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Work ID number | BITAGAP texid 7752 |
Authors | Dinis, 6o Rei de Portugal |
Titles | Lei que estabelece que toda apelação deve ser feita à corte e não a outrem Lei da apelação |
Date / Place | escrito/a Guarda 1282-07-31 escrito/a 1285 (Zlatic (2013)) |
Text Type: | Prosa |
Associated Persons | Refere: Afonso (Infante D.), Senhor de Portalegre Refere: Gonçalo Garcia (D.), Conde [1276] Refere: Nuno Gonçalves (D.), mordomo [1282 ca.] Refere: Domingos Joanes Jardo, chanceler-mor [1282 ca.] Refere: Durão Pais (D.), 7o bispo de Évora [1267 - 1283] Refere: Vicente Mendes (D.), 11. bispo de Porto [1261 - 1296] Refere: Fernando Arias (D.), bispo de Tui [1276 - 1285] Refere: João Pires de Aboim (D.), Mordomo-mor [1264 - 1279] Refere: Mendo Rodrigues de Briteiros (D.), trovador Refere: Fernão Peres de Barbosa (D.) (Floruit 1282 ca.) Refere: Martim Anes do Vinhal (D.) (Floruit 1235 ca. - 1282 ca.) Refere: Martim Dade, alcaide de Santarém Refere: Mem Rodrigues, Porteiro-mor Refere: Estêvão Peres de Rates, sobrejuiz [1283 - 1292] Refere: Afonso Soares, sobrejuiz Refere: Rui Gomes, sobrejuiz [1282 ca.] Refere: Sueiro Peres, sobrejuiz Tabelião / Escrivão: Afonso Martins, tabelião (1282 ca. - 1319 a quo) |
References (most recent first) | Prata (2013), “A Jurisdicionalização do Poder: D. Afonso IV e o Chamamento Geral”, Revista de História da Sociedade e da Cultura 13:105 Domingues (2008), As Ordenações Afonsinas. Três Séculos de Direito Medieval [1211-1512] 507 , n. 2 Homem (1994), “Dionisius et Alfonsus, Dei gratia reges et communis utilitatis gratia legiferi”, Revista da Faculdade de Letras. Historia. 2a série 42-43 Homem (1994), “Dionisius et Alfonsus, Dei gratia reges et communis utilitatis gratia legiferi”, Revista da Faculdade de Letras. Historia. 2a série 11:42-43 , n. 3 Sottomayor-Pizarro (2005), D. Dinis 91 Caetano (1981), História do Direito Português. Volume I. Fontes - Direito Público (1140-1495) 408 Barros et al. (1945-54), História da Administração Pública em Portugal nos séculos XII a XV 2:426-28 Ribeiro (1829), Additamentos, e Retoques á Synopse Chronologica 24 Domingues (2012-), CLIMA. Corpus Legislativo da Idade Média Anotado , n. 1282 - Lei da apelação |
Subject | Leis - D. Dinis Leis |
Number of Witnesses | 6 |
ID no. of Witness | 1 cnum 15872 |
City, library, collection & call number | Lisboa: Arquivo Nacional da Torre do Tombo, Leis e ordenações, Núcleo Antigo 1 (BITAGAP manid 1612) |
Copied | 1390 - 1420 Estêvão Anes (Cepeda), 1393-03-12 (Cepeda) |
Location in witness | ff. 37v-38r |
Title(s) | Dinis, 6o Rei de Portugal, Lei que estabelece que toda apelação deve ser feita à corte e não a outrem, escrito/a 1282-07-31 resumido |
Incipit & Explicits | texto: [ 37v] Estabeleçudo he per elRey don denys na guarda … [ 37v-38r] … como na terra doutro senhor qualquer. |
References | Silva et al. (1971), Livro das Leis e Posturas 126 |
ID no. of Witness | 2 cnum 15871 |
City, library, collection & call number | Lisboa: Arquivo Nacional da Torre do Tombo, Leis e ordenações, Núcleo Antigo 1 (BITAGAP manid 1612) |
Copied | 1390 - 1420 Estêvão Anes (Cepeda), 1393-03-12 (Cepeda) |
Location in witness | ff. 13v-14r |
Title(s) | Dinis, 6o Rei de Portugal, Lei que estabelece que toda apelação deve ser feita à corte e não a outrem, escrito/a 1282-07-31 Estas som as posturas de Rey Dom Denjs Ley prima em como ElREy manda a todas as Justiças husar de seu ofiçio |
Incipit & Explicits | texto: [ 13v] Sabede que a mjm he dicto que muytos homeens e speçialmente os pobres … [ 14r] … so pena dos corpos e dos encoutos que mho mandem dizer. |
References | Jacomino (2002), “Véspera do Notariado Brasileiro. Um passeio histórico às fontes medievais”, Revista de Direito Imobiliário , n. Doc. 5 Silva et al. (1971), Livro das Leis e Posturas 50-51 |
ID no. of Witness | 3 cnum 15955 |
City, library, collection & call number | Lisboa: Biblioteca Nacional de Portugal, COD. 9164 (BITAGAP manid 1617) |
Copied | 1436 ca. |
Location in witness | ff. 83r-84r |
Title(s) | Dinis, 6o Rei de Portugal, Lei que estabelece que toda apelação deve ser feita à corte e não a outrem, escrito/a 1282-07-31 Ley bj como hẽhuum nom apele pera outrem ssenom pera elrrey |
Incipit & Explicits | texto: [ 83r] Sabede que a mym he dito que mujtos homeens E moormente os pobres … [ 84r] … E dos meus encoutos que mo mandem dizer. |
References | Albuquerque et al. (1988), Ordenações del-Rei Dom Duarte 165-66 |
ID no. of Witness | 4 cnum 46796 |
City, library, collection & call number | Lisboa: Biblioteca Nacional de Portugal, ALC. 117 (BITAGAP manid 4163) |
Copied | Alcobaça: António Brandão, 1601 - 1637 |
Location in witness | f. 233r-v |
Title(s) | Dinis, 6o Rei de Portugal, Lei que estabelece que toda apelação deve ser feita à corte e não a outrem, escrito/a 1282-07-31 |
Associated MSS/editions | Cópia de manid 1612 MS: Lisboa: Torre do Tombo (Leis e Ordenações), Leis e ordenações, Núcleo Antigo 1. 1390 - 1420. Colectivo, Livro das Leis e Posturas Antigas, compilado/a 1401 - 1425. |
ID no. of Witness | 5 cnum 21443 |
City, library, collection & call number | Washington: Library of Congress, Portuguese Manuscripts, P-109 (BITAGAP manid 1906) |
Copied | 1750 ca. |
Location in witness | f. 122r |
Title(s) | Dinis, 6o Rei de Portugal, Lei que estabelece que toda apelação deve ser feita à corte e não a outrem, escrito/a 1282-07-31 |
ID no. of Witness | 6 cnum 21244 |
City, library, collection & call number | Washington: Library of Congress, Portuguese Manuscripts, P-109 (BITAGAP manid 1906) |
Copied | 1750 ca. |
Location in witness | ff. 55v-57r |
Title(s) | Dinis, 6o Rei de Portugal, Lei que estabelece que toda apelação deve ser feita à corte e não a outrem, escrito/a 1282-07-31 | Record Status |
Created 1994-01-01 Updated 2022-02-01 |