dem as sentenças por palavras, mas por escrito |
Date | escrito/a 1437-03-22 |
References (most recent first) | Figueiredo (1790), Synopsis chronologica de subsidios ainda os mais raros para a historia e estudo critico da legislação portugueza 1:28 |
Note | Noticiado por Figueiredo: não verificado no MS mesmo [2002-07]. |
Specific witness ID no. | 4 BITAGAP cnum 17734 |
Location in volume | f. [4] |
Uniform Title IDno, Author and Title | texid 9044 Duarte, 11. Rei de Portugal. Lei que determina que os desembargadores não consintam estar fidalgos na Relação |
Date | escrito/a 1437-03-22 |
References (most recent first) | Figueiredo (1790), Synopsis chronologica de subsidios ainda os mais raros para a historia e estudo critico da legislação portugueza 1:28 |
Note | Noticiado por Figueiredo: não verificado no MS mesmo [2002-07]. |
Specific witness ID no. | 5 BITAGAP cnum 17733 |
Location in volume | f. 20v |
Uniform Title IDno, Author and Title | texid 9043 Afonso V, 12. Rei de Portugal. Lei que estabelece que os desembargadores tenham sacos para trazerem os feitos e papel como os outros oficiais |
Date | escrito/a 1481-08 antes de |
Incipits & explicits in MS | texto: [ 20v] Manda ElRey nosso Senhor que daqui auamte os Desembargadores … [ 20v] … o diia dos seus desembargos. |
References (most recent first) | Serra (1790-1824), Collecção de livros ineditos de historia portugueza 3:551 , n. 4 |
Specific witness ID no. | 6 BITAGAP cnum 17384 |
Location in volume | f. 21r-v |
Uniform Title IDno, Author and Title | texid 8896 Afonso V, 12. Rei de Portugal. Passe, de uma determinação da maneira a seguir na sentença quando os desembargadores discordam |
Date | escrito/a 1457-01-04 |
Incipits & explicits in MS | texto: [ 21r] Primeiramente. Alguũas uezes acomteçe starem aa temçom de hũ feito cyvil ou crime … [ 21v] … pera em todo tempo saber cada huum a temçam em que emtam era. |
References (most recent first) | Serra (1790-1824), Collecção de livros ineditos de historia portugueza 3:551-52 , n. 5:1 |
Specific witness ID no. | 7 BITAGAP cnum 17383 |
Location in volume | ff. 21v-23r |
Uniform Title IDno, Author and Title | texid 8895 Afonso V, 12. Rei de Portugal. Passe, de uma determinação sobre as sentenças interlocutórias e os desembargadores |
Date | escrito/a 1457-01-04 |
Title(s) in witness | A segunda duuida, 21v |
Incipits & explicits in MS | texto: [ 21v] ITem a outra duuida he que allguũas uezes se aqueeçe … [ 23r] … E esto mamda o dc̃to Senhor que se goarde por ley. |
References (most recent first) | Serra (1790-1824), Collecção de livros ineditos de historia portugueza 3:552-53 , n. 5:2 |
Specific witness ID no. | 8 BITAGAP cnum 17382 |
Location in volume | f. 23r-v |
Uniform Title IDno, Author and Title | texid 8894 Afonso V, 12. Rei de Portugal. Passe, de uma determinação sobre a maneira de tratar as dívidas de quem aceitar o Perdão Geral e seu degredo |
Date | escrito/a 1457-01-04 |
Title(s) in witness | Outra duuida, 23r |
Incipits & explicits in MS | texto: [ 23r] Item ueyo duuida de fc̃to sobre o perdam jeeral … [ 23v] … sobre sua diuidas prouadas julgadas ou comfesadas. |
References (most recent first) | Serra (1790-1824), Collecção de livros ineditos de historia portugueza 3:553-54 , n. 5:3 |
Specific witness ID no. | 9 BITAGAP cnum 17376 |
Location in volume | ff. 23v-24r |
Uniform Title IDno, Author and Title | texid 8888 Afonso V, 12. Rei de Portugal. Passe, de uma determinação sobre quando os filhos de clérigos possam herdar os bens de irmãos (resumido) |
Date | escrito/a 1457 ? |
Title(s) in witness | determinaçom sobre os filhos dos crelegos auerem de erdar abintestado nos beẽs dos irmaaos, 23v |
Incipits & explicits in MS | texto: [ 23v] Item determinamdo acordou mais que por quamto ujnha muitas uezes … [ 24r] … e per linha de madre comjumtos. |
References (most recent first) | Serra (1790-1824), Collecção de livros ineditos de historia portugueza 3:554 , n. 6 |
Specific witness ID no. | 10 BITAGAP cnum 17732 |
Location in volume | f. 24r |
Uniform Title IDno, Author and Title | texid 9042 Afonso V, 12. Rei de Portugal. Lei sobre ter (ou não) a Lei da Avoenga lugar nos bens vendidos em pregão |
Date | escrito/a 1481-08 antes de |
Title(s) in witness | determinaçom sobre a ley dauemga se auera lugar nos ueẽs vemdidos em pregam, 24r |
Note | Rubríca riscada a vermelha depois de escrita: texto mesmo nunca transcrito. |
Specific witness ID no. | 11 BITAGAP cnum 17377 |
Location in volume | f. 24r-25r |
Uniform Title IDno, Author and Title | texid 8889 Afonso V, 12. Rei de Portugal. Passe, de uma determinação sobre os perdões das mancebas dos clérigos (resumido) |
Date | escrito/a 1457 ? |
Title(s) in witness | determinaçom açerca dos perdoeẽs das mãçebas dos crerigos etc., 24r |
Incipits & explicits in MS | texto: [ 24r] DEterminou elRey nosso Senhor com allguũs do seu desembargo … [ 25r] … em qualquer outro casso ou diuida cyuill. |
References (most recent first) | Serra (1790-1824), Collecção de livros ineditos de historia portugueza 3:355 , n. 7 |
Specific witness ID no. | 12 BITAGAP cnum 17381 |
Location in volume | f. 25r |
Uniform Title IDno, Author and Title | texid 8893 Afonso V, 12. Rei de Portugal. Passe, de uma determinação de que, ao firmarem uma sentença, os desembargadores não ponham na firma qualquer coisa que indique que não concordavam com o conteudo (resumido) |
Date | escrito/a 1478-02-14 |
Title(s) in witness | Acerqua dos desembargadores que nom ponham em seos signaees coussa que pareça que forr c̃ aquello que asignarem, 25r |
Incipits & explicits in MS | introdução:
[ 25r]
El Rey dom a.o E ho senhor primçipe dom Joham seu filho texto: [ 25r] que daqui emdiamte nenhuum desembardor [sic] … [ 25r] … como allguũs costumam fazer. |
References (most recent first) | Serra (1790-1824), Collecção de livros ineditos de historia portugueza 3:556 , n. 8 |
Specific witness ID no. | 13 BITAGAP cnum 17380 |
Location in volume | f. 25v |
Uniform Title IDno, Author and Title | texid 8892 Afonso V, 12. Rei de Portugal. Passe, de uma determinação que a 30 dobras do rever dos feitos sejam para o rei e não para os rendeiros (resumido) |
Date | escrito/a 1473-02-05 |
Title(s) in witness | das xxx dobras do Reueer dos fc̃tos que seiam pera elRey e nom pera os Remdeiros, 25v |
Incipits & explicits in MS | texto: [ 25v] FOy duuida a çimquo dias do mes de feuro de mjll e iiij lxxiij … [ 25v] … o que era em dapno das partes comtrairas. |
References (most recent first) | Figueiredo (1790), Synopsis chronologica de subsidios ainda os mais raros para a historia e estudo critico da legislação portugueza 1:105 Serra (1790-1824), Collecção de livros ineditos de historia portugueza 3:556 , n. 9 |
Specific witness ID no. | 14 BITAGAP cnum 17378 |
Location in volume | ff. 25v-26r |
Uniform Title IDno, Author and Title | texid 8890 Afonso V, 12. Rei de Portugal. Passe, de uma determinação sobre apelações de armas e as penas delas: que sejam vistas só pelo juiz dos feitos do rei e mais ninguém |
Date | escrito/a 1474-07-11 |
Title(s) in witness | determinaçom sobre as ap̃llaçõees das armas que vaão ao juiz dos fc̃tos delRey e nõ aos ouuidores, 25v |
Incipits & explicits in MS | texto: [ 25v] determinou Posto que atee ora allguũas ap̃llaçoeẽs darmas … [ 26v] … e nom per outro allguum desembargador. |
References (most recent first) | Leão (1566), Leis Extravagantes [Duarte Nunes de Leão, Compilação I] 81v Figueiredo (1790), Synopsis chronologica de subsidios ainda os mais raros para a historia e estudo critico da legislação portugueza 1:107 Serra (1790-1824), Collecção de livros ineditos de historia portugueza 3:557 , n. 10 |
Specific witness ID no. | 15 BITAGAP cnum 17379 |
Location in volume | f. 26r |
Uniform Title IDno, Author and Title | texid 8891 Afonso IV, 7o Rei de Portugal. Passe, de uma determinação de que só o juiz dos feitos do rei julgue os casos a respeito de bens ou rendas de direitos reais |
Date | escrito/a 1337-05-05 |
Title(s) in witness | Que os beẽs ou Remdas de dr̃tos Reues se julgem per o dito juiz dos fc̃tos del Rey segumdo seu Regimento posto q̃ seiam sobre forças, 26r |
Incipits & explicits in MS | texto: [ 26r] ITem com acordo dos sobredictos determinou que das coussas e beẽs ou remdas … [ 26r] … e de quallquer outra em contrairo ffeita. |
References (most recent first) | Figueiredo (1790), Synopsis chronologica de subsidios ainda os mais raros para a historia e estudo critico da legislação portugueza 1:107-08 Serra (1790-1824), Collecção de livros ineditos de historia portugueza 3:557 , n. 11 |
Note | Tambêm com data 1474-07-11. |
Specific witness ID no. | 16 BITAGAP cnum 17363 |
Location in volume | f. 26v |
Uniform Title IDno, Author and Title | texid 8875 Afonso V, 12. Rei de Portugal. Passe, de uma determinação a respeito dos desembargadores que julguem casos de mortes |
Date | escrito/a 1476-11-21 |
Title(s) in witness | Todas as determinacoeẽs de. s̃. c̃. p. d. ᵭ. ã 5o Que os doutores ora muitos q̃r poucos se jumtem e julguem os fc̃tos de morte, 26v |
Incipits & explicits in MS | texto: [ 26v] mamdou da parte do primçipe nosso senhor … [ 26v] … os feitos das mortes que assy ho mandaua o dtõ senhor. |
References (most recent first) | Serra (1790-1824), Collecção de livros ineditos de historia portugueza 3:558 , n. 12:1 |
Specific witness ID no. | 17 BITAGAP cnum 17730 |
Location in volume | f. 26v-27r |
Uniform Title IDno, Author and Title | texid 9040 Afonso V, 12. Rei de Portugal. Lei declaratória sobre os desembargadores (sête) que julgam casos de mortes |
Date | escrito/a 1478-01-26 |
Title(s) in witness | Limitaçom com o passe delRey dom a.o ho qujnto. Aa determinaçom ats̃ sc̃pta. c̃. p. d. d. a. 5. anos aia Requiescat, 26v |
Incipits & explicits in MS | texto: [ 26v] que se emtemda per guissa que quamdo hi ouver desembargadores … [ 27r] … p̃o todos os outros hy nom estem. |
References (most recent first) | Serra (1790-1824), Collecção de livros ineditos de historia portugueza 3:558 , n. 12:2 |
Specific witness ID no. | 18 BITAGAP cnum 17360 |
Location in volume | f. 27r-v |
Uniform Title IDno, Author and Title | texid 8873 Afonso V, 12. Rei de Portugal. Passe, de uma determinação sobre dos direitos de viúvas e mulheres honestas nunca casadas (resumido) |
Date | escrito/a 1478-01-26 |
Title(s) in witness | determinaçam açerqua dos priuillegos das beuvas, 27r |
Incipits & explicits in MS | texto: [ 27r] ffoe duuida se o priuillego que per dereito … [ 27v] … nom teuerem que os aiam. |
References (most recent first) | Serra (1790-1824), Collecção de livros ineditos de historia portugueza 3:559 , n. 13 |
Specific witness ID no. | 19 BITAGAP cnum 17375 |
Location in volume | f. 27v |
Uniform Title IDno, Author and Title | texid 8887 Afonso V, 12. Rei de Portugal. Lei sobre os documentos de um feito consignado a um desembargador a que não pertence tal caso |
Date | escrito/a 1478 ? |
Title(s) in witness | determinaçam que posto que huũ fc̃to speçillmemte seia cometido a huũ desembargador. a que nom perteẽça. que os desembargos delle se façam per o escripuaam a que pertẽçer e nom per outro. c̃. p. d.. |
Incipits & explicits in MS | texto: [ 27v] que quamdo quer que o cor ou outro allguũm dessembargador … [ 27v] … os que forem presemtes quaeesquer que sejam os façam. |
References (most recent first) | Serra (1790-1824), Collecção de livros ineditos de historia portugueza 3:559-60 , n. 14 |
Specific witness ID no. | 20 BITAGAP cnum 17731 |
Location in volume | f. [13] |
Uniform Title IDno, Author and Title | texid 9041 Duarte, 11. Rei de Portugal. Lei que manda despachar na mesa principal pelos desembargadores de ambas as mesas os feitos crimes com pena de morte ou discórdia nos votos |
Date | escrito/a 1437-02-17 |
References (most recent first) | Ribeiro (1829), Additamentos, e Retoques á Synopse Chronologica 115 Figueiredo (1790), Synopsis chronologica de subsidios ainda os mais raros para a historia e estudo critico da legislação portugueza 1:28 |
Note | Noticiado por Figueiredo: não verificado no MS mesmo [2002-07]. |
Specific witness ID no. | 21 BITAGAP cnum 17374 |
Location in volume | f. 28r-v |
Uniform Title IDno, Author and Title | texid 8886 Afonso V, 12. Rei de Portugal. Determinação de que deve estar seguro o réu que se apresenta voluntáriamente em juízo, embora não tenha carta de segurança (resumido) |
Date | escrito/a 1443-01-15 |
Title(s) in witness | Que se allguum culpado em malefiçio se apuntar em juizo dezemdo que quer estar a dr̃to se o averam por seguro, 28r |
Incipits & explicits in MS | texto: [ 28r] se moveo duuida se allguũ homem que fosse culpado … [ 28v] … por se em esto nom fazer emgano. |
References (most recent first) | Domingues (2015), “O princípio constitucional do Habeas Corpus no direito canónico português”, História Constitucional 16:246 Sousa (1806), Repertorio dos lugares das leis extravaganes, regimentos, alvarás, decretos, assentos, e resoluções regias, promulgadas sobre matérias crimináes antes e depois das compilações das Ordenações por Ordem Chronologica 5 , n. Anno 1443 Serra (1790-1824), Collecção de livros ineditos de historia portugueza 3:560 , n. 15 |
Specific witness ID no. | 22 BITAGAP cnum 17361 |
Location in volume | ff. 28v-29r |
Uniform Title IDno, Author and Title | texid 7504 Afonso V, 12. Rei de Portugal. Lei sobre as armas: proibidas aos estrangeiros, judeus e mouros (resumido) |
Date | escrito/a 1442-03-17 |
Incipits & explicits in MS | texto: [ 28v] determinou que o priuillego e merçee … [ 29r] … e nom aos estramgeiros nem iudeos nem mouros. |
Associated Persons | Tema Em nome de: Pedro (Infante D.), 1o Duque de Coimbra [1415-09] |
References (most recent first) | Sousa (1806), Repertorio dos lugares das leis extravaganes, regimentos, alvarás, decretos, assentos, e resoluções regias,
promulgadas sobre matérias crimináes antes e depois das compilações das Ordenações por Ordem Chronologica 4 , n. Anno 1442 Serra (1790-1824), Collecção de livros ineditos de historia portugueza 3:561 , n. 16 |
Specific witness ID no. | 23 BITAGAP cnum 17373 |
Location in volume | f. 29r-v |
Uniform Title IDno, Author and Title | texid 8885 Afonso V, 12. Rei de Portugal. Passe, de um acordo da Rolação que primeiro passem cartas ejecutórias e só depois as cartas de sentença (resumido) |
Date | escrito/a 1466-04-19 |
Title(s) in witness | Acordo da Rellaçom que primeiro passe carta eixecutoria que a sentẽça, 29r |
Incipits & explicits in MS | texto: [ 29r] foe mouida comtemda sobre huũa carta executoria … [ 29v] … e em outra guissa nom como se ora fazia. |
References (most recent first) | Figueiredo (1790), Synopsis chronologica de subsidios ainda os mais raros para a historia e estudo critico da legislação portugueza 1:108-09 Serra (1790-1824), Collecção de livros ineditos de historia portugueza 3:561 , n. 17 |
Specific witness ID no. | 24 BITAGAP cnum 21073 |
Location in volume | f. 29v |
Uniform Title IDno, Author and Title | texid 10151 Afonso V, 12. Rei de Portugal. Poder de dar passes, outorgado ao Regedor da Casa da Suplicação, para cartas sobre perdões de culpados, estando contentes os contrários |
Date | escrito/a 1473-10-15 a quo |
Incipits & explicits in MS | texto: [ 29v] Primeiramente em perdões em que os culpados nom mereçam morte … [ 29v] … semdo seus comtrairos comtemtes. |
References (most recent first) | Serra (1790-1824), Collecção de livros ineditos de historia portugueza 3:562 , n. 18:1 |
Subject | Leis Leis - D. Afonso V |
Specific witness ID no. | 25 BITAGAP cnum 21074 |
Location in volume | f. 29v |
Uniform Title IDno, Author and Title | texid 10152 Afonso V, 12. Rei de Portugal. Poder de dar passes, outorgado ao Regedor da Casa da Suplicação, para cartas sobre o levantamento de degredo |
Date | escrito/a 1473-10-15 a quo |
Incipits & explicits in MS | texto: [ 29v] Item aleuantamento de degredo … [ 29v] … nam tiuesse ja a metade do tempo. |
References (most recent first) | Serra (1790-1824), Collecção de livros ineditos de historia portugueza 3:562 , n. 18:2 |
Specific witness ID no. | 26 BITAGAP cnum 21075 |
Location in volume | f. 29v |
Uniform Title IDno, Author and Title | texid 10153 Afonso V, 12. Rei de Portugal. Poder de dar passes, outorgado ao Regedor da Casa da Suplicação, para cartas de emancipação de homens e de mulheres |
Date | escrito/a 1473-10-15 a quo |
Incipits & explicits in MS | texto: [ 29v] Item Emançipaçam de home amte de xx. annos … [ 29v] … que seia em idade e por causa razoada. |
References (most recent first) | Serra (1790-1824), Collecção de livros ineditos de historia portugueza 3:562 , n. 18:3 |
Specific witness ID no. | 27 BITAGAP cnum 21076 |
Location in volume | f. 30r |
Uniform Title IDno, Author and Title | texid 10154 Afonso V, 12. Rei de Portugal. Poder de dar passes, outorgado ao Regedor da Casa da Suplicação, para cartas sobre o espaço de dívidas, salvo as reais |
Date | escrito/a 1473-10-15 a quo |
Incipits & explicits in MS | texto: [ 30r] Item espaço de diuidas … [ 30r] … a fora as nossas. |
References (most recent first) | Serra (1790-1824), Collecção de livros ineditos de historia portugueza 3:562 , n. 18:4 |
Specific witness ID no. | 28 BITAGAP cnum 21077 |
Location in volume | f. 30r |
Uniform Title IDno, Author and Title | texid 10155 Afonso V, 12. Rei de Portugal. Poder de dar passes, outorgado ao Regedor da Casa da Suplicação, para cartas para mandar rever feitos já desembargados |
Date | escrito/a 1473-10-15 a quo |
Incipits & explicits in MS | texto: [ 30r] Item mandar reuer feito ja desembargado … [ 30r] … a cauçam de xxx escudos d'ouro segumdo he ordenado. |
References (most recent first) | Serra (1790-1824), Collecção de livros ineditos de historia portugueza 3:562 , n. 18:5 |
Specific witness ID no. | 29 BITAGAP cnum 21078 |
Location in volume | f. 30r |
Uniform Title IDno, Author and Title | texid 10156 Afonso V, 12. Rei de Portugal. Poder de dar passes, outorgado ao Regedor da Casa de Suplicação, para cartas de segurança |
Date | escrito/a 1474-10-15 |
Incipits & explicits in MS | texto: [ 30r] Item dar carte de segurança amte de seis mezes em caso de morte de homem … [ 30r] … e amte de trinta dyas em caso de feridas abertas. |
References (most recent first) | Domingues (2015), “O princípio constitucional do Habeas Corpus no direito canónico português”, História Constitucional 16:235 Serra (1790-1824), Collecção de livros ineditos de historia portugueza 3:562 , n. 18:6 |
Specific witness ID no. | 30 BITAGAP cnum 21079 |
Location in volume | f. 30r |
Uniform Title IDno, Author and Title | texid 10157 Afonso V, 12. Rei de Portugal. Poder de dar passes, outorgado ao Regedor da Casa da Suplicação, para cartas que chamem um Corregedor para a Corte, em casos especificdos |
Date | escrito/a 1473-10-15 a quo |
Incipits & explicits in MS | texto: [ 30r] Item chamar algũs Corregedores aa Corte … [ 30r] … que lhe queira mamdar. |
References (most recent first) | Serra (1790-1824), Collecção de livros ineditos de historia portugueza 3:562 , n. 18:7 |
Specific witness ID no. | 31 BITAGAP cnum 21080 |
Location in volume | f. 30r |
Uniform Title IDno, Author and Title | texid 10158 Afonso V, 12. Rei de Portugal. Poder de dar passes, outorgado ao Regedor da Casa da Suplicação, para cartas que permitem, contra as leis, que os clérigos possam comprar bens |
Date | escrito/a 1473-10-15 a quo |
Incipits & explicits in MS | texto: [ 30r] Item que Crerigos possam comprar bẽs … [ 30r] … que sam acustumadas de se poer nas cartas. |
References (most recent first) | Serra (1790-1824), Collecção de livros ineditos de historia portugueza 3:562 , n. 18:8 |
Specific witness ID no. | 32 BITAGAP cnum 21081 |
Location in volume | f. 30r |
Uniform Title IDno, Author and Title | texid 10159 Afonso V, 12. Rei de Portugal. Poder de dar passes, outorgado ao Regedor da Casa da Suplicação, para cartas sobre o tempo que os bens de um testador hão-de ficar em resíduo |
Date | escrito/a 1473-10-15 a quo |
Incipits & explicits in MS | texto: [ 30r] Item despemsar que por algumas neçesidades nom fiquem os bẽs … [ 30r] … em Resido, aimda que passe o anno. |
References (most recent first) | Serra (1790-1824), Collecção de livros ineditos de historia portugueza 3:562 , n. 18:9 |
Specific witness ID no. | 33 BITAGAP cnum 21070 |
Location in volume | f. 30r-v |
Uniform Title IDno, Author and Title | texid 10148 Afonso V, 12. Rei de Portugal. Lei sobre a validez de passes do Regedor da Casa da Suplicação |
Date | escrito/a 1473-10-19 |
Incipits & explicits in MS | texto: [ 30r] que com os dictos passes passem as dichas cartas e desembargos … [ 30v] … como se pella dicta guisa pasase. |
References (most recent first) | Serra (1790-1824), Collecção de livros ineditos de historia portugueza 3:563 , n. 18:10 |
Specific witness ID no. | 34 BITAGAP cnum 21072 |
Location in volume | f. 30v |
Uniform Title IDno, Author and Title | texid 10150 Afonso V, 12. Rei de Portugal. Determinação sobre de quem deve receber suplicação o Regedor da Casa da Suplicação e de quem não |
Date | escrito/a 1473-10-15 a quo |
Incipits & explicits in MS | texto: [ 30v] Item nos proz que nom recebaes sospeiçom … [ 30v] … ou vos em algũa semtirdes por sospeito. |
References (most recent first) | Serra (1790-1824), Collecção de livros ineditos de historia portugueza 3:563 , n. 18:11 |
Specific witness ID no. | 35 BITAGAP cnum 21071 |
Location in volume | f. 30v |
Uniform Title IDno, Author and Title | texid 10149 Afonso V, 12. Rei de Portugal. Determinação que, estando ausente o Chanceler-mor, os selos da Casa da Suplicação fiquem com os Desembargadores da Relação, onde serão desembargados, no interim, os feitos |
Date | escrito/a 1473-10-15 a quo |
Incipits & explicits in MS | texto: [ 30v] Item q̃ quando o Chançeler mor for ocupado em nosso serviso … [ 30v] … que ao Chançeler sobredito pertemcem em Relaçom. |
References (most recent first) | Serra (1790-1824), Collecção de livros ineditos de historia portugueza 3:563 , n. 18:12 |
Specific witness ID no. | 36 BITAGAP cnum 17358 |
Location in volume | ff. 30v-34v |
Uniform Title IDno, Author and Title | texid 16108 Duarte, 11. Rei de Portugal. Leal Conselheiro [capítulo 60, avulso] |
Date | escrito/a 1438 ad quem |
Title(s) in witness | Capitollo das uirtudes que se requerem a boo iulgador Trallado do liuro que fez o muy alto e muy exçelemte dom eduarte per graça de ᵭs Rey de portugall e do al- | guarve e senhor de cepta, 30v |
Incipits & explicits in MS | texto: [ 30v] Por os falecimentos que veio em muytos … [ 34v] … se de tal guisa nom fosse torvado. |
References (most recent first) | Dionísio (2001), “Duas notas sobre o Códice 35 da Casa Forte do ANTT”, Românica 10:181-89 Piel (1942), Leal Conselheiro o qual fez Dom Eduarte. Edição crítica e anotada 254-55 , n. Nota 3 Serra (1790-1824), Collecção de livros ineditos de historia portugueza 3:563-67 , n. 19 |
Specific witness ID no. | 37 BITAGAP cnum 17726 |
Location in volume | ff. 34v-35r |
Uniform Title IDno, Author and Title | texid 9036 João II, 13. Rei de Portugal. Lei que isenta de jugada os vassalos das lanças |
Date | escrito/a 1487-12-07 |
Title(s) in witness | determinaçam assignada per elRey dom Joham o segundo |
Incipits & explicits in MS | texto: [ 34v] foy fc̃ta duuida a sua alteza se os vassallos … [ 35r] … da ordenaçam que elRey seu padre que ds̃ aja fez em castella. |
References (most recent first) | Serra (1790-1824), Collecção de livros ineditos de historia portugueza 3:568 , n. 20 |
Specific witness ID no. | 38 BITAGAP cnum 17624 |
Location in volume | f. [17] |
Uniform Title IDno, Author and Title | texid 7232 João I, 10. Rei de Portugal. Cortes de 1427 (Lisboa), Capítulos do Clero |
Date | escrito/a 1427-08-30 |
References (most recent first) | Figueiredo (1790), Synopsis chronologica de subsidios ainda os mais raros para a historia e estudo critico da legislação portugueza 1:21-25 |
Note | Noticiado por Figueiredo: não verificado no MS mesmo [2002-07]. |
Specific witness ID no. | 39 BITAGAP cnum 17371 |
Location in volume | ff. 35v-36r |
Uniform Title IDno, Author and Title | texid 8883 João II, 13. Rei de Portugal. Passe, de uma determinação que dos encoutos se apliquem dois mil réis para quem acusar os que quebram os privilégios dos desembargadores |
Date | escrito/a 1487-07-24 |
Title(s) in witness | determinaçam com o passe delRey dom Joham o segumdo, 35v |
Incipits & explicits in MS | texto: [ 35v] seemdo Req̃rido per seus desembargadores … [ 36r] … p̃ o p̃ as apellaçoees uenham ao dc̃to juiz dos seus fc̃tos. ec̃c. |
References (most recent first) | Serra (1790-1824), Collecção de livros ineditos de historia portugueza 3:568-69 , n. 21 |
Specific witness ID no. | 40 BITAGAP cnum 17372 |
Location in volume | ff. 49v-50r |
Uniform Title IDno, Author and Title | texid 8884 João II, 13. Rei de Portugal. Lei sobre os perdões dados pelos tutores de órfãos (resumido) |
Date | escrito/a 1486-04-20 |
Title(s) in witness | Titollo do perdam que dam os titores em nome dos horfaaõs, 49v |
Incipits & explicits in MS | texto: [ 49v] detriminou estabelleçeeo e mandou com acordo dos sobredc̃tos … [ 50r] … seendo en diuida ydade dados e gançados fossem. |
References (most recent first) | Serra (1790-1824), Collecção de livros ineditos de historia portugueza 3:569-71 , n. 22 |
Specific witness ID no. | 41 BITAGAP cnum 17364 |
Location in volume | ff. 51r-52r|v |
Uniform Title IDno, Author and Title | texid 8876 João II, 13. Rei de Portugal. Lei sobre o número dos juízes e vencimentos de sentenças de feitos crimes e sobre a breve decisão |
Date | escrito/a 1487-01-12 |
Title(s) in witness | Em Lixboa. xij de janeiro ãño. 1.487, 51r |
Incipits & explicits in MS | texto: [ 51r] por melhor e mais breue despacho das partes … [ 52r|v] … ho saber da uerdade inteira do fc̃to etc. | com aquella ememda q̃ a elle bem uisto for. e etc. |
References (most recent first) | Sousa (1806), Repertorio dos lugares das leis extravaganes, regimentos, alvarás, decretos, assentos, e resoluções regias,
promulgadas sobre matérias crimináes antes e depois das compilações das Ordenações por Ordem Chronologica 11 , n. Anno 1487 Serra (1790-1824), Collecção de livros ineditos de historia portugueza 3:571-73 , n. 23-24 |
Specific witness ID no. | 42 BITAGAP cnum 17365 |
Location in volume | ff. 53r-54r |
Uniform Title IDno, Author and Title | texid 8877 João II, 13. Rei de Portugal. Acordo sobre quais casos pertencem aos Corregedores do Crime e quais aos Corregedores do Cível |
Date | escrito/a 1488-02-15 |
Incipits & explicits in MS | texto: [ 53r] E seemdo duuida ante os C.res do crime e do çiuell … [ 54r] … que se assemtase e assinasse e etc. |
References (most recent first) | Sousa (1806), Repertorio dos lugares das leis extravaganes, regimentos, alvarás, decretos, assentos, e resoluções regias,
promulgadas sobre matérias crimináes antes e depois das compilações das Ordenações por Ordem Chronologica 11 , n. Anno 1488 Leão (1566), Leis Extravagantes [Duarte Nunes de Leão, Compilação I] 78r Figueiredo (1790), Synopsis chronologica de subsidios ainda os mais raros para a historia e estudo critico da legislação portugueza 1:124-25 Serra (1790-1824), Collecção de livros ineditos de historia portugueza 3:573-74 , n. 25 |
Specific witness ID no. | 43 BITAGAP cnum 17362 |
Location in volume | ff. 54v-55v |
Uniform Title IDno, Author and Title | texid 8874 João II, 13. Rei de Portugal. Lei sobre a publicação das cartas do Papa e sobre os benefícios eclesiásticas |
Date | escrito/a 1490-02-04 |
Title(s) in witness | Que non se dẽ aiuda de braço sag̃l senõ na corte, 54v |
Incipits & explicits in MS | texto: [ 54v] que nos ouuemos por çerta emformaçam que por termos tiradas as cartas … [ 55v] … dos dc̃tos fc̃tos dajuda de braço sagral e o teerem assy per seu Regimento. |
References (most recent first) | Sousa (1806), Repertorio dos lugares das leis extravaganes, regimentos, alvarás, decretos, assentos, e resoluções regias,
promulgadas sobre matérias crimináes antes e depois das compilações das Ordenações por Ordem Chronologica 12 , n. Anno 1490 Leão (1566), Leis Extravagantes [Duarte Nunes de Leão, Compilação I] 57v Ribeiro (1829), Additamentos, e Retoques á Synopse Chronologica 157 Figueiredo (1790), Synopsis chronologica de subsidios ainda os mais raros para a historia e estudo critico da legislação portugueza 1:127 Serra (1790-1824), Collecção de livros ineditos de historia portugueza 3:574-76 , n. 26 |
Specific witness ID no. | 44 BITAGAP cnum 17370 |
Location in volume | f. 57r |
Uniform Title IDno, Author and Title | texid 8882 João II, 13. Rei de Portugal. Lei sobre as despesas dos meirinhos e outros oficiais mandados fora a diligências e sobre os privilégios dos rendeiros nos crimes graves (resumido) |
Date | escrito/a 1493-11-08 |
Incipits & explicits in MS | texto: [ 57r] determinou que seemdo desta Rellaçã emuiado allguũ merinho … [ 57r] … nos outros cassos lhes guardẽ seus priuillegios. |
References (most recent first) | Ribeiro (1829), Additamentos, e Retoques á Synopse Chronologica 158 Figueiredo (1790), Synopsis chronologica de subsidios ainda os mais raros para a historia e estudo critico da legislação portugueza 1:135 Serra (1790-1824), Collecção de livros ineditos de historia portugueza 3:577 , n. 28 |
Specific witness ID no. | 45 BITAGAP cnum 17728 |
Location in volume | f. [87] |
Uniform Title IDno, Author and Title | texid 9038 João II, 13. Rei de Portugal. Lei que regula a passagem dos feitos de um ouvidor para outro |
Date | escrito/a 1486-04-03 |
References (most recent first) | Ribeiro (1829), Additamentos, e Retoques á Synopse Chronologica 154 Figueiredo (1790), Synopsis chronologica de subsidios ainda os mais raros para a historia e estudo critico da legislação portugueza 1:121-22 |
Note | Noticiado por Figueiredo: não verificado no MS mesmo [2002-07]. |
Specific witness ID no. | 46 BITAGAP cnum 17366 |
Location in volume | ff. 57v-58r |
Uniform Title IDno, Author and Title | texid 8878 João II, 13. Rei de Portugal. Lei sobre o sentar dos procuradores nas audiências |
Date | escrito/a 1494-04-12 |
Title(s) in witness | Aluara delRey nosso senhor sobre o semtar dos procuradores nas aud.as, 57v |
Incipits & explicits in MS | texto: [ 57v] que a nos he dc̃to que comoquer que per dr̃ito E nossa hordenamça … [ 58r] … por que o avemos assy por nosso seruiçio. |
References (most recent first) | Figueiredo (1790), Synopsis chronologica de subsidios ainda os mais raros para a historia e estudo critico da legislação portugueza 1:133 Serra (1790-1824), Collecção de livros ineditos de historia portugueza 3:577-78 , n. 29 |
Specific witness ID no. | 47 BITAGAP cnum 17631 |
Location in volume | f. [88v] |
Uniform Title IDno, Author and Title | texid 8985 João II, 13. Rei de Portugal. Lei sobre a pena a aplicar a filha que tenta matar o seu pai |
Date | escrito/a 1488-12-19 |
References (most recent first) | Figueiredo (1790), Synopsis chronologica de subsidios ainda os mais raros para a historia e estudo critico da legislação portugueza 1:126 |
Note | Noticiado por Figueiredo: não verificado no MS mesmo [2002-07]. |
Specific witness ID no. | 48 BITAGAP cnum 17630 |
Location in volume | f. [91] |
Uniform Title IDno, Author and Title | texid 8984 João II, 13. Rei de Portugal. Lei que estabelece que não fosse necessário o perdão das mulheres para as barregãs dos casados e os maridos serem perdoadas |
Date | escrito/a 1486-01-06 |
References (most recent first) | Ribeiro (1829), Additamentos, e Retoques á Synopse Chronologica 154 Figueiredo (1790), Synopsis chronologica de subsidios ainda os mais raros para a historia e estudo critico da legislação portugueza 1:121 |
Note | Noticiado por Figueiredo: não verificado no MS mesmo [2002-07]. |
Specific witness ID no. | 49 BITAGAP cnum 17729 |
Location in volume | f. 58v |
Uniform Title IDno, Author and Title | texid 9039 João II, 13. Rei de Portugal. Lei que aplica para as despesas da Relação os relevamentos de degredos dentro do reino até mil réis |
Date | escrito/a 1487-01-12 |
Incipits & explicits in MS | texto: [ 58v] que os Releuamẽtos dos degredos de demtro do Regno … [ 58v] … em quamto fosse sua merçee. |
References (most recent first) | Sousa (1806), Repertorio dos lugares das leis extravaganes, regimentos, alvarás, decretos, assentos, e resoluções regias,
promulgadas sobre matérias crimináes antes e depois das compilações das Ordenações por Ordem Chronologica 11 , n. Anno 1487 Leão (1566), Leis Extravagantes [Duarte Nunes de Leão, Compilação I] 296r Ribeiro (1829), Additamentos, e Retoques á Synopse Chronologica 155 Serra (1790-1824), Collecção de livros ineditos de historia portugueza 3:578-79 , n. 31 Figueiredo (1790), Synopsis chronologica de subsidios ainda os mais raros para a historia e estudo critico da legislação portugueza 1:123 |
Specific witness ID no. | 50 BITAGAP cnum 17727 |
Location in volume | f. [93] |
Uniform Title IDno, Author and Title | texid 9037 João II, 13. Rei de Portugal. Lei que estabelece que o Corregedor da Corte possa conhecer dos feitos dos Oficiais da Alfândega |
Date | escrito/a 1486-01-06 |
References (most recent first) | Ribeiro (1829), Additamentos, e Retoques á Synopse Chronologica 154 Figueiredo (1790), Synopsis chronologica de subsidios ainda os mais raros para a historia e estudo critico da legislação portugueza 1:121 |
Note | Noticiado por Figueiredo: não verificado no MS mesmo [2002-07]. |
Specific witness ID no. | 51 BITAGAP cnum 17635 |
Location in volume | ff. 59r-60r |
Uniform Title IDno, Author and Title | texid 8988 Manuel I, 14. Rei de Portugal. Lei que ordena que os desembargadores não ensinem às partes como hão-de emendar os artigos e sobre as declarações que os procuradores devem fazer nos libelos |
Date | escrito/a 1500-04-03 |
Incipits & explicits in MS | texto: [ 59r] Mamda ElRey nosso senhor que daqui em diante se nam pratique nem guarde a hordenaçam … [ 60r] … pera a todos vijr em notiçia e nom poderem allegar innoramçia. |
References (most recent first) | Figueiredo (1790), Synopsis chronologica de subsidios ainda os mais raros para a historia e estudo critico da legislação portugueza 1:156 Serra (1790-1824), Collecção de livros ineditos de historia portugueza 3:579-80 , n. 32 |
Specific witness ID no. | 52 BITAGAP cnum 17634 |
Location in volume | f. [125v] |
Uniform Title IDno, Author and Title | texid 8987 Manuel I, 14. Rei de Portugal. Lei da pena a aplicar ao que fosse tomado cortando ou desatando bolsa |
Date | escrito/a 1499-02-22 |
References (most recent first) | Figueiredo (1790), Synopsis chronologica de subsidios ainda os mais raros para a historia e estudo critico da legislação portugueza 1:146 |
Note | Noticiado por Figueiredo: não verificado no MS mesmo [2002-07]. | Record Status |
Created 1994-03-27 Updated 2022-10-20 |